norma nº 18/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº, 018/89 - De 28 de Novembro de 1.989,
"Dispõe sebre as Diretrizes do Orçamento
. fo fo.
Programa do Municipio, para o exercício
de 1990,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEIS
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as -
instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento!
Programã do Município para o exercício de 1,990,
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os gastos municipais, aqueles !
destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento dos obje=
1 EE [id : . : .
tivos do Municipio, bem como os compromissos de natureza social finanl
ceiras,
Art. 5º - Os gastos Municipais serão estimados por
serviços mantido pelo Municipio, considerando-se, entretanto:
1 - A carga de trabalho estimada para o exercício de
1.990,
II - os fatores conjunturais que possâm afetar a pro
dutividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado
IV - que os gastos de pessoal localizado no serviço/
serão ptojetados com base na política salarial do governo federal e
na estabelecida pelo governo municipal para seus servidores;
: 4 . Ed
Art. 4º - O orçamento do Mynicípio conterá:
ursos destinados ao pagamento
co
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SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Costituem as receitas do Município, aque
las provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que, por conve- !
niência, possa o Município vir a executar;
III - de transferências por força de mandamento -
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamenta-
is e privadas, nacionais ou internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos superiores
a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados à obras e
serviços públicos; .
V - de empréstimos que possam ser eventualmente
tomados por antecipação da receita Municipal;
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
1 --os fatores conjunturais que possam vir a in
fluenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecadações!
dos impostos e da contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 7º - 0 Município arrecadará todos os tributos
as : . : . . na 9 .
de sua competencia, inclusive o da Contribuição de Melhorias
2
$ 1º - O cálculo para lançamento, cobrança e arre-
cacação de Contribuição de Melhoria, obedeceré a critérios que se-!
rêo levados ao conhecimento da população através daimprensa falada
e escritas,
$ 2º - A administração do Município despenderá es-
forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa, inscrita,de
natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - O Município procederá revisão e atualiza
ção de sua legislação tributária, para o exercício de 1989.
$ 1º - A revisão e atualização de que trata o pre-
sente artigo, buscará também, a modernização do sistema e mecanismos
de arrecadação, com vistas a aumentar a produtividade.
HE
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Fls.03
. .
$ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo ante- !
. “e a . . med Ed . :
rior se estenderao a administração da Dívida Ativa.
art. 9º - As receitas oriundas de atividades econôo-
micas que eventualmente venham a ser exercidas pelo Município, terão
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatos conjuntu-
rais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtivi-
dades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - O Muniípio executará como prioridades as
seguintes açoes delineadas para cada setor, como segue:
I - Setor de administração, Planejamento e Finanças:
a) - atualização da planta de valores do cadastro -
imobiliário e da legislação tributária munici-
pal;
b) treinamento de récursos humanos;
c) construção de cinco (05) Postos Fiscais de
fronteira;
d) reforma de um Posto Fiscal de fronteira;
e) reforma do Prédio da Cadeia Pública.
II - Setor Social:
a) - construção de uma lavanderia pública no Setor
Aeroporto;
b) - construção de Parque Infantil na-Creche Munici
pal;
c) construção de moradias para pessoas carentes;
e “ “ . . * .
d) concessao de auxilios financeiros as entidades
civis sem fins lucrativos, que atuam no setor
assistencial do Municipio;
e) aquisição de um (01) veículo utilitário;
e 4 2 2 a 4
Ff) construçao de uma lavanderia pública no Setor
Vila Martins;
9) implantação da Cesta Básica para carentes;
Ed e .
h) construçao de lavanderia publica no Setor
Destes
i) este.
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Fls. 04
f)
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IV
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d)
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h)
,
ED)
III
a) - reconstrução de 105 (cento e cinco) Kms de es
- Setor Urbano:
» .
- Setor Economico:
tradas de escoamento de produç ão, médiante el
vação do leito, aterramento, recuperação das
pontes e dos bueiros;
manutenção e conservação de 3.000 Km de estra
das vicinais;
Eta Z a
aguisiçao de uma pa mecanica, 04 (quatro) ca-
minhoes basculantes e 01 (tum) veículo para ma
nutençao;
recuperação dos veículos e equipamentos rodo-
viários do Município, já usados;
aquisição de um motor de 15 HP e uma (01) ca-
noa, para a Secretaria da Cultura, Turismo e
Lazer;
. Lad . . fis
divulgação das belezas naturais do Municipio,
especialmente do Rio Araguaia, a fim de incen
tivar o turismo interno e externo;
incentivar a infra- estrutura necessária à Ex-
ploração das atividades turísticas do Munici-
pio;
construção do Posto Avançado da Secretaria ca
Cultura, Turismo e Lazer, na Barreira Luiz
Alves;
construção de cerca de proteção na garagem Mu,
nicipal;
aquisição de terreno destinado--a implantação
do setor industrial.
reconstruir a Praça Ovídio Martins;
construção de 01 (uma) praça com Parque Infan
til na Vila Santa Lúcia;
construção de uma praça no Setor Aeroporto;
Recuperação e ampliação, de todo o sistema de
iluminação pública do perímetro urbano;
execução do recapeamento das ruas pavimenta-!
das com asfalto;
pavimentar 100.000 (cem mil) metros quadrados
de ruas e avenidas da cidade;
construir 5.000 (cinco mil) metros quadrados
de meio-fios com sargetas e trinta mil metros
quadrados de calçadas (passeios públicos), no
perimetro urbanos
. . Ed . . Z .
aquisição de um veiculo utilitario;
construção da Torre de TV no Porto Luiz Alves;
construção de uma praça no Setor Destes
n)
a)
b)
c)
e
d)
e)
f)
9)
vI
a)
b)
c)
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Setor de Saúde e Seneamento:
Setor da Educação, Cultura e Esportes:
e. e
- reforma de todos os predios escolares munici-
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aquisição de um caminhão coletor de lixo, sis
tsma modernos
arborização, gramagem, calçamento -e ilumina-!
ção pública, da area intermediária entre as /
duas pistas da Av. José Pereira do Nascimento,
iniciando do Forum até o Arco-Íris;
ampliação e 1oteamento do Cemitério de nossa
cidade;
Murar o Cemitério do Povoado de Tataira.
construção do Posto de Saúde no Porto Luiz Al-
ves;
construção de Miniposto de Saúde no Setor San-
ta Lucia;
construção de Miniposto de Saúde na Vila Mar-
tinsj
construção de 4.000 metros lineares de esgôto
ptuvial no centro urbano da cidade de São Mi-
guel do Araguaia;
perfuração de um poço artesiano no povoado de
JK, construção do geservatório a água e da
rêds de distribuição;
construção de Miniposto de Saúde no Povoado de
Vera Cruz;
construção de Miniposto de Saúde no Povoado de
aRs
pais;
. End : já . ” € . .
ampliação ce escolas municipais com deficit de
vagas para alunos;
“concessão de auxílios financeiros a entidades
filantrópicas Ae aefonades mantidas pela co-
munidade;
aquisição de micro-ônibus, para atendimento de
atividades esportivas e educacionais;
aquisição de 01 (um) mimeógrafo para a Secreta
ria da Educação;
construção de 0d (uma) Quadra de Esporte Poli-
valente na Escola de Tataira;
recuperação da Praça de Esportes tJosé do Vale
Gondim"
ampliação do Parque Infantil da Praça de Espoz
tes "José do Vale Gondim"
construção da sede da Secretaria Municipal de
Esportes;
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o) construção de um Centro Comunitário;
1) - construção da sede da Escola de Música Munici-
pal;
m) - construção de um Ginásio de Esporte;
n) - fazer alambrado em volta das áreas das Escolas
do Povoado de Tataíra e Vera Cruz;
0 . -
o) - cobertura do patio cimentado da Escola Faria.
f A " . : pel
Parágrafo Único - Os projetos cuja execução demandar
mais de um exercício financeiro serão incluídos no Plano Plurianual.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
: . £L .
Art. 11 - O orçamento municipal compreendera as recel
tas e despesas da administração direta, indireta e dos fundos especi-!
ais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, obedeci
dos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equili- /
brio e exclusividade.
8 1º - Os .serviços municipais remunerados, inclusive
as atividades de execução de óbras públicas, das quais possam surgir -
. e. SÊ E, ; - La
valorização nos imoveis, cujos custos serão recuperados pela contribui
o . - ug k E ,
ção de melhoria, buscarao O equilíbrio na gestao financeira, atraves
.» . . de a .
da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
$ 2º - As estimativasdos gastos e receitas dos servi-
. : . e : . . sa
ços municipais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com as respec-
tivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 12 - O orçamento municipal poderé tonsignar re-!
cursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executa
“ . : . ad .
dos por entidades de direito privado, mediante convenios, desde que se
: A : ” ed . 4
jam da conveniencia do governo, e tenham demonstrado padrao de eficien
cia no cumprimento dos objstivos determinados.
Art. 13 - Não poderão ter aumento real em relação aos
oa o ;
créditos correspondentes no orçamento de 1989, ressalvados os casos -/
. Led fes . .
com autorização especifica em Lei, os seguintes gastos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, objetivando '
não ultrapassar o limite de 65% das receitas cor
rentes;
b) - serviços da dívida, que não poderão ultrapassar
5% do montante dos impostos municipais e trans-
ferencias, quando destinados aos serviços nao Tre
munerados e 100% (cem por cento) da receita | de
(«
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contribuição de melhoria, quando o empréstim
- E = 4
nha destino à realização de obras, cuge cust
recuperado por essa receita.
[o o
Art. 14 - Na fixação dos-gastos de capital para cria
ção, exp.nsão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a
serem atribuidos aos órgãos Municipais serão considerados as priorida
des e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e fun=
cionamento de serviço já implantados.
SEÇÃO IV
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 15 - Será elaborado para cada fundo Especial Mu
nicipal que eventualmente venha a ser instituído, um plano de Aplica-
es ' , ” .
ção, cujo conteudo sera O seguinte:
1 - Fonte dos recursos financeiros, na qual serão !
indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de
. ad ” . : 2 » . “
criação, classificadas nas categorias Econômicas: Receitas Correntes
e Receitas de Capital.
II - Apticações, onde serão discriminadas:
= o . ,
a) - as ações que serao desenvolvidas atraves do fun
do;
b) - os recursos destinados ao cumprimento das metas
das ações, classificadas sob as categorias eco-
nômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capi-
tal.
Parágrafo Único - Os planos de aplieagão serão parte
integrante do Orçamento do Município.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Caberá a Seoretaria do Planejamento e Drça
mento a coordenação da elaboração do crçamento anual e do Plano Plu-*
q . fis
rianual do Municipios.
8 1º - A Secretaria de Plmmajamento e Orçamento, no -
cumprimento desté artigo, elaborará o calendário das atividades de -/
'
elaboração das propostas e metas orçamentárias, incluindo mais reu-
niões com o Secretariado para discutir o orçamento Fiscal.
?
8 22 - Os Secretários Municipais farão estudos den-
Pos . ,
tro de suas respectivas pastas, apresentando relatórios com os diagnos
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ticos da situação presente e as propostas administrativas e
. q . . ” - -
volvimento para o quatrienio seguinte, a-se iniciar em 1,990.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE. SÃO MIGUEL DO ARA
GUAIA, Estado de Goiás, 28 (vinte e oito) dias do Mês de) Novembro de
1.989,
f
á
CERTIDÃO:- Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia
da presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei,