norma nº 151/1994

Fe
St
—
,
ATE ERROS
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SRO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
tei n£ 1541/94 — de 18 de outubro de 1994.
Dispõe sobre o regime jurídico
único dos servidores públicos do
Município de São Miguel do
firaguaia, na forma que especifica e
dá vutras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARABUAIA, no
usa de sua competência e atribuições, fulcrada no que dispõem os
arts. 30 e 39 ta Constituição da República, bem assim na Lei
Orgênica dou Município, APROVA e eus PREFEITO MUNICIPAL, sancipro a
seguinte lei:
TITULO I
CAPITULO -SINICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
rt. 10 - Esta lei institui o regime jurídico único
dos servidores públicos dos Foderes do Município de São Miguel do
Araguaia, bem assim de suas Putarquias e Fundações ae agido
Brt. 29 -— Considerar-se-ã, para os efeitos destes
estatuto, servidor, toda pessos investida em cargo público, de
provimento efetivo “ou em comissão, com denominação próprias
atribuições especificas e estipéêndio correspondente, remuneráco
pelo eráric, com carga horária e responsabilibades cometidas, nos
termos e na forma que diepuserem as Leisócido Município de São
Miguel] do Araguaia, pertinentes & espécie.
Art. 3º — Cargo público é q conjunto de atribuiçõe
e responsabilidades previstas na estrutura crganizacional que
devem ser cometidas & um servicior. teme
aremsíveis a tocps. os.
E; alo dor servi cod
de São Miguel do Braguaias
& 10 —- Os cargos públicos,
brasileiros. agrupar-se-Ro no «q chao dd
auriliares dos Foderes do Município
Y
a Ca CARR CR GR CD AR CURA GO
VOC CO cr
criar-se-ão, us cargos de provimento, efetivo ou em comissão, por
lei, ne Ambito e por iniciativa de Foder Executivo, e por
Resolução, no ambito É por iniciativa do Poder Legislativo,
abservados os parâmetros estabelecidos nam Constituições ta
República e do Estado de Goiás, bem assim OS das Leis Municipal,
SEQUIDO sua rierarquia, especialmente quento a regra mentamental
petatuída nos incisos XII e XIII, do art. 57, da Constituição da
República»
8 2D -—- Conetará da lei de criação ou transformação,
ER]
a análisp & escrição de cada cargos bem como os seguintes
elementos:
1 = derntmirnaçãos
II —- atribuiçõe
III — requisitos para provimento.
de
Art. 92 É proibida a prestação viços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TITULO 11
DO CONCURSO, PROVIMENTO, VACÂNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPITULO I
Do Concurso
Art. 52 —- O provimento dos cargos, isgiados ou
spiciais de carreira, da administração diretas autárquica e
fundacional de quaisquer dus Poderes da Município, dar-se-á. sempre
por concurso públicos que será de provas ou. de provas w» titulos
na. forma da Constituição da fepública, das leis vigentes No
Município, ou nas formas do art. 78, desta lei,
E à
é sã
8 19 = & pur es 2
direito de candidatar-se am ingresso no serviço público para O
exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com
a deficiência de que seja portadora, para tais pessoas ser
reservadas até 204% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso, que serão preenchidas nos termos dá àmciso VIII, do art.
37, da Constituição ca PMepllilicea ma a nadrrte meus
1-0 Edital de concurso público, definirá quais os
Cargos: om respectivos quantitativos. serao Dfertados
exclusivamente aos deficientes habilitados para inscrição, mu
prestarão provas especificas ou nMãD« dependendo de Caso,
vinculadas âquelas vagas:
11 - & classificação e & homologação, do CONCLUIrSOs,
dar-se-á, discriminadamente, de forma a assegurar ao deficiente,
| direito de ingresso no serviço público, separadamente dos
critérios estabelecidos para Ds nãcw porteces deficiências e
III - De critérios para abmissão de portadores de
deficiência, nos termos e condições deste parágrafo, primpiramente
chbedecerão as exigências cbrigatórias [= mandamentais da
Constituição da República e do art. [ey desta leis e
complementarmente os fixados no Edital, conforme O Caso.
8 2º - casu de empate na classificação, para
efeito CE Nomeação 3 vem prejuizo de cautros
critérios a serem estabelecidos nas instruçães do concurso,
candidato que já, fer servidor do municipios
s 3º - Os concursos para provimento de cargos do
Foder Executivo serão realizados diretamente pela Gecretaria da
Administração, Um sob sua supervisão E controle, competindo ao
Prefeito Municipal a decisão sobre q respectiva Homblogação, no
prazo de JO (trinta) dias, a contar de sua realização.
6 4D - Para os efeitos do disposto np parágrafo
anterior incumbe à Secretaria da fBdministraçããos
1 publicar a redaçõão de vagas
II - elaborar os editais que deverão conter. os
critérios de provimento dos cargos cfertados, programas & matérias
que poderão ser abordadas [5 wurtros elementos que julgar
necessárice:
111 — publicar a relação dos candidatos, cujas
erica
fere bride”
inscriçõe
em primeira instância, ques tie
14 o —
relativas às insuriçõe
v — publicar a rejação dos candidatos aprovados,
chbedecida a ordem decrescente de classificação.
5 S2 - O poital de convocação ao concurso público e
seu regulamentos indicarão q respective prazo ce validade, que não
poderá ser superior a >» (dois) anos, prorrogáveis, a critério e
segundo a conveniência da Administração, por igual períuda
E b2 —- Havendo conveniência e a seu critério,
titular da Pasta da Administração, sem prejuizo de eua supervigsácia
E
a
poderá delegar competência à comissão instituída para realização
do concurso público.
6 70 -— KRealizar-ge-Ãão os concursos pará provimento
de cargos do Poder Legislativos sob a supervisão e controie da
Mesa Diretora, chservado o disposto nte te artigo, competindo ao
Presidente da Câmara a decisão seubire & cetim ação
GA Cs
ÃO EM (CON CAD S
exigirema
Art. 60 + Bv requisitos pauca iris
púbtico, além de cutros que as respectivas instrução
1 rr tragiledreos
J1 tar em gora das dir pedi tã .
311 - tar em dia Cu criar mi ditar
eleitorais:
Voc ter a joade mivcima che 58 tdecitad anta é
Vo ter nável de ca hab tea
para O exercicio DO carga.
8 410 - Indeferir-se-ã, sempre que não cumprilas as
exigências deste artigo, a inscrição do candidato,
cabendo, dessa decisMa, recurso é au
5 29 - & aprovação em concurso público aBsegtrar &a
apenas e tão semente, q direito de ser obedecida e observada a
urdem decrescente de clacsificação,. quando das romeações, que dar-
se-ão, à critério E segunio a conveniência da Biministração., para
atender às necessidades dous serviços públicos, mo prazo de sua
valicdade, que será, EEMprEs eetabelecido no respectivo Edital,
prevalecendo, BEMprE, O interesse superior e predominante do
Municípios
Capítulo II E
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
prt. 7º - Provimento é o preenchimento de cargo
público, e far-se-á mediante ato préprio da autoridade competente
de cada Poder.
E
6 10 = Go fermi de parenvd mentor cargo públdces
1 -
Jo prum
XII o acess
IV e aguorenemal tadperotoR
VI readapta
VII o redrtegraçãos &
VIII o recuntduçãos
IX - end esteio .
8 22 -—- NG que tange AUS SEUS SEVVIÇÕOS, compete av
cnefe do Poder Expeutivos metiante decreto, e ao Chefe do Poder
Legislativos mediante portaria, prover OS Cargos públicos.
Seção II
Da Nomeação
Art. 82 —- Nomeação É a primeira forma de provimento
do cargo público, & será feitas
[1 —- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado de provimento efetiva cu de carreira:
1
para 0 cargos que, em virtude de
E eexenENCAÇÃOS +
TI — em comissáca
jei ou resolução, seem de
III —- em substituição, nos casos Ce afastamentos uu
impedimentos regulamentares da titular do cargo em comissão.
8 18 — & nomeação de candidato aprovado em concurso
público será precedida de convocação por edital afixado em local
de costume ou por &R postal e fisará prazo improrrogável para
dt pera de veda do direitos .
apresentação us
8 20 —- À nomeação para os cargos de que trata oAN
inciso II deste artigo recairã, preferencialmente, Em serviria
públicos exigida, sempre habilitação compativel com a necessária.
ao eficiente desempenho das atribuições Lreserot AGO
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TOO TGÃO
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Seção III
Da Substituição
Brt. 98 - Os servidores investidos em cargos de
provimento em comigsão. terão substitutos, previamente, designados
pela antoridade competente.
£ 10 - £o servidor chamado a Ccupar, em comissão ou
em substituição, eventual cu temporariamente, cargo diverso do que
exercer, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço para
os fins previstos neste Estatuto, bem como a sua volta ao carga
anterior,
8 20 - O enbstituto perceberá, durante o tempo da
substituição, além do vencimento cu remuneração do cargo de gue
for titular efetivo, aq diferença necessária para completar o
vencimento do substituido, inclusive a gratificação de
representação cu por emerge de chefia re ta o
Seção IV
Da Posse
Brt. 10 - Fosse é q ato de v servidor assumir o seu
cargo com a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres
e responsabilidades da mesma, com q compromisso de bem servir.
6 190 —- Sb haverá posse nós casos de provimento de
Mm E pro cante
cargo por nomeação, se:
5 22 —- & posse em cargo público dependerá de prévia
etficiado
inspeção médica
5 32 - Sé poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para «& exercicio dO Cargos
5 49
Potelicia pares Char que
1 - o Prefeito Municipal, &s autoridades que Ihe
sejam diretamente subordinadas:
II - o Fresidente da Câmara Municipal si
autoridades que lhe sejam diretamente suborcdaradas j
III —- os Serretários do Municipio, aos dirigentes
das entidades jurisdicicnadas às respectivas pastas:
IV —- w Secretário da Administração, aDs demais
servigures do Poder Executivos
V- «sO Becretário da Camara Municipal, sos demais
servidores do Poder Legislativo; e
VI —- os virigentes das Autarquias & Fundações, aos
servidores destas.
5 0D — flémo ou docas comprolectérias com
requisitos exigidos nos incisos I a V do artigo 60, o nomeado
deverá apresentar, no atu da posse, prova de quitação cum as
Fazendas Fúblicasa e declaração sedue acumulação de
Des Pro) Cum
6 40 —- é clurigatória, também, a apresentação de
declaração de bens e valare no caso de investidura em cargo de
direção de presimerdto esmo ec
8 70 - [a] deficiência fisicas comprovadamente
estacionária, não impedirá a posse desde que não cbste «q
desempenho satisfatório das atribuições elos GEE
s 80 - &o servidor admitido nos termos do parágrafo
anterior não se conceder isquer vantagens. Cireitos ou
benefícios em razão da ; te à época da acdminsão.
s 90 - O não atendimento das exigências deste
artigo, importará na impossibilidade de dar-se posse ao nomeado.
5 10 - à posse deverá ser tomada no prazo de SO
ttrinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação
prorrogável por igual prazo & requerimento do nomeado,
5 11 - Em se tratando de servidor em licença, OU
afastado por qualquer cutro metavo legal, o prazo será contado do
término do impecdimente.
Beção V
Da Lotação
Brt. 44 - Para us efeitos desta Lei, entende-se p
lotação, a designação, por Ato Próprio de autoridade competert
La
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do local em que o servidor deva vincular-se para prestação de meus
BerviÇOSa na estrutura aorganizaciunal da Pdministração, de
conformidade com vw quadro de pessoal.
1 —- a lotação dar-se-á, imediatamente, após a posse
e antes do inicio do exercício, cbs servadas as condições do 5 19
do artigo anterior.
II —- a partir da lotação entendida como a primeira
designação, pos termos e forma deste artigo, as demais lotações
assemelhar-se-ão e crorresponderão s remeção prevista no art. 19,
da presente lei, para tedus os fins. em direito admitidos.
w “g Seção VI ut? A
Do Exercício qu” q” ZA
. Vi
Wo
Art. 12 —- Exercicio, como ato personalissimo, É& a
efetiva entrada do servidor em serviço público, caracterizada nela
frequência e execução das atividades inerentes ao cargo, para o
qual foi nomeado,
8 10 - Iniciar-se-á, D exercício, no prazo, máximas
de JO itrinta) dias contados das
Te det ca pu
II —- publicação oficial do ato, nús casos previstos
no & 14 da artigo 72 deste Estatuto.
8 29 - OQ servidor nomeado terá exercício na
repartição cm que fenveno ulero de Lectaçãos
S 39 —- OQ chefe da repartição cu do servico er que
for iotado E servido & a autoridade competente para dar-ihe
exercício.
B 42 - [2] aurtor iciane que irregularmente der
exercicio a servidor responderá, civil e criminalmente, por tal
ato & Ticarã, pessoalmente, responsável por qualquer Fagamento que
es» fizer em decorrência dessa situação.
5 Bo entrar em exErrsÇÃOo [me] servidor o
spresentará os e ssários & abertura de gua pasta '
funciornsi, sendo qt O iniciou, a euspensão, q interrupção e q .
reinicio de exercicio serão registrados nt assentamento individual,
do servidor.
. eo comemos mm
*o
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E 42 - & promoção e o acesso não interrompem o
esercício, que & contado na nova classe a partir da data «da
publicação cus dr et ve
8 70 — Exunerar-se-ã, por abandono de cargo, o
servidor que não tomar posse cm deixar de entrar em exercício no
prazo legal.
5 go -—- O servidor investido em mandato eletivo
federal, estadual ou municipal será afastado do exercício de seu
cargo de acordo com o que dispuser a lei vigente.
& 90 -—- Excetuam-se das regras dn parágrafo anterior
os casos tápicos e previstos no inciso VII, do srta “9? da
Constituição da República, bem assim o que dispuser a Constituição
do Estado De BDoiés e as Leis do Município. especiaimente se houver
compatibilidade de horário, hipótese em que o vereador acumulará
moto exercicio ta ve qa.
as suas funções de empire
Arte 13 -— Somente em vasos especiais, mediante
próvia e expressa autorização do Chefe do Poder aq que serve, D
servidor poderá:
1 ter exerescão fara do órgiic de sua lotação, e
11 — ausentar-se do município para estudo ou migeia
de qualquer natureza, com cu sem ônus para o erário.
8 10 - Q pessoal de magistério somente poderá ter
exercício fora de érgão de sua lotação na hipótese prevista no. B
28. do artigo 89, deste Estatuto,
6 20 — Ho caso do inciso Ii, deste artigo, em
hipótese alguma a ausência exrederá de 4 (quatro) anos e, finda a
missão pu estudo, somente decorrico igual pericdo poderá ser
permitida nova COncesBdca
6 30 — Na hipótese da ansência do município para
estudo, com Grnus para O erário, q servidor firmará compromisso de
prestar serviços, com proveito da especialização obtida, por, np
minima, perícia equivalente ao da fermação, sob pera de indenizar
tica a .
us gastos a que deu causa, com juros e atualização mor
(MUTUM
t
TT
é
-
1
+ comme ça]
Art. 149 — Considera-se como de efetivo exercicio,
além dos feriados cu ponto facultativo, wu afastamento motivado
por:
1 —- tériasg
PCUULÁ VE E
cur
camertima até & Corto) di
JT e e
III — duto, pelo falecimento do conjuge, filho, pai
mãe qm irmão, até Q deito) dias uti
porra a serviço eleiturada
IV camueca
V - convocação para o corpo de jurados do Tribunal
do Juri e outros serviços obrigatórios:
VI - exercicio de cargo de provimento em comissão
na Abminietração Direta, Autárquica ou Fundacional do Municípios,
de quaiguer Estando da Federação, do Distrito Federal, da União, ou
de qualquer. outro Municípios
VII - gozo de licenças remuneradas previstas neste
Estatuto; '
VIII — missão ou estudo, no pais cu no exterior,
quando o afastamento for remunerado:
IX — dommça de metificação compulstbriaxy
x = participação Em programa de treinamento
regularmente instituído: e
XI — exercício de mantato eletivo Federal, Estadual
cu Municipal.
g 48 -—— Cornside a aindas como de efetivo
exercício c período em que o servidor estiver em disponibilidade
remunerada «
6 29 - ja) servicora quanto incorporado ou
matriculado em órgão de o fermação de es per metivo de
convocação para prestação do serviço militar inicial, estabelecido
pelo artigo ió da Lei Federal nº 4,578/6494, desde que para isto
esja vbrigado « se afastar de seu cargo, terá asbegurado pv retorno
a estes, dentro dos St) (trinta: dias oque Be seguirem ao
licenciamento cu término do curso, salvo se declarar, por cvcasião
da incorporação cm mectacácmlia no pré edema ade veltars
8 30 - fo servidor afastado de seu cargo, sã
ASBEGUradES, por ccasião de sua volta, todas as vantagens Ate
sua ausércia tenham sido atrituidas à classe a que pertence,
Art. 13 - Preso preventivamente ou em flagrante
delito, o servidor será afastado do exercício até decisão final,
passada em julgado, Cu sia súltura, se anterior a esta.
Parágrafo tnico —- No caso de condenação, a pena de
detenção ou reclusão, se esta não for de natureza que determine a
exoneração do servidor continuará G ME Bm « afastado do
exercício, até sua soltura.
Art. lb — Salvo os casos expressamente previstos
neste Estatuto, O servidor que interromper O exercício por mais de
JO ftrinta) diás consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias
intercalados, sem justa causa, no periodo equivalente s 1 (um)
ant, será exonerado por abandono de cargo.
Parágrafo tQnico - Verificada a hipótese prevista
neste artigo, incumbe ao superior imediato do servidor faltoso,
sob pena de eua responsabilidade civil e funcional, comunicar q
tato à autoridade competente para a instauração do processo
N
administrativo disciplinar com vistas à apuração dos fatos e
postericr decisao acerca da é tec ca peralicdade caliivel
Seção VII
Do Estágio Próbatório
Arte 17 ge entrar em exercicio, o servidor
nomeado pare cargo de provimento efetivo ficará gujeito a Estágio
Probatório. por periodo de 24 meses, durante O qual a sum aptidão
e capacidade serão cvhjeto de avaliação para desempenho do cargo,
observados us spquintes fatares:
I deh cd etceches a
11 à puk
311 pritrd chacies cer drnietectinay
IV e pregutivicades e "
Voo crespo
8 19 — A qualquer tempo, e, nb máximo, até dois
meses antes de findo DU periodo do estágio probatório, ser
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do
desempenho do servidor, realizado pelo seu chefe imediato sque
informará a seu respeito, reseresdamerter. zu Seu juizo dg, ;
quanto als requisitos retro-mencionados, sem À
47
continuidade de apuração cos fatores enumerados nos incisos 1'w'v
deste artigme
5 29 - Q servidor reprovado no estágio probatório
será exonerado cu, se estável reconduzido ac cargo anteriormente
ccupado, pelo reconhecimento ce eua imabilitação para O exercicio
do cargo de eetágio e de sua inaptidão cdepreendida na avaliação
pelo perícdo que O exerceu.
Seção VIII
Da Estabilidade
Art. 48 — Cuamprido satisfaterdamenmbeo «a técgie
probatório, à servidor adquirirá estabilidade no serviço público,
Parágrafo tBnico - O servidor estável somente
perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada aq ampla defesa, cu em razão de sentença judicial,
transitada em julgada.
Seção IX
Da Remoção
Brt. 19 —- Remoção é a múuvimentação do servidorçoa
pedido cu de cficiasr Bo quadro & que pertence mediante
preenchimento te aro de lotação, sem se mudificar, entretanto,
sua situação “fi rea Sm
Art. 20 —- 8 remoção dar-se-á a pedido estríto dê
servidor cu de 'cfício no interesse da Administraçãos
1 — de um para cutro crqdo da administração direta
ou autárquica, inclusive entre ci; &
II —- de uma cara cutra unidade integrante do mesmo
Órgão o
8 10 — Em cuaiquer caso, porém, a remoção somente,
poderá ser feita respeitada a totação de ceda árgaeoa cu unidades:
B =o = A remoção do ressoal do Magistério
processar-se-á na época das férias escolares, salvo interesse dó.
1a
ape es pu eps rc corr
ensino cu mutivo de saúde, obedecidas «as normas elaboradas pela
Becretaria Municipal da Educ
Seção X
Da Promoção
Art. 21 - Fromoção é& a plevação e provimento, de
servidor estável, na referência inicial de cargo vagas
hierarquicamente superigr àquele que ccupa, centro da mesma
carreira funcional & que pertença. o
Parágrafo Unico À pronta E ermterdáca COM
evolução na caríeira, constituindo-se matér já tratada na lei
que fircu as diretrizes du de cargos e tdo sistema de
carreira na administração pubiiã
Seção XI
Do Acesso
Art. 22 - fresso é a passagem do servidor, pelo
critério de merecimento, de um cargo integrante de uma carreiras
para cargo inicial de outra carreira, de nivel hierarquicamente
superior, e realizar-se-á, não obrigatória mes preferencialmente,
anualinente, à requerimento do servidor, salvo se ineristirem
vagas.
Parágrafo Único - & acesso assim entendido & objeto
da lei que fixou as diretrizes da plano de cargos db sistema dg
carreira na fdministração Pública Muni ti ”
Seção XII
Bo Aproveitamento
Art. 23 - aproveitamento & o retornt, ao serviço,
. . sas Pa
ativo, do servidor em disponibilidades o
I = tm cargo de natureza e vencimento ou
remuneração compatíveis cum o anteriormente ocupado, respeitada
sempre a habilitação paructã apredoo
11 —- no cargo restabelecido, ainda que modificada a
sua denominação, ressalvado c direito de cpção por cutro, deste
que o aproveitamento já tenha ocorrido.
8 18 — Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal,
o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de
provimento.
& 20 -—- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga
terá preferência cw de maior tempo de disponibilidade e em caso de
empate, o de maicr tempo de serviço público municipal,
5 30 — Q aproveitamento far-se-ã aq pedido ou de
ofício no interesse da Administração.
6 40 -—- Será tornado sem efeito o aproveitamento E
cassada a« disponibilidade, er 6 servidor não tomar poOSSe FD prazo
legal, salvo por motivo de dorrçãa, ou de exercicio de mandato
eletivo, vasos em que ficará adiada até & (cinco) dias úteis após
a cessação do dempeddrmenntas
Seção XIII
Da Disponibilidade
Art. 24 - Visponibilidade & & situação de
inatividade na qual & colocado o servidor cujo cargo é extinto por
lei, eu declarado por gualequer dos Foderes do Municipio
desnecessário au seu serviço
Parágrafo tnico -— Extinto o cargo ou declarada a
eua desnecessidade, O servidor estável ficará em disponibilidade
remunerada, até semi adequado aproveitamento em outro cargo. :
Seção XIV
Da Reversão
a
Ur.
Prt. 258 - Reversão é q retorno, a requerimento ou
de oficio, & atividade, do servidor aposentado por invalidez,
quando insubsistentes vs motivos determinantes da aposentadoria,
dependendo sempre da existência de VER.
8 10 — Não poderá reverter à atividade o aposentado
que, em inspeçãe deco tre comprovar a capacidade para w
exercicio do cargo.
8 20 — A reversão dar-se-á, de preferência, no
mPEMG Cargo ou no resultante de sua transformaçãa.
8 38 -— Em casos especiais, am critério do Chefe co
Poder Executivo respeitada a habilitação profissional, poderá o
aposentado reverter à atividade em cutro cargo de vencimento ou
remNeração ecuivetes
5 49 - Em hipótese alguma a reversão poderá ser
decretada em cargo de vencimento cu remuneração inferior aus
proventos de inatividade, e ciuidas, para este efeito as vantagens
j& incorporadas por força da legislação ante
8 32 - OQ servidor revertido não será aposentado
novamente, cem que tenha cumprido, pelo menos, & ftcinco) anos de
efetivo Exercício mo Cargo em gue se deu seu retorno à atividade,
salvo se a aposentadoria fer por motivo de saúde ou por força do
Uisposto po inciso 11 do artigo 40 da Constituição da Fepasa
8 &9 — Será tornada sem efeito a reversão do
servidor que não tomar posse cu deisar de entrar em exercício nos
prazos legais.
Seção XV
Da Readaptação
Art. 26 — Readeptação & a investidura do servidor Em
outro cargo mais compatível com sua Capacidade fisica, intelectual
Du quando, comprovadamente, revelar-se inapto para CG BuerCício das
atribuições, veveres e responsabilidades inerentes ao cargo que.
venha ocupanõo, sem causa que justifique x sua demissão SMA
exoneração, podendo efetivar-ce de ofício cu a requerimento, :
veriticar-se-ás sa
1 —- quando ficar comprovada aq modificação do estado
fisico tar das condições de csmide da servidor, que lhe Giminua &
capacidade para c desempenho da furnçãos
II - quando n nível de desenvolvimento mental do
servidor não mais corresponder dg emite da Tungãos e
III - quando se apurar que o servidor não poesui a
dorsal dica em Jedo pes [5] Pee quim cattrpics o i
habilitação p
5 49 ve q processo che recriar, do meto nu
incisos I e II deste artigo, será iniciado mediante laudo médico
Eq nos demais casos por Proposta fundamentada da auturidade
competente,
E) 6 22 — Instaurado O processo com base ny inciso IF
deste artigo, poder&o ser exigidos cha servidor exame de
capacitação intelectual
+
s 532 - à readaptação dependerá da existência te
BRL Ca cmtimerrto che vem eimetto.
vaga E NAC acarretar ck
o 8 49 - OQ servidor readaptado que não se ajustar as
condições de trabalho e atribuições do nuvo Esrgo será submetido a
nova avaliação Gu, na hipótese do 8 69, do artigo 9G, deste
Estatuto, será aposentado. .
= Seção XVI
) Da Reintegração
> frt. 27 — Reintegração é a reingresso, com
ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ar cargo, no
serviço públicô, do servidor exonerado, por força de decisão
administrativa cu judicial.
5 18 —- & decisão administrativa de reintegração
será sempre proferida à vista de peoido de reconsideração, através
à EVELES(
de recurso ou revisão de pre
5 29 - & reintegração dar-se-á, desde gue exista
vaga, No cargo anteriormente ccupado, eu no que resuitcu de sua .
transformação, o se extinto em cargo equivalente, para chjd
provimento seja exigida aq mesma habilitação profissional e tema
vencimento idêntico,
, 5 350 —- SE inviáveis as soluções indicadas
g: artigo. será criado, por lei. O cargo na
A :
reintegração,
neste
qual dar-ze-a a
Seção XVII
Da Recondução
Art. 28 —- Recondução é& oq
anteriormente seupado, a pedida, do servidor
em estágio probatório relativo é outro Cargo, tependendo, SEMNprE,
ta existência de vaga, : salvo se a reprovação decorrer de
inidoneidade moral, hipótese em que será
retorno ab cargo
estavel inabilitado
excluído do Serviço
público.
Seção XVIII
Da Readmiss&o
“ Art. 29 —- À readmissão é q reingresso,. na serviço
“ qública, do servidor efetiva demitido cu exonerado, sem direito a
= ressarcimento do prejuízo.
te I - cr servidor demitido somente poder & ser
Vesimitido apús transcorricdos 3 (três) anos da data de demissnws
im II o —- a readmisgsaao far-se-ão de preferência, no
=
Cargo anteriormente ocupado ou em cutro de atribuição análogas de
o vencimentos ou remuneração equivalentes respeitadas & habilitação
profissional;
— MI o - & servidor rradmitido contará o tempo de
o Serviço público anterior, para todos ns efeitos legais;
istência de vaga &
IV —- & readmissão dependerá ca p
o ie Der tecct es
— & despacho que negar a readmissão de Au
Capítulo IJI1
o - Da Vacância
-. Art. 30 — Vacância é a abertura de claro no Quadra”
de pessoal, permitindo q seu preenchimento » decorrera de: “
o To recenuçães
IL porem
Vo apomenta
VI exonerar
VII -
VIII “em qua toca Ergo iria nad dove y Eu.
IX — perda do Cargo por decisão Judicial transitada
em julgado. .
Art. 314 -
Exoneração & O desfazimento da relação
juridica Que une O servidor SD Municipio ou a Suas entidades
autárguicas vu fundacionais, Operando os seus efeitos a partir da
publicação cy Pegpeetive atos
5 10. Dara
Er aigalers
Ir
[RS d 0
a) a critério da
respectivo Provimentes quando
declarada em lei de livr
sutorictace Competente para
Se tratar de cargo em
E PDMRAÇÃO E ext AC E
[o]
COmissãa
b) quando o servidor não tomar
Posse Gu deixar de
entrar em exercício nNOs prazos legais;
C) quando não Satisfeitos
OS requisitos do estágio
probatório e não ide peer Eta ge
d) quando q servidor for investido em
PRPrEgO GU funçãe Eltica dr
tinta Err d erram e eles que
E) quando se tratar
de meúida Punitiva previeta
resta e em outras leis. -
5 29 + a Eexorrer pa gare
Paragrafo anterior, será
Próprio interessado e
Lã Pela dry
Precedida de Fequerimento
as de que tratam
: Ro ate
Escrito do
s alíneas "pr, e, dom
“e” do inciso li. mediante Proposta motivada cla autoridade
competernto da repartição cm eRAG o spprvicdeor em
Live de
ad
£ 30 — Na Ocorrência de Cxurneração, qualquer gire
Seja sua Causas Ferceperáã, o Servidor, o saldo de salários, as
férias não gozadas, as férias proporcionais e a& Gratificação
“Natalina proporcional. observadas, quanto a estes últimos, “BB d
normas constantes deste Estatuto. A
Art. 32 - Surgirá vaga no quadro ce pessoal na Ds
datas :
1 - da publicação do ato de recondução, promoção,
ACESSO, readaptaçães aposentadoria cu exune gde
TI —- da posse em outra Cargo cuja acumulação seja
incompatível com o que o servidor Já enerças
JII — de
rimero do semrpicdeaory e
IV — da vigência da lei que criar cargo novo ou
aumentar o quantitativo de cargo já existente.
Capítulo IV
Da Jornada de Trabalho
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. SE —- A duração normal do trabalho, para o
servidor. em qualquer atividade, não excederá de 8 foito) toras
diárias, nem será eguperior a SO tquarenta) horas semanais.
Art. 34 — A duração normal do trabalho poderá ser
q acrescida de horas suplementares, em número não excedente dp 2
— (duas) horas dGiárias, segundo o. interpsco e a necessidade das
) serviços é mediante autorização expressa do chefe cur
E
per mé a
— 8 18 — A hora extraordinária será remunerada com
valor de SUA (cinquenta por cento) superior so da hora normal.
= 8 29 — Será dispereado o acréscimo de salário se o
a excesso ne horas de um dia for compensado pela correspondente
- diminuição em outro, de tal maneira que não seja excedida a
jornada normal da semana
Art. 35 — Os Gro&ãos cujos eerviços se fizerem:
- necessários diuturramente, ou aos sátados, domingos ou feriados,
funcionarão nesses dias em regime de plantão fixado reios “º
respectivos dirigentes. '
e,
Art. S6 — Os ocupantes de cargos em comissão, de.
chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção estão sujeitos,
2a
palguer que seja seu cargy ce vrigem, à jornada de 8 (oito) horas
plárias de trabalho,
SA
Parágrafo Unico - Pol ém der cenprimento cla
estabelecido neste artigo, o esercício De Cargo em comissã
exigirá te seu ccupante integral Dedicação au serviço, podendo qo
“eervidor ser convocado sempre que houver q manifesto, superior e
predominante interesse ca Administração,
Art. 37 = & jornada semanal de trabalho do
Prnfessor será estabelecida de atordo cem = necessidade da
abministração e a disponibilidade do Profeszor vbservada a
compatibilidade de horário.
s 18 - É jornada semanal de trabalho do professor
será de no mínimo 20 horas-aula e de no máximo 50 horas-aula,
conforme lhe for atribuída, q critério e a Juízo da administração,
segundo as necessidades reais existentes em cada unidade escolar.
"6.
i
Pi. .
a
E
= Sub-seção I
Lai
mé: Dos Períodos de Descanso
ba
Art. 38 -— Entre 2 (duas) jornadas de trabalho
x havera um periodo minimo de ti ftonze) toras consecutivas para
— descanso.
a :
Fu
Art. 39 = a eva deno um
descanso semanal de 24 (vir :. o
qual, salvo motiva de conven pública [mi recessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com & domingo, mo todo cu
em parte.
'
RAS
Parágrafo ftnico - Salvo 5 visposto no artigo 34
deste Estatuto, é vedado q trabalho em dias feriados.
+
-— ârt. 40 = mo Quique” Dreez táruos, cuja
, duração exceda de ó (seis) horas, é cbrigatória q conceseão de um
intervalo para repou cu alimentação, o qual será, no mínimo de É
fuma) hora é não peeeraá exe roer q (elutis
Sub-seção II
Do Trabalho Noturno
26
Art. 41 — Salvo nos casos de PevEZamento semanal cm
nuinzenal, mm trabalho Boturno
terá FemtPEração suprrios à da
diurna e, para ESte efeito terá Um scréscimo de Re
cento) E & fora diurna. =
vinte por
S 149 - à hura de trabalho
returno será computada
come de Seminsoseg icirquerta e dois
minutos e trinta EPgUunNdos),
8 20 — Consibers
artigo, o trabalho Executado em
um dia e as & (cinco) hor
Se núturno, para os efeitos deste
tre ss 22 (vinte & duas) horas de
à do dia seguinte,
5 30 - Em se
acróscimo de que trata este
Prevista no & 10 gort. 4.
tratando de servico ex
artigo incidirá
da presente lei.
traordinário, [o]
sobre a remuneração
5 49 — Nos horários mis
= abrangem periodos diurnos e
o trabalho noturno p dimpeoste
tus, assim entendidos om que
notirnos, aplica-se as horas de
Peste artigo e sous parágrafos,
= Sub-seção III
o Da Frequência
o . Art. 92 — Frequência é b Comparecimento obrigatório
DT 066 servidor am Serviço, dentro do
horário, fixado em lei
sua lotação Para cabal
CaFgo cu funçãa,
ou
regulamento, do órgão de desempenho dos
deveres inerentes au BEL
818 — Ppuracese a fr a Bad a
perto
oO“
TI- pelas forma determinada em
em virtude das
itos a Cha
Fegimento, quanto Eis
-— Bervidores qu atribuições que desempenham, não
“estão sui
5 22 - ponto é Fegistro pelo qual verificar-se
” des diariamente, a ermtracda g
de meia de seseriçior ça PD (era
5 3D - Nos registros de porto deverge
“todos us elementos necéssários à apuração da freguer
ser langadom
MM
(
were,
rr
T(
f
1
8 420 — fara q registro de ponto serão usados,
preferencialmente, meios mecânicos.
8 32 -— Galvao nos casos expressamente previstos
neste Estatuto, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto
ou abonar faltas an serviço.
5 69 - As autoridades e servidores que, de qualquer
fermas contribuirem para o descumprimento do disposto no parágrafo
anterior, serão obrigalas a repor, ut erário, as importâncias
indevidamente pagas aus servidores faltosos, sem prejuízo da pera
disciplinar cabível.
mr
rr
JEI
8 40 — Fara q registro de ponto serão usados,
areferencialmente, meios mecknicos.
8 82 — Salvo nom cacos expressamente previstos
É vedado Uispensar «q servidor do registro de ponto
ao serviço.
8 60 —- Bs autoridades e servidores nue, de qualguer
formas, contribuírem para q descumprimento do disposto no parágrafo
anterior, serão obrigadas a repor. so erário, as importancias
intevidamente pagas aus servidores faltosor, sem prejuízo da pena
Gisciplinar cabível,
E 70 - & dispersa do registro de ponte, quando
assim Prigir O serviço, não descbriga o servidor por ela alcançado
do comparecimentê à repartição durante os horários de expenierte,
para cumprimento de suas obrigações,
5 BO —- &s fraudes praticadas no registro de
frequência, cu a prática de quaisquer outros atos para justificar
ausências indevidas dy local de trabalho, acarretarão ao seu
autor, se por força das circunstâncias não beuver cometimento de
outras maior, a pena de: “oo '
1 repre mn TA pordanedora Qucerrências
II —- suspensão por JQO (trinta) dias, na segunda
NOR "
ocorrências e
FIE + premier
8 982 - Recebendo o autor a conivência de terceiros,
a estes Eerá aplicada a mesma pena E se Db conivente for [x]
encarregado do ponto, ser-lhe-á splicada, fa Primeira ocorrência,
suspensão por JO (trinta) vias E, na segunda, a pena de Enpreração
a bem do serviço público.
5 10 — Excetuados os Deupantes de cargos de direção
SUpErica todos os SErvIBOrES estão sujeitos a prova de
pontualidade e frequência mediante G sistema de registro mecânico.
8s 11 - q disposto ng rarágrato anterior não se
aplica ET] servidor Que, DECESSaRriamente, desempenhe nuas
atividades em servicos externos, bem assim, ao que pela natureza
de suas atrituições, É quando comprovadamente no esercício delas
terha de deslocar-se da repartição em ue em tiver Ieetado a
PMEGINESE EE
33,
5 12 — & falta te marcação de ponto importa na
perda dos vencimentos cu da reminesração do dia, & se prolongada
nor + ttrinta) dias consecutivos, Du 45 (quarenta e cinco) dias
intercalados, centro de periodo Sé (trezentos ep sessenta e
circo) dias, na perda do Fargo, por abandono, na forma preconizada
5O artigo 14, deste Estatuto.
Art. 45 — Os servidores estudantes, matriculados em
estabelecimentos regulares de ensino, poderão marcar o ponto até
meia hora depois, ou até meia hora antes. dos borários a que
estiverem sujeitos, com vistas à compatibilização de sua jornada
de trabalho cem El escolas nos dias em que houver a
incompatibilidade, mediante prévio requerimento e Exibição de
documentação probatória E apas deliberação da autoridade
competente.
5 19 — Em casos especiais, atendida a conveniência,
do serviço, ab servidor estudante podera ser concedido horário
especial. quando comprovada a incempatibilidade entre q escolar e
O da repartição. contudo, sem prejuizo dus serviços e de sua
jornada de trabalbo semanal.
5 29 —- Para valer- de quaisquer das faculdades
Previstas neste artigo, q servidor, semestralmente, no início das
aulas, encaminhará requerimento à autoridade competente, instruido
com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver
frequentando, Et qual devera preencher os seguintes requigitos:
T - ser passada em Papel marcado com o timbre do
estabelecimento, cu equivalentes e
II — conter cw nome p filiação do servidora data... e
local em que nasceu, curso e classe em que estiver matriculado,
número de matricula e horário completo de suas atividades.
. Brt. 45 = Nos digg úteis. só por determinação
contida em decreto do Frefeito Municipal, poderão vdeixar de
funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou Eerem
Susperaos seus trabalhos,
Do Regime de Dedicação Exclusiva
Art. 45 - Considera-se como dedicação enclumivo a.
obrigatoriedade ve permanecer, o servidor, & disposição do drga
em que tiver exercício, em regime de tempo integral, ficando, de.
CoOnsEquUêÊnNCAS, proibido de exercer outro Cargos função. ou
atividade, particular wu pública, ressalvada a pertinente a uma
magistério, desde que baja correlação de matérias e
compatibilidade de horário,
8 10 — à prestação dp serviço em regine de
dedicação exclusiva será permitida, mediante vpção, às seguintes
categorias profissicmais:
Te pref
5 20 - OQ candidato av regime de dedicação exclusiva
deverá apresentar, por qrasião de sua opção, declaração de não
acumulação de cargor ou empregos na Buiministração Direta cu
Indireta de quaisquer dos Poderes do Municipio, da União, Dos 1]
Estados, do Distrito Federal cu de outro Município, e de que não
Exerce atividade particular. observada a ressalva prevista mo
caput deste artigo.
8 30 — Verificada a falgicdade da declaração aq que
se refere esto artigo, o servidor ficará obrigado a restituir de
uma só vez, e nG prazo de JO (trinta) dias, toda e Qualquer
importância auferida em rarão da prática da infração aqui
prevista, sem prejuizo de outras sanções, porvertura cabíve
8 49 — O servidor que, nb curso do regime de
dedicação exclusivas
reste artigo, deverá
& Ccupar butro cargo que não q previsto
e deste regime, sob pena de incorrer
trem its precrdgraêe em trrica . io
8 59 - do servidor, quando em regime de dedicaéão o
exclusiva, será atribuida uma gratificação de até 100% (cem por
cento) de respectivo vencimento. que a ele não ce incorporará para
nenhum efeito, salvo o de aposentadoria, se a gratificação tiver
sido percebida, em qualquer Epoca, durante, no minimo, & (cinco)
anos consecutivos ou dO (dez) anos intercalados, mesmo que, ad
aposentar-se, estiver fora deste regime.
5 69 - O disposto nesta seção não se aplica ad&
titulares Ve cargos que, por sua naturezas, exijam a prestação de
serviço com jornada de & (oito) horas diárias.
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capitulo 1
es)
te
37aTO
E
+
eme . ema ea o e
Dos Direitos e das Vantagens, dos Vencimentos e da Remuneração
Seção 1
Dos Direitos
Art. So — G&u direitos dos servidores públicos
manicipal), regidos por este Estatuto, além de outros que visem a
melivoria de sum condição eccial, os qe lhes sejam RESEgUr BUU
pelas Constituições da República, do Estado de Goiás e pelas Leis
do Município, especialmente vs seguintes:
1 - estabilidade no emprego, “pós cumprido o
estágio probatúricas
II — igualdade de tratamento e condições perante.
esta lei e garantia de progresso na carreiras dentro das politicas
definidas na lei que instituir o Plaro de Cargos e Vencimentos e a
carreira do funcionalismo públicos
+
JI = aposentadoria com proventos integrais,
conturme q casos
IV — percepção de vencimento nunca inferior ao
salaric mínimo, fixado em lei, macionalmente unificada, sendo
vedada sua vinculação “e qquadaquesr Timmy
vo - irrecdutibilidade da salário, em qualquer
hipóteses
VI - aús constitucicnalmente estáveis, O direito a
efetividade por enquadramento, via de ato formal próprio, sem
vrejuizo de sua condição, sem solução de continuidade do várculo
empregatício, resguardo de todos us direitos e vantagens
adquiridos & ainda cs que lhes são guratdos por esta loigy
VII —- sistema de previdência vocial, que lhes
assegurem os benefícios previstos em lei, com as garantias de
preservação de seus valores reais, obedecidas, dentre outras, as
condigêes ci de carta a da mevel Eta : sda Repuibi
ne
VIII - gratificação rata dida Eur base Fres
remuneração integral do mês de dezembro cu no valor dos proventos
Ba aposentadorias :
IX —- remuneração do trabalho moturno superior
diurno. nos termos e condiçã deste cut de envtras Je
hierarquia Ape À car a que esta mancamentalmente lhe
vassalagem:
X — proteção do vencimento na forma desta lei,
constituindo crime suma retençãe uude :
XI sÉitia pera cs seus chope Certa
34
XII - licença à& gestante, sem prejuizo do emprego E
do salário, com duração rt e virte dia
XIII — licernça-paternidade, com duração de &
fcirnco) dias;
XIV -—- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço & mais do que O salário normal, &
XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
Seção 11
. Das Vantagens , [)
Art. 97 — flém dos vencimentos, poderão ser
deferidas ao servicar as seguintes vantagens pecuniárias:
IT indenta itui ções a
a) eduta che custos
b) ”
E) e
do) reereentaal,
II e grecti
a) adicicorec quero tempo cer AVE E
“o e
by de incentivo df pveçà x
Cc) de representação de gabrine
d) de vrepr do especial
e) especial ce Joucalidade Otis atividades
insalubrés "cu perigosas: ns :
+ pelo exercício de encargo de chefia & «=
esctramentos ei ;
q
UEERRS A
9) qur Eee che tatpresco em
h) ce dir
me emo adarras trace), Led
as
ps grata
A
tr
E J) ds ritread op
- dp e natalino (4 ro gmldirio)
" 8 10 — As indenizações não se incerporam, abs
- vencimentos, em nenhuma hipótese, nem tão pouco park Quasi souer
, eteitos.,
a 5 20 - As gratificações pogergo incorporar-er aos
vencimentos Ot proventos nos casos e contições indicados neste
a Estatuto, especialmente conforme cispbem os incisos I e II, do 8
- 99, do art. 90, da presente lei.
” & 3º E Medada a perticipação pecuniária dus
j servidor público, ma distribuição do produto da arrecadação de
1] tributos e multas.
BN
Í 8 48 = A competência para a concessão dos
- beneficios de que trata este artigo é go Chefe do Poder Executivo,
o dy Cheje do Poder Legislativo ma dos dirigentes de Putarquias E
- Fundações « respectivamente, als servidores que lhes sejam
subordinados, exigida, em qualquer Cast. a edição do ato formal de
” . '
. Concessão, sob pera De ilegalidade do ciersembol se e
Fai responsabilização administra empeedeerras eo:
n Seção III
- Do Vencimento e da Remuneração
- Brt. 48 — Ye mento & a. retribuição pecuniária
paga so servidor, com frequência, pela. efetivo exercício de carga
Far + correspondente ao padrão fivado em lei, não podendo, em
- caso alguma ser inferior no salário minimos, nacionalmente
unificado, ER E di es cid acrescido das
vantagens de caráter pessoa: permanentes Dy. transitórias ou a ele
incorpuráveis. na forma prevista nesty Estatuto, nas Constituiçõe
- da República e do Estado de Goiás, nas Leis do Municipio de Skp
Miguel do Araguaia, e em tras leis vigentes, atinentes er.
aplicáveis aq matéria posta.
8 1º - O servidor somente perceberá o vencimento ol
- remuneração quando estiver em efetivo exercício ou nos casos
previstos em lei, devidamente instruídos e formalizados, de forma
a assegurar dirritose.
5 2D - Ay servidor investido em cargo de provimento
Em comissão ma Plministração Direta ou Autárquica é& dado optar
pelo vencimento cu PeIuNeração A que fizer jus Em razão de seu
cargo efetivo, E) Prejuizo da respectiva gratificação De
representação,
8 JE — & revicso geral dos vencimentos dos
Servidores regidos For esto Estatuto far-pe-ds preferencialmente,
Ra proporção do aumento a receita decorrente ce impostos, as
incluidas a resultante da transferência do FPM. - Fundo de
Participação cos Municípios - e do ICMS - Imposto Sobre Operações
Felativas a Circulação de Nercalorias e Sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual & Intermunicipal e dp
Comunicação, observadas as disponibilidades de Cotações
Prpamentárias e os limites fixados na Constituição da República
art. SR/ADOT, & nas leis vigentes, como teto de gastos com
pesstal, cas re p vas receitas correntes e dar-se-á sempre na
mesma cata, Sem distinção de indites entre Categorias de
servibures públicos,
Art. 49 « (ger wider perderás
1 — um terço do vencimento ou Femurneração diária
Quando comparecer au Serviço até meia hora depois de iniciado o
expectiente ca quando Se retirar até meia hora antes de Eua
terminação, salvo O dispusto nb art. 42 deste Estatuto, Du cutras
situações deferidas pela autoridade rompetente em razão de suas
peculiaridades & formalmente abcradass
II —- o vencimento ou & remuinpração diárias, por
falta aq Serviço, Salvo se justificada; e
III - u vencimento Ct s remimeração do descanso
semana! remunerado, Quando não for siduo na semana anterior, ou
Be CU for, não cum Briro imtegr 4 Serra de trabalho “
Art. 50 —- | “encimento e as vantagens pecuniárias
de caráter permanente Percebidas pelo servidor nã Freorfitos
Beclwe ce); Rito es Lei
To reta É
II - che
Torrêcia alem E
Prevamtos em 1
Parágrafo bBnico - ge venefícios de que trata este
artigo não serão objeto de arrestos, sequestro ou perhora,
ressalvado q caso del prestação de alimentos resultante de decisão”
judicial, /
7
Das Indenizações e Restituições : É
Sub-seção I
Da indenização bu restituição devida pelo servidor, à
Fazenda Pública
Art. sd - 5 indenização ou restituição devida, pelo
servidor, à Fazenda Pública Municipal. será descontada em parcelas
mensais não Ceclery & décima parte do valor da vencimento ou
remtiner aços xico use? vte ade dela cu ma Fé,
5 10 — OQ servidor Jur se aposentar ou passar à
condição de disponivel, comtírnuará a rFesponder pelas parcelas
Vemanescentes (a indenização cu restátuiçães na mesma Eres pae ão a
8$ 2º - Q saldo devedor do servidor exonerado cc que )
a 1
tiver cassada a gua disponibilidade, será resgatado de uma só VRE q
respondendo, da mesma forma, O espólio, em caso ve morte,
8 30 - OQ saldo Femangscente, quando não Fago, será
inscrito na divida ativa e cobrado por ação executiva f
Sub-seção II
Das indenizações ou restituições devidas pela
Fazenda Pública ao Servidor
Art. 2 — me irnterizações ou restituições devidas
pela Fazenda Pública Municipal, so Servidor, serão pagas mediante
PrGcesso próprio, na farma exigida na legislação vigente, de Q
conformidade com SLi classificações Previstas pnocart. 47 desta
leis: e segundo o plano de classificação Turncioral programática do
respectivo Crcamento vigente, como BE vê dos Seguintes
entendimentos, . :
Sub-seção III . a
Da Ajuda de Custo
Art. 63 - 0 servidor QUE, & serviço, Curso cu outra
atividade, fre designada por autoridade competente fora do
município, em caráter eventugl transitório, perceberá ajuda de
custo para fazer facéá as despesas nm Ctukaco preto nor Chi daria a
8 180 —- | ajucda de custo sprá fixada pelo Chefe do
ttivo = pelo Chefe da Poder Legislativo no Embito de
pectivas Compertenc; & será calculada EM FRZAO dam
PECEessidades de gasto rom viagem e cutras dela decorrentes,
& O seu tomador à Prestação de contas com a exibiçãa
de documentações rorE Ei ligas (5 FE baço
22 - 0 Servidor regtituirá & ajuda de custo
quarda, antes de terminada a incumbência, Fegressar, pedir
Eximeração ou abandonar U serviços, Propórcionalmente aum dias de
Serviço mãe pré tales,
Ss 320 - q servidor visporá do FrEZo de 4G dias
corridos, a contar da data de seu retorno a Grigem cu Conclusão do
Cursgs, referido neete artigo, para & devida prestação de contas
dos recursos rece ides, nos termas e condições estabelecidas no & e
19 deste artigo.
Sub-seção IV
Das Diárias
Art. 54 - q servidor que, '& Serviçõs se. deslocar cha
Município. em caráter eventual e transitório, fará jus a Siárias
compensatórias das despesas com alimentação Peissêitta a
8 19 - As diárias terão seu valor fixado em ftp
Resclutivo de Cada Foser, Putarquia qu Fundação.
5 29 — As diárias serão PaRass antecipadamente, 9
mediante cálculo da duração Prestimivel do demivesmento do
servidor, de RCcordo com a regulamentações ques Por peida,
8 30 — E verada q FONntessão de diárias com o
pbjetivo de Femungrar utros BServiços Encargos, sob pena de
FESponsabilidade civil p funcicradl.
5 49 [a de [SERTE a dress de snes tes receber
diária sera cbrigado a restituir, de uma SÓ vez, a importância
recebida, ficando aínia Sujrito às nções previstas no parágrafo
anterior, à Re
Bub-seção 4
Das Despesas de Transporte
h Art. 55 -—- Concecer-se-á indenização de transporte
. 80 servidor que realizar deepesas em serviços externos, por força
- das atribuições de sem cargo, mediante requerimento e comprovação.
a Sub-seção VI
k Do Reembolso
q Art. Sê - Po servidor que, &m nome e no interesse “
o superior & predominante do Municapão, comprovadamente, mediante cê
r documentação fiscal própria e idônea, realizar despesas as suas.
+ expensas, a sarviço ou com aquisição ve bens de natureza corrente
E ou de capital, será devido, mediante requerimento BR comprovação em o “.
"e processo próprio, reembolso dos valoree Cdespendidos, em espécie,
f através de ordem de pagamento a vista em Bancos ou Tesouraria
[x
:
P.
q Seção VW
fe Das GBratificações
x
Ta Sub-seção 1
= Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço
” Art. 57 — Po servidora ecupante de cargo de.
provimento efetivo , será concedida por Quis RT-d 8] ininterrupto '
. de efetivo serviço público prestado ac Municspio de São Má qui da Q
- PraQquaia, na “foima que dispuser a legislação vigervlea
a “* especialmente a. Lei Orgêânica, gratificação adicional. Um SK (cinco
” por cento) sctre seu vencimento básico, tais como definidos. no
artigo 47 deste Estatuto, - vedada seu cômputo psra fins de novos
cáleuios de idênticos benpTtícios. :
s 141e - 0“ servidor fará jus & percepção da
gratificação adicicnal a partir do dia em que completar cada
- quinquênic, a requerimento do interessado e mediante q competent,
eto corn súrio editado pelo Chefe do Poder & que se vincula.
pelos dirigentes das dutarquias uu Fundações q que serve,
8 22 - O requerimento de que trata o parágrafo
anterior deverá cer instruído com as informações sobre o tempo de
o serviço líquido do servidor requerente, a cargo e responsab lidade
do Departamento de Recursos Humanos ta Becretar aa
a Búministração, devidamente charncelado pelo Secretário, o
interessado for vinculado ao Poder Executiva, pela Secretaria
Camara Municipal. se do Poder Legislativo cu do setor competente
das Putarquias e Furdaçõ
68 S0 —- & apuração do quinquênio será feita em dias
convertido em anús, considerado este sempre com JéS
e sessenta e cinco) dias, sendo lícito o cômputo do
tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, ao Município de SH
Miguel do Praguaia. .
E) 49 — luanda da passagem do servidor a
. inatividade, “a incorporação da gratificação adicional será
integral «
8 59 -— O esrvidor que exercer, cumulativamente,
mais de um Cargo, na forma da inciso XVI do artigo 37 da,
Constituição da República, é aseegurado q direito & gratificação
adicional em ambos us cargos.
8 49 - & gratificação adicional não será devida
enquanto o servider, por qualquer motivo, deixar de receber os.
vencimentos tdo cargo,
8 79 — Tuia vez que o servidor sofrer corte em. Seus
vencimentos, será também feita, automática e pr porcionalmente, a
redução corrempernderote eum sugo qrectifi cação ai ado
Sub-seção II
Da Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 58 — & título de ancentivo funcional, será
concedida uma gratificação mensal de até 20% ivinte por cento)
sobre cs vencimentos doa Es dar possuidor de curso de
aperteiçuamento/ graduação ou especialização, “stricto” ou “laty
SET E MiBIStradoss
* de ensino superior, devidamente
te da linidor & a
1 —- por entid
reconhecida pelo érgão ceriquente
Fúbiico e destinada av treinamento de pessoal.
8 19 —- Os cursos de que trata este artigo deverão
obrigatoriamente, versar goto disciplinas relacionadas com &s”
atribuicçêieas de Certa Guttqus ar
II — por instituição de ensino mantida pelo Poder.
5 20 — sera garantida, a. todos os Servidores,
igualdade ge Condições para ingresso nos Cursos a que se refere o
inciso II desta artigo, ,
8 39 = A Dratificação te QUE trate gato aretima/. N
incorporar-se-á, 808. vencimentos. do Cargos, para as efeitos: del í
Sposerntadoria cu disponibilidade, P para wua CONCemSMe cora
observados os seguintes critérios:
1 — para cursos de duração igual ou Superior a seis
meses ou de 240 tduzentas e Sessenta) a 520 (quinhentas e vinte)
horas-aula, 5% feirco por Lerntols e
TI — para Cursos ce duração Superior a um ano
letivo cu bia (ssiscentas) horas-anla, 10% (dez Por cento).
& 49 — Não se concederá a Gratificação Prevista
neste artigo quando q cursp for requisito exigido para Provimento =
do Cargo, bem como Quando se tratar da Cro vago o de frequência ,
não ohrigatária, .
550 - a Sratiticação de que trata esta artigo será
Sempre cassada quando O servidor em razão de Promoção, ACESSO ou
Concurso, passar a Ocupar cargo de que q Curso vue embasou a Sua
CONncRSSêa spja rergu Ecs ele Prada ara ,
Sub-seção III
Da Gratificação de Representação de Gabinete
Art. 59 - q gratificação ce Fepresentação de
gabinete será devida &S Servidor investido em Cargo de direção ou
EX Ce a ita a
ASSPERCrAamento Superior, de livre POmeaçã
u . Parágrato tfinico - E vetada
título, da gratificação de que tratgos
ou Com .gutras de Qqualquem Natura, ; , :
tempo ep “servico e de incentivo func devendo o trgão dê
PessôsI— intormar, "S0b pena de “Pesponsabilidade pesspal de seu
chefe, de imediato, & QCOrrência, antes do primeiro desembolso, &
autoridade Competente para Bustação cla ato Concessório da
gratificação LUMA Pres
Sub-seção IV
39
saúde, acima dos limites de tolerância. fixados em razão da,
Da Gratificação de Representação Especial
Art. 60 —- À gratificação de representação especial,
serã concedidas, individualmente, per ato do Chefe da Poder
Executivo, a quem for convocado, para prestação ce Encargos de
contiança junto aos Gabinetes do Prefeito e dos Secretários
Municipais.
8 19 —- &os Secretários Municipais compete propor a
concessão de gratificação de representação Especial, cbservados os
limites de dotaçie e tária própria.
8 20 - A gratificação prevista neste artigo não é
scumulável com o vencimento de carga em comissão cu com outras
gratificaçõez de qualquer naturezas exceto as de adicional
tempo de serviço & de incentivo funcipnal.
«
gratificações, referidas e
caput deste artigo, não x
Sesrrtaçgens cfenri des vis de
que tratam O artigo anterior P.o
itui situação permanente es
1 —- Terão valores de até, no máximo, 10G- £ (cem por
cento). dos vencimentos do servidor, a critério da autoridade
competente para o previmento e na forma do ATO de designação &
será percebida, cumulativamente, com cos respectivos vencimentos ou
a ” r
: II - Quanto à elas aplicar-se-ão, nú que Eouber, as
regras contidas nú art. éL, relativas as tunções gratificadas,
deste estatuto.
Sub-seção V
Da Gratificação Especial das Atividades
Insalubres ou Perigosas )
Art. 61 - Serido consideradas atividades ou
operações insalubres aquelas que, por sua matureza, condições ou
mgtodoes de trabalho, exponham cs servidores a agentes nocivos à
natureza cu da intensidade do agente cu do tempo de exposição: aos y
seus efeitos. . Te REA e
5 18 C—- A eliminação cu a neutralização da
insalubridade ocorPéra:
I -— com & attrção ci “meehi clas eus Corner me
ambiente de trabalho dentro das limites de tolerância e
II — com au utilização de equipamentos de proteção
individual ao servidor que diminuam, a intensidade do agente
agressivo, « limites de tolerincia.
8 20 — Adotar-se-ão as normas sobre critérios ce
caracterização de insalubridade, limites de tolerância ane agentes
agressivas, meios de proteção e tempo máxino de Exposição do
servidor, inclusive mpdidas de proteção. de seu crganismo nas
operações que produzam aerucispersóides tóxicos, irritantes,
alergênicos cu incômodos, aprovados pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
5 32 — fdotar-se-ã, de igual forma, o Quadro das
Atividades e Operações Insalubres aprovado pelo Ministério da
Trabalho e Previdência Social.
49 — O exercício de trabalho em condições
insalubres, assigura a percepção de adicional, respectivamente, de
40% iquarenta por cento), Z0% (vinte por cento) e 10% (dez por
cento) do vencimento do servidor, cem cs acréscimos decorrentes de
gratificações uu vantagens pessuais, segundo ge classifiquem nos
graus méximo, médio CU minima
Ss 52 -— ay consideradas atividades cu operações
perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem o contate permanente com inflamáveis, explosivos,
radiações ionizantes ou substâncias radivativas em condições de
risco acentuado.
8 69 — O trabalho em condições de periculosidade
assegura an servidor um adicional de JOX (trinta por cento) sobre
seus vencimentos, sem Os acréscimos resultantes de gratificaçã
ou vantagens pessoais.
8 72 —- O servidor poderá optar pelo adicional de
insalubridade que, perventuras lhe seja devido, uma vez que os
adicionais sãc excludentes e tda e per talo drum) ave
8 SP — Adotar-se-á Db Quadro de Btividades e.
Operações - Perigosas dp Ministério do Trabalho e Previdências
Social.
99 - OQ direito do servidor ao adicional de
insalubridade à. periculosidade , cessará com a eliminação do
rasca à sua saúde cu integridade física nos termos do 8 19, deste”
artigo, "
Sub-seção VI
Da Gratificação por Encargo de Chefia ou Assessoramento
Art. 62 —- A função gratificada será instituida por
leis no &mbito e por iniciativa do Poder Executivo, ou por
resolução, no âmbito e por iniciativa dy Poder Legislativo, parã
atender aus encargos de chefias em assessoramento, previstos em
regulamento que nãe jus tá ficgue RO UE CPE.
& 140 —- & vantagem de gue trata este artigo nc
constitui situação permanente e
Ea
. O)- serã percebida, pelo servidor, cumilativanente O
com 0s respec
os vencimentos básicos; e
rea a ma et
II o —- ao Frefeito
funções gratificacdas instituído para encargo de chefia cu
assessoramento do Poder Executivo, e ao Presidente da Cimara
Municipal as do Poder Legislativo.
5 2º - Não perderá o encargo gratificado o servidor
que sa ausentar em virtude de. férias, luto, casamento ou licença:
para tratamento de saúde, paternidade ou maternidade.
8 32 - O servidor investido em encargo gratiticade
ficará sujeito à prestação de servico cm regime de tesmper irtegrados
8 420 —- A destituição do eervidor da função:
gratificada por encargo de chefia ou assesacramento dar-se-á na
forma prevista no E 1º, do artigo 30, veste Estatuto.
Sub-seção VII
“pa Gratificação por Encargos de CursD bu Concurso
Art. 6% —- B&B gratificação por encargo de curso ou
concurso destina-se a retribuir, pecuniariamente, ao servidor
designado como membro de comisstes ve provas, de concurso público
ou quando no desempenho da atividade de professor ministrante. de
cursos che treinamento, aperfeiçoamento [3 especializaçãina.
regularmente instituídos, = será fisada e atribuida pelo Prefei
Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, cu por dirige
de Autarquia ou Fundação corrfeneme
eo
a
Municipal compete prover as.
w
A
Sub-seção VIII
Da Gratificação de Difícil acesso em Zona Rural
Prt. 64 - pa prufessor que atuar em local de
dificil acesso em zona rural será atribuida uma gratificação
especial de até JO0% (trinta Por cento) sobre o valor de sein
vencimentos básicos, acumuláavel com as Bratifirações previstas nas
alineas do inciso II, do artigo 47 deste Estatuto,
$ 19 — Para os fins deste Estatuto, entende-se por
dificil acesso a dificuldade de se fazer c percurso entre q local
de residência do professor e mn de sua lotação,
Eousideram-se coho de dificil aLeSSC, para fins Geste artigor
,
I — todas as Unidades Escolares situadas na zona
rurslj desde que o professor não resida no lecal de funcibramento
da mesmas
1 - quando wo local de lotação do professor se
distanciar as partir de seis quilômetros da residência do MESMO .
5 22 - A gratificação prevista na caput deste
artigo será suprimida no caso de seu kereficiário passar a ter
exercicio em unicade escolar que não representar as condiçã
previstas neste artigo. & teta,
8 350 - Se percebida Por mais de & (cinco) anos
ininterruptos, cu 1 (dez) anos intercalados, a gratificação
prevista no caput deste artigo incorporar-se-á ais vencimentos de
seu teretficiário como vantagem pessoal, pars fins de apoeentadoria
e disponibilidade.
Sub-seção IX
Da Gratificação de Ensino Especial ou Alfabetização
Art. &8 — do servidor dy Magistério no exercício de
atividade de ensino especial ot alfabetização, poderá ser
atribuida gratificação de até oz ttrinta por cento) sobre. o
vencimento de seu cargo efetiva, incorporável Para efeits-de
aposentadoria e disponibilidade, guaneto Do exprcício Compreende:
periodo não inferior a Cineo anos consecutivos,
intercalados.
considerando para
tanto & distância, o tempo gasto e o meio de transporte utilizado.
OA
os
,
,
re
Sub-seção X
Da Gratifiração de Atividade Técnico-Educacional
Art. bb - & gratificação de Atividade Técnico-
Educacional, corresponde a BOX ltrinta por. cento) do vencimernto.do
cargo efetivo, & devida au servidor do Magistério que,
vencimento referente a 20 horas-aula Semanais,
complementação pela prestação de serviços no órgão da Secretaria
da Educação em atividades de natureza técnico-educacional,
sujeitando-se, de Consenuência, as exigências e regras do 5 38, do
ertiao él. da presente lei.
perceba
a título de
Sub-seção XI
Da Gratificação Natalina - (130 décimo-terceiro Salário)
Art. 67 —- Pté a dia 20 de dezembro de cada BnD«
será paga a Gratificação Natalina a todos cus Servidores públicos.
8 10 —- A Gratificação Natalina CDorregponderá a 1/12
tum Duze avos) da remineração devida em dezembro,
por mês de
Sprviço prestado ne amo Correspondente,
Rm
5 20 - Para ve efeitos to parágrafo anterdor: 0:
fração igual ou superior as 15 (quinze) dias de trabalho será vê
havida coma mês integral.
5 5 - DD sery;) ) |
Gratificação Matalin dera Ci Vi Gu sebo a “dar (d a
5 Proporciona] ans meses de Serviço, na forma
E z
dos parágratos anteris ;
: Fes, calcu 2 .
devida. . ca tlada sobre a tiltima remuneração
8 40 — q Gratificação Natalina
1 4 ;
PO cáirulo ce qualquer vantagem, não será Considerado
Capítulo II
Das Férias
Seção I
Do Direito as Férias e sua Duração
Art. 68 —- Todo servidor terá direito, anualmente,
ab qoza de um pericdo de FO dias cunsecutivos de férias,
remuneradas nús termos E conciiçêões pstabele
à che nesta lei.
ta
irt periodo aquisítivo de fórias
8 19 - Para & prim
La CÁ CC
serão exite Cedo nr de:
B 2º - | periodo das férias será COnputados
togos os efeitos de direito, como de efetivo exercício.
5 ME e a
para
Seção 11
Da Concessão e da Época das Férias, O)
Da Remuneração e do Abono de Férias
rt. 69 - às férias serSo contedidas por ate .do
Chete do Poder ao qual se vincula o sSeErvider, Dm do dirigente-ga
autarquia cu fundação a Que servÊ, em um só período, nos 41 (onze)
meses subseguentes à data em que tiver adquirido o direito. É
8 19 - Somente em CASOS excepcionais serão as.
férias concedidas em 2 (dois) periodos, que não Foderko er
inferiores a 10 (dez) dias corridos,
4 .
8 39 - À época da concessão das férias será a que
melhor consulte os interesses do Serviço público,
5 49 — Os membros de uma mesma famílias, .
qe sejam
servidares públicos do Município, terão direito a gozar férias no
MESMO pericdo, se assim vw desejarem E se disto não resultar
Prejuízo para O serviço públicos E
. 5 s9 - [a] Empregado estudante, devidimente
matriculado em estabelecimento de ensino regular, téra dirpito a
fazer coincidir suas fórias com as escolares, vesde que não
Prejudique o andamento do serviço público, '
S& 69 —- O servidor do magi
stério gozará férias
anualmente:
1 — quando em regência de classe, trinta
consecutivos, coincidentes com as férias
escola
preferencialmente, no mês de Julho;
II O - quando em exercício nas dMemais tinidader
administrativas: trinta dias consecutivos, chservando a escala que
se urganizar, de acordo com a conveniência do serviço.
8 70 - Sempre que as férias forem concedidas após q
Prazo Ge que trata oc caput deste artigo, ensejará o pagamento em
Gobro da respectiva remuneração. :
8 880 -—- O responsável pela não concessão tempestiva
das férias. responderá” Perante o erário pela dobra Causada, além
de sujeitar-se à penalidades administrativas comportáveis.
pedi,
8 10 - à Prescrição do direito de reclamar a
Concessão das férias ou & Pagamento da respectiva remineração é&
contada do término da prazo mencicnado no caput deste artino ou;
SE for O caso, dá ENCNEr at a .
8 It —- QD servidor receberá, durante as férias, a
remuneração que lhe for devida ma data de sum concessão, acrescida
de 1/3 (um terço) na forma da âncisG XVII, do artigo 78, da
Constituição da República.
8 12 - Os adicionais por trabalho extraordinário,
noturno, insalubre ou Perigoso, além das gratificações que O
servidor estiver percebendo na data do início do g90z6 das férias
serão computados no vencimento Mim servirá de base ac cálculo da
remungraçõãeo cus ty
8 43 - É facultado so servitor converter 4/3 (um
EN terço) do periodo das férias a que tiver direito em abono
= pecuniário, no valor da Feminsração que lhe seja devida nos dias “
, Correspondentes, desde que requeira com prelo menos 0 (mresenta) 0
1) dias de antececência. :
A GR CR O GS “o RARA ERA RARARA RARAS 1
o 8 14 —- O valor do abono pecuniário será calculado
: com base no da remunerações tt mis de rugas cf ectiveas férios
- 8 15 —- As fórias somente poderão ser interrompidas
por motivo de calamidade pública, comoção interna, Cenvocação para
z jurte serviço militar cu eleitoral, por. motivo. de força maior. ou
- - PDF motivo de superior interesse públicos
- Seção III
Dos Efeitos da Exoneração
— : .
qua o Ne rempimeste « Wariaude Fiuy
= qualquer que seja & sua CalSa, será devida a remuneração s
. proporcional ou em dobro, conforme a Caso, Chrresponden:
& servidor adquirido, nos
período de térias Eujo direito tenha
termos e condiçã de
ta leis
Capítulo III
Do Recesso Escolar
Art. 71 -— Retesso escolar é & pericdo que
Compreende q interstício entre O final de um ano letivo & O inicio
do seguinte, quando há a dispersa do Corpo digcente,
Parágrafo blnico - Nesse periodo, O
servidor do
Magistério estará sujeito à Corvocação da Secretaria Municipal da
Eduraçãe cu da Linic
ecl es oder pera ativida PÓRGÓÃ CA O)
-
Capitulo IV
Das ticenças
Art. 72 - fu
eder podera mr come
1 - nto eder úredera
TI por metive de demão em pre
111 ri chade
IV = peoteerred etactery
Vo para servi ção mititars
VI para atividade
VII para tratar e
Resotok td ear
VIII per fimo a
IX — para freguência a curso de treinamento,
aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação, - Petriectu” cm “Iate
sensu"; e
X — para Gumprcian che menricdac te erbat fuga
8 1419 -—- Ro servidor ocupante de cargo em comisdão sá
poderão ser concédicas licenças previstas nos incisos J, Il, III e
Iv deste artigo.
8 20 —- Q servidor deverá aguardar em ExXercic
concessão de licença, saivo doença comprovada que o mpeg
47
=
-
. Comparecer ao SErvãO, hHipárece em que q ceu Prazo câmeçara a
Correr a partir do AMped mente,
> *
o 8 38 -— A licença dependente de inspeção médica merá
= concedida pelo Prazo indicado no laudo ca atestado.
q 5 so - pedido e Prorregação deverá ser
apresentado antes de findo q gozo da licença.
e 5 so - q servidor não Poderá permanecer em licença
o da mesma espécim Per prazt superior q 24 (vinte e Quatro) MESES,
. EXCceto ros casos previstos nús ircisas 1 Va IX & X deste artigo.
—
o 8 60 —- Terminada a licença o servidor Feassumirá
imediatamente o Exercicio dm Cargo.
= 68 789 = O não Cumprimento do disposto mo parágrafo
Em anterior importará na Perda total da vencimento É. se a ausência
Pe Se prolongar por emais de SO (trinta) dias CONsecutivos, sem causa 1]
1) justificaga, Ma exoneração redor de cs CH a
o 8 69 -— Decorrido q Prazo de 29 (vinte & Quatro)
- meses Og Jicença para tratamento te Saúde, O servidor EL:
T submetido a nova inspeção médica & aposentado por invalidez se
- julgado, total & definitivamente, incapaz para o serviço público,
” 8 99 - A servidor licenciado nus termos dos incisos
Na I, II e ty deste artigo, não Ecterrdo ihgeda apre o QUuelaue
” atividade Feminerada, sob pena de Ser cassácda a licença p de SEM
= EMOnErado por abandono da Cargo, -
o & 10 — O servidor em gezo de lirerga Comunicará, a
. seu chefe imediato, & local onde poderá sor encontrado, ne
= B 4 - A licença concedida dertró de 60 (sessenta)
dias do término de outra da memma PEDPÉCIC, cor Fonsiderada como
—
Prorrogação pare cum pr | ee ) OE ICr . e
de Seção I
“ Da Licença Para Tratamento de Saúde
-
> Brt. 73 —- 6 licença para tratamento de Saúde será
concedida de cfício cu a pedido. . í
- : $ 19 - Em qualquer das hipóteses, a inspeção médica
Será indispensável o poder á reabizar-se, Caso ag circunstâncias [e]
exijam, ny local code em encortrar q servidor, eu quando julgadas
- Pecessária, w título de colaboração, dentro das possibilidades a
Junta Médica Úficial do Egtado.
- 5 20 — Fara licença de d fum) a 90 (noventa)
E inspeção será feita por médico Úficial,
48
E
E
E
r
excepcionalmente, quando assim não seja possivel, ate
por médico particular, com firma reconhecida.
tado passado
8 32 - DO servidor acidentado no Exercício cde suas
atribuições, cu acometido ces doença profissional, terá direito a
licença, com os vencimentos e vantagens do cargo, peio prazo de
até 2 (dois) anos, podendo, desde logo, concluir-se por sua
aposentadoria, observando as regras do E 18, deste artigo.
& 4990 —- Será licenciado o servidor acometido de
moléstia grave, contagiosa qu incurável, especificada em ipi,
quando as. inspeção médica não concluir pela sua imegiata
aposentadorias
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 1]
Art. 74 —- Ao servidor poderá ser deferida licença
por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral ou atim
até o 2º grau de parentesco civil & do cônjuge.
E] 19 - São conti ções indispensáveis Para a
concessão da Lic : previmta neste altiçios
1 — prova de doença em inspeção médica verificada
na forma do 8 19 do artigo anterior; e
II — ser indispensável a assistência pessoal do
servidor. '
8 20 - A sic
que trate ertiga serás
1 — cum we drrter
je até o 90 mês
II - com 2/3 (dois terços) dos vencimentos do Se ag
III — com 4/5 (um terço) dos vencimentos do 980 ao
IV — sem ve
via 8 JD fo licença o npesre ter cderferiea mer cx
assistência direta do servidor for reconheciganente indispensável
te cum red cico do Curgue
e não puder mes pp Leda simultanrane
Seção III
Da Licença Maternidade
4?
(MTE peter
E
E
ue
Va
Art. 75 — A servidora gestante será concedida,
mediante inspeção médicas licença de 420 (eento e vinte) dias
corridos, com os vencimentos e vantagens do cargo.
5 19 -— Salvo pres rição médica em contrário, a
licença será concedida a partir da data do parto. :
8 22 — Ho caso de rati-morto, decorridos 30
(trinta) dias da parto, a servidora será submetida a inspeção
médica E, 2& julgada Capaz, reassumirá o exercício,
8 3º — Ho caso de aborto atestado por médico
oficial, a servidora terá direito a FO (trinta) dias de reposo
remunerado.
5 4D - A servidora ue adotar ou obtiver guarda
jubicisi de criança até d tum) ano de idade, serto corceridos SÓ .
(noventa) dias de licença remunerada, No caso de adoção cu guarda )
judicial de criança com mais de 4 Cum) ant de idade, o prazo da
que trata este parágrafo cerá de EO ftrinta) cas,
ue - BpÓs co término da licença a eervidora
disporá de 1 uma) hora por dia para amamentação do filno, até os
é (seis) mppes de isade.
= A redução de jourmata prevista no parágrafo
anterior, dar-se-á em 2 (dois) periodos de RO ttrinta) minutos
cada, por cia. . .
8 78 -—- A servidora gestante, quando, Crupante de
cargo cujas atribuições exijam esforço finici considerável, será
deslocada para função mais Compativel com seu estado, a parti
De mês de gestação, cu a partir da data designada por sttpridade
médica competente, sem Que com isso seja causada alteração
funcional ou vencimental. :
Seção IV
Da Licença Faternidade
: cvs Art, 6 — fo servidor zgrá ” concedida licença.
paternidade, remunerada, de 5 icinco) dias, x contar Sa data do
parto de sia cônjuge.
Parágrafo lnico - A licença prevista neste artigo
será concedida mediante apresentação da certidão de nascimentos ca
dos assentos cartoriais, nO cast de nati-morto, tendo o Servidor:
brozo equivalente ab da licença para apresentação co requer imeírt
Devidamente instruído.
Seção V
Da Licença para D Serviço Militar
Art. 77 - ga servidor, convocado para o servico
militar, será concedida licença, sem vencimentos, pelo prazo
previsto em legislação Fecitrai :
5 19 - B, licença será concedida mediante
apresentação ue creme too erPiguiad Que Crmportmes q incorporação,
8 20 - Conciusdo & serviço militar, O servidor terá
até JO (trinta) dias, cem remuneração, para reassumir o prErCicio
do cargo.
Seção VI
Da Licença para Atividade Política
“Art. 78 — DO servidor terá direito a licenças sem
remuneração, durante o período que medeiar entre sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera
do registro de sua candidatura Perante à Justiça Eleitoral,
B 1º —- Q servidor caencidato a cargo eletivo na
localidade onde desempenha suas funções será afastado, a partir do
dia imediato ao do registro de eua candidatura perante
Eleitoral, até u LEO (décimo quinto) dia se
O que exerça cargo de direção, chefia, ace Scoramento, arrecadação
ou fiscalização, dele BEI & afasgtacio, para fina che
desincompatibilização, conforme dispuser a legislação eleitoral
vigente. . o)
4
Ã
8 22 - A partir do registro da candidatura e até o
159 (décimo quinto) dia seguinte au da eleição, q servidor fará .
jus à licença come se em efetivo prprcício entivesse,s com” a o
a
“remuneração de que trata q artigo 47, deste Estatuto, eim
“cetmbinação e pia
Fe
aero a ese al a
Feorme que di
* Art. 79 - Bo servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposiçã
z
* a
1 — tratanto-se de mandato federal, estadual ou
Gistrital, ficará afastado do cargas
11 - investido ne mandato ce Prefeito, Será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remnera
III
to de veregdors
servidor ser notificado do fatos
B) haverdo concatitilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu Cargo. sem prejuizo da FEmuneração do Cargo
eletivo:
Db) não tavencão Compatibilidade de horário. será
afastado do Cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua PEMIDGO AÇÃO.
5 19 — No cast de afastamento do Cargo, & servidor
contribuirá para a Seguridade social como ce em
exercício
Entivesse.
8 22 —- D servidor investido em mandato eletivo pu |
classista não poderá ser removido ou redistribuído de bfício para
localidade diversa daquela onde prerce q mandato.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
dota
. Art. BO - D servicor estável poderá obter licença
para tratar de interesses Particulares, sem vencimentos ,., o :
superior a 2 tdois) anos, a juízo da fúministração, devendo
aQuardar, em EXEPCÁCiCys sua concessão, cerndo-lho facultado cela
Cesistir a qualquer tempo.
5 49 — à licença de que trata q caput deste artigo
só poderá ser concedida novamentes: depois de decorrido 1 Cum.
Liênio da terminação da anterior, Qualquer que tenha sido Bum ”
duraçõe : Ex cer 3 : "
Eu
8 29 - Em caso de interesse público e Ea) juízo da
Poministração, & licença poderá ser interrompida, devendo |
8 320 - Na hipótese de parágrafo anterior. gy ed
servidor deverá apresentar-se ãQ servico no prazo de Júltrinta)
dias, a partir da notificação, findo DE quais
computada cone falta, podenda ensejar sua e»
de cargo.
Y
& sta ausência será
oreração por abandono
Seção VIII
Da Licença Prêmio
Prt. 81 - à cata & feirco) ans ininterruptã
efetivo Eerviço prestado am Município de Gão Miguel do Aragu
na condição de titular de Cargo de provimento Efetivo, o se
terá direito & licença prémio, com duração de 3 (três)
Ser uButruída, com todos os Cirgitos e vantagens So. Cargos
mM
E: 8 19 — OQ servidor ao entrar em gozu de licença *
E prêmio perceberá, Durante eete periodo, o vencimento do cargo de
E provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens
pessnais a que fizer jus,
a 8 29 - Em caso de acumulação legal ce Cargos
i públicos, & licerça trêmio Ber á concedidas, simultânea cu
eeparatamente, comrforme a implemento, em relação a cada um deles,
Er da condição comete do caput tam “tigu
-
+ eram ari
o , : “Tg 49 - Será permitido, a critério da Administração,
te & conversão de 1/5 (um terço) das Térias-prêmio em Ginheiro, :
E mediante requerimento da servidor, apresentando até KO (trinta
=. dias antes do seu inicio. +
o Art. 82 — A contagem do tempo de efetivo serviço
prestado, para os fins deste artigo, suspender-se--á na Ocorrência
A 1 —- condenação a pena privativa de liberdade por
— sentença definitiva e transitada em Julgado;
II — Jiícença por motivo de Ucença em pessoa da
família, SEM remuneraçãeos
- III - licença para tratar ve interesses
—. particulares: o À
ui IV — licença para atividades politicas, nas
o condição cha Gm prarto eim srta DR ectartesa :
q
eo. VM — falta injustificada, retarda a concessão da
=. licença prevista neste artigo, na proporção ve um mês para cada )
Os: .
a vI Mufred q ad ieeçe ct dps irmedo cer em
- 8 12 — Para us efeit E artigo considera-se
—
o GUSPENSÃO à CESSAÇÃO temporária da rc mputo do tempo de serviços
- “Sobrestando-y a contar do ánicio de determinado. ato ousofato:
jur idico-administratáivo wo rei ciantdo-o ca partir da CEESAÇÃO |
- destes. - o o tona
ZW 5 20 - Para O efeito de aposentadoria será cortadas
mediante requerimento em debro a licença prêmio que mn servido
T Preto Brave adendo e qeuradca e meiarmbe ve
T IX
: de Treinamento, Dperfeiçoali
o Graduação ou Pós-grdduação, “strictu” pu “latu sensu”
pe
é
rt. 83 - Poderá ser concedica licerça, com ou sem
vencimentos, ao servidor matriculado em curso de treinamento,
eperfeiçoamento, graduação cu Pós-graduação, “strictu” ou “lab
sensu", a realizar-se fura do Município de SHa Priquel cy j
8 19 - q treinamento, aperfeiçoamento, graduação ou
Pós-graduação. "strictu cu “latu sensu", devergo visar o melhor
aproveitamento profissional do servidor no Serviço público.
5 28 - Compete au Chefe do Poder ou dirigente da
autarguia ou fundação, a que se vincule o Servidor; a concessão da
licença prevista neste artigo, como também definir no ato
Concessório se com OU sem vencimentos pagos pelo erário.
5 39 — Considera * cComã de efetiva exprcício [e
períicdo de afastamento da servidor motivado pela licença constante
do caput deste artigo, medignte Comprovação de frequência no Curgo
respectivo, fornecida pelo dirigente do Órgão responsável pela sua
ministração.
E 4D — é condição “zine qua non” & Concessão da
licença, com vencimentos, prevista neste artige, a firmatura de
Compromisso de permanência nO serviço pública municipal por; no
minimo, periodo equivalente ao da litença, sob pera de responder,
o servidor perante Db erário, por todas as (despesas havicas em
razâmw de sua Lic no Cum a clevicie quites ização.
Capitulo V no RR
Das Concessões
+
Art. 84 -— Sem qualquer prejuizo, poderá q servidor
ausentar-se do serviço: [1]
IL pur À tur) dia e pera ds
TQuea
IF per 2 lunigo diam para w
tor come
eleitor:
III e por a
ud chile Comme crtiobis em razão de
Piva dy
a) «
cupervtaos tou
“B) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, ce
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor ob Quarda ou tutela
e irmãos. ne
Art. 85 - Será concedido horário
servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade ent
horário escolar e gn ela repartição, sm prejuízo co exercicias
cargo. :
de ad
(ROTA
E
ERROR
Parágrafo tnico - Fara efeito do tgisposto neste
artigo, será exigida a compeneação de horário na repartição,
respeitada a duração semanal do trade d tia
Art. Bb - fo servidor estudante que mudar de sede
no interesse da administração é assegurada, nã localidade da nova
residência cu na mais próxima, matricula Em instituição de ensino
congênere, em qualquer Época, indeperndentemente de vagar
Parágrafo tnico - O disposto neste artigo estende-
se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, Du enteados do servidor
que vivam na sua companhia. Bem como ace mENDres =0b sua guardas
com autorização judicial.
. Capítulo VI ú
Do Tempo de Serviço
4 em dias co tempo de Mep
£ 10 - O número de dias será convertido em AÇOS,
considerando-se O ant como de 358 (trezentos e sessenta & cinco)
dias.
5 20 + Frita a umve pao forma do artigo
anterior, desprezar-será, para &s exclusivos fins de cáltuiD dos
proventos de aposentadoria cu disponibilidade, bs vias restantes
até 180 (cento € oitenta). computando-se, quando excederem, . comp À
tum) anD. auca
6 30 - Bpuração é a liquidação do tempo de serviço
público à vista dos assentamentos da servidor, arquivados np órgão
de pessoal responsável por sua quarda a
& 49 - quando ou assentamentos não oferecerem dados
suficientes que permitam uma sEDnuIAa apuração do tempo de serviço
prestado, o Groão responsável pelo levantamento deverá recorrer,
subsidiariamente, aD registro da frequência ou às folhas de
pagamenti.
& 50 - É assegurada aq contagem integral do tempo de NN
serviço público federal, estadual ou muinigipal. bem assim, q WE
prestado. na iniciativa privada, rural ou urbana. com a devida
contribuição previgdenciári mediante averbação Ca competente
CERTIDBO, para os fins de aposentadoria, pelo Município de São
Miguel do Araguaia, hipótese em que os diversos sistemas de
previdência social me compensarão financeiramente, nos termos do &
28, do artigo 202 da Constituição da Repú [et o
eta
6 40 - é vedado O cômputo simultéreo do tempo:
serviço que tenha sido prestado, concomitantemente, a mais
empregador, qm decorrente de acumulação legal de cargos pút
limitando-se à contagem a um único destes períindos concorre
bem coma é vedada a contagem do tempo de serviço que já tenha
servido de base para & concessão de catra aposentadorias
Ss 70 — é assegurada, na contagem, para om fins de
aposentadorias, da tempo ce Strrviço prestado nas Biversas
Lategorias profissionais, a equivalência proporcional segundo seu
f regime Ce aposentação, se comim ou especial, na forma que dispuser
a lei. 1
5 89 - O cômputo da tempo de serviço, à medida que
flui. somente será realizado quando dele necessitar, o servidor,
para defesa de direito assegurado em lei. o .
bo
t = os . . .
T “a Art. BB —- Além das susEnNcias, ab serviço, previstas
so no art. 64, são considerados como de efetivo exercício bg
; afastamentos em virtude des :
de ” . a n '
] II —- exercicio de Fargo em comissão cu equivalente,
em órgão uu entidade dos Poderes da tini&ão, dos Estados, Municipios
Ea e Distrito Federal; .
III O — enercício de cargo cu função de governo cu
od administração, em qualmer parte do território nacional, por
nomeações vt Fresocente da Repúblicas
= IV — participação em Programas de trpinamento
— regularmente instituído; )
mo
Vo —- desempenho “de maúdato pletivo federal.
= estadual, municipal cu do Distritó Federal s exceto para prio abr
por merecimento: FARRA
= VI — juri, serviço eleitoral e outros EERCVICDOS
no Dbrigatórios por leis
= o VII - licemgas
-
e a) à ques & ado à paternidade
= bj) param tratamento da própria saúde, até 2 tuois)
o anos) ' ' o
Y Cc) por motivo de acidente: em serviço py doença
Ea profissicnals :
=” ad) prêmio qe assi cui cia | *
PE) por conveca Pira er mera gu ei bite
— VIII -— participação em competição despo
- nacional ou convocação qua astemqrato repar retaçã£o despus
pacional, no Pais ou ng entericra conforme disposto em
= especifica. .
Capítulo VII
Da Disponibilidade E
Srt. B9 - Disponibilidade & 6 afastamento de
servidor estável, com vencimentos integrais, em virtude de
declaração ce sta chenomert dade cu da extinção de seu cargos . ,
ui
6 10 - = altera
caráter geral será emterim dovais
Bez de vencimento concedidas em ut
dos dizponíveis. N
rev err
y
a uJisponibilidade será
=. E vê s 20 - O periodo relativo &
a Re = [n) dbrado como de efetivo exercício para os efeitos dé
és
. aposentadoria e de concessão de gratificação adicional por tempo
de serviçães
Capitulo VIII o Pã
Dos Reneficios
Seção 1
Da Aposentadoria
Art. 90 - & aposertadoria é o Ato de Jubi lamentos
serviço ativo e constitui o dever, imposto ao Municip +
BESEgurara &os servidores, o gireito à inatividade, Como um
de compensação vitalicia pelos seus serviços já prestalipe
garantia de amparo contra as consequências. da velhice: BM
invalidez.
an Salvo qisposição em contrário, DU servidor será
aposentado:
enente gender 0
T-— por netive invaliger [x
EA a) com proventos integrais guando decorrante be
anigente em serviço, moléstia profissional ol doença “gravés
. contagiosa ou incurável, especificada em leis e
, RR:
gs.
res demmecits
sur Db) cum prever
te v
; . II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anbs
idade, com proventos proporcionais ag tempo de serviços
1110 velturtari amem tera
a) após J& (trinta e circo) anos de servigãõt
tomem; ou 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais.
az
cmi dia ad VN Vi e pç o ra to Plan
b) após SO (trinta) anos de exercicio, em função de
magistério, EE professor, cu 2Z& (vinte e cinco) se professora, com
proventos integrais:
- Cc) aos 62 (sessenta & cinco .anos de. idade sede
“o e tpDarmmbo tsessértarese mulher, com presêntos.- proporci trade. a)
tenpo dp q R : e miolo nes
nd) aos 30 (trinta) anos de serviço se homem, e aos
2S (vinte e cinco) sé mulher, com Proventos proporcionais. avésue.
tempo. : va “Mui
8 40 - Consideram-se doenças graves, contagiosás cu
. iráveis, a que se refere o inciso l, item “aldeste: “artigo
- és réúlose ativas, alienação mental, esclerose múltiplas nebpi agf Sort?
maligna, cegueira postérior ao ingressz ny serviço públicoçe
lianseniase, cardiopatia graves doença de Parkinson, paraligi
e irreversivel e »incapatitante, espoungdilvartrose anqui
- netropatia grave. iPstados avançados do mal, ter. Paget:
deformante); Sindrome: da Imunodeticiência Pdquirida .-
oútras que a lei indie, com base na medicina especializadas
'— Egito
no 8 28 - Considera-eo em função de magistt
equiparada az atividades de ensino em sala de aula, para
efeitos do disposto re alinea "b", do inciso Jil, deste art
o servidor ro exercicvio de cargo em comissão, no Municipit ou tor
“ deste; desde-que o comissionamento se dé nadérem da educação
Ceragiute 0 iR PERA] ' %
& 32.» É automática a: aposástagaria
pará: smeciarada com efeito a partir do dia sequinta due.
'g servidor completar a idade | mA tes prevista no iúciby
ârto 40, da Constitui
q
deste artigo e no incisg IF, dt
- República. sis
8 40 - 0 retardamento do sto declaratórid = guess
refere o parágrafo anterior não evitará o afastamento do servido
nem servirá de base para reconhecimento de "qua bout direito [e]
vantagem.
a 5 so - & aposentabvria por invalidez será precê
dé dátença para tratamento de saude «pór período “não en cee
.protvinte E quatro) meses, salvo quando a inspeção médica co
2 padas capacidade imediata e definitiva da servidor para o d&
plird
: ea Aurea 6 após [<a periodo: E Cas esnão grtand
-. restabelecidogecam - condições de spmigami se Bb cargo cu de B&
4 reaádaptado em Outro mais compapamet Eum sua atual condição
capacidade, & servidor er des. ado aposentado
8 72 - O iapeo de "tempo compreendido entr
2. téêrmmino da licença E a publicação do ato ca aposentadori
gnsidarado comb de prorrogação da Licgenção -
re Cçeto 6 go - & qguelaração de aposentadoria na pá pot
*— parágrafo 0, . será precedida de perícia médicas
sa
ERR
verifique e relate a ocorrência de incapacidade do servidor para o
serviço público.
6 98 — O servidor, que contar
serviço suficiente para se aposentar, voluntariamente,
do art. 40,
municipal,
inatividade, chiservado o disposto no inciso
Constituição da República. bem assim a legislação
II.
/
passará &
com wo tempo de
Ns
da
nas
condiç . cpguintess
1 - com o vencimento do cargo efetivo acrescido,
além de cutiros beneficios previstos neste Estatuto, da
gratificação de função cu repre
qualquer épota, per no minimo
(icinca) anos
II —- com iguais vantagens, desde que
referido no inciso anterior tenha compreendido um periodo des,
menus. lQ (urpZ) anos intercalados.
entação, que fmver
ininterruptos: e
exercido em
CG exercício
pela
5 10 — Ds benefícios de que trata o parágrafo
anterior serão
eajustados na mesma data e proporção,
sempre que
forem majorados para wu servidor em atividade e quando mais de dm
cargo ou função haja sido exercido, será atribuida a vantagem do
exercicio
de maior o valor, desde que lhe corresponda
inferior a à iselsS)i meses.
8 41 - O chefe do érgão, em que &
lotado, determinarãa o seu afastamento do
comunicando q fato & autoridade con
respectiva aposentadoria, através do
no dia imediato ao ques
I - far consicerabe
definitivamente incapaz para o servicos é
II - completar « idade limite
compulsória.
por
paira
AR
servidor
expercáicio dy
: ente pera
Secretário
não
estiver
Carga,
a decretação da
de
Administrações
laudo
médicos
a aposentadoria
8 12 - O procedimento de que trata « parte inicial
Secretário
do parágrafo anterior vpeverã ser adotado
pelo
Poiministração, cu autoridade equivalente, quant,
de jubilamento, for publicade o decreto
voluntária do servidor.
8 13 — Cvancio proporcional am
nenhuma hipótese, o provento será inferior
remuneração perceliica em tai cade
Seção 11
Do fAuxílio-Natalidade
Ec
de
de
em conseguéncia
aposentadoria
tempo de serviço,
& Um tivas)
terça
em
da
Art. 914 — O aunilio-natalidade será devido à
servidora gestante ot ao servidor, pelo parto de sua EeEpDOBa CU
companheira não servidora emo quarctiiaa pega (her uh EG VELS
equivalente ac menor vencimento conetante do plano de cargos é
vencimentos do Municipios bu da lei fixatória da última tabela de
valores vencimentais.
Seção 111
Do Salário-Família
Brt. 92 -— [g] exlário-família será devido aus
servidor, mesmo inativo, na proporção do respectivo número de
filhos mencres, de qualquer condição, até 14 anos, ou inválido de
qualquer idade, e terá valor correspondente a 10% (dez por cento)
do salário minimo local.
$ 19 - Fara efeito do pagamento do salário-familia,
o Municipio exigirá de seu servidor, a certidão de nascimento do
filho ou cqutro cemprovante de paternidade, guarda ou
respornsatiá lidade.
8 20 -—- Q pagamento do salário-familia será feito
mensaimentes juntamente com [o] do respectivo vencimento,
remuneração cu purcnsgarbero
5 so - êÊs cot ta salário-familis não se
incorporam, ob qualquer bipótese, ao Salário, vencimento ou
vrovento ce aposentadoria do segurado.
Seção IV
Ba Fensdo
Art. 93 — A pensão será devida acs dependentes do
servidor, aposentado Cu nat, que vier q falecer e correspondera a
totalidade do vencimento Gu remuneração do cargo ou dos proventos
da aposentadoria, e será constituido de uma parcela familiar
equivalente a SO% (cirquenta por cento? destes, acrescida de
tantas parcelas quartos forem cs dependentes de segurado
limitadas estas zus S90% (cinquenta por cento) restantes.
8 19 “ fis pensbes serão revistas rã mesma
empre que se modificar o vencimento cu
evtoiasd che che
proporção e na mesma data, &
remuneração des meme e
5 229 - A conc
falta ce habilitação 10]:
o da pensão não será aciada pela
is depernderctess. Ei
650
» 8 39 — Qualquer inscrição eu habilitação Posterior,
» QUE implique na gp Clusão qu inclusão de dependentes Só produzirá
» Efeito & contar da data em que for feita,
5 48 — | cSnjugre ausente não excluirá a companheira
inscrita do direito & Pensão, que eó Será devida âquele a cortar
da data de sua habilitação & da Comprovação de efetiva dependência
Econômica,
5 52 - ge CG cônjuge, Separado ou não, prtiver
Percebendo alimentos, o valor da pensão alimentícia, judicialmente
h arbitrada, BEI hp GESEgurade, destinando-se 8 restante à
companheira cu amy cleprncente designado.
b. ] 5 60 - Inesistindeo beneficiário das Parcelas da
Fersão destinada ans dependentes, Serdo estas Fevertidas em favor
da parcela familiar,
Ss 7D - q sionista inválito está Obrigado, sob 1d
Pena de suspensão do benefá ic. & Submete “OS exames que forem
|] determinados pele Município, bem Como a Seguir us Processos de
reeducação p de readaptação Profissional Por ele Prescritos
Curteados, e am tratamento que pla dispensar 9ratuitamente, exceto
intervenção Eder a
5 80 — Fartir de ss fcinquenta & cinco) anos de
idade, | Pensionista inválido, fica dispensado cos Frames a
tratamentos de que trata O parágrafo anterior.
Pd ne eretin gue
o Art. 94 entecta eta po
erros eles Pere care tera
II — prio Casamento de RENSionista cônjuge ou
Companheiros
Ii —- para filho, filhas, irmão Gu irmã, Quando não
ES sendo inválido, Completar 21 (vinte e Um) anos de idade; :
|
|
IV — para q dependente designado Svando completar
1ã (dezoito) 2nos de idade; &
A - Rara Pensionista inválido, se ressar a 4
invalidez.
8 10 - Não am Ntâinguiráa a quota do dependente que,
Por motivo de idade Svançadas Condição de saúde ou encargos
Semésticos, Contiras impossibilitado de angariar meios para a seu
sustento,
8 20 — Para Extinção da Fensão, a CESSação ca
invalidez dy dependente será verifirada em Perícia médica.
da
8 3º —- Nos casos Previstos neste artigo as quotas
serão redistrituídas, na forma ve artigo anterior, até Que ne
Letam per mistas.
mais exi
Brt. 95 - Por morte presumida dn Segurado, up «prá
declarada pela autoridade Judiciária Competente depois de é fsgis)
meses de ausência, será concedida uma ponsmr Provisória, ma ferma
estatrlecida neste capatuio,
5 19 — Megiante Prov ada desaparecimento der
SEGUrado Em consequência de acidente, desastre Gl catástrofe, seus
dependente Co jts pensão Provisbria, independentemente da
declaração a ter dg ed elo te artigu.
verificado g Feaparecimento cio Begurado, o
Pagamento da pen ará am mentes ficando desobrigados,
Cs beneficiárias, Ca repesiçã vt: dá recebidas
Seção V
Do Auxilio-Reclus&o
Brt.
da servidor ativo é devido o ;
Ii Ge IC ;
altiilig-re
1 o - dois terços (2/3) da Femineração, Quando
afastado por motivo de prisão, em flagrante ou Preventiva,
determinada por autoridade Competente, enquanto perdurar a Eriskea
II —- metade da Femuneração, durante o afastamento,
em virtude de Condenação, Por sentença definitiva, & pena que não
determine perda do Cargos d
Parágrafo único - O pagamento do suxilio-reclusão
Cessará & partir do dia imetiato aquele em que q servidor for
Posto em lilberdate, ainda due condicional,
Seção VI
Auxilio-Funeral
Art. 97 —- & família ce servidar gue falecer, ainda
SUE sposentado cu em disponibilidade, será paga o ausálio-funsral,
correspondente aq um mês de sem vencimento, Femuneração ou
Proventos de aposentadoria, Conforme wo cast.
Hj
Seção VII
Da Assistência Médica
Art. 98 E) Sssistência MÉCi ca, ambulatorial,
hospitalar [E "iai COmpreendara a Prestação de Serviço de
Trat [a Cirúrgica, laberatorial, farmacêutica [3
Cdortolúgica SOS beneficiari Ss em Serviços Próprios emu te
terceiros, mediante CCrvêrio ou Credenciamento.
Seção VIII
Art. 99 - B “ESimtência Peeducativa e de
Feadaptação Profissional Cuidara da Feeducação p Feadaptacção des
Eprvidaras Que recebam drilio-gnença, bem como Sos aposentados [=
Pensivnisgstas inválidos, ne forma Petabeleçiva em Fegtulamento,
Parágrafo único — à FeERDUuCcação p Festaptação de que
trata esta artigo. Fodera app Erestada mediante Corvêénio ou
Credenciamento,
Capítulo IX
Do Custeio
Art. 100 -. O Flaro do Seguridade Social do Servidor
será instituído Por lei Especifica e Custeado Com recursos do
Tesmuro Municipal P Com q produto Um BUAÇÃO em Contribuições
Soliais Cbrigatérias dos Servidores q dois Fuderes do Município,
clas autarquias e tas TFurdaçr BÉtkr di era
TITULO Iv
DA .ACUMIL Açao
Art. 101 — É vedada a Seumulaçõãe FEmunErada de
Cargos, Empregos e funções Públicas, Exceto nos Casos Previstos no
inciso X4T do artigo J7y da Constituiçãe da República
819 - Proibição, de SCumttlar, a fue se refere
este artigo, entende-se a Cargos, PTpregos a funções nos
Municípios, nas Estados, Pa Unigma, Bem como em Autarquia
Aa
Empresas Públicas, Suriedaçdes te Economia Mista & Fundações
Públicas, nos termos e ma ferma do que dispõe q incisa XVIE, do
artigo 37, da Constituicãe da Pepbliee
5 20 —- à ECUBUI ação ainda que licita,
fica Condicicrada & EOMprovação ca Cima ) idade cer Beer dor à cas
5 30 = 6 servidor não Fuderá exercer mais de um
Fargo eim comissão hem ser remunerado rela Participação em úrgão
de deliberação cm dae a
5 4º — | servidor vinculado an Pegima vdegta Lei,
que acumular licitamente a (dois) Cargos efetivos, quando
investido em Cargo ce Provimento em comissão, Jicará afastado de
ambos og Cargos efetivos.
Art. 102 - verificada em processo SUministrativo a
RCUmULação pregi tri ta € provada a boa-fé, q Servitor optará por m O
des cargas e SE Mão mo fizer dentro de 418 quinze) dias será
ErQnerade de Qualquer VEles, a Critério da Reiministraçãa,
Parágrafo Unico - Frovada & mate, Perderá ambos DB
CRrgOS,
TITULO v
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo 1
Dos Deveres
Brt. 103 « sam etesaes times cidoress
T end cede
II Peruca) É elescies
III
Iv Elved dd thacio a
Vv- Jemidade dy inmtituicgêes & que servira
vi — nhservancia dam normas legais e
Fegulamentares;
VII - CGhedi BE Crders Supericres, BCE;
Quanda manifestamente ilegais;
cp
&s
a
o
É»
à ciiciichcã oi sf nie:
VIII — zelo pela economia & conservação do material
que lhe for confiado e pele desempenho dos encargos de que for
incumbido:
1X —- levar ao confecinento de seu chefe imediato as
ciência em razão de seu cargos
irregularidades de que tiver
se aquele não levar na devida
representando & autoridade superior
ache
conta a informações pre
x - guardar sigilo sobre ou assuntos de natureza
confidencials
x1 —- atender, com preterição de qualquer outro
serviços
da Fabi
MR]
moda Fai
pera de
a) as requi!
b) a expedição das certidões requeridas para defesa
de direitos, em interesses jurádico-constitucional devidamente
demúnstrado: &
Cc mom pubbico
eretas tara dacdo et
ep tesr—
XII e apre!
serviços
XIII —- trazer rigorosamente atualizados Us acervos
regulamentos, regimentos instruções e ordens de
BA E
das leis,
serviço, pertinentes às suas atribui çãe
XIV - manter solidariedade, cooperação e lealdade
para com os colegas de serviço.
Capítulo 11
Das Transgressões Disciplinares
Art. 104 -— Cometitui transgressão disciplinar, e «o
servidor é proibido:
b
+ 1 - referir-se de mode depreciativo ou
drsrespeitoso em informações requerimento, parecer ou despacho, às
autoridades, a servidores & UBUÁrios , bem coma a atos da
Administração Públicas pec porém em trabalho assinado,
criticá-ios de ponto de vigta doutrinário cu da organização de
serviços:
11 - retirar, sem prévia autorização de autoridade |
competente, qualquer documento, chjeto cu bem patrimonial da
repartição
Y )
+. IIS - promover manifestação de apreço ou Jesapreçany
no recinto da repartição
ba
LS a
s
Tenma
ç
IV — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ilícito, cu exercer por qualquer meio q tráfico de influências
V — coagir ou aliciar subordinado com chtjetivo
pecuniário ou de matureza politis -partidárias
VI prectic
er pen uia depueor de suas Fesp
VII -— pleitear, coma procurador em Antermeci áric,
junto à repartição pública, salvo quando ce tratar de percepção de
vencimentos e vantagens de parentes até o 28 graus
VIII — recetuer Propinas, comissões, presentes cu
vantagens de qualquer egpéci
IX — cometer a pessoa petranha & repartição, fora
dos cases previstos em lei, O desempenho de Encargo que lhe
competir em a seus teor ei mmeces
X.— deixar de pagar, cem rec
ularidade, pensões a
Que esteja cbrigado em virtude de decisno ju
ticiadly
a
A
Xy1 - faltar à verdade no exercício de cuas funções,
por malícia ou má fé:
XXI - Úeisar de informar Cum presteza, os
protessos que lhe forem encaminhadas;
XIII = dificultar cu deixar de levar au
conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24
trinte e quatro) horas. queira, denúncias representação, petição,
recurso pu documento que fmiver recebido, se não estiver em sua.
alçada sobre ele manifestar, decidir ou restlvers
us
QuIvo - negligenciar cu descumprir qualquer ordem
legítima E recusar fé de documentos pubSicosa
XV — apresentar, maliciosamen
« QueElvam, derúncias
Cu represprtações eps [má igure cur tipifique Uenunciação
Caluniosas
XVI — dançar, em livros oficiais ce registro,
anotações reclamações « reivindicações ou quaisquer cttras
matérias estranhas às suas finalidades;
XVII — adquirir, para revenda, de associações de
Classes ou tengficentes tem geral, géneros ou quaisquer
mercadoriama
XVIII - entreter-se qurante as horas de trabalho,
em palestras Out outros afazeres estranhas ao Serviços
XIX — deixar, quando cob sua responsabilidade, de)
prestar informações, relevantes na avaliação, sobre servidor em
estágio probatório:
m-
?
E
3
rererere
à al
PEV.
“o” add:
.,,
b
XX — esquivar-se de providenciar aq respeito de
qualquer ccorrência no âmbito de suas atribuições, salvo nt caso
de impedimento, O que comunicará em tempo hábil. à autoridade
competent
XXI — repres contra superior hierárquico, sem
observar as prescrições e
W XXIJ — utilizar-se do anonimato para qualquer fim,
que tenha reflerg na administração
,
CXXIIIO — aconselhar ou concorrer para não ser
cumprida qualquer crdem da autoridade competente ou para que seja
retardada sus EXECUÇUE
XX1vV — simular doenças próprias, de familiares ou
ainda outros meios com objetivo de esquivar-se do cumprimento da
obrigação ine: Mo cedeu cut furçãos
Xv — trabalhar mal intencionalmente cu por
negligências
XXVI — faltar cu chegar atrasado ao serviços tu
deinar de participar, com antecedência à autoridade imediatamente
superior, a impossibilidade de comparecer & repartição, salvo por
motivo justos
XXVII — permutar processa, tarefa ou qualquer
serviço que lhe tenha sido atribuido, sem prévia E ESpressa
permissão de catemricates Cop
4 XXVIII = abandonar O serviço pera o qual tenha sido
designados
XX1IX - não se apresentar, sem motivo justa, &o fim
de licenças, férias Gu dispensas am serviço:
« ADA Rm DEMOMA A
xxx - vesrespeitar cu procrastinar q cumprimento de
dada em como criticamiasa .
decisão cm crdem judi
xxx — comparecer em estado de embriaguez aq bo
serviços
idade, nas informações de
etmereto des sed ear
XXXII — demenetrar parcçãa
sua responsabilidade, para aferiçã etc ue:
Covo) - praticar cualquer ato lesivo ao erário
para beneficio próprio ou de terceiros;
XXXIV — cdeisar ce aplicar peraliciade merecida,
quando lhe competir a aplicaçêes
XXXV — fazer uso indevido ce veiculos, máquinas,
múveis, equipamentos ou qualquer cutro bem do Municipios
em
XXXVI — fazer, daretamentes OL por intermédio de
outrem. transações pecuniárias envolvendo assunto do serviço, bENS
do Município ou artigos de uso proibidos
+t XXXVII — praticar atensas fásicas ou verbais, em
serviço, Em servidores Cu qualquer pessoa, salvo se em legitima
defesas ]
&
Wo xexvrrr - praticar ato de indisciplina mm de
insubordinaçãer
XXXIX — revelar segredo que conheça em razão de seu
cargo ou funçãos e
XL — importar, exportar. uzars remeter, preparar,
produzir fabricar, adquirir, vender, enpor & venda, DfErecer,
fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar,
trazer consigo. guardar, prescrever ministrar, ou traficar por
qualquer meio & entregar cde qualquer forma a CONSUMO, substância
entorpecente cu que determine dependência física bu psíquica.
;
2
P
;
Capítulo III
Das Responsabilidades
Art. 105 - Felu exercicio irregular de suas
atribuições. o servidor responde civil penal e
administrativamente- .
6 312 —- A responsabilibade civil dercrre de
procedimento amissivio eu comissivo, doloso Du culposm, que importe
em prejuizo ta Fazenda Pública Miricipal cu de terceiros.
de prejuisus causados &
S& 2D rar sz
Fazenda Pública Municipal poderá ser liquidada nos termos do
artigo 50 deste Estatuto, à míngua de outros tens que respondam
pela indenização»
E :z0 — Tratando-se de dane causado a terceiros,
responderá, o servidar, perante a Farenda Pública Mumicipal, em
ação regressivas proposta depois de transitar em juigado a decisão
que a houver condenado a indenizar. f
o lada Valado,
6 490 - À responsabilidade administrativa resulta ca |
prática de qualquer Luna das transgressões às normas aqua |
estatuíidas ou infringência as proibições previstas neste Estatuto,
por ato ornissivo, Ot comissivo praticado no desempenho do cargo em |
À
função»
rmabilidade penal abrange cs crimes E |
pero CHER o TES quatidade,
. r
contravenção
sm
(a “e
=
nem
5 &o - f abecivi ção criminal sá afasta a
responsabilidade administrativa se reconhecer a inexistência do
fato ou a inocência do acusado.
anções civis, perais e administrátivas
ter br À.
emetemrrt
pedem catmido
6 8º - Cmfigura abandono de cargo & ausência
intencional do servidor am serviço por mais de Jó (tranta) dias
consecutivos
5 90 - Entende-se por inassiduidane habitual
falta HO sErviGÇO, SEM causa ititicada, por 45 (quarenta e cinco)
dias, interpolatamentes durante à periodo de I2 (doze) meses.
Capítulo IV
Das Penas Disciplinares
Art. 106 - pera Ui tme
14 andver
VI su
ego de ereto [o
cit
ra Gt o
8 19 — Na aplicação das penalidades serão
consiberadas a natureza e a gravidade da infração cometida, us
dancs que Dela provierem para & serviço publico, as circunstâncias
agravantes ateruarntes é os antecedentes funcionais. .
8 20! Bs penalidades previstas nos incisos ÍIl e
decte artigo ensejam incompatibilidade para investidura Em novo
cargo Ou função pubiica, cessada esta se for declarada KR
reabilitação do punido, em revisão administrativa OD processo |,
disciplinar, cu mediante sentença judicial. transitada em julgado. '
5 go - f aplicação ua penalidade não EXimE DO
servidor da etrigação dg Dede à RO Ps
ê
5 49 - Para & imposição de pera disciplinar, no: '
eiGr (urTepo rt
ambito de suas respectivas atribuições
1 - o Chefe do Poder a que estiver vinculado +
servidor, em quaisquer dos casos enumerados no caput deste artigo
1 — us Secretários
os dirigentes de futar
1. JM e JM
equivalentes €
a que SE referem os incisos
da
t
e
f
Xm
f
de chefiess
€
6 62 -—- À autoridade
ee-á formalmente & deverá constar
servidor apernado
8 20 —- Aplicar-se-á
nas faltas leves, E à pera
escritos
nas graves Ou
de 90 (neventa) dias,
das leveB-
“es [Dedisa
s 3º
considerasse falta gr
xxXvI e XXXIX do artigo 1
ave às
determina
FAR
- & pena de desgtitu
autoridade que honve
das assentamentos
2
arroladas
va deste estatuto.
- Considerar-se-ão comi
autoridades
nus casos
Municipais Ou
quias e Fundações.
do caput deste artigos
ição de função por encargo
r designado é servidor
que tiver ciência da falta
sua direta subordinação. representarão
po praticada por servidor sab
- de imediatos & autoridade competente.
é
É. —p Brt. 407 - Na aplicação das pernas Disciplinares
b serão CONGO dos
o 1 —- a natureza da infração, eua gravidade e as
circunstancias Em que foi praticadas
1 - c& danos dela decorrentes para G serviço
. públicos
III cio feet é
IV
Ê s 19 - Qualquer que seja a pends SUS aplicação dar=-
funcionais de
a pena de advertência, por
suspensão, QuE não excederá
na reincidência de quaisquer
DC
d
aretericr
W] parágrafo
XX11 à
IX.
itos +
nos incisos 1 a
de suspensão DS dias
s 49
em QUE O servidor deixar de atender àB convocações para O corpo de
jurados do Tribunal do sduris sem motivo justificado, mesma que
tenha comparecido at trabalho»
5 no Po a do aplicada Em de
s reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demisskca DRE pe do exceder de PO tremereta) di
1 - Será punido com suspensão de até 1% (quinze
dias Em) servidor ques injustific anernte recusar-se a EM
submetido & inspeção ans eterternidrende pedia mto ichga
competentes cessando «as efeitos da penalidade uma vez cumpridi
O
í temo ace %
Oia de Eng tres Sri Ca GQ!
rtp Um su
turáctimey
irnência Úública e conotita escanta
Geri
amil ação ilaú E:
eat
II —- Ma hipótese do inciso anterior, sendo um dos
Cargos, emprego ou função exercido em Gutro brgão Lu entidade, à
demissão lhe mera Cmarii cracla a
III o —- Ceonstará sempre dos atom He exoneração
decorrente da prática de crime contra a Administração Pública
reta “a bem do serviço público”, para Les ms efeitos de direito.
IV - O ato ve imposição da Peralidade mencionará É
sempre o fundamento legal e a causa da sançêa cipal
5 99 — Cassar-ge-á a disponibilidade Du a
aposentadoria se ficar provado, em Processo administrativo, em que:
se terha proporcionado êâmpla defesa ao acusado, que a
aposentadoria foi concedida irregularmente, com reflexo no erário,
que c disponivel ow aposentado sinda na atividade tenha praticado:
ato punivel com pera de PrCNEraÇÃC
+ '
8 10 - As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após | decurso de &Z (três) e 5
fcinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor
não houver, nesse periodo, praticado nova infração Bisciplinar,'D
Cancelamento da peralidade nãu Bebi erfeeit retroativos,
Ss 41 -
disciplinar
1 —- em & (cinco) NOS, Quanto às infrações puniveis
COM Exoneração w e ago de aposemtadecia wu a pornibilidader
ç
II —- em 4 tum) an, quanto &s infrações puníveis
com suspensão por mais de JO ftrinta) dias ou destituição gê
função por encargo de che az e .
III O —- em 120 frento & vinte) dias, quanto às
infrações puniveis com a pera de suspensão até ZO (trinta) dias ou
advertência.
& 12 = à
prescricional do dia imediat
falta.
5 3 -
prescricional [E] data da. ser tu
administrativo disciplinar, inicimme
dia imediatamente ppeterãor,
E 149 —- Bplican
couber, nos servidores q
comissão, indeperderntemente
o Municipios
I - quando ccorrer &
motivada por improbidade administr
dirheiros públicos, lesão aus
Jato
amicdação BE
metro
TITULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUR REVISAO
Capátulo 1
Do Processo Disciplinar
dlscarnitmar É Ea anstrumeroto
de servico pero intfr
Art.108 —
tacasa atrito çõ . Cu ue temna relação
Com as a) t avos Eh
E se - E, autoridade mis tiver caência De
arregularidade no serviço público & cbraipade a promever-lhe à
imediata apuração, em processo disciplinar que deverá vassalagem
ao práincição do contr Hitório, UE crdem, forma e rito aa Cócigou ne
Processo, “ssequrando so indiciavo ampla cefesa, que al Tra:
gera cuumetido à quer competar a aplicação Ca vera pãra due
pecada, no prazo máximo de SU itrinta) dias.
5 20 —- É proc
comicsso composta de So (tr
autoridade competente para sua dn
todos CE atos nEcCESSÁrios E impr caingiveis à apuração dos fetos e
identificação sua autoria, apresentando au tinai de s
trabalhos re circunstanciado. com cieervância = ordem é
forma previstos em
disciplinar sera dirigido Dor ume
de livre escolha da
auração, cabernpo-lhes realizar
ÉS
5 — Bempre e ami mer tt Co processo
adminiztratívoe discipiinar 6 o Fresicente da Comissão
prevista no garágrato anterior representará à autoribade
competente la sus permedo preventiva sem VENCÍINENTOS « [or
indiciato, que mc
: & 59 — É a concessão, de aposentadoria
voluntária Cu a exoneração a pedido, &o servidor que esteja
respondendo a processo administrativo discipiirar.
5 59 — Fica assegurada = contagem du tempo de
serviço relativo au periodo em que ESteve SUEDENnSO O servidor que
ao famai de processo disciplinar for reconhecido incrente cu que
tenha eido aperado com advertências Db sim qarantir-se-á
pagamento do vencimento cit renina pk E Cr que GCI a
=
1
s 60 —- ps denúncias sobre arregularidades sEráC
objeto de apuração, Cesbe que contenham a identificação e e
7
ralbai
endereço do denunciante e sejam formal ad por escrito, confirmada
a autenticidade. . :
Í Guadim cha De yana Car
1 - quando o fato merracdo
infração disciplinar cu ilícito penalo a
por falta de cbjeto.
configurar evidente
4 será arquivada,
”
bad
) s 70 pede rematar
+ 1 eorqeisegunerrtos he area na
+. 11 - aplicação de penalidade de advertência cu
b- suspensão de té co Ctrimbad dias
d- III Oo ingtaur che pura dpi
p= IV —- & prazo para conclusão da sindicância mia
o excederá JO (trinta) di , podendo ser prorrogado por igual
b- pericdo, q critério da auturidade cuperiur.
JO) 8 BO —- Sempre que o praticado pelo servidor
k- ensejar a imposição de peraiachace pensão por mais de JO
b- ttrinta) dias. de demissão, Cassação ve sposentadoria [oii]
: disponibilidade, uu destituição de cargo em comissão, será
b- obrigatória a instauraçõe ee que o dita: diga «
bm
” 68 92 - Como medida cauteler e a fim de que o
b- servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
p- autoridade instauradora do proresso disciplinar poderá determinar
b- o seu afastamento do exercício du cargo. pelo prazo de até &0
- (sessenta) Cias, prejuízo da remuneraçãos sendo que cp
b- afastamento pooerá prorrogado por igual prazo, findo o qual
p- * ecirmtea que visto pecas echo co qu
Bsaprtie (rs
bo Capítulo II
»
1) Da Revisão
p- Brt. 109 — & qualquer tempo poderá ser requerida &
revisão do processo disciplinar de que r MH tou aplicação de pena;
k= desde que se deduzem fatcs cu circunstár as susceptíveis de
p — justificar a de evitore a fim de promover justiça e
po acudir direitos.
k = 8 19 - Tratando-se der servidor falecido [e
+- desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer de seus
descendentes ca ascender beim ma che Es câriuge ea
b = companheiroço Eos O ce ima mental comprovada dp
p- servidor. a revisâw p rada dão far eehaar é
p= 6 20 —- Correrá a
b — processo que resultou rm pur Aa
FR
* Se
e
”
Ú
drirairti died
ww
5 30 — dulgada procedente a revisão do processo
ato efeito a peralidade impostas,
reitos por ela atingidos.
digciglinara torrmar cem
restatelecendo-se tudos €
5 4990 — OQ requerimento de revisão DO processa será
dirigido ao Prefeito Municipal ou autoridade equivalente que, Se
autorizar a revisão, encaminhará q pedido ao dirigente do órgão cu
entidade onde se originml Q processo dieciplina
a autoridade competente
na forma do art. 108,
8 50 - Deferiva &
ituição de
providenciarã aq «cons
deste Estatuto.
TITULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Brt. JO —- A tinidade Escolar contará com um diretor
e um secretário, preferencialmente,. professor da mesma, designados
pelo Chefe do Pocer Engcut cuvido o Secretario Municipal de
Educação.
Brt. 411 - Ocupar o vo cargo te Diretore q
professar deverá atender aos requisitos:
1 — possuir periência de na árem do magistério,
tendo exercido atividade de regência, pelo menos por um anOk :
ir habilitação específica para [0]
magistério de 18 (primeira a 4 iquarta) série do ensino
furciamentade par etirigar Umdelace lar, com vierta até a 48
iquarta) série do Ensino Fundamental; E
II - que:
atua Plena cu de Curta
“4 com qterta até a ua
III 0 — possuir
Dragão nara darágir o Unigade
toitava) eérie do Ensino Fundamental.
a) Ma ausências de protese Fo portador de
Licenciatura Plena ou de Curta Duração, encepcionsimente poderão
ocupar c cargo de Diretor na Unidade colar, com oferta até Ba
(uitave) méri do Ersiria Funda k. pote r com outra
titulação, desde que mac ico RD elo do ensino
vferecido,
4
ituição do Diretor e do Secretário
rt. i1iZ — Po :
ia do Chete do Poder Esecutivos
de Unidade Escolar é& de COME
Es poderá coorrer
1 - por távra terminação vo Prefeito Panicipals
cuvidoe q titular da Fa
Ad
PO E CR GO RR O GRE “O O CR GR CR
13
a) quam trios dpuloumesr a
domestico ade der
Bb) Taita ce guatic RT A RT (A
co nãu cumprimento dos deveres funcionais inerentes
a sua fume; «
d) to devidamente fundamentado de pelo menos
2x (Uouis terços) da comunidade escolar convocada para este Tim.
Art. 44X — & destituição, no caso das alíneas as Bs
ce dado artigo antericoo dependerá de processo administrativo,
assegurada ampla defesa so servidor.
Art. 419 0 0 Directearo edemom etégrima aqui
iniciado É processo administrativo poderão ser atastacos da fuga
preventivamente,
Parágrafo Unico — Em Caso Ur suspensão preventivas
pv Diretor au a decretário contirará percebendo os SEUS
x coneciu
vencimentos cut PEA E a eia do processo
administrativas
TITULO VIII
DB AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Art. 145 - & avaliação de desempenho, para efeito
deste Estatuto, não tem a função precípua de a ir a atuação da
professor, no cumprimento das atribuições dO sell Cargo, para
efeito de progressãe fura
dm
Art. li6 - finalidade da avaliação de desempenho
profissional Eros oferecer me car à emes facilitadores e
subsicdisderes do pers “o ne mel houria da desempenho do
profissicnai do magistéri e consequentemente da melhoria da
qualidade de erssisira púbiãico municipal.
Art. 4172 —- à
profissional será sistemat
Secretaria Municipal da Educação
de avaliação do desempenho
administração centrado Ga
mo a Aim
Art. 118 —- A implementação do Processo de avaliação
do desempente profissicrnal será de competência da Unidade Escolar
com à acompanhamento e a Iramento da administração cermrtral a
Art. 4149 — Depuis ce validados, os resultados do
desempenha profissional Como mECaniBmO de promoção do
sperfeicoamento e melhuria da Competência profissional, poderá ser
transfarmada, POr meic de ato 1 al. em um dos componentes do
sistema de progressão farecrcal da Carrero ch magistér it,
TITULO 1X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 —- Slém cos sábados domingos, ca terça-
feira de carnaval, da sexta-feira santa & de outros dias que forem
especialmente considerados de festa popular. não haverá expediente
em nenhuma repartição cu Prq de Phavic: ressalvado
disposto no artigo 54 deste tatuto, nos seguintes feriados:
1 naciora)
a) IS de dare
rey
Bb) Ri do ulrilsy
E) dE de majas
temia;
d) de
e) Si ce curtutoras
PD) de mevembre, dedicado à m
A e
O) Side meveures
bh) gl de e
mic e
à)
politico peocti
rd nes
ddr asa
a Gestores purtili cos
III
as Ta ra cepa e
b> [a que var adotar por circunstâncias
históricas espeçiais.
4
q
Árt. 121 - Será promrida apés morte o servidor
ques
1 —- st falecer já lhe cumntbes Ror direito, a
PrOMmOÇÃOR
II —- tenh
desempenho de suas funçã
a falecido em Consequérncia de acidente [edu]
TITULO x
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 122 — ipós a publicação ca presente lei,
considerar-se-á, estatutário [E regicia pela seu regime,
automaticamente, todo servidor merricipal, vp qualquer de ceus
Foderes.
Art. 127 —- fo Servidor Público Civil Municipal,
além destas prerrogativas, ficam-lbe asErpurados todos os direitos
legalmente avdquiridos que porventura não foram contemplados
expressamente no texto desta Leis tanto quanto a certeza a
liquidez, facultando-lhe, & qualquer tempo, a petição de exame =
reivindicação, ecendo que para pleitear dir itou decorrente vesta
Lei, no âmbito da Administração, não & Utrigatúria a constituição
de atvogado, desde que o faça acministrativamente,
N Parágrafo Unico - Fara Ttáre gp enquadramento,
quando da implantação defi iva do Plano de Cargos e Vencimentos
com instituição de carreira, em es respectivas classes, nos
termos e conda cê ue RR] & ler ituicara, fi cem
estabelecido que dentre os critérios de avaliação a SErem
submetidos, um a úwme seria iigido, mediante diagnóstico e prova
decumental, a situação de E laridade, o tempo ce Serviço Público
Municipal e avaliação de desempenho funcion il. para Ge respectivos
cargos, com o & visa de compati iilização e adequação QUE,
mendamentalmente, se refere carta 28. do ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ca meme d Ptuiçãeo da BRepúbhicas
Art. 124 — Os CNissos, porventura existentes
no decorrer da enecução ca presente Lei, gerkgo resolvidos. pelas
autoridades competentes, um a um, buscando a interpretação w a
integração cas normas vigentes iveis & pertinentes a matéria
postas resguardando Gireitas e eminda responsabilidades, na
estrra sdministratiy aplicando-se bes, [te] cute cemuber, qs
principios constituciomas = legais, bem ERSIM outros
334
iigândo sempre x
comportáveis e
abelecicdeos mu Cédigo Civi
ibigão ce provas materias
ne Érias, DEM uno
administraçãe pública
lades ce prane
er ed ireri tro qu
indispensáveis a
à tam
Art. 125 -
publicação, revogadas
seus efeitos à 10 de
seus jurídie e legais
objeto de mister.
lei entrará em vigor na cata de sua
pomições em Cortrários, retroagindo qs
de 1994, para que surta todos os
E produza cm resultados de ceu
Araguaia, «
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Syo Miguel do
dt ias ater a aeee der JD
Euler Ceshr ge Froitas
Prefeito Municipal
à Coriífico e sou fé que nesta
uma cépia
AS
amam ama me
ne placard desta prefeliura no lugar de cos.
tumo dy acordo Lol; ,
Secretário(a) Ativo
Pressnts,
rem