norma nº 17/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 017/89 - De 03 de Outubro de 1.989.
"Dispõe sobre autorização para contratação
de pessoal por tempo determinado e dá ou-
tras providencias.!!
E O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goias, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto No =
art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara -
Municipal aprovou É EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a contratação de Pessoal, por tempo determinado, não superior a um
ano, para atender a necessidade temporária de excepecional interesse/
público para:
09 (nove) Fiscais Arrecadadores; 04 (quatro) Atendentes de Enfermagem;
02 (duas) Recepcionistas; 15 (quinze) Garis; 08 (oito) Serventes; 08
(oito) Motoristas; 03 (tres) Pedreiros; 09 (nove) Vigilantes; 04 (qua
tro) Fiscais de Posturas; Q2 (dois) Eletrecistas; 09 (nove) Zeladores;
04 (quatro) Auxiliares de Esportes; 09 (nove) Merendeiras; 15 (quinze)
Regentes de Ensino; 08 (oito) Professores; 02 (duas) Bibliotecárias;
08 (oito) Porteiras Serventes; 03 (tres) Músicos; 04 (quatro) Telefo-
nistas; 02 (dois) Office Boys Dz (dois) mecânicos; 02 (dois) Soldado-
res; 05 (cinco) Operadores de Máguinas e 03: (tres) Auxiliares de Mecã
nico.
Art. 2º - As contratações com base nesta Lei, serão -
feitas na forma prevista no art. 445, $ 1º da Consolidação das Leis !
do Trabalho e dependerao da existência de recursos orçamentários.
Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime -
instituido por esta Lei, serã o mesmo fixado para o cargo idêntico ou
assemelhado constante do Quadro de Servidores do Município.
Art. 4º Fica revogado em todo o seu teor a Lei nº.
011/89, de 20 de Junho da 1.989,
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 1.989, fican-
do revogadas as disposições em contrârio.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE BÃO Eis DO ARA- !
GUAIA, Estado de Goiãás, aos 03 (tz
Si
PREFEITO MUNIÇIPAL
CERTIDÃO:- Certifico e dou fé que nesta
data afixei o resumo ,digo, uma cópia -
da presente Lei no Placar desta Prefei-
tura, TEap une de costume e de acordo -
com à
oo (CA
hnm/ bra