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← São Miguel do Araguaia (GO)

norma nº 20/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 1990
native_id615

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 3

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAU MIGUEL DO ARAGUAIA
DE 17€9.
pe Estima a Receita e Fix
enicípio para o Exercício de if
a Me
Primeiro - O ORRAMENTO-PROGRAMA, do Município de Saô
Higuel do &ra E de Goiís, para vigência no exercício
financeiro de 199%, conposto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal
discriminadas nos anexos inte a Lei, Estima a RECEITA em NcaS
4126. 606.600,00 (Cento e vinte m
e igual quantias E
“a êrtico Sesundo
recadaçao do o<
'» forma da le
da
correntes
ceguinte de
a a Despesa do
que a CAMARA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DO
por seus nenbros, nos termos do ftem IV, do árt.
julho des 1977 (LEI ORCAMENTÁRIA DOS HUNICIPIOS),
/th, de Constituiçad da República Federal e da
Gola, =provou e EU, em nome do povo, sanciono a
Ml tenac ao de
Trans
ferenci
de
Gutras Feceitas d
SoMá
DAS RECEITAS DE CAPITAL
Im.
Capital
e Capital
TOTAL GERAL DÁ REC.ORCA.
Lei.
0) TS qa
Sm O
Art
too Terceiro
com o desdobramento de Prosramas
À despesa
36.06
Ncztíico.00?. 069,00
será realizada
de
conformidade
atendendo a seguinte esquenat izaçad.
DESPESAS POR GRGAUS DE GOVERNO
PODER
LEGISL
JUDICI
ExXECUT
ATIVO
ARIO
IVO
Ncz& 4.960.000,00
Nczs 810.060,09
NezEíiis.2PO. 006,06
NczS120.6090.600,06
«2 DESFESAS SEGUNDO 4S FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
SD Rs
O in Qi e SD CO Dim ds
]
dm qa td qm pin
Administracao de Flanej.
islativa
iciaria
Raricultura
Cogunicaco
Def,nac.e
Educacao e
Habitacao €
Ind.;Com. e
Mi ip é ça
ilrbanismo
Turismo
ude e Saneanento
sisee Previ
dencia
it. Turites
desmaia
Nczs 4.900.002,00
Nczs Bi16,003,06
Nczb 7.950, 600,00
Ncz€ 390.008,90
nczg 530.662,00
Hcz6 610.994,08
NcZs 33.250. 696.00
nKczS 4.860.603,98
Ncz& 400.698,00
nczS 7.440.006,00
NczE 3,600.600,04
Ncz& 56.2640.698,00
Ncztico. ocê.
2.500.666,60
gie.cos, Es
no ,68
«606,00
à Roi OO
20,0%
UNIDADES ORCAMENTÉRIAS
a abrir Er ou GGicignais
mit je 50% (cinuuenta por cento) do total da despesa
ando conetituir reforços dos elementos ds despesa
Progranzs, Subprogramas e Projetos/Atividades.
ártigo €Cuínta -— Durante a execuçaó orçcamnentáriao Poder
Municipal & autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por
ipaçab da RECEITA, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
conforme faculta o artigo 445, parágrafo €, da Constituição da República
Federal.
ârtigo Sexto - Esta Lei entra em visor em primeiro de
janeiro de 17d.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAS MIGUEL DO ARAGUAIA, BOS
DIAS DO MES DE DE á9ED.
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PREFEÍTO MUNICIPAL
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