norma nº 5/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 005/89 - De 12 de Junho de 1.989.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Execu-
tivo Municipal, para permitir o uso de um
Motor Estacionário, em caráter de colabo-
ração e temporariamente à firma; ELIAS -
MENDES NETO, e dá outras. providências."
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
permitir o uso de um Motor Estacionário, com as seguintes característi-/
cas: Motor MWM nº 61,37/262/8 - Tipo:KD-12/D - Ano: 1963, Rotação: RPM -
2.000, HP=35, Patrimônio desta Municipalidade, em caráter de colaboração
E firma ELIAS MENDES..NETO, estabelecida a Rodovia G0-164, Km 52, no Povoa
do de Tataíra, deste Município, devidamente inscrita junto ao CGC(MF )sob
o nº 24.848. 246/0001- As CCE/CCI nº 10.177.922.4 e no Cadastro Municipal
sob o nº 02.11.1285.00, com a atividade comercial de beneficiamento de
arroz.
Art. 2º - Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias
para o Motor ser devolvido da mesma maneira como foi entregue.
Parágrafo Único - Para a validade da presente permissão,
deverá ser firmado entre as partes um Termo de Compromissos.
Art. 3º - À partir da data da sanção desta Lei, contará
os 60 (sessenta) dias, o MOTOR estacionário, acima especificado, será -
imediatamente removido e recolhido pela Municipalidade.
Art. 4º - A presente Le
. sor, na data de -/
sua publicaçao, revogadas as disposi
entrará em v
des em contrário.
uma cópia da
desta Prefei
de acordo co
esente Lei, no Placard
a, no/Jlugar de costume e