| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-04-19 |
| Ementa | SUSPENDER PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 596 |
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imo, (—=————— ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 002/89 - DE 10 LE ABRIL DE 1989 Suspender pagamento da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias......, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de -! Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Suspender pelo prazo de 60 ( sessenta ) dias o! Convênio que hã entre Prefeitura e Centrais Elétricas do Estado de = + Goiás S/A (CELG), o pagamento por parte dos usuários da Taxa de Ilumi- nação Pública - IP, baseado no Projeto de Lei nº 010/84 de 13/03/84, -! onde modifica as normas de cálculo da Taxa de Iluminação, IP, Art. 2º - Caso nao seja solucionado o problema, sera prorr gado por mais 30 ( trinta ) dias. 3 1º - Não sendo resolvido nesse prazo, esta casa de Lei ! tomarã outras providencias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FREFBITO M Ê MIGUEL DO ARAGUAIA, * Estado de Goiás, aos 1C ( Dez ) CERTIDÃO: - Certífico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA f