norma nº 3/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
né |
LEI Nº 003/89 - De 07 de Junho de 1.989.
"Dispõe sobre autorização para cele-
brar Convênio com e Televisão Anhan-/
guera S/A, para a cessão de direito =
de uso do Patrimonio da Prefeitura à
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TV Anhanguera S/A, e dá outras provi-
a
dencias.....e!
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO, a
firmar Convênio com a Televisão Anhanguera S/A, de Goiânia, Estado de
Goias, com a finalidade de proceder em caráter definitivo, instalação de
uma “Torre de Retransmissão!! de programação da Rede Globo de Televisão,
atraves da TV Tocantins - Canal 7, de Anápolis, filiada à Televisão -
Anhanguera S/A, de Goiânia e, de todos os equipamentos necessários para
esta finalidade, destinados ao Distrito de Novo Planalto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a ceder por
tempo indeterminado, à Televisão Anhanguera S/A, e sua filiada Televisão
Tocantins de Anápolis, o direito de "USO" do Patrimônio dá Prefeitura Mu
nicipal de São Miguel do Araguaia, constante da Torre, terreno, casa e
equipamentos ali instalados, enquanto perdurar o fornecimento regular e
boa qualidade de sinal emitido pela Televisão Tocantins de Anapolis ou
a Televisão Anhanguera S/A, de Goiânia, Estado de Goiás e, não permitir
que outra Empresa do ramo faça uso daquele Patrimônio, enquanto a Televi
A
sao Anhanguera, de Goiânia, estiver cumprindo todas as determinações con
“tratuais.
s 4 .
Art. 38 - A presente Lei, entrara em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ARAGUAIA,
GABINETE DO PREFEITO My
, ICIPAL DE SÃO
Estado de Goiãs, aos 07 (sete) dias dá
mes de Junho-d
PRE
CERTIDÃO:- Certifico e dou fé que nesta data
afixei uma cópia da presente Lei
no Placard eitura, no
lugad de c e acordo com
a Leis