norma nº 1/1989

Fai
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA”
-
LEI Nº 001/89 - DE 09 DE MAIO DE 1.989
“ Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder -!
Executivo Municipal, para despender patroci-
nios facultando encontros religiosos de nossa
comunidade, perticipações de atletas de time
de futebol por ocasião dos torneios intermu-
nicipais e premeçao de eventos regionais, tais
como! exposiçao agropecuario, leilões, festas
regionais, desfiles, festivais de musicas, -
modalidades esportivas em geral, e ainda os *
encontros para controle biológicos, pesquisas
assuntos educacionais e acontecimentos que =!
envolvam a defesa do Meio Ambiente, e da ou»
tras providencias... ...
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de -
Goias, aprova e EU, PREFRITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
ârte 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a arcar com dispêndio, em caráter de colaboração, a fim de facul-
tar encontros de membros de entidades religiosos, de nossa comunidade, =
sem distinção de crenças, Perticipaçao dos atletas de time de futebol, -
por ocasião dos torneios intermunicipais; promoção de eventos regionais,
tais como: exposição agropecuário, leilões, festas regionais, desfiles,-
festivais de músicas, modalidades esportivas em geral e ainda os encon=
tros biológicos, pesquisas, assuntos educacionais e acontecimentos que !
envolvam a defesa do Meio âmbiente,
Arte2º- Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Hunicipal,
autorizado a fazer uso, para estas finalidades, o total da despesa fixa-
da pela Lei nº 009/88, de 01.12.88 - DO ORCAMENTO PROGRAMA, para O exer-
cicio financeiro de 1,989, obrigando-se o Cnete ão Poder Executivo Mani -
cipal a solicitar * Abertura de Créditos Adicionais ou suplementares" a
Egrégia Casa de Leis, se as verbas constantes na Dotação Orçamentaria em
vigência, nao suprir o custo dos acontecimentos especificados ne ártigo
primeiro, -
. Art. 3º - A preses
Publicação, retroagindo se
ficando revogadas as dis
arã em vigor na data da sua
pártir Se 1º de fevereiro de 1989
Ontrario.
. 7 ECIPAL /DE SÃO MIGUEL DO ARACUATA,
Estado de Golãs, aos 9 ( nove ) dias do mes Ae maio de 1,989
- CERTIDÃO: - . ,
Certifico g)dou fé que nesta data afixei uma copia da
presente Placard desta Prefeitura, no lugar de
costume O com a Lei,