| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 1990 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAU MIGUEL DO ARAGUAIA DE 17€9. pe Estima a Receita e Fix enicípio para o Exercício de if a Me Primeiro - O ORRAMENTO-PROGRAMA, do Município de Saô Higuel do &ra E de Goiís, para vigência no exercício financeiro de 199%, conposto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal discriminadas nos anexos inte a Lei, Estima a RECEITA em NcaS 4126. 606.600,00 (Cento e vinte m e igual quantias E “a êrtico Sesundo recadaçao do o< '» forma da le da correntes ceguinte de a a Despesa do que a CAMARA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DO por seus nenbros, nos termos do ftem IV, do árt. julho des 1977 (LEI ORCAMENTÁRIA DOS HUNICIPIOS), /th, de Constituiçad da República Federal e da Gola, =provou e EU, em nome do povo, sanciono a Ml tenac ao de Trans ferenci de Gutras Feceitas d SoMá DAS RECEITAS DE CAPITAL Im. Capital e Capital TOTAL GERAL DÁ REC.ORCA. Lei. 0) TS qa Sm O Art too Terceiro com o desdobramento de Prosramas À despesa 36.06 Ncztíico.00?. 069,00 será realizada de conformidade atendendo a seguinte esquenat izaçad. DESPESAS POR GRGAUS DE GOVERNO PODER LEGISL JUDICI ExXECUT ATIVO ARIO IVO Ncz& 4.960.000,00 Nczs 810.060,09 NezEíiis.2PO. 006,06 NczS120.6090.600,06 «2 DESFESAS SEGUNDO 4S FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS SD Rs O in Qi e SD CO Dim ds ] dm qa td qm pin Administracao de Flanej. islativa iciaria Raricultura Cogunicaco Def,nac.e Educacao e Habitacao € Ind.;Com. e Mi ip é ça ilrbanismo Turismo ude e Saneanento sisee Previ dencia it. Turites desmaia Nczs 4.900.002,00 Nczs Bi16,003,06 Nczb 7.950, 600,00 Ncz€ 390.008,90 nczg 530.662,00 Hcz6 610.994,08 NcZs 33.250. 696.00 nKczS 4.860.603,98 Ncz& 400.698,00 nczS 7.440.006,00 NczE 3,600.600,04 Ncz& 56.2640.698,00 Ncztico. ocê. 2.500.666,60 gie.cos, Es no ,68 «606,00 à Roi OO 20,0% UNIDADES ORCAMENTÉRIAS a abrir Er ou GGicignais mit je 50% (cinuuenta por cento) do total da despesa ando conetituir reforços dos elementos ds despesa Progranzs, Subprogramas e Projetos/Atividades. ártigo €Cuínta -— Durante a execuçaó orçcamnentáriao Poder Municipal & autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por ipaçab da RECEITA, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme faculta o artigo 445, parágrafo €, da Constituição da República Federal. ârtigo Sexto - Esta Lei entra em visor em primeiro de janeiro de 17d. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAS MIGUEL DO ARAGUAIA, BOS DIAS DO MES DE DE á9ED. AD Dar J Fá f ! N A h) À x DA ua A Ddr ) PREFEÍTO MUNICIPAL (€ Q “o