norma nº 4/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 004/89 - De 08 de Maio de 1.989.
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"Dispõe sobre, Regular Horario de abertu-
. . É)
ra das Casas Comerciais, e da outras pro-
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VIdeNnciasS e es o o
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de -
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
. . . bad . .
Art. 1º - Ficam proibidas as Casas Comerciais de um modo
, a Gas
em geral, permanecerem abertas aos sábados, apos as 12:00 horas e aos
domingos e feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, permanecerão -
fechados.
. A .
$ 1º - Aos supermercados e Mercearias e facultativo per-
manecerem abertos aos sábados até às 20:00 Horas, obedecendo os direi
tos sociais, de acordo com o capítulo II, art. 7, inciso XIII, da Cons
tituição Federal.
$ 2º - As Farmáxrias, apenas uma, permanecerá aberta nos!
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dias mencionados, conforme escala estabelecida entre elas e supervisio
nadas pela Prefeituras.
Art. 2º - Esta probição não atinge os bares, restauran-/
tes, lanchonetes, padarias e congêneres.
Art. 3º - Os infratores primários, pagarão uma multa de
.. e. o CA ,
três salários mínimos de referencia. Em caso de reincidencia, cabera
a cassação do Alvará de Licença.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
e. . . Ee Ed .
cação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias
CERTIDÃO:-pértifico e dou fé que nes PREFEITO MUNIPI PAL
ta data afixei uma gópia da presente
i a Prefeitura, no , :
de acoyzdo com a