norma nº 12/1988

== = Adm.: João loves de Celtas
sou. JoÃo OE FREITAS
SER asse
NRETOMO 012/00 De ooada Doze db Soma
"Dispõe sobra autorização ao Poder Ex
cutivo Munícipal para "DOAR" a IGREJ
CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, terreno?
para construçao de seu Eemplo, «a da
outras providentias......! :
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado -
de Goias, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
á Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/|
a “DOAR” à IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, com sede à Rua 7 nº.
1.048, e inscrita no TES (ME) sob o nº 00.005,314/87, o Lote de nº
-| 07, da Quadra 20, com 400,00 metros quadredos e parte do Lote | de Nºs
dão 09, da Quadra 20, com 120,00 metros quadrados, no Setor Eliziario, =|
desta cidade, para a construção do Templo Religiosa daquela Congrega-
ção.
Arte 2º - À presente "DOAÇÃO! se efetivará para o fim
fes s ad - ' Es . ,
especifico de construção do iemplo Religioso e outras dependencias ce
Do utilidade publica e educacional, não podendo ser utilizado para qutyr
finalidade, sob pena de nulidade do ato donatério.
Arte 39 - No ato da transmissão dos imóveis, do Munich
pio para a igreja Congregação Cristão do Brasil, qQevera esta apres 1
tar documentaçeo pertinente que comprove sua existencia jurídica e ce
fins estritamente religiosos.
— Arte 4º = À presente iai entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA /
GUAIA, Fetado de Goias, aos 07 (sete) dies do mês de Dezembro
vi 1.988. E E
de
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a Jo&d lves de Freitas
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no
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Secrntáviol de namihlctrar
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