norma nº 685/2013

Estado de Goiás
v
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia 2ÉL
LEI N°.685/2013, 03 DE ABRIL DE 2013.
SAOMÍGUEL
DO ARAGUAIA
"Altera quantitativo de vagas no quadro de
provimento efetivo, nos termos de lei 128/93 de
11 de outubro de 1993 e alterações posteriores e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Manutenção, o quantitativo de vagas do cargo de Operador de
Serviços Gerais, passará para 67 vagas.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo f - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Técnico em
Radiologia passará para 03 vagas.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Biomédico passará
para 04 vagas.
Art. 4°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Fisioterapeuta
passará para 05 vagas.
Art. 5°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Administrativo-Financeiro, o quantitativo de vagas do cargo
Executor Administrativo IV passará para 14 vagas.
Art. 6°. Os servidores que vierem ocupar as vagas criadas por esta
Lei serão Regidos pela Lei Municipal n° 151/94, de 18 de outubro de 1994.
Art. 7°. As despesas decorrentes da alteração do quantitativo de
vagas a que se refere o artigo 1° e 4° ocorrerão por conta da dotação constante nas
Leis Orçamentarias do Município.
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-OCQ
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
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São Miguel do Araguaia
v
DO ARAGUAIA
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de abril de 2013.
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Ate de Sousa Crçwtó
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