norma nº 8/1989

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LEI Nº. 008/89 - De 06 de Julho de 1989.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"
"Dispõe sobre a instituição de benefí-
cios fiscais, e dá“outras providências"
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
as, aprova, e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Créditos Tributários oriundos de ISSQN e das
Taxas de Licença, para localização e funcionamento, vencidos até 30 Se
Março de 1989, ajuizados ou não, poderão ser pagôs com redução de 80%
(oitenta por cento), 60% (Sessenta por cento) e 40% (quarenta por cena ds
respectivamente, ate 10 de Julho, 30 de Julho e 15 de Agosto de 1989, na
multa e na correção monetária ou outro índice de atualização corresponden
te.
Art. 2º - Os Créditos Tributários, relativos ao IPTU, venci-!
dos até 31 de Dezembro de 1988, ajuizados ou não, poderão ser pagos com =
redução de 80% (oitenta por SUAR) 70% (setenta por cento) e 60% (Sessen
ta por cento respectivamente, ate 20 de Julho, 10 de Agosto e 350 de
Agosto de 1989, na multa e na correção monetária ou outro índice de atua-
lização correspondente.
Art. 5º - Os Créditos Tributários referentes à Contribuição!
de Melhorias, vencidos até 31 de Dezembro ce 1988, ajuizados ou não, de-
correntes das obras de asfaltamento, bloquetes, poderão ser pagos com re-
dução de 60% (sessenta por cento) na multa e na correçao monetaria ou ou-
tro indice de atualizaçao correspondente, desde que pagos até 30 de Julho
de 1989,
Parágrafo Único - 0 valor apurado após a aplicação dos bene-
fícios deste artigo, poderá ser pago em até 03 (tres) parcelas iguais e
consecutivas, tendo como limite de vencimento o prazo previsto no "Caput!
do artigo. :
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 12 e 2º da Lei nº 135/83
de 13 de Abril de 1.985.
Art, 58 - Esta Lei entrará em pn na data de sua, publica-!
ção, revogando-se as disposições em contrá
GABINETE DO PREFEITO MUNYEIPAL DE SÃO MIGUEL. ARAGUAIA,Es-
CERTIDÃO: Ceritif,digo/Tertifico e dou tó: que nesta
afixei uma oopia da esente Lei, no Placard
ta Prefeitu£ta/no 1 v de costume e de acorão -
com a Lei.
hnm/