norma nº 684/2013

Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N°. 684/2013, 03 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído como cores oficiais do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aquelas predominantes na sua bandeira,
quais sejam, verde e amarelo.
Parágrafo Único - A cor predominante na fachada dos prédios
públicos será obrigatoriamente uma das cores contidas no Art. 1°, de acordo com a
cor expressa na bandeira deste município.
Art. 2° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as
obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na
parte externa com as cores oficiais do Município, deve obedecer ao parágrafo único
do artigo anterior.
Art. 3° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por
esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de
que trata o artigo anterior.
Art. 4° - Será dispensada a utilização das cores do Município,
quando:
l - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou
visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
li - e "tratar de obras de arte ou bens tombados como património
histórico e cultural, assim definidos em lei.
Ill - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração,
indireta do estado ou da união.
Art. 5° - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota
______ ^ ^^ Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 rfffàfiP
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 ÁQ^/ U»í￾gabinete@prefsma.com.br ^^~'*Jf^\tifSr
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
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DO ARAGUAIA
municipal deverão conter plotagem contendo o símbolo oficial do município de São
Miguel do Araguaia/GO.
I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá
se estender aos permissionários de serviços públicos municipais a critérios da
administração Municipal.
II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de
uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6° - Os uniformes destinados aos servidores públicos
municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos
gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a
utilização das cores oficiais do Município.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei, caso seja necessário.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 03 dias do mês de abril de 2013.
ADAILZA ALVES DE SfOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adfflba AJues de Sousa Cnpcidi
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do pfftç=>ritP j* o-o j. no placará
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e ds acordo com a Lei.
S. M. H-
~Ísac~Fefr$rã~~do Nascimento
•SC. MUNICIf M. DE ADNHNISTHAÇÀO
DCC N' 094/2013
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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