norma nº 16/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 016/89 - De 10 de Novembro de 1,989;
"Dispõe sobre desafetação de área públi
ca, e da outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta-
do de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte /
Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primiti
va, passando à condição de bem dominial do Município, a área de
948,82 m2 (novecentos e quarenta e cito, virgula oitenta e dois me-
tros quadrados), situada no Setor Alto Alegre, nesta cidade, com
as seguintes confrontações: 17,70m de frente, limitando-se com os lo
tes 01, 02 e 03, da quadra 09 (Rua 12); pela direita limitando-se com
o terreno da Igreja Evangélica Assembléia de Deus (55,00m) e pela es
querda com os lotes nºs. 01 e 2, da Quadra 09 - Rua 12 (49,75m)o
Arte 22º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
por doação, e nos termos do disposto no arte 133, 8 1º, da Lei Esta-
dual nº 8.268, de 11 de Julho de BRAIN, à Igreja Evangélica Assem- !
Ls. . " . . 4 .
bléia de Deus, e para funcionamento exclúsivo de uma unidade de ensi
L . . .
no, a area descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
3 m . o Fo:
publicação, revogando as disposições -ém contrario.
CERTIDÃO:- Certifico e dou ré que nesta data
afixei uma cópia da presente Lei
no Placard desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com
a Leis