norma nº 11/1989

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 011/89 - De 06 de Julho de 1989
"Dispõe sobre autorizátão para contratação
de Pessoal por tempo determinado, e dá ou-
tras providenciase.! G
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
ás, no uso de suas” atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 57,in
ciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmára Municipal apro-
vou e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a contratação de pessoal, por prazo determinado, não superior a um
anô, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi
CO.
Art. 2º - As contratações com base nésta Lei, serão feitas!
na forma prevista no art. 443, 8 1º, da Consólidação das Leis do Traba-/
lho e dependerão da exitência de recursos prçamentárias,
Art. DR O salário do pessoal contratado no regime institui
do por esta Lei, sera o mesmo fixado para cargo idêntico ou assemel lhado,
constante do Quadro de Servidores do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publica
ção, com efeito retroativo a 31,de março de 1989, ficando revogadas as -
disposições em contrário.
E
PREFEITO MUNTO PAL
CERTIDÃO: Certifico e/dou rê, que nesta data afixei uma
N
GABINETE DO PREFEITO MUN
, ARAGUAIA,ES
tado de Goias, aos 06 (seis) dias dg
no Pjacard desta Pre-!
feitura n ostume e de acordo com
a Lei.
eee mm