norma nº 686/2013

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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
tstado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N°. 686/2013, 03 DE ABRIL DE 2013.
"Institui o Programa de Recuperação de
Crédito da Fazenda Pública Municipal e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. É instituído o Programa Municipal de Recuperação de
Crédito da Fazenda Pública - REFAZ, destinado a promover a regularização de
Crédito do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos
a tributos e contribuições municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2012,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. O REFAZ será implementado pela Secretaria de
Administração e Finanças, através do setor de arrecadação.
Art. 2°. O ingresso no REFAZ dar-se-á por opção da pessoa jurídica
ou física interessada, seguida da assunção da responsabilidade através de TERMO
DE PARCELAMENTO.
§ 1° A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de
dezembro de 2013.
§ 2° Os débitos existentes em nomes do optante serão consolidados
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFAZ, podendo
ser parceladas em até 12 (doze) parcelas.
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§ 3° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em
nomes da pessoa jurídica ou física optante, na condição de contribuinte ou
responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de
mora, de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4° Os débitos consolidados na forma deste artigo sofrerão a
incidência de encargos mensais, a partir do parcelamento e incidentes sobre as
parcelas vincendas, de 1% (um por cento) ao mês, termos previsto no Código
Tributário Municipal.
Art. 3°. A opção pelo REFAZ sujeita o optante a:
l - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e
contribuições municipais;
H - autorização de acesso irrestrito, pelo FISCO MUNICIPAL, às
informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de
opção pelo REFAZ, quanto aos débitos relativos ao ISS.
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas:
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidados, bem
assim dos tributos e das contribuições com vencimentos posteriores aos
parcelamentos.
§ 1° A opção pelo REFAZ exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidas no art 1°.
§ 2° O dispositivo nos incisos U e III do caput aplica-se,
exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no REFAZ;
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§ 3° A opção implica manutenção automática dos gravames
decorrente de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas Ações de
execução fiscal.
ART. 4°. O contribuinte optante pelo REFAZ será dele excluído nas
seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário de Administração e Finanças:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos
incisos l a IV do caput do art. 3°.
II - inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos
tributos e das contribuições abrangidas pelo REFAZ, com vencimento após o
parcelamento;
fll - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos
correspondentes a tributos ou contribuição abrangidos pelo REFAZ e não incluídos
na confissão a que se refere o inciso l do caput do ART. 3° salvo se integralmente
pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão
definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da
pessoa jurídica;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulação de ato.
§ 1° A exclusão da pessoa jurídica do REFAZ implicara exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente
execução da garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo - se em relação
ao montante não pago, Os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Art.5°. Observado o dispositivo no § 2° do artigo 2° desta Lei, os
valores de cada parcela não poderão ser inferiores a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física;
II - R$ 100 (cem reais), no caso de pessoa jurídica submetidas ao
SIMPLES;
III - R$ 200 (duzentos reais), nos demais casos.
Art. 6°. Os optantes gozarão dos seguintes descontos:
l - 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros
moratórios, para o pagamento integrado do débito em parcela única;
U - 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e dos juros
moratórios, para o pagamento em 03 (três) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros
moratórios, para o pagamento em 06 (seis) parcelas:
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros
moratórios, para o pagamento em 09(nove) parcelas;
V - 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros
moratórias, para o pagamento em 12 (dose) parcelas;
Art.7°. O processo de execução fiscal suspensos até o cumprimento
do parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Publica
Municipal.
Art 8°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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SÃO MIGUa
DOARAGUAIA
revogando - se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 03 dias do mês de abril de 2013.
ADAILZA S BE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municioa
Adoba Atoes de Sou»
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesfa data fixei uma
cópia do prgcp.-itf LOJÚ.^ no placard
desta Prefeitura Municipal, no íugar de
coMume e de a:cr..^ com a Lei.
S. M. do Ara
^ ---___--.- -
ísac Ferr&tm do Nascimento
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