norma nº 13/1988

MRRIDADE masa, AIM apre =—
EN ESTADO DE GOIAS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Naguaia
Adm: Coão loves do Cfreltas
A. JOÃO OE preta
LEI Nº 013/88 - De 09 de Dezembro de 1,988,
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executi
vo Municipal para abrir "CRÉDITOS ADICIO=
NAIS E SUPLEMENTARES" até o limite da
mais 30% do total da DESPESA fixada na Lei
024/07, de 10,11,87, e dá outras providên
CE PI
A CÂMARA MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova a EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor4
zado a "Abrir Créditos Adicionais e Suplementares" até 0 limite de
mais 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada pela Lei nº,
024/87, de 10/11/87 - DO ORÇAMENTO PROGRAMA, para o exercicio de 1988,
visando constituir reforços dos elementos
de despesas constantes nas
Funções, Programa, Sub-Programas, Projetos e/ou Atividades,
Art, 22 «A Presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de
1.988, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mgel de dezembro de 1,988,
Alves de Freitas
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO; -
Certífico e dou ra que nesta data,
afixei uma cópia da Presente Lei,!
no placard desta Prefeitura, confor
me determinado,
or
ka Naramuce lyagi Fê
Secretar de Admin tração