norma nº 14/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 014/89 - De 15 de Setembro de 1.989,
"Dispõe sobre reconhecimento de "UTILIDADE
PÚBLICA" a "AMORSEL! - Associação dos Mo-
radores do Setor Eliziário de São Miguel '
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do Araguaia, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de "UTILIDADE PÚBLICA" a
"AMORSEL!! - Associação dos Moradores do Setor Eliziário de São Miguel
do Araguaia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta Associação, está devidamente !
inscrita no CGC(MF) com o nº 25 041 047/0001-24,Com o Estatuto re
gistrado no Cartório do 2º Ofício e Notas sob o nº 39, fls. 247, do
Livro A-N-2, em São Miguel do Araguaia, em 03.05.89.
Art. 2º -O presente reconhecimento de "UTILIDADE PÚBLI
CA!, se faz tendo em vista ser uma entidade de caráter comunitário -
sem fins lucrativos ou políticos, por tempo indeterminado. Tem por
objetivo principal, promover atividades comunitárias e reinvidicar me
lhorias das condições de vida da população no referido bairro. E tam-
2 No . "
bem promover a uniao e integraçao dos moradores.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de
. cod : . na Ed .
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de Setemb de
1985,
dr MUNICIPAL
CERTIDÃO: Certifico e dou fé que nesta data
afixei uma cópia da presente Lei
no Placar desta Prefeitura, no lu
Sar de costume e de acordo com a
Lei. o
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Chefe abinete do Prefeito