norma nº 687/2013

Estado de Goiás
E Govemo Municipal de
-& São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNIQEA: DE
LEI N.º 687/2013, DE 29 DE MARÇO DE 2013.
” Autoriza o Poder Executivo Municipala criar
o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos ra promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferém as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita M unicipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal da Agricultura e do Turismo para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos e para fins turísticos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na
forma de (devolução integral em espécie: devolução percentual em espécie; em produto para
instituições municipais; em óleo diesel; conforme definição do Comitê Gestor Municipal), após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de
outros produtores na continuidade do programa.
Vo )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNIGA: DE
SÃO MIGUEL
DO ARAGU
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Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo mensal, correspondente aos juros
da poupança.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, parceleiros do Projeto de Irrigação Luiz
Alves, localizados no Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo
Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a até 50 (cinquenta) horas de máquinas. sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
$ 1º - Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
$ 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo
computado o tempo utilizado de horas/máquina.
e
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará
se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento (ou similar), Conselho Municipal de Turismo, Prefeitura Municipal e entidade de
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 o
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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GOVERNO MUNICIOA: DE
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extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor. como ICMbio, IBAMA, DILA
(Distrito de Irrigação de Luiz Alves).
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orç
Fecursos conveniados com outros entes federados.
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Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de Tecursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Muni cipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
certificado com fregiência mínima de 90%
confirmada através de
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou ade
quação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de março de 2013. CERTIDÃO
desta Profeitura Municipal, m
Costume e de acordo com a Lei.
| Isac Ferzêira do Nascimento
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7401
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