norma nº 6/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 006/89 - De 12 de Junho de 1.989.
"Dispõe sobre a atualização da contribuição
(o) Municipio à A.G.M, - Associação Goiana de
unicipios, e dá outras providencias. ..!!
= a.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Município é membro nato da A.G.M. - Asso-
ciação Goiana de Municípios, podendo integrar, também, Associação Regio-
nal de Municipios, com visitas a consecção de fins comuns, fortalecimen-
to do municipalismo e desenvolvimento integrado.
Art. 2º - Para manutenção da A.G.M, é fixada em O3(tres)
MVR (Maior Valor de Referência) a contribuição mensal.
Art. 3º - As dotações necessárias ao cumprimento desta !
Lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas especificas, fá
cando o Chefe do Poder Executivo Mynicipal autorizado, no presente exer-
cicio, a proceder a abertura, de Creditos Adicionais, de natureza Espe- /
cial ou Adicional, até o limite das contribuições devidas até 31 de De-!
zembro próximo, usando dos recursos previstos no Art. 43, da Lei nº.
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, ficando referendados: os atos já praticados para atendimento de -
seu objeto.
. o 2.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFELHO MUNICIPAL BE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 12 (doze) diás do mês de
CERTIDÃO: Certifico e dou fé que nesta data,
afixei uma ópia da presente Lei,