norma nº 12/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº, 012/89 - De 20 de Julho de 1989.
"Dispõe sobre complementação da Lei Municipal
nº 138/83, de 10.05.83, extinguindo, reativan
do, criando, alterando e desmembrando cargos
ê E a
em comissão e da outras providencias."
E A CÂMARA MUNICIPAL DE sSKO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIDNO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comis
sao: Consultoria Especial para Assuntos Administrativos, Financsiros é
Orçamentarios s a Secretaria de Obras, Pavimentação e Saneamento, fis
cando reativados os cargos constantes da Lei nº 138/83, CHEFE DO GABI =
NETE e CONSULTOR JurÍDICO.
Arte 2º - Ficam criadas as seguintes Secretarias:SEC
TARIA DO DESPORTO e a SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER.
art. 3º - Fica criado o cargo em comissão: ASSESSORIA
DO GABINETE OO PREFEITOS
Art. 42 - Fica mantido o cargo em comissão ASSESSORIA
DE RELAÇÕES PÚBLICAS, da Lei,nº 138/83, g fica desmembrado do cargo em
comissão da Secretaria da Saúde e Assistência Social, estruturando-se
respectivamente como sendo: SECRETARIA DA SAÚDE E DE HIGIENE e SECRETA
RIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 5º - Passam a denominar-se OS cargos em comissãs
Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Comunicações e Transpoz,
tes, como sendo respectivamente: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS
E MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Art. 6º - Será atribuido para cs cargos constantes -
desta Lei, vencimentos correspondentes aos demais Secretarios Municie/
paise
. Art. 72 - À presente Lei entrará em Wjgor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos z S de Abri
do revogadas as disposiçees em contra
GABINETE DO PREFEIÃO MUNICIPAL O
GUAIA, Estado de Goiás, aos 20 (vihte) dias do mes
CERTIDÃO:= Certifico e dou fê que nesta data
afixei uma cópia da presente Lei no Placard
desta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Leis