norma nº 10/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 010/89 - De 06 de Julho de 1989,
"Dispõe sobre autorização para efetuar &
aplicação no Mercado Financeiro, a curto
prazo, junto as Agencias Bancárias, des-
ta cidade, e da outras providências.!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
q
as, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efe
tuar aplicação no Mercado Financeiro, a curto prazo, junto as Agencias -
Bancarias, desta cidade, garantindo o fiel cumprimento de todos as obri-
gações decorrentes dessa operação e de maneira a não prejudicar os com-!
promissos desta Municipalidade, junto aos fornecedores e ao funcionalis-
mo publicos. -
Art. 2º - As rendas da aplicação no Mercado Financeiro, ora
autorizado, sera devidamente contabilizada com a respectiva prestaçao de
contas, e o envio de extrato bancário para os Edis, atraves do Setor com
petente. - o
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, com efeito retroativo a 1º de Março de 1989, revogadas as disposi-!
Çoes em contrarios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA h
Estado de Goias, aos 06 (seis) dias do
ARAGUAIA,'
CERTIDÃO:=
Certifico e dóu/fé, qu
copia da pretemyts Lej
feitura, no/lugar
a Leis
nesta data fixei uma
no Placard desta Pre-
ostume e de acordo com
<
hnm/