norma nº 9/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
=
LEI Nº 009/89 - De 06 de Julho de 1989.
"Dispõe sobre autorização para fiímar
As o =
Convenio com as- Prefeituras dos Muni-
ê . . . Ed s a
cipios vizinhos, e da outras providen
cias!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
ás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Pi
mar Convenios com as Prefeituras dos Mynicipios vizinhos de Porangatu e
- ' . . Ed : :
Cocalino-MT, para executar serviços na zona rural destes Municipios,in-!
clusive consertos de estradas.
. Z :
Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
| 2 nd z . o e e.
blicaçao, ficando revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D DO ARAGUALA,Es
áci Pires de
PREFEITO MUNIC
feitura, Ostume e de acordo com
a Leis