| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PRA FIRMAR CONVENIO COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 610 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - 013/89 - De 13 de Setembro de 1989. "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio . 2 fo. EA com as Prefeituras dos Municípios, e dá ou- pios, tras providencias." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado ! de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar ! Convênios com as Prefeituras dos Municípios vizinhos de Novo Planalto (c0) e Araguaçu (ro), para executar serviços na zona rural destes Mu- . fo: : . nicipios, inclusive consertos de estradas. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor, na data de . “ “ N . me Ed L sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNLCEPRI-DE SÃO MIGUEL DO ARA- ! GUAIA, Estado de Goiás, aos 13 (trsz6) dias do mês 1989. é e: ê Faria PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO:- Certifico e dou fé que nesta data afixei o resumo da presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com a Lei. Cheth do Gt do Gfbinete do F eo