norma nº 21/1989

LEI Nº. 021/89 - De 10 de Novembro de 1.989.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executi-
vo Municipal a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTA- !
Ed : s :
RES, e da outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
a Lei nº:8.268, de 11 de
PREFEITO
de Goiás, nos termos do Item V, do art. 41, d
Julho de 1.977 (Lei Orgânica dos Municípios) aprova e EU,
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES até o limite de 40% (Qua
renta por cento) do total das despesas fixadas para O exercício de -
1.989, através da Lei nº 009/88, de 01.12.88, visando constituir refor
ços dos elementos de despesas constantes nas funções, programas, sub
programas, projetos e atividades.
Art. 2º - Os*efeitos desta Lei, retroagirão a partir
de 1º de Setembro de 1.989,
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data É
. End . . e Ed :
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CERTIDÃO:- Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma cópia da presente Lei, no Placard -
desta Prefeitura, no lugar de costume e -
de acordo com a Leic
Gêide akgtmur, ivagi
Cheie inete do Prefetio