norma nº 64/1990

 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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“Institui novo Código Tributário e de 
Rendas do Município de São Miguel do 
Araguaia – Estado de Goiás e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que lhe 
conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado, assim como a 
Lei Orgânica Municipal, Decreta e eu, na condição de Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRE
LIMINAR
Art. 1º - Esta lei regula o sistema tributário municipal, com fundamento na 
Constituição Federal, nas Leis Complementares à Constituição que versem sobre 
tributos municipais, no Código Tributário Nacional, na Constituição do Estado de 
Goiás, na Lei Orgânica do Município e nas leis e normas em geral, disciplinadoras 
dos direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas geradoras de 
tributos e rendas de competência do Município.
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO
PARTE GERAL
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As definições e conceitos dos tributos instituídos neste código são os 
constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente as da Lei 5172, de 25 
de outubro de 1966.
Art. 3º – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador 
da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
 I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
 II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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TITULO II
DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS
Art. 4º - Integram o sistema tributário do Município:
 I – Impostos:
 a) - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
 b) - sobre Serviços de Qualquer Natureza;
 c) – sobre Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
 II - Taxas:
a) – em razão do exercício do Poder de Polícia do Município;
 b) – em razão da Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e 
pelo uso de bens públicos;
 III - Contribuição de Melhoria.
Art. 5º - Integram o sistema de preços públicos e rendas do Município:
 I - Preços Públicos, pela utilização de bens públicos e serviços públicos:
 II – Renda industrial e de serviços públicos
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 6º - A competência tributária do Município compreende a competência 
legislativa plena e a execução das leis, ressalvadas as limitações contidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás e na Lei Orgânica do 
Município, observado o disposto nesta Lei.
 § 1º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 
público a outra, nos termos da Constituição.
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 § 2° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem ao Município, na forma da legislação pertinente.
 § 3° - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do 
Município.
 § 4° - Não constitui delegação de competência, o cometimento a pessoa de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Capítulo II
Das Autoridades Fiscais
Art. 7º – A competência tributária na gestão administrativa dos tributos é exercida 
pelas autoridades que têm atribuições e jurisdição definidas em lei e regulamentos 
para aplicar a Legislação Tributária.
Capítulo III
Da Competência
Art. 8º - Compete a Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em 
todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes 
as dúvidas e omissões, expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços 
e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes 
dessas atividades.
Art. 9º - As funções de cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e 
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração a 
disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às 
fraudes, serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças e 
repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de 
organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Capítulo IV
Das Limitações da Competência Tributária
Art. 10 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Município:
 I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
 II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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 III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da 
lei que os houver instituídos ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou.
 IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;
 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de 
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas 
pelo Poder Público;
 VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.
 § 1° - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades 
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na 
fonte e recolhe-los ao Tesouro Municipal, e não dispensa da prática de atos, 
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros.
 § 2° – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda 
e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
 § 3° - As vedações do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em 
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao 
bem imóvel. 
 § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem 
somente o patrimônio, à renda e os serviços, relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas.
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 § 5° - O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, 
pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas 
rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho 
ou lucro para os respectivos beneficiários;
b) aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção 
dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão.
 § 6° - A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas “a” e “b” e 
“c”, nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, as demais 
dependem de reconhecimento por parte do Secretário de Finanças do Município.
 § 7° - A imunidade da alínea “b” é restrita ao templo de qualquer culto, como 
tais são compreendidos, os centros espíritas, e as unidades utilizadas para 
aprendizagem religiosa anexas ao templo.
Art. 11 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou 
público, quanto aos imóveis prometidos a venda, desde o momento em que 
constituir o ato.
 Parágrafo único - nos casos de transferência de domínio ou de posse de 
imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá 
sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, 
comodatário, concessionário, ou possuidor a qualquer título.
PARTE ESPECIAL
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS, DOS PREÇOS PÚBLICOS
E DAS RENDAS
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana
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Seção I
Do Fato Gerador
Art. 12 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como 
fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza 
ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na 
zona urbana e de expansão urbana do Município.
 § 1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à 
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos 
ou mantidos pelo Poder Público.
 I – meio fio ou pavimentação ou calçamento, com canalização de águas 
pluviais;
 II - abastecimento d'água;
 III - sistema de esgotos sanitários;
 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
 V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado;
 §º 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados ou não pela Prefeitura, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, inclusive glebas de terras com 
destinação rural ou não, sítios de recreio, localizadas dentro da zona urbana ou de 
expansão urbana, definidas em lei municipal.
Art. 13 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer 
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
Art. 14 – O fato gerador do imposto ocorrerá todo dia primeiro do ano a que 
corresponder o lançamento.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 15 - Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
 Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo constitui ônus real e 
acompanha o imóvel em todas as suas mutações de domínio, sub-rogando-se o 
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Município, quanto aos créditos tributários existentes sobre o imóvel, nas pessoas 
dos adquirentes.
Art. 16 – São responsáveis pelo imposto:
 I – o adquirente ou remetente;
 II – o sucessor a qualquer título;
 III – o espólio, o cônjuge meeiro, o inventariante, pelo débito do “de cujus” ou 
do espólio, até a data da partilha ou adjudicação;
 IV – a pessoa jurídica de direito privado, referente a imóveis utilizados em 
transformação, cisão, fusão e incorporação.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 17 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
 § 1º - Na determinação do valor venal, serão tomados em conjunto ou 
separadamente os seguintes elementos:
 
 I – quanto à edificação:
a) a área edificada;
b) o padrão ou tipo de construção;
c) o número de pavimento, e, quando houver, o de apartamentos ou unidades 
consideradas economias distintas;
d) o valor unitário do metro quadrado;
e) o estado de conservação;
f) o ano da construção
g) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
h) o índice de valorização ou desvalorização do logradouro, quadra ou zona 
em que estiver o imóvel;
i) o preço comparativo do imóvel, em relação as últimas transações de 
compra e venda de imóveis semelhantes, realizadas na zona em que 
estiver localizado, segundo a mercado imobiliário;
j) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
 II – Quanto ao terreno:
a) à área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes naturais, 
o aproveitamento e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas “h” e “i” do item anterior e quaisquer 
outros dados informativos, obtidos pelo órgão fazendário 
competente.
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 § 2° - Na determinação do valor venal do imóvel, não será considerado o que 
nele for mantido para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade e as vinculações restritivas do direito de propriedade.
Art. 18 – O valor venal dos imóveis será apurado através de Planta de Valores 
Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada 
anualmente pela Câmara Municipal até o dia 31 de dezembro, do exercício que 
anteceder o lançamento.
 § 1° – A Planta de Valores será revista e elaborada por uma Comissão de 
Avaliação de Imóveis, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 04 
(quatro) servidores municipais, conhecedores do mercado imobiliário local e de 03 
(três) representantes de segmentos organizados da sociedade, indicados pelas 
respectivas entidades em lista tríplice.
 § 2º - A Comissão poderá utilizar-se de assessores, sem direito de voto nas 
reuniões, ligados ao mercado imobiliário local, para informar-se sobre os valores 
dos imóveis.
 § 3° - O início dos trabalhos para elaboração do projeto da planta deve ser 
no máximo a partir do primeiro dia de agosto de cada exercício.
 § 4° – Quando o projeto de lei da Planta de Valores, não for encaminhado 
para a Câmara, ou se encaminhado não for aprovado, o Prefeito fará por ato 
próprio, a atualização monetária da do exercício anterior, nos índices legalmente 
permitidos, vedada a atribuição de qualquer valor superior ao da correção 
monetária.
 
Art. 19 - A Prefeitura poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no 
qual o contribuinte declarará anualmente o valor do imóvel, que sendo inferior ao 
da Planta prevalecerá o desta, conforme for definido em regulamento.
Seção IV
Da Alíquotas
Art. 20 – Na fixação das alíquotas para cálculo do imposto deve ser levado em 
conta à localização do imóvel, para este fim a cidade foi dividida em 04 (quatro) 
zonas fiscais, conforme anexo, constante desta lei, e ainda:
 I - a destinação do imóvel;
 II - as características da via ou do logradouro público onde ele está 
localizado;
 III – os equipamentos públicos existentes;
 IV - o cumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano por 
parte do contribuinte e se o imóvel é utilizado ou sub utilizado na forma da 
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legislação que define os fins sociais da propriedade, principalmente o Estatuto da 
Cidade e o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia. 
 § 1° – As alíquotas aplicáveis no cálculo do imposto são:
 
 I – para imóveis edificados, residenciais:
a) localizados na 1ª zona fiscal, alíquota de 0,75% (zero virgula setenta e 
cinco por cento);
b) localizados na 2ª zona fiscal, alíquota de 0,70% (zero virgula setenta 
por cento);
c) localizados na 3ª zona fiscal, alíquota de 0,65% (zero virgula sessenta e 
cinco por cento);
d) localizados na 4ª zona fiscal, alíquota de 0,45% (zero virgula quarenta e
cinco por cento). 
 II – para imóveis edificados, não residenciais:
e) localizados na 1ª zona fiscal, alíquota de 0,85% (zero virgula oitenta e 
cinco por cento);
f) localizados na 2ª zona fiscal, alíquota de 0,80% (zero virgula oitenta por 
cento);
g) localizados na 3ª zona fiscal, alíquota de 0,75% (zero virgula setenta e 
cinco por cento).
h) localizados na 4ª zona fiscal, alíquota de 0,70% (zero virgula setenta 
por cento). 
 III – para imóveis não edificados:
i) localizados na 1ª zona fiscal, alíquota de 1,70% (um virgula setenta por 
cento);
j) localizados na 2ª zona fiscal, alíquota de 1,00% (um por cento);
k) localizados na 3ª zona fiscal, alíquota de 1,00% (um por cento).
l) localizados na 4ª zona fiscal, alíquota de 0,80% (zero virgula oitenta por 
cento). 
 IV – para glebas 0,3% (zero virgula três por cento)
 V – Os imóveis edificados ou não, que não atendem as 
finalidades sociais da propriedade e não estão conforme o Plano Diretor do 
Município e o Estatuto de Cidade, as alíquotas de cálculo do imposto serão 
progressivas no tempo.
 § 2º - A progressividade será aplicada no exercício seguinte ao da 
notificação do contribuinte, para adequar o imóvel as exigências do Plano Diretor 
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do Município e do Estatuto de Cidade.
 § 3º - Não se aplica à progressividade para os imóveis que não estejam 
contemplados com os benefícios previstos no inciso I, do parágrafo primeiro do 
artigo 12, deste Código.
 Art. 21 - A Progressividade classifica-se em ordinária e extraordinária:
 
 I – A progressividade ordinária se aplica aos imóveis não utilizados ou 
subutilizados, edificados ou não, para os quais o contribuinte não dá destinação 
social, conforme definida na legislação própria, localizados na primeira e segunda 
zona fiscal.
 II – A progressividade extraordinária se aplica aos imóveis edificados ou não, 
que poluem os logradouros públicos em razão de seu mau uso, ou falta de 
proteção do lixo, mato ou quaisquer detritos neles produzidos, caracterizando 
destinação e uso inapropriado as finalidades da propriedade urbana, que estejam 
localizados na terceira e quarta zona fiscal.
 III - A progressividade deixará de viger somente quando o imóvel estiver 
atendendo as exigências legais relativas à destinação social da propriedade.
 
 IV - Na progressividade ordinária a alíquota será majorada em 1% (um por 
cento) ao ano, durante 05 (cinco) anos, sobre a que o imóvel estiver enquadrado, 
sendo que na extraordinária a majoração será de 0,5% (zero virgula cinco por 
cento), nas mesmas condições.
Seção V
Do Lançamento
Art. 22 - O lançamento do imposto é anual e será feito em nome do sujeito passivo 
que constar do Cadastro Imobiliário de Prefeitura, sendo um para cada imóvel ou 
unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua 
situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então 
vigente.
 § 1° - O lançamento do imposto e das taxas que recaiam sobre o imóvel, 
podem ser feitos em um único formulário, desde que os valores sejam destacados, 
inclusive as hipóteses de acréscimos legais.
 § 2° - A incidência do imposto e o lançamento, não gera em favor do sujeito 
passivo, reconhecimento da legitimidade da propriedade e seus atributos.
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 § 3° No caso de condomínio o lançamento será feito em nome de cada um 
dos condôminos, na proporção de sua quota parte e, sendo estes desconhecidos, 
em nome do condomínio.
 § 4° - Quando se tratar de loteamento o imposto da unidade vendida, será 
lançado em nome do proprietário, até que a escritura definitiva ou qualquer outro 
título transmissor da propriedade seja outorgado.
 
 § 5° - Nos inventários ou arrolamentos o lançamento será feito em nome do 
espólio, feita a partilha, será em nome dos sucessores, os quais têm 20 (vinte) 
dias de prazo para procederem às alterações cadastrais pertinentes, junto à 
Prefeitura.
 § 6º - O lançamento do imposto de imóveis pertencentes à massa falida, 
empresas em liquidação, insolventes, será feito em seus nomes, entretanto, a 
notificação do lançamento será endereçada aos respectivos representantes legais, 
anotando-se seus nomes e endereços no cadastro imobiliário.
 § 7° – Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da 
notificação a qualquer das pessoas na forma indicada nos artigos 226 e 227 ou a 
seus prepostos.
 § 8° - Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso 
de recusa de recebimento, pelo sujeito passivo ou preposto, esta será feita por 
edital.
 § 9° - A notificação poderá ser individual ou coletiva. 
Seção VI
Da Reclamação e Revisão Contra Lançamento
Subseção I
Da Reclamação
Art. 23 – A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu 
representante legal, protocolada na Secretária de Finanças, dirigida ao seu titular, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento.
 § 1° - A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, 
entretanto, sendo indeferida o imposto ficará sujeito à multa, juros e correção 
monetária.
 § 2° – Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo 
Secretário de Finanças, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias 
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contados da ciência, ao Conselho Municipal de Contribuintes, que proferirá 
decisão final.
Subseção II
Da Revisão
Art. 24 – O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito 
passivo, só poderá ser alterado em virtude de:
 I – iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que 
ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser 
apreciados.
 II – deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou 
impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os 
critérios estabelecidos em lei.
 § 1° - Procedida à revisão na forma legal, será reaberto prazo de 15 (quinze) 
dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença, sem juros multa e 
correção monetária.
 § 2° – Aplica-se à revisão de lançamento as disposições do art. 30 deste 
Código. 
Seção VII
Da Obrigação Acessória
Subseção única
Do Cadastro Imobiliário
Art. 25 – Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, 
localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município como definidas 
neste Código, inclusive glebas rurais, independentemente da destinação, deverão 
ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário. 
 § 1° – A inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel que 
possam afetar a base de cálculo do imposto, ou a mudança de sujeito passivo, 
deverão ser comunicadas à Prefeitura, pelo contribuinte ou representante legal, 
inclusive, síndico, inventariante e assemelhado, preenchendo-se os formulários 
próprios, dentro de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência do fato.
 § 2° - O setor do Cadastro Imobiliário comunicará a todos os órgãos de 
interesse, as alterações cadastrais procedidas, inclusive ao Cartório de Registro 
de Imóveis, quando necessário.
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 § 3° – Para o cadastramento deverão ser apresentados os seguintes 
documentos:
 I – documento probatório da propriedade, posse ou domínio, ou de direito 
real sobre imóvel;
 II – em se tratando de área loteada ou remanejada, além do previsto no 
inciso anterior o interessado deverá apresentar planta completa em escala que 
permita a anotação do parcelamento do solo, identificação dos logradouros, 
quadras, lotes, a área total e as áreas destinadas ao Poder Público Municipal.
 III – se houver unidades alienadas ou compromissadas os documentos 
correspondentes.
 § 4° – Será exigida certidão de cadastramento do imóvel:
 I – na expedição de habite-se, licença para construção, reforma, demolição 
ou ampliação;
 II – no remanejamento de áreas;
 III – em aprovação de plantas.
 § 5° – É obrigatória a informação sobre a regularidade cadastral do imóvel, 
pela repartição competente, nos seguintes casos:
 I – expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana;
 II – reclamação contra lançamento;
 III – restituição de tributos imobiliários ou de outras obrigações relativas ao 
imóvel;
 IV – remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
Art. 26 – A autoridade responsável pelo Cadastro Imobiliário, fará de ofício a 
inscrição dos imóveis pertencentes ao Poder Público e entidades imunes.
Art. 27 – No registro de loteamento, ou no registro do instrumento de transferência 
da propriedade do imóvel, ou no da averbação de seu remanejamento, o Cartório 
de Registro de Imóveis deverá fazer constar o número do Cadastro Imobiliário.
 Parágrafo único – Caso haja alteração no número cadastral do imóvel, o 
Secretário de Finanças, comunicará ao Cartório de Registro de Imóveis a 
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alteração realizada.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 28- - São isentos do imposto:
 I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para funcionamento 
de quaisquer órgãos ou serviços do Município, enquanto durar esta situação;
 II – os imóveis de propriedade de entidades da administração indireta do 
Município de São Miguel do Araguaia;
 III – os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, 
utilizados para sede de suas representações, desde que haja reciprocidade de 
tratamento tributário declarado pelo Ministério encarregado das relações 
exteriores;
 
Seção IX
Das Imunidades
Art. 29 – São imunes estritamente de impostos, as entidades e órgãos da 
Administração Direta, Federal, Estadual e Municipal previstas no inciso VI, do 
artigo 10 deste Código.
 
Seção X
Do Recolhimento
Art. 30 – O imposto será pago em cota única, com desconto de até 20% (vinte por 
cento) quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em 
até 07 (sete) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, na forma, local e prazos 
definidos no Calendário Fiscal a ser baixado pelo Secretário de Finanças.
 Parágrafo único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$25,00 
(vinte e cinco reais).
Seção XI
Das Disposições Especiais
Art. 31 – Para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis são 
classificados em:
 I – Lote;
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 II – prédio;
 III – gleba.
 § 1° - Considera-se lote, a parcela de terreno contida em uma quadra, 
resultante de loteamento regular ou não, ou desmembramento, com pelo menos 
uma das divisas, lindeira a logradouro público.
 § 2° - para efeito do imposto considera-se não edificados os imóveis:
 I - sem edificações;
 II - com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem 
como edificações condenadas ou em ruínas;
 III – com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser 
removida sem destruição ou modificação;
 IV – cuja construção seja considerada pela autoridade competente como 
inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de 
acordo com a legislação de uso do solo;
 V – com construção rústica, ou coberturas sem piso e paredes;
 VI – em que o valor da edificação seja inferior à vigésima parte do valor do 
terreno, exceto para os imóveis localizados na terceira zona fiscal, que neste caso, 
o limite mínimo será a décima parte do valor do terreno.
 § 3° - Considera-se prédio, ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, a 
edificação ou construção permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou 
exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma, localização ou 
destino, bem como as suas unidades ou dependências com economia autônoma, 
mesmo que edificadas em um único lote. 
 § 4° – Considera-se gleba, para fins do IPTU, o terreno que não foi objeto de 
arruamento ou parcelamento do solo, independentemente de seu tamanho, 
destinação, localizado dentro da zona urbana ou de expansão urbana do 
Município, definidas em lei.
Capitulo II
Do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
 
Seção I
Do Fato Gerador
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do 
Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista 
prevista no § 1º deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador.
 § 1º - O imposto incide na prestação dos seguintes serviços:
 1 – Serviços de informática e congêneres.
 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
 1.02 – Programação.
 1.03 – Processamento de dados e congêneres.
 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
 3.01 – (VETADO)
 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza.
 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza.
 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 4.01 – Medicina e biomedicina.
 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
 4.04 – Instrumentação cirúrgica.
 4.05 – Acupuntura.
 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
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 4.07 – Serviços farmacêuticos.
 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
 4.10 – Nutrição.
 4.11 – Obstetrícia.
 4.12 – Odontologia.
 4.13 – Ortóptica.
 4.14 – Próteses sob encomenda.
 4.15 – Psicanálise.
 4.16 – Psicologia.
 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador 
do plano mediante indicação do beneficiário.
 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
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 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia.
 7.04 – Demolição.
 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço.
 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres.
 7.08 – Calafetação.
 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
 7.14 – (VETADO)
 7.15 – (VETADO)
 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
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 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite 
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
 9.03 – Guias de turismo.
 10 – Serviços de intermediação e congêneres.
 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer.
 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
 10.06 – Agenciamento marítimo.
 10.07 – Agenciamento de notícias.
 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
 10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
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 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 12.01 – Espetáculos teatrais.
 12.02 – Exibições cinematográficas.
 12.03 – Espetáculos circenses.
 12.04 – Programas de auditório.
 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
 12.10 – Corridas e competições de animais.
 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
 12.12 – Execução de música.
 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 13.01 – (VETADO)
 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
 14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
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aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
 14.02 – Assistência técnica.
 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido.
 14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres.
 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
 14.10 – Tinturaria e lavanderia.
 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
 14.12 – Funilaria e lanternagem.
 14.13 – Carpintaria e serralheria.
 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito.
 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento 
e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta 
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral.
 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados 
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares.
 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço.
 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
 17.07 – (VETADO)
 17.08 – Franquia (franchising).
 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
 17.13 – Leilão e congêneres.
 17.14 – Advocacia.
 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
 17.16 – Auditoria.
 17.17 – Análise de Organização e Métodos.
 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
 17.21 – Estatística.
 17.22 – Cobrança em geral.
 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística 
e congêneres.
 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 22 – Serviços de exploração de rodovia. 
 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
 25 - Serviços funerários. 
 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
 25.03 – Planos ou convênio funerários.
 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
 27 – Serviços de assistência social.
 27.01 – Serviços de assistência social.
 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 29 – Serviços de biblioteconomia.
 29.01 – Serviços de biblioteconomia.
 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 32 – Serviços de desenhos técnicos.
 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
 36 – Serviços de meteorologia.
 36.01 – Serviços de meteorologia.
 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 38 – Serviços de museologia.
 38.01 – Serviços de museologia.
 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
 § 2o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
 § 3o Ressalvadas as exceções expressas na lista do parágrafo primeiro 
deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que 
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
 § 4o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
 § 5º - As instituições financeiras quanto aos seus serviços tributados, 
ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas
ao ISS, a ser criado pelo Secretário de Finanças, sob cujo montante o imposto 
deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de 
descumprimento de obrigação acessória.
Art. 33 - A incidência do imposto e a sua cobrança independe:
 I - da denominação dada ao serviço prestado.
 II - do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade;
 III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares 
relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço.
 IV – do recebimento do preço, se a prestação for onerosa;
 V – se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou 
qualquer outra forma de quitação;
 VI – do caráter permanente ou eventual da prestação. 
Art. 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
 
 I - quando o serviço for prestado neste Município e se configurar como 
construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador 
se localize em outra cidade;
 II - quando os serviços realizados não se caracterizarem como construção 
civil, constarem da lista prevista no parágrafo primeiro do artigo 32, desta Lei e 
forem prestados por empresa ou profissional estabelecido ou domiciliado no 
Município.
 III – quando os serviços forem prestados neste Município por pessoa física 
ou jurídica estabelecida em outro território, mesmo sendo pessoa física, 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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profissional autônomo, ou empresa que tenha emitido recibo, ou nota fiscal, 
respectivamente e de forma regular, se estes documentos forem do domicílio fiscal 
do prestador, o imposto deverá ser pago para o Município de São Miguel do 
Araguaia.
 § 1º - Considera-se estabelecida neste Município, para os efeitos deste 
artigo, a empresa que aqui mantiver filial, agência, sucursal, escritório, ou qualquer 
tipo de representação, independentemente do cumprimento de formalidades 
legais.
 § 2º - Não havendo o recolhimento a que se refere o inciso III deste artigo 
o imposto será cobrado do usuário, como devedor solidário.
Art. 35 - O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de 
um dos serviços relacionados na lista de que trata o parágrafo primeiro do artigo 
32, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se 
tratar de profissional autônomo.
Seção II
Do Estabelecimento Prestador
Art. 36 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e 
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas.
Art. 37 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, sem prejuízo da 
solidariedade prevista nesta Lei:
 I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com 
idêntico ramo, com exercício da atividade no mesmo local;
 II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que 
funcionando em locais diversos.
 § 1° - Para fins de estabelecimento não se compreendem locais diversos 
dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente ou com vários 
pavimentos de um mesmo prédio.
 § 2° - Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para 
efeito de manutenção e escrituração dos livros e documentos fiscais, e para 
pagamento das obrigações, seja principal ou acessória, relativas à atividade nele 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
28
desenvolvida, respondendo o sujeito passivo por todos os débitos fiscais 
referentes a qualquer deles.
Seção III
Da Incidência do Imposto no Local do Estabelecimento Prestador
Art. 38 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, abaixo 
transcritos, quando o imposto será devido no local:
 I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do artigo 32 
desta Lei Complementar;
 II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços tributados;
 III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista do § 1º do art 32, desta Lei;
 IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de 
serviço;
 V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços tributados;
 VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço;
 VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço;
 VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço;
 IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
lista de serviço;
 X – (VETADO)
 XI – (VETADO)
 XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviço;
 XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço;
 XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista de serviços;
 XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista de serviço;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
29
 XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço;
 XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço;
 XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista serviço;
 XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviço;
 XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista de serviço;
 XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista de serviço;
 XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço.
 § 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no 
território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
 § 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no 
território do Município extensão de rodovia explorada.
 § 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 39 - O imposto não incide:
 I - nas hipóteses previstas no artigo 10 deste Código;
 I – sobre exportações de serviços para o exterior do País;
 II – sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de 
conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos 
gerentes delegados;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
30
 III – sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos 
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
 IV - sobre os serviços prestados pelos órgãos de classe, excluídas as 
prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
 V - sobre os serviços prestados pelas associações e clubes nas 
atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, 
excluídas as prestações que gerem concorrência com as empresas privadas;
 § 1º – A não incidência prevista nos incisos IV e V deste artigo, quanto à 
concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão 
competente, na forma estabelecida em Regulamento. 
 § 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento 
seja feito por residente no exterior.
 
Seção III
Das Isenções
Art. 40 – São isentos do imposto: sapateiro remendão, engraxate ambulante, 
bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira, guarda-noturno, 
borracheiro, chaveiro, datilógrafo, tricoteira, tintureiro, jardineiro, cobrador 
ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicura e pedicuro 
ambulante, merendeira, passadeira, lustrador, armador, atendente de 
enfermagem, alfaiate, servente de pedreiro, ferreiro, vendedor ambulante de 
bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro, que trabalhem por conta própria, 
individualmente e sem auxiliar;
 
Seção V
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 41 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma 
dedução, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal e as 
hipóteses de alíquotas fixas para sociedades de profissionais e autônomos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
31
 § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços 
forem prestados no território de São Miguel do Araguais e no de outro Município, a 
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou 
ao número de postes, existentes em cada Município.
 § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis.
Art. 42 - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta seção a base de cálculo do 
imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuando-se os 
descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição 
e constantes da nota fiscal de serviço.
 Parágrafo único - O montante do imposto é considerado parte integrante 
indissociável do preço referido do serviço, constituindo o respectivo destaque nos 
documentos fiscais mera indicação de controle.
 
Subseção II
Da Estimativa
Art. 43 - O Secretário de Finanças, quando o volume, a natureza ou a modalidade 
do serviço aconselhar, poderá estabelecer critérios para estimar a receita 
tributável de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de rudimentar 
organização que pelas suas características, seja conveniente regime de 
estimativa.
 § 1º - Na fixação da estimativa será levado em consideração:
 I – o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, 
combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor 
locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, 
previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, 
comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e 
correção monetária e outras despesas operacionais e administrativas;
 II - informações do sujeito passivo e outros elementos apurados através 
levantamentos, pesquisa, coleta de dados e estudos vinculados à atividade;
 
 III – o valor atualizado das receitas de períodos anteriores, projetadas até a 
data da fixação da estimativa;
 IV – a localização do estabelecimento;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
32
 V – as peculiaridades inerentes à atividade exercida, os fatos ou aspectos 
que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
 § 2º – A estimativa pode ser especial ou geral:
a) especial é a que abrange categorias específicas de estabelecimento, ou 
grupo de atividade, constante da lista de serviços, em que os valores 
estimados são fixados de forma coletiva para todos os contribuintes que 
estiverem enquadrados nos itens da lista de serviço discriminados no ato 
instituidor do respectivo regime.
b) geral abrange todos os ramos que não estejam enquadrados no regime 
especial em que os valores estimados são fixados para cada contribuinte, 
de acordo com suas características e capacidade contributiva individual, 
conforme demonstrativo específico.
 § 3° - O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso I, 
deste artigo, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 
30% (trinta) a 60% (sessenta por cento), conforme o ramo e característica do 
estabelecimento a título de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do 
serviço, na forma que for definida em regulamento. 
 § 4° - O Secretário de Finanças poderá suspender a qualquer tempo o 
regime de estimativa, de forma individual ou coletiva.
 § 5° - Contribuinte de rudimentar organização, para fins de estimativa é o 
que não possui escrita contábil.
 
Art. 44 - O valor do imposto, fixado por estimativa, constituirá lançamento 
definitivo.
Art. 45 – O prazo de vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido 
este prazo deverá ser revista por autolançamento ou de ofício, ou ainda 
atualizada monetariamente por ato do Secretário de Finanças, com base em 
índices legalmente permitidos.
 Parágrafo único – Se na vigência da estimativa a inflação atingir percentual 
acumulado superior a 6% (seis por cento), no mês que este fato ocorrer, será feita 
a sua atualização, para viger a partir do mês seguinte.
Subseção III
Da Impugnação da Estimativa
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
33
 
Art. 46 - O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo 
de 15 dias, se especial a contar da data de publicação do Ato Normativo que a 
instituir, se geral ou individual a partir da ciência da notificação correspondente.
 § 1° - A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará 
obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os 
elementos para a sua aferição.
 § 2° - Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior do imposto 
recolhido no decurso de prazo da decisão, será compensada nos recolhimentos 
futuros. 
 
Subseção IV
Do Arbitramento
 
Art. 47 – Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do imposto, quando:
 
 I – a receita tributável mensal, declarada pelo contribuinte for 
sistematicamente ínfima, não refletindo a sua realidade operacional e 
administrativa, por ser notória e comprovadamente inferior aos seus custos fixos;
 II – o preço do serviço não for conhecido, for impossível a sua apuração, ou 
quando o valor declarado for ínfimo notoriamente inferior à realidade do 
estabelecimento, ou ao corrente na praça;
 III - o sujeito passivo não exibir à fiscalização documentos, livros e outros 
elementos necessários à comprovação da base de cálculo, inclusive nos casos de 
perda, extravio, ou inutilização;
 IV - após regularmente intimado, o contribuinte não prestar as informações e 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestá-los de modo insuficiente, ou 
quando as informações não merecerem fé por inverossímil ou falso;
 V - o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição 
competente.
 
 VI – constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos e 
livros fiscais, ou os mesmos forem emitidos e escriturados de forma a não permitir 
a apuração do valor real do serviço.
 § 1° - Na realização do arbitramento a autoridade fiscal considerará e aplicará 
isolada ou simultaneamente os seguintes elementos:
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
34
 I – o período de abrangência;
 II – o valor atualizado das receitas de períodos anteriores, ou o preço 
corrente dos serviços, tudo a época a que se referir o lançamento;
 III - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
 IV – as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que 
exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
 V – as disposições dos incisos do artigo 43, relativos a estimativa.
 
 § 2º - O arbitramento referir-se-á aos fatos geradores ocorridos no período 
considerado.
 § 3º - A escrita contábil poderá ser desconsiderada, quando:
 
 I – houver prestação de serviço oneroso sem emissão de nota fiscal de 
serviço;
 II – não estar registrado custos que afetem o resultado financeiro;
 III – sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem 
superiores às receitas registradas.
Seção VI
Do Profissional Autônomo
Art. 48 - Quando se tratar de serviços prestados por profissionais autônomos, 
previstos no inciso II, do artigo 50, o imposto será calculado por meio de alíquotas 
fixas, conforme tabela do inciso III, do artigo 58.
 Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais 
autônomos, relativamente à prestação de serviços alheios ao exercício da 
habilitação para a qual se acham habilitados, ou quando forem equiparados à 
empresa, por força dos incisos I a IV do Parágrafo único do art. 51, deste Código.
Seção VII
Das Sociedades de Profissionais
Art. 49 - Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais 
compostas de profissionais autônomos com habilitação profissional obrigatória e 
inerente aos objetivos sociais, cujas profissões estejam previstas na Lista de 
Serviços Tributáveis, constante do parágrafo primeiro do art. 32, desta Lei 
Complementar, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por alíquotas fixas, em 
ralação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
35
serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos 
da Lei aplicável. 
 Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em 
que exista:
 I – sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela 
sociedade;
 II – sócio pessoa jurídica;
 III – terceirização de serviços objeto da sociedade, para pessoa jurídica;
 IV – prestação de serviços que não corresponda às habilitações dos 
profissionais, sócios, empregado ou não, que prestem serviços em nome da 
sociedade, assumindo responsabilidade pessoal;
 V – receitas que não sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos sócios e 
empregados, na forma do inciso anterior;
 VI – sócio cuja habilitação não corresponda à hipótese legal, para compor a 
sociedade;
 VII – estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela 
quantidade de equipamentos e empregados, e em que o volume de serviços 
realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;
Seção VIII
Do Contribuinte
Art. 50 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física, 
empresa, ou profissional autônomo, que exerce em caráter permanente, ou 
eventual quaisquer das atividades de que trata o parágrafo primeiro do artigo 32.
 
Art. 51 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
 I – empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem 
os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de 
serviços;
 II - profissional autônomo - todo aquele que exerce habitualmente e por 
conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados;
 
 Parágrafo Único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do 
imposto, o profissional autônomo que:
 I – terceirizar serviços objeto de sua profissão;
 II – prestar serviço no local onde exerce a profissão, que não corresponda à 
sua habilitação profissional;
 III – tenha receita decorrente do trabalho de outro profissional;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
36
 IV – estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela 
quantidade de equipamentos e empregados, e que o volume de serviços 
realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;
 
Seção IX
Do Contribuinte Responsável
Art. 52 – São responsáveis solidários, pelo pagamento do imposto, sem benefício 
de ordem:
 I - o proprietário da empresa ou profissional autônomo, relativamente a 
serviços prestados por terceiros dentro de seu estabelecimento, inclusive, para 
hospedagem, guarda e armazenamento de bens, representação, ou qualquer 
outra atividade;
 II – o proprietário do veículo de aluguel usado para transporte individual de 
pessoas ou de carga, ou para transporte coletivo, dentro do território do Município;
 III – o locador de máquinas e equipamentos destinados à exploração de 
diversão pública, ou outra atividade tributada, não reter o imposto devido pelo 
locatário, na forma estabelecida em regulamento;
 IV – o empreiteiro, ou o incorporador, pelo imposto devido por seu 
subempreiteiro, ou profissional autônomo, que trabalharam na execução de obra 
hidráulica, ou de construção civil, demolição, reparação e reforma, sem vínculo 
empregatício, inclusive na realização de serviços auxiliares e complementares, 
observado o que consta do artigo § 2º do artigo 41, desta Lei.
 V – o subempreiteiro pelo imposto devido por todos que trabalharam na 
execução da subempreitada de construção civil, demolição, reparação e reforma, 
sem vínculo empregatício;
 VI – o proprietário da obra, do prédio demolido, reparado ou reformado, pelo 
imposto devido pelo empreiteiro, incorporador, subempreiteiro, profissional 
autônomo e outros que executaram serviços, sem vínculo empregatício.
 § 1° - A responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo não é excluída, 
mesmo que o prestador do serviço tenha instalado, ou mantenha no 
estabelecimento: máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios e ferramentas, 
para exploração do serviço.
 § 2º - A solidariedade alcança todas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as 
pessoas designadas nesta Lei.
Art. 53 – É devedor solidário e responsável pela retenção e recolhimento do 
imposto todo aquele que, mesmo sendo imune ou isento, se utilizar serviços de 
terceiros, quando:
 I – o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
37
estabelecido fora do Município de São Miguel do Araguaia, independentemente, 
ou de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de 
lá estar cadastrado e ser contribuinte do imposto;
 II – O prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de São 
Miguel do Araguaia, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou 
profissional autônomo não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade 
Econômica do Município.
 § 1º - O usuário do serviço não é responsável pela retenção do imposto, 
somente quando o prestador do serviço for estabelecido no território de São 
Miguel do Araguaia, sendo empresa emitir a nota fiscal de serviço, sendo 
profissional autônomo comprovar a inscrição.
 § 2º - O recolhimento do imposto retido deverá ser feito, no prazo e forma 
estabelecidos no calendário fiscal, o não pagamento no prazo estabelecido, 
implica em apropriação indébita.
 § 3º - Não se caracteriza como devedor solidário o contribuinte substituto 
instituído na forma do artigo 57 deste Código.
Art. 54 - O sucessor a qualquer título, inclusive a pessoa jurídica, nos casos de 
transformação, fusão, incorporação e cisão, é responsável pelos débitos tributários 
do antecessor.
 Parágrafo único – É considerado sucessor a pessoa física ou jurídica que 
adquirir de outrem, por qualquer título, fundo de comércio, ou estabelecimento 
comercial, industrial, prestacional ou profissional e continuar a respectiva 
exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.
Art. 55 – Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação pelo 
contribuinte, respondem solidariamente, pelas omissões de dever legal, ou nos 
atos que intervierem:
 I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
 II – o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado;
 III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes 
devidos;
 IV – o inventariante, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo 
espólio, pela massa falida ou pelo concordatário;
 V – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
 VI – os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
38
 Parágrafo único – Em matéria de penalidade, o disposto neste artigo só se 
aplica, as de caráter moratório.
Art. 56 – A responsabilidade por infração à Legislação Tributária, independe da 
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
 Parágrafo único – Quando a infração se caracterizar como crime ou 
contravenção a responsabilidade criminal é pessoal do agente, salvo quando 
praticada no exercício regular de administração, mandado, função, ou no 
cumprimento de ordem expressa, por quem de direito.
Seção X
Dos Contribuintes Substitutos
Art. 57 - Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na 
condição de substituto tributário, em caráter total ou parcial da referida obrigação, 
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, as pessoas usuárias, 
ou vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, sem exclusão da 
responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
 § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
 § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são 
responsáveis:
 I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
 II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços tributáveis, são 
contribuintes substitutos dos prestadores dos serviços.
Seção XI
Das Alíquotas
Art. 58 - As alíquotas para cálculo do imposto são:
 I – No caso de retenção do imposto incidente sobre serviços prestados 
por terceiros a alíquota será a que corresponder ao serviço realizado, conforme 
incisos II e III deste artigo.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 II – sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da 
lista de serviços tributáveis do parágrafo primeiro, do artigo 32, deste Código:
a) item “12”(doze) -, subitens “12.09” e “12.10”, itens “15”(quinze), 
“18”(dezoito), “19”(dezenove) e “21”(vinte e um), 5% (cinco por cento);
b) item “12”(doze) subitens “12.01 a 12.08” – “12.11 a 12.17” e demais 
itens da lista, 3% (três por cento).
 III – Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 48:
 a) habilitados de nível superior. - R$40,00;
 b) habilitados de nível médio. - R$30,00;
 c) Outros profissionais não habilitados. - R$15,00.
 
Seção XII
Do Lançamento e Recolhimento
Art. 59 - O lançamento do imposto, sujeito à homologação, será feito por 
declaração do próprio contribuinte ou responsável, através de registro nos livros 
próprios, ou de ofício pela autoridade competente.
 Parágrafo Único - O lançamento será de ofício:
 I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;
 II - nas hipóteses de estimativa;
 III – nos procedimentos ficais quando for apurado crédito tributário.
 
Art. 60 – O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no 
Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secretário de Finanças. 
 Parágrafo único – Os modelos das guias de recolhimento do imposto 
serão aprovados por regulamento.
Art. 61 - Poderá a Secretaria de Finanças adotar outros critérios de lançamento e 
recolhimento, inclusive para determinar antecipação do imposto, por operação ou 
por estimativa, em relação aos serviços prestados, por dia, quinzena ou mês.
 Parágrafo Único - No regime de recolhimento por antecipação, não poderá 
ser emitida nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos do prévio 
pagamento do tributo.
Art. 62 - O recolhimento do imposto será feito nas instituições financeiras ou em 
estabelecimentos que as represente, previamente credenciados, conforme for 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
40
definido em regulamento.
Seção XIII
Da Obrigação Acessória
Subseção I
Da Inscrição
Art. 63 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda 
que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria de 
Finanças antes de iniciar quaisquer atividades.
 § 1° - Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele 
que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade 
sujeita ao imposto.
 § 2° - A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos:
 I - através de requerimento do contribuinte, ou de seu representante legal, 
com preenchimento de formulário próprio e apresentação dos documentos 
exigidos;
 II - de ofício.
 § 3° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre 
que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de 
inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
 § 4° - Para efeito de baixa, cancelamento e suspensão temporária da 
inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição no prazo de 15 
(quinze) dias contados da ocorrência do fato, seja transferência ou venda do 
estabelecimento, encerramento da atividade, paralisação temporária, ou qualquer 
outra circunstância que possa produzir qualquer efeito em relação à inscrição.
 § 5° - A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte 
cessado a atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua 
responsabilidade, porventura existentes.
 § 6° - O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte da 
Prefeitura, dos dados de informações apresentadas pelo contribuinte, os quais 
podem ser verificados para fins de lançamento.
 § 7º - A inscrição cadastral não significa licenciamento para exploração de 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
41
qualquer atividade, ela é apenas um instrumento de controle, todos os 
contribuintes estão sujeitos à inscrição, regulares ou irregulares, a regularidade é 
reconhecida através do Alvará de Licença.
 § 8º - O Secretário de Finanças poderá determinar a criação de sistema de 
inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, de 
pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes.
Subseção II
Da Escrita e dos Documentos Fiscais
Art. 64 - O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada 
estabelecimento sujeito à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos 
serviços prestados, ainda que não tributados.
 Parágrafo único - O Secretário de Finanças, em ato próprio, poderá 
adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e 
documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas tributantes.
Art. 65 - O Secretário de Finanças por ato próprio, definirá os modelos de notas 
fiscais, de livros e de formulários, a forma, os prazos para emissão e escrituração, 
podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de 
determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o 
ramo de atividade.
 Parágrafo único – Na emissão de qualquer documento fiscal e na 
escrituração de livros ou formulários, todos os campos próprios a cada caso, 
devem ser preenchidos.
Art. 66 – Quando da prestação do serviço é obrigatória a emissão da nota fiscal de 
serviço, devidamente regularizada, seja tributada ou não a operação.
Art. 67 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser 
nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for 
exibido ao fisco, quando solicitado.
 Parágrafo Único - Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender 
livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os 
ao contribuinte, após lavratura do Auto de Infração.
Art. 68 - Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas 
numeradas com o mesmo recurso, podendo ainda ser impressos por sistema 
informatizado.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
42
 § 1 ° - Quando impressos tipograficamente, os livros só poderão ser 
usados, depois de autenticados na repartição fiscal, mediante termo de abertura 
e de encerramento, salvo a hipótese de início de atividade, o livro novo não 
poderá ser autenticado sem apresentação do anteriormente encerrado.
 § 2° - A impressão de livro fiscal através de recursos da informática 
dependerá de prévia autorização do Secretário de Finanças, conforme 
estabelecer o regulamento.
Art. 69 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, 
devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) 
anos, contados do encerramento.
 Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos 
prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 
5172, de 25 de outubro, de 1966.
Art. 70 - A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, 
folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição 
dentro do território do Município, só poderá ser efetuada mediante prévia 
autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e 
religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento.
 Parágrafo Único - Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas 
fiscais a empresa gráfica que realiza este serviço. 
Art. 71 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado 
autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos 
fiscais, e para recolhimento dos tributos a que estiver sujeito.
Subseção III
Das Exigências quanto ao ISS, para expedição do Termo de Habite-se
Art. 72 – O requerimento do processo administrativo de concessão de "habite-se" 
de construção nova, ou o laudo de regularidade quando se tratar de reparação 
reforma e conservação de obra, além de outros exigidos, deverá ser instruído com 
os seguintes documentos, sob pena de responsabilidade funcional do expedidor:
 I – contrato escrito e aditivo para execução da obra, ou declaração do 
construtor, ou do proprietário, mencionando o valor da construção, se não houve 
celebração de contrato;
 II – identificação completa do construtor e proprietário da obra;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
43
 III – cópia das guias de recolhimento do imposto, devidamente relacionadas 
em que conste à base de cálculo, o valor do imposto e a data de pagamento;
 IV – relação dos serviços terceirizados, em que conste a inscrição do 
prestador, endereço, valor do serviço e do imposto e cópia da guia de 
recolhimento do imposto, anexada;
 V – Licença para construção da obra, com cópia das guias de recolhimento 
das taxas correspondentes anexas.
Art. 73 – Antes de expedir o habite-se ou lavrar o laudo, deverá ser informado no 
processo a regularidade fiscal do construtor, do subempreiteiro se houver, e do 
proprietário da obra, inclusive quanto à dívida ativa amigável ou ajuizada.
Art. 74 – Se a obra for construída no regime de incorporação por conta própria o 
construtor deverá provar esta condição através de sua escrita fiscal ou contábil, 
fazendo prova do vínculo empregatício dos operários e de outras pessoas que 
trabalharam na obra e da não terceirização de quaisquer serviços.
SEÇÃO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 75 - As infrações cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:
 I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
 a) 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do 
valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem 
espontaneamente o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, 
respectivamente, até 15 (quinze), 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do prazo 
previsto para sua realização, respectivamente;
 b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo 
devido em decorrência de ação fiscal;
 c) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de 
ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido 
por terceiros;
 d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência 
de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do 
prestador de serviços;
 e) 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido quando, em 
decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de 
documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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pela prática de qualquer outro meio fraudulento.
 II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
 a) o valor equivalente a R$60,00 (sessenta reais) por falta de inscrição 
cadastral, conforme dispõe o art. 47 deste Código;
 b) o valor equivalente a R$40,00 (quarenta reais) aos que deixarem de 
proceder, no prazo regulamentar, as comunicações especificadas no art. 47;
 c) o valor equivalente a R$5,00 (cinco reais) aplicável à cada documento 
fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral.
 
 III - por faltas relacionadas com os livros fiscais:
 
 a) o valor equivalente e R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros 
fiscais sem a devida autenticação;
 b) o valor equivalente a R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros em 
desacordo com as normas regulamentares;
 c) o valor equivalente a R$40,00 (quarenta reais) aos que escriturarem os 
livros fiscais fora do prazo regulamentar.
 d) o valor equivalente a R$40,00 (quarenta) aos que, sujeitos à escrita fiscal, 
deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido;
 e) o valor equivalente a R$60,00 (sessenta reais) pela não apresentação, ou 
apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de 
encerramento da escrituração por extinção da empresa;
 f) o valor equivalente a R$80,00 (oitenta reais) por livro ou documento, aos 
que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado 
ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização;
 g) o valor equivalente a R$80,00 (oitenta reais) pela não apresentação, no 
prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco;
 h) o valor equivalente a R$60,00 (sessenta reais) aos que deixarem de fazer 
a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, 
quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;
 IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
 a) o valor equivalente a R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem notas 
fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o 
prazo de utilização;
 b) o valor equivalente a R$20,00 (vinte reais) aplicável a cada operação, aos 
que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços;
 c) o valor equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem 
para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;
 d) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais) aos que imprimirem para 
si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
45
concedida;
 e) o valor equivalente a R$300,00 (trezentos reais), por documento, aos que, 
em proveito próprio ou alheio, utilizar documento falso para produção de qualquer 
efeito fiscal;
 f) o valor equivalente a R$50,00 (cinqüenta reais), aos que emitirem nota 
fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, para cada mês;
 g) o valor equivalente a R$20,00 (vinte reais) aos que, mesmo tendo pagado 
o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação 
tributada, aplicada a cada mês;
 h) o valor equivalente a R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que, mesmo 
tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa 
mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário de controle das receitas 
tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e de outros formulários que o 
contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar;
 i) o valor equivalente a R$800,00 (oitocentos reais) aos que imprimirem ou 
utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade;
 j) o valor equivalente a R$5,00 (cinco reais) por infração ao inciso II do art. 
41 aplicável a cada recibo, sem inscrição.
 V - por faltas relacionadas com a ação fiscal:
 a) o valor equivalente a R$80,00 (oitenta reais) aos que sonegarem 
documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou 
arbitramento;
 b) o valor equivalente a R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que recusarem 
a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, 
embaraçarem ou iludirem a ação fiscal.
Capitulo III
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
“intervivos”
Seção I
Da Incidência
Art. 76 - O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador:
 I – transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por 
natureza ou por acessão física, “intervivos” conforme definido no Código Civil;
 II – na instituição, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, 
“intervivos” exceto os de garantia;
 III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
46
 Parágrafo único – A incidência do imposto alcança, também, os seguintes 
atos:
 I – procuração em causa própria e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis 
ou de direitos reais, exceto dos de garantia, a eles relativos;
 II – na transmissão ou extinção de fideicomisso “intervivos”, quando onerosa;
 III – a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
 IV – as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando 
qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o 
da sua quota-parte ideal;
 V – a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, 
por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a 
meação que lhe caberia na totalidade dos bens;
 VI – na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou 
leilão, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;
 VII – nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória 
de usucapião;
 VIII – nas dações em pagamento;
 IX – nas permutas;
 X – no resgate de enfiteuse;
 XI – qualquer ato judicial ou extrajudicial “intervivos”, não especificado neste 
artigo, que importe ou se resolva em transferência da propriedade, ou 
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou 
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art. 77 - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retração do 
contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor 
exercer o direito de prelação.
Seção II
Da não Incidência e das Imunidades
Art. 78 - O imposto não incide:
 I – nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como sobre aquisições 
promovidas pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, destinados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
 II – nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, 
inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições 
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis 
relacionados com suas finalidades essenciais.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
47
 III – sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio 
de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou 
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
 IV – nas transmissões em que figurem como adquirentes templos de 
qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins 
lucrativos.
 § 1° - A imunidade prevista no inciso II, deste artigo, em favor das entidades 
nele discriminadas, dependerá da observância dos seguintes requisitos:
 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
título de participação nos resultados;
 II – aplicarem integralmente no País os seus recursos ou suas rendas, na 
manutenção dos seus objetivos institucionais;
 III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
 § 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos 
bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de 
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
Art. 79 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tenha como atividade preponderante à venda ou locação de imóveis ou 
a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil.
 § 1° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste 
artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores, e igual período 
subseqüente à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
 § 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a 
aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância 
referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos 
seguintes à data da aquisição.
 § 3° - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o 
imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição, sobre o valor atualizado do 
bem ou direito nessa data.
 § 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou 
direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio de 
pessoa jurídica alienante.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção III
Das Isenções
Art. 80- São isentos do pagamento do imposto:
 I – os atos traslativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos 
direitos a eles relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições 
constitucionais;
 II – os atos que importarem na divisão de bens imóveis, para extinção de 
condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, 
desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se 
transmissão por ato oneroso;
 III – a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário;
 IV – a transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 (vinte e cinco) 
hectares e que se destine ao cultivo, pelo proprietário e sua família, desde que o 
adquirente não possua outro imóvel no município.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 81 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
 I – nas transferências e transmissões de imóveis não financiados, em geral, 
3% (três por cento).
 II – sobre as transferências e transmissões de imóveis financiados pelo 
Sistema Financeiro Habitacional, instituições financeiras, ou outras entidades que 
operem com financiamento de imóveis, inclusive consórcios, definidas em 
regulamento, a alíquota do imposto será:
 a) sobre o valor não financiado 3% (três por cento).
 b) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento)
Seção V
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
49
Art. 82 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ou direitos 
transferidos ou transmitidos, conforme for apurado pela administração tributária, 
mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.
 § 1° - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens 
imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido 
pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
 § 2° - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da 
fração ideal excedente. “intervivos”.
 § 3° - Na transmissão de fideicomisso “intervivos”, o imposto será pago, pelo 
fiduciário, com redução de 50% (cinqüenta por cento), e pelo fideicomissário, 
quando entrar na posse dos bens ou direito, também com a mesma redução.
 § 4° - Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a 
propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato 
extintivo.
 § 5° - O fiduciário que se tornar detentor da propriedade imobiliária plena e 
dela puder dispor, e da mesma forma, os direitos dela inerentes, quando assim 
proceder, pagará o imposto de forma integral.
Art. 83 - Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda 
expressamente constituída sobre imóveis, em caráter temporário ou vitalício, a 
base de cálculo do imposto será o valor destes direitos, apurados com aplicação 
de percentual próprio para cada caso, sobre o valor da propriedade plena, 
apurado com base na Pauta de Valores Gerais Mínimos, ou em avaliação 
específica, levando em conta a abrangência do direito, o rendimento presumido do 
bem e o preço de mercado, conforme for definido em regulamento.
Ssubseção II
Da Pauta de Valores
Art. 84 – A base de cálculo do imposto nas transmissões administrativas será 
apurada através de Pauta de Valores Gerais Mínimos de Imóveis Urbanos e 
Rurais e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, ou através de 
avaliação específica.
 § 1º - A pauta de valores será elaborada por uma comissão de avaliação, 
composta de 05(cinco) membros, sendo:02(dois) do Poder Legislativo e 03(três) 
do Poder Executivo, com conhecimento do mercado imobiliário e tributário, para 
um período de vigência máximo de 06(seis) meses.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 § 2º - A autoridade encarregada do órgão de lançamento do imposto será o 
Presidente Nato da Comissão de Avaliação.
 § 3º - Na elaboração da Pauta de Valores serão considerados os seguintes 
elementos:
 I – preço corrente das transações e das ofertas de vendas no mercado, 
apurados através de pesquisa em processo específico;
 II – custos unitário das construções existentes no imóvel;
 III – zona ou região em que se situe o imóvel;
 IV – fatores de valorização ou depreciação em razão das características do 
imóvel ou de sua localização, conforme for definido por Ato Normativo expedido 
pelo Secretário de Finanças;
 V – características do imóvel;
 VI – estado de conservação;
 VII – equipamentos públicos;
 VIII - outros critérios técnicos, definidos em regulamento.
 § 4º - A Pauta de Valores será revista total ou parcialmente, sempre que 
ocorrer alterações substanciais, gerais ou localizadas, nos preços de mercado dos 
imóveis urbanos ou rurais, inclusive nas construções, independentemente de ter 
transcorrido o período previsto no caput deste artigo.
 § 5º - Quando a inflação semestral for superior a 6% (seis por cento) a Pauta 
de Valores deverá ser atualizada com base em índice de correção monetária 
legalmente permitido.
Art. 85 - Se o imóvel estiver localizado na zona urbana ou de expansão urbana, o 
valor venal do imóvel não poderá ser inferior ao da Planta de Valores Genéricos 
de Imóveis do Município de São Miguel do Araguaia, atualizada, utilizada para 
cálculo do IPTU; se a avaliação for menor, deverá ser referendada pelo Secretário 
de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional do avaliador.
Art. 86 - O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas 
necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e 
urbanos.
Subseção III
Da Revisão da Base de Cálculo e Lançamento
Art. 87 – O contribuinte em caso específico, poderá pedir revisão da base de 
cálculo e lançamento do imposto, mediante impugnação, cujo processo terá a 
tramitação prevista no Livro Quarto deste Código.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção VI
Do Pagamento do Imposto, Formas e Prazos.
Art. 88 – O pagamento do imposto será efetuado:
 I – nas transmissões e cessões por títulos públicos:
 a) antes da lavratura da respectiva escritura, quando ocorrida no Município;
 b) nos prazos estabelecidos no artigo seguinte, quando lavrada em outros 
Municípios, Estado ou País;
 II – nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema 
Financeiro de Habitação mediante apresentação do instrumento transmissor à 
repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no 
Município, sendo o caso, o prazo será o disposto no artigo seguinte;
 III – nas arrematações, adjudicações ou remissões, antes da expedição das 
respectivas cartas;
 IV – no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 30 
(trinta) dias, contados de sua extinção.
Art. 89 – Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, 
Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 
(sessenta) e 90 (noventa) dias, respectivamente.
Art. 90 – O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão
recebedor, do documento de arrecadação municipal e da Guia de Informação, 
instituído em regulamento por ato do Secretário de Finanças, que serão 
preenchidos:
 I – pelo tabelião que lavrar, neste Município, a escritura de transmissão ou 
cessão;
 II – pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura 
houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;
 III – pelo escrivão, nas transmissões “intervivos”, a título oneroso, ocorridas 
em razão de processo judicial;
 IV – pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título 
particular.
Art. 91 – O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os 
documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo 
com as prescrições desta lei e regulamento.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
52
Art. 92 – Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direitos celebrados 
por instrumento particular, todas as vias deverão ser levadas ao órgão 
arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.
Seção VII
Do Contribuinte
Art. 93 – O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua 
aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, na hipótese dos §§ 3ª e 4º, do artigo 80, 
deste Código.
 Parágrafo único – Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o 
valor do bem adquirido.
Seção VIII
Dos Responsáveis
Art. 94 – O alienante ou cedente responderá solidariamente pelo pagamento do 
imposto, com os acréscimos legais, quando não constar do instrumento público ou 
particular a certidão correspondente, ou cláusula informativa do seu pagamento 
mencionando o número da guia de recolhimento.
Art. 95 – São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliões, os escrivães 
e os oficiais de registro de imóveis, quando deixarem de praticar atos que 
funcionalmente estejam sujeitos, ou os que forem perante eles praticados, que 
impliquem na possibilidade do não recolhimento do imposto.
Seção IX
Da Fiscalização e Obrigações Acessórias
Art. 96 – A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a 
todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, 
à junta comercial do estado, serventuários da justiça, membros do Ministério 
Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 97 – Nas transmissões, transcrições e cessões por instrumento público, serão 
consignadas todas as informações constantes do documento de arrecadação 
municipal comprobatório do recolhimento do imposto.
 § 1° - Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado 
por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a 
natureza do ato.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
53
 § 2° - Uma via da Guia de Informação, devidamente autenticada pelo órgão 
recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de 
imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à 
fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 98 – Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal 
o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem á verificação da 
regularidade da arrecadação do imposto.
Art. 99 – Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, na lavratura, 
transcrição, registros ou averbação de atos e termos de suas competências, farão 
neles constar, o valor venal do imóvel, ou do direito a ele inerente, o documento 
de arrecadação, o valor do imposto, a data do pagamento, com o número da 
autenticação, ou o reconhecimento de sua exoneração.
TÍTULO II
DAS TAXAS
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 100 – As taxas das vistorias cobradas pelo município correspondem a contra 
prestação pelo exercício do poder de polícia efetivo ou potencial da administração 
municipal para licenciar e disciplinar a exploração de atividades econômicas e 
profissionais e pela execução de serviços públicos específicos e divisíveis 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
 
 § 1º – Integra o elenco das taxas:
 I – Taxa de Vistoria para Licença de Localização;
 II – Taxa de Vistoria para Renovação de Licença de Funcionamento;
 III – Taxa de Expediente e Serviços;
 § 2º - As taxas classificam-se em:
 I – pelo exercício regular do poder de polícia;
 II – pela utilização de serviço.
 § 3º - São taxas e vistorias pelo exercício regular do poder de polícia:
a) Taxa de Vistoria para Licença de Localização - Urbanística, de Postura, 
de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente - para concessão de Alvará a 
estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parques de 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em 
vias e logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou 
ofício;
b) Taxa de Vistoria para Renovação de Licença de Funcionamento -
Urbanística, de Posturas, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente -
para renovação de Alvará de estabelecimento comercial, prestacional, 
industrial, circos, parques de diversões públicas, palanques, shows e 
similares, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, ou 
atividade decorrente de profissão, arte ou ofício;
c) Taxa de Vistoria para Licença de Exploração de Meios de Publicidade em 
Geral;
d) Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Ambulante em Geral;
e) Taxa de Vistoria para Licença Execução de Obras, Loteamentos e 
Segurança das Edificações;
f) Taxa de Vistoria para Licença de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial;
 § 4º - São Taxas pela utilização de serviços:
a) Taxa de Expediente e Serviços;
 § 5º - Para licenciar qualquer ramo de atividade econômica, serão feitas 
vistorias e exames urbanísticos, e sendo o caso vistorias sanitárias e de meio 
ambiente, cujo pagamento será por tipo de vistoria e serviço público realizado para 
o licenciamento.
 § 6º - As atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, 
para fins de licenciamento, são classificadas em grau pequeno, médio e grande, 
conforme listagem anexa a esta lei, o valor da vistoria de meio ambiente, será em 
função desta classificação.
 § 7º - A instrução do processo de licenciamento será disciplinada em 
regulamento. 
Art. 101 – Anualmente será exigida renovação do Alvará, neste caso o pagamento 
da revisão das vistorias é consubstanciado no direito potencial que o Poder 
Público tem de rever as condições de funcionamento do estabelecimento, ou da 
mudança de ramo de atividade ou da transferência de local.
CAPÍTULO II
Da Taxa de Vistoria para Licença de Localização
Da Taxa de Vistoria para Renovação de Licença de Funcionamento
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção I
Da Incidência
Art. 102 – São fatos geradores da Taxa de Vistoria para Licença de Localização e 
para Renovação de Licença de Funcionamento:
 I – O fato gerador da Taxa de Vistoria para Licença de Localização, decorre 
das diligências e vistorias realizadas para licenciamento de atividade econômica 
ou profissional, em razão do exercício do poder de polícia que a administração 
municipal possui, consubstanciado no poder de limitar, disciplinar direitos e 
interesses, ou liberdades concernentes à segurança, à higiene, o meio ambiente, 
à vigilância sanitária, o uso do solo urbano, à ordem, os costumes, à tranqüilidade 
pública, o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à disciplina 
da produção e do mercado e a observância das leis.
 II – O fato gerador da Taxa de Vistoria para Renovação de Licença de 
Funcionamento, é à realização das diligências e vistorias, nos moldes do inciso I, 
deste artigo e no poder e potencialidade que a administração municipal tem, 
principalmente para verificar:
 a) Se a atividade ainda atende às normas concernentes à saúde, à higiene, 
à segurança, aos costumes, à moralidade, e à ordem, constantes das posturas 
municipais;
 b) Se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende as 
exigências mínimas de funcionamento exigidas, principalmente quanto, a de 
postura, saúde e uso de solo urbano;
 c) Se ocorreu ou não mudança da atividade, no ramo e no local;
 d) Se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao 
exercício da atividade.
Seção II
Do Alvará de Licença
Art. 103 – Se as vistorias para o licenciamento forem favoráveis, será expedido 
pela Secretaria de Finanças o Alvará de Licença para o ramo da atividade, na 
forma requerida e aprovada pelas inspeções realizadas.
 § 1º - O Alvará não será expedido se o termo de vistorias não autorizar o 
licenciamento.
 § 2º - O estabelecimento que não possuir Alvará de Licença fica sujeito a 
lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
56
 § 3º - O Alvará poderá ter efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente, se 
assim for definido em regulamento, devendo dele constar:
 I – nome do contribuinte;
 II – endereço do estabelecimento;
 III – ramo de negócio da atividade;
 IV – número do Alvará
 V – número de inscrição e número do processo de vistoria;
 VI – horário de funcionamento;
 VII – data de emissão e assinatura do responsável;
 VIII – prazo de validade;
 IX – código de atividade principal e da secundária;
 X – a amplitude do licenciamento, ou seja, seu efeito urbanístico, sanitário e 
de meio ambiente.
 § 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, para expedição de novo Alvará, contados da alteração, quando 
houver mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, 
inclusive adição de outros ramos.
 § 5º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem 
possuir o Alvará de Licença, devidamente atualizado e renovado.
 § 6º - O Alvará de Licença poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
 I – o local não atender às exigências para o qual foi expedido, inclusive 
quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento.
 II – no exercício da atividade violar normas de saúde, sossego, higiene, 
costumes, segurança, moralidade e outras previstas na legislação pertinente. 
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 104 – Sujeito passivo das taxas e das vistorias e alvarás são as empresas, os 
profissionais autônomos, as pessoas físicas estabelecidas ou não, que explorem 
quaisquer atividades econômicas, inclusive os ambulantes, os que negociarem 
nas feiras-livres em exposições e outros eventos e todos que utilizarem as vias e 
logradouros públicos para exploração econômica. 
Seção IV
Do Cancelamento e da Suspensão
Art. 105 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
57
suspenso ou cancelado o Alvará do contribuinte que:
a) recusar-se sistematicamente a exibir a fiscalização livros e 
documentos fiscais;
b) embaraçar ou procurar ilidir, ostensivamente, por qualquer meio a 
apuração dos tributos;
 c) exercer irregularmente a atividade licenciada de maneira a 
contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, a higiene, a saúde, a 
segurança e aos bons costumes.
 Parágrafo Único - A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) 
dias, e o cancelamento, serão atos do Secretário de Finanças.
Seção V
Do Calculo e Arrecadação da Taxa
Art. 106 - A Taxa de Vistorias para Licença de Localização e a Taxa de Vistorias 
para Licença de Funcionamento serão calculadas de acordo com as tabelas 
anexas a esta Lei.
 § 1° - A Taxa de Vistorias para Licença de Localização, quando devida no 
decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil ou fração 
em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
 § 2º - A Taxa de Vistorias para comércio eventual ou periódico, será 
calculada proporcionalmente ao período de funcionamento, contado por mês ou 
fração.
 § 3º - A Taxa de Localização e a Taxa de Funcionamento, independem de 
lançamento de ofício, devem ser arrecadadas conforme Calendário Fiscal, sendo 
que a de Localização quando se tratar de início de atividade, o recolhimento é com 
antecedência.
Seção VI
Das Isenções
Art. 107 - São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás:
 I - os profissionais autônomos discriminados no inciso III, do art. 58 deste 
Código.
 II - os vendedores de artigos da indústria doméstica e de arte popular, 
quando de fabricação própria, sem auxílio de empregados;
 III - as associações religiosas, escolas primárias, sem fins lucrativos, 
orfanatos e asilos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
58
Capítulo III
Da Taxa de Vistoria para Licença de Exploração de Meios
De Publicidade em Geral
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 108 – A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências 
realizadas pela Prefeitura, para licenciar a exploração, de meios de publicidade 
em geral nas vias, logradouros públicos, espaço aéreo, em imóveis particulares e 
em local de acesso ao público, no sentido de verificar o atendimento das 
disposições dos incisos I e II, do art. 100.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 109 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer 
espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses 
locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de 
terceiros.
 § 1º – É vedado à exploração de quaisquer meios de publicidade e anúncios 
por pessoas que não sejam autorizadas pela Prefeitura.
 § 2º - A autorização para exploração de meios de publicidade será 
concedida exclusivamente para empresa que tenha esse objetivo ou para 
profissional habilitado do ramo.
Art. 110 – Respondem pela observância das disposições desta Seção, inclusive 
pelo pagamento da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou 
indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenham autorizado.
Seção III
Da Isenção
Art. 111 – São isentos da taxa de licença para publicidade:
 I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou 
eleitorais;
 II – as tabuletas indicativas de endereços, bem como as de rumo ou direção 
de logradouros públicos e estradas.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
59
 III – os dísticos ou denominações comerciais, industriais e prestacionais 
apostos nas paredes, inclusive externas do estabelecimento, em que não haja 
propaganda e publicidade de produtos e vitrines internas.
 IV – os anúncios irradiados em estações de radiodifusão.
Seção IV
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Art. 112 – A taxa será calculada por dia, mês e ano ou por quantidade na forma da 
tabela anexa.
 § 1º - No cálculo não serão considerados os trimestres já transcorridos.
 § 2º - Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade 
da licença.
 § 3º - A taxa será arrecadada por antecipação, quando a propaganda for 
periódica, em se tratando de engenhos publicitários, será na forma definida no 
Calendário Fiscal.
Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 113 - O valor da taxa varia em função de cada engenho publicitário 
observadas as seguintes características:
 I – Placa de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura, 
que não haja necessidade de fundação, outdoor; letreiros em prédios, muros e 
faixas; sem iluminação;
 II - Placas, painéis, dístico, outdoor ou outros engenhos em que haja 
fundação, ou necessidade de cálculo estrutural, para construção segura do 
engenho e licença do CREA, sem iluminação ou instalação elétrica;
 III – Os engenhos do inciso anterior, com instalação elétrica ou iluminação.
Art. 114 – Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário ou preposto.
 Parágrafo único – A transferência de anúncios para local diverso do 
licenciado, deverá ser precedida de prévia autorização da repartição competente e 
pagamento de nova licença, para os trimestres ou fração, que faltam para encerrar 
o exercício.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
60
Art. 115 – Os engenhos de publicidade devem ser numerados e neles deverá 
constar o número da licença, ou autorização fornecida pela Prefeitura.
Art. 116 – Os anúncios e publicidade feitos com ofensa à ordem, à moral, à 
estética, à segurança e outros valores, não serão autorizados e se executados 
serão retirados e punido o infrator.
Capítulo IV
Da Taxa de Vistoria para o Exercício de Comércio,
ou Atividade Eventual ou Ambulante
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 117 – A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências 
realizadas pela Prefeitura, para licenciar a exploração do comércio eventual 
ambulante nas vias, logradouros públicos, em imóveis particulares e em local de 
acesso ao público, principalmente para verificar o atendimento das disposições 
dos incisos I e II, do art. 100.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 118 – O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem 
prejuízo da responsabilidade de terceiro, se aquele for empregado ou agente 
deste.
Seção III
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Art. 119 – Calcula-se a taxa de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
 § 1º - No cálculo serão descontados os trimestres já transcorridos.
 § 2º Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade 
da licença.
 § 3º - A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada por 
antecipação, ou no ato do licenciamento.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 120 – Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
61
 I – comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos com comemorações, bem 
como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas via ou logradouros 
públicos, como balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes;
 II – comércio ou atividade ambulante, o que for exercido de forma não 
eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 121 – O pagamento da Taxa de Vistoria para o Exercício de Comércio ou 
Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança do Preço Público para 
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Art. 122 – Responde pelo débito da taxa as mercadorias encontradas em poder 
dos vendedores, mesmo que pertença a contribuinte que tenha quitado a taxa de 
seu estabelecimento.
Capítulo V
Da Taxa de Vistoria para Licença Execução de Obras,
Loteamentos e Segurança das Edificações;
Seção I
Da Incidência
Art. 123 - A incidência da taxa ocorre pela realização de serviços públicos relativos 
a exames e vistorias na aprovação do projeto e na fiscalização de execução, 
reconstrução, reforma, demolição de prédios, muros, gradis ou qualquer outra 
obra; pela realização e execução de loteamento, dentro do território do Município e 
ainda pelas inspeções feitas em prédios residenciais ou não para verificar a 
segurança da edificação.
 § 1° - Entende-se como obras e loteamento para efeito de incidência da taxa:
 I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de 
edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil;
 II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela 
Prefeitura. 
 
 § 2° - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido 
de licença a Prefeitura e sem pagamento da taxa devida.
 § 3º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizam as vistorias.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
62
 § 4º - Responde solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da 
taxa e a inobservância das disposições legais inerentes a obra, o profissional 
responsável pelo projeto e o construtor.
Seção II
Do Cálculo e Arrecadação da Taxa
Art. 124 - Calcular-se-á a taxa de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Art. 125 - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução 
do arruamento ou loteamento.
Capítulo VII
Da Taxa de Vistoria para Licença de Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial;
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 126 – A incidência da taxa é decorrente das vistorias e diligências promovidas 
pela Prefeitura para fazer o licenciamento de horário extraordinário de abertura e 
fechamento, com ênfase para verificar o atendimento dos incisos I e II, do art. 100.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 127 – O sujeito passivo da taxa é o contribuinte licenciado para exploração de 
atividade comercial, industrial e prestacional.
Seção III
Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação
Art. 128 – A taxa que independe de lançamento de ofício será calculada de acordo 
com a tabela anexa a esta Lei.
 Parágrafo único – O pagamento da taxa deve ser antecipado, devendo 
constar na guia de recolhimento o período de validade da licença.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
63
Capítulo VIII
Da Taxa de Expediente e Serviços
Seção Única
Do Fato Gerador e Disposições Gerais
Art. 129 - A taxa tem como fato gerador o serviço prestado pela Prefeitura, 
provocado por quem exerce direito de petição, ou requer a lavratura de termos, 
documentos e contratos celebrados com o Município, a expedição de carnes, 
certidões, atestados e anotações e outros sérvios correlatos.
 § 1º - A taxa será calculada de acordo com as tabelas anexas a esta Lei.
 § 2º - A taxa é devida por quem tiver interesse direto no ato do governo 
municipal. 
 § 3º - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o 
ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for 
protocolado expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
 § 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões 
relativos aos serviços de alistamento militar, ou para fins eleitorais, os de interesse 
de funcionários, bem como os pedidos de sepultamento de indigentes e os papéis 
de interesse das entidades religiosas e outros previstos na constituição.
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo I
Do Fato Gerador
Art. 130 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador à valorização 
imobiliária decorrente da execução de obra pública municipal.
 Parágrafo único – O limite da contribuição de melhoria é o total de despesa 
realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para 
cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
 I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
 II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
64
 III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas 
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
 IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, 
ascensores e instalações de comodidade pública;
 V – proteção contra secas, inundações, erosão saneamento e drenagens em 
geral, desobstrução de barras, canais, retificação e regularização de cursos 
d´água e irrigação;
 VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e 
melhoramento de estradas de rodagem;
 VII – construção de aeródromos e aeroporto e seus acessos;
 VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Capítulo II
Dos Programas de Obras
Art. 131 – As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança da contribuição 
de melhoria, enquadra-se em 02 (dois) programas:
 I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria 
administração, e;
 II – extraordinário, quando relativo à obra de menor interesse geral, 
solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários dos imóveis a serem 
beneficiados.
Capítulo III
Da Notificação da Obra
Art. 132 – A notificação dos contribuintes sobre a execução da obra, far-se-á por 
edital, que conterá:
 I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos 
imóveis nela compreendidos;
 II – memorial descritivo do projeto;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
65
 III – orçamento total ou parcial do custo da obra;
 IV – determinação da parcela do custo da obra, ou do fator de valorização 
para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas, a ser 
ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os 
imóveis beneficiados;
 § 1° - Quando o fator de valorização for inferior ao custo da obra, aquele é 
que será considerado para cálculo da contribuição.
 § 2° - O edital fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de 
sua publicação, para o contribuinte, impugnar qualquer dos elementos dele 
constantes, cabendo-lhe o ônus da prova.
 § 3° - A impugnação será decidida em despacho fundamentado do 
Secretário de Finanças, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração, salvo 
quanto ao rateio do valor entre os imóveis beneficiados, que poderá ser impetrado 
recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes, sem efeito 
suspensivo. 
Capítulo IV
Do Custo da Obra
Art. 133 – Além dos custos diretos da execução da obra serão computados os 
indiretos, inclusive: estudos, projetos, fiscalização, administração, desapropriação, 
encargos de financiamentos ou de empréstimos e outras despesas necessárias à 
sua realização.
 Parágrafo único – O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada 
na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção 
monetária, legalmente permitido.
Capítulo V
Do Sujeito Passivo
Art. 134 – O contribuinte da contribuição é o proprietário do imóvel beneficiado, o 
possuidor a qualquer título ou o detentor de direito real sobre o imóvel, exceto os 
de garantia, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a 
responsabilidade aos adquirentes, herdeiros ou sucessores.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
66
Capítulo VI
Do Cálculo da Contribuição
Art. 135 – O cálculo da contribuição será feito distribuindo-se gradualmente entre 
os contribuintes, o valor total a ser ressarcido, proporcionalmente aos índices de 
valorização de cada imóvel beneficiado; na falta desse elemento tomar-se-á por 
base a área do imóvel ou a testada dos terrenos.
 § 1° - Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel para fins deste 
artigo, será igual à de cada unidade autônoma.
 § 2° - As áreas contíguas de único proprietário serão consideradas para fins 
de lançamento da contribuição, como um só imóvel.
 § 3º - As cotas relativas aos imóveis isentos correrão por conta do município.
Capítulo VII
Do Lançamento e da Notificação
Art. 136 – O lançamento da contribuição de melhoria compete ao Diretor da 
Divisão de Tributação, que administrará a sua cobrança, inclusive quando for o 
caso, a inscrição em dívida ativa.
 Parágrafo único – A notificação de lançamento conterá:
 I – qualificação do contribuinte;
 II – descrição do imóvel beneficiado;
 III – narração do fato imponível, ou obra realizada;
 IV – valor da contribuição;
 V – prazo para impugnar o lançamento;
 VI – prazos, condições, descontos, número de parcelas e vencimento para 
pagamento;
 VII – local para pagamento.
Art. 137 – Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de 
primeira instância administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data 
da notificação pessoal ou da publicação de edital correspondente.
 Parágrafo único – Da decisão de primeira instância caberá recurso para o 
Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor desconstituído for 
superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data de decisão.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
67
Art. 138 – Julgada procedente a impugnação será revisto a lançamento e reaberto 
o prazo para pagamento do débito, sem acréscimo de penalidades.
 Parágrafo único - O contribuinte que tiver a impugnação indeferida, ficará 
sujeito aos acréscimos legais, inclusive multa.
Capítulo VIII
Do Pagamento e da Arrecadação
Art. 139 – A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma única vez, ou 
parcelada mensalmente, de forma que o valor anual do parcelamento não exceda 
a 3% (três) por cento, do maior valor fiscal do imóvel, neste caso o número de 
parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) limitado, também, o seu valor a 
30% (trinta) por cento, da renda familiar do contribuinte, conforme for estabelecido 
em regulamento.
 § 1º - Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única a vista, terá 
desconto de 10% (dez por cento) no valor do débito.
 § 2° - O pagamento parcelado importará no acréscimo de juros de 1% (um) 
por cento ao mês, e correção monetária.
 § 3° - O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas implica no 
cancelamento do parcelamento e vencimento automático da totalidade do débito, 
que será inscrito em dívida ativa para execução, descontando-se os juros 
embutidos nas parcelas vencidas.
 § 4º – A arrecadação será feita através da rede bancária autorizada.
Capítulo IX
Da Remissão
Art. 140 - Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, em processo 
regular, decidido pela Comissão Julgadora da Remissão prevista no artigo 193, 
deste código o órgão arrecadador adotará o que ficou decidido naquele processo.
TÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS E DAS RENDAS
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 141 – Além da receita tributária da competência privativa do Município 
constituem rendas diversas:
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 I - Preços Públicos, pela utilização de bens públicos e serviços públicos:
a) preço público ou rendas pela utilização do serviço público de coleta de lixo 
domiciliar;
b) preço público ou Rendas pela ocupação e uso de áreas em vias e 
logradouros públicos,
 espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal; 
 
 II – renda industrial proveniente de:
a) receita de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios;
Capítulo II
Do Preço Público pela Ocupação e Uso de Áreas em Vias e
Logradouros Públicos de Domínio Municipal;
 
Seção I
Da Incidência
Art. 142 – O preço público ou renda, tem como objeto à cobrança pecuniária, pelo 
uso e ocupação, por pessoas físicas e jurídicas de bens de uso comum do povo 
sob a gestão e responsabilidade do município, tais como: via; logradouro público; 
o solo e o espaço aéreo e subterrâneo de domínio municipal.
 Parágrafo único – As utilizações geradoras do preço público ou rendas são 
as que ocorrerem: na via ou logradouro público para exploração comercial e 
prestacional; no espaço aéreo, com apoio no solo, (excluído o aeronáutico); no 
espaço subterrâneo, (excluído o aspecto geológico); ambos espaços, enquanto no 
domínio do município, ou seja, quando utilizados, para posteamento, fiação, 
fundações, construção de galerias, sala de visita com distribuição de fiação de 
energia elétrica, de esgoto sanitário e de água e outros, para exploração de 
atividades econômicas.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 143 – O sujeito passivo do preço público ou das rendas é a pessoa física ou 
jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, o espaço aéreo e 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
69
subterrâneo de domínio municipal.
Seção III
Do Cálculo do Preço Público e da Arrecadação
Art. 144 – O preço público ou as rendas poderão ser lançadas de ofício e serão 
calculadas de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
 § 1º - Se a atividade for nova e o cálculo for anual, os trimestres já 
transcorridos, não serão incluídos no preço.
 § 2º - O preço público para atividade eventual será arrecadada por 
antecipação, constando da guia o período de validade, e a de contribuinte estável, 
conforme Calendário Fiscal.
 § 3º - Havendo necessidade de medição para o cálculo do preço público ou 
da renda o sujeito passivo deverá apresenta-la a repartição competente, para 
fins de apuração e homologação.
 § 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, cada 
usuário comunicará à Secretaria de Finanças do Município a quantidade de via 
ou logradouro público que utiliza atualmente, na forma apropriada prevista na 
tabela de cálculo, que poderá ser em metros quadrado ou linear.
 § 5º - As utilizações futuras ou acréscimos serão informados ao Município 
pelo usuário 05 (cinco) dias antes do início das mesmas, contendo as 
quantidades a serem utilizadas ou acrescidas. 
Seção IV
Das Disposições Especiais
Art. 145 – Para fins de comércio eventual ou ambulante entende-se por ocupação 
de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, 
tabuleiro, quiosque; aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de 
materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de 
veículo em locais permitidos.
 Parágrafo único – A Prefeitura apreenderá e removerá para os seus 
depósitos, qualquer objeto, ou mercadoria deixado em local não permitido, ou 
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento do preço público 
devido e do Alvará.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
70
Capítulo III
Do Preço Público sobre Coleta
de Lixo Domiciliar
Seção I
Do Preço e Sujeito Passivo
Art. 146 – O preço público ou renda desta seção, tem como fonte geradora a 
prestação de serviço público de coleta de lixo domiciliar e entulhos em imóveis 
particulares edificados ou não, realizada pelo Município.
 § 1º - A cobrança incidirá sobre cada uma das economias autônomas 
existentes no imóvel.
 § 2º - O sujeito passivo do preço público ou renda é o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pelo serviço.
Seção II
Do Cálculo
Art. 147 – O preço será calculado de acordo com a tabela anexa a esta lei.
 Parágrafo único – Para imóveis não edificados o preço da tabela será 
reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e referir-se-á a coleta do lixo produzido 
pelo próprio terreno.
Seção III
Da Arrecadação
Art. 148 - A cobrança do serviço será feita em nome do sujeito passivo, na forma 
que for estabelecido no Calendário Fiscal, ou através de convênio com empresas 
concessionárias de serviços públicos. 
Capítulo único
Das Rendas Industriais
Seção I
Espécies de Rendas
Art. 149 – São rendas industriais as proveniente de:
a) receita de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
71
 
Seção II
Da incidência e Sujeito Passivo
Art. 150 – A renda desta seção, tem como fonte geradora à prestação de serviços 
de fornecimentos de placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas, 
demarcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária, prestação 
de serviços de expediente, de mercados, de cemitérios e outros realizados pelo 
Município para pessoas físicas ou jurídicas.
 § 1º - A discriminação dos serviços neste artigo é meramente exemplificativa, 
podendo ser incluídos outros de natureza semelhante, com preços 
correspondentes aos discriminados na tabela de preço.
 § 2º - O sujeito passivo da renda é o usuário do serviço a qualquer título.
Seção III
Do Cálculo e da Arrecadação
Art. 151 – O preço será calculado de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Art. 152 - A cobrança do serviço será feita em nome do sujeito passivo, na forma 
que for estabelecido no Calendário Fiscal.
Art. 153 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços de serviços não 
previstos nesta Lei, até o limite da recuperação de seu custo total.
Seção IV
Das Disposições Especiais
Art. 154 – As rendas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas 
estabelecidas em regulamento.
 
Art. 155 - As funções de administração e execução dos serviços geradores das 
rendas serão exercidas pela secretaria que tem competência para sua realização, 
entretanto, o processo fiscal de cobrança ficará a cargo da Secretaria de 
Finanças.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
72
TÍTULO V
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DAS PENALIDADES
Capítulo I
Das Espécies de Acréscimos
Art. 156 – O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o preço público ou rendas 
municipais no vencimento estabelecido no Calendário Fiscal, ou for autuado, ou 
intimado em decorrência de lançamento de ofício, ou ainda parcelar débito, além 
da multa infracional, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
 I - Correção Monetária;
II - Juros Moratórios;
III - Juros Compensatórios;
 
 § 1º - A correção monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer 
origem, a partir do vencimento, será aplicada de acordo com índice oficial 
adotado, no início de cada exercício, pelo Secretário de Finanças.
 § 2º - Os juros moratórios incidirão sobre o valor corrigido do débito, à 
razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao de 
vencimento da obrigação, ou o do cometimento da infração de obrigação 
acessória.
 § 3º - Nos parcelamentos, depois de sua consolidação do débito, as 
parcelas ficam sujeitas a juros compensatórios, à razão de 1% (um por cento) ao 
mês. 
Capítulo II
Das Penalidades
Seção I
Das Infrações e Penalidades
Art. 157 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na 
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de 
normas estabelecidas na Legislação Tributária e Administrativa.
Art. 158 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
 I – multas;
 II – proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município;
 III – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
73
 IV – sujeição a regime especial de fiscalização;
 Parágrafo único – A imposição de penalidade:
 I – não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
 II – não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 159 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou 
pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer 
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa 
interpretação.
Seção II
Das Multas
Art. 160 - A multa por infração à Legislação Tributária e Administrativa, será 
aplicada sobre o valor do débito corrigido, conforme enquadramento do ilícito 
fiscal, descrito com as seguintes hipóteses:
 Parágrafo único – Por faltas relacionadas com a prática de ato ou 
omissão, próprios de suas funções, os servidores, os serventuários da justiça, as 
autoridades, respondem pelo prejuízo perante o erário municipal e por multa:
a) no valor do tributo, quando a pratica do ato exigir, e for omitida a prova 
de seu pagamento e este não for realizado;
b) no valor do tributo, ou obrigação acessória, quando houver ocultação 
da existência de frutos pendentes, ou outra circunstância que influa 
positivamente na apuração do valor do débito;
c) R$100,00 (cem reais) de multa quando o servidor deixar de praticar, ou 
omitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas;
d) R$150,00 (cento e cinqüenta reais) de multa quando o serventuário da 
Justiça, ou autoridade deixar de praticar, ou omitir ato de sua função; 
ou praticá-lo em desacordo com as normas; dificultar o trabalho fiscal 
no exame de livros e documentos fiscais; não consignar nos 
documentos lavrados as informações necessárias sobre o recolhimento 
de tributos e cumprimento de obrigações acessórias.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
74
 
Art. 161 – A pessoas física e jurídica que explorar atividade imobiliária, inclusive 
construtoras e incorporadoras, que descumprirem obrigação principal ou 
acessória, impossibilitando a identificação do sujeito passivo de qualquer tributo, 
fica sujeita à multa de valor igual ao do tributo devido.
 Parágrafo único – A falta de escrituração nos livros fiscais e controles 
instituídos em regulamento importa no enquadramento do contribuinte no caput 
deste artigo.
Art. 162 - As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do 
não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
Art. 163 - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer a 
denúncia espontânea da infração, acompanhada de confissão expressa do tributo 
devido, acrescido de juros de mora e correção monetária, fica dispensado da 
incidência de multa.
 § 1º – O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, 
antes de qualquer ação fiscal, para recebimento do tributo, formaliza a denúncia 
espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.
 § 2º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do 
início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, relacionado com a 
infração.
Art. 164 - O valor da multa será reduzido de 70% (setenta por cento) quando o 
contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das 
importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa.
 § 1° - A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) 
quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia, efetuar o 
pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.
 § 2º - Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação 
acessória, lançada de ofício, a redução será de 30% (trinta) por cento se o 
recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1ª instância, se depois, mas 
antes do ajuizamento, a redução será de 20% (vinte) por cento.
Art. 165 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os 
danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências 
regulamentares que a tiver determinado.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
75
Seção III
Da Proibição de Transacionar com órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município;
Art. 166 – Os contribuintes, que estiverem em débito de tributos, de obrigações 
acessórias, multas ou de qualquer outra origem, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a 
Administração Direta ou Indireta do Município.
 Parágrafo único – A proibição a que se refere este artigo não se aplicará 
quando, sobre o débito, houver recurso administrativo não decidido, ou no caso de 
Execução Fiscal Judicial o Juízo estiver garantido com a indicação de bens a 
penhora.
Seção IV
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos;
Art. 167 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de 
tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas da 
concessão do benefício, por um exercício e, definitivamente, no caso de 
reincidência.
 Parágrafo único – A pena prevista neste artigo será aplicada através de 
processo fiscal próprio, de iniciativa do fisco tributário, em que o interessado, nos 
prazos legais, teve direito à ampla defesa e dependerá da comprovação 
inequívoca do cometimento da infração,
Seção V
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
Art. 168 – O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, 
ou reincidir nas simples, ou violar sistematicamente leis ou regulamentos 
municipais, ou não emitir nota fiscal de venda de serviço efetivamente realizado, 
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, definido em regulamento.
 Parágrafo único – É considerada infração de grau máximo, a cometida 
com dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
76
Seção VI
Da Reincidência e Circunstâncias Agravantes:
Art. 169 - Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo 
mesmo contribuinte, dentro do decurso de 02 (dois) anos, entre a data em que 
passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração 
anterior e a data da repetição.
 Parágrafo Único - A cada reincidência em infração da mesma natureza, a 
multa será acrescida de 30% (trinta) por cento.
Art. 170 - Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstancias 
agravantes, as reduções a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 155, serão 
concedidas pela metade.
 § 1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias 
agravantes:
 I - o artifício doloso;
 II - o evidente intuito de fraude;
 III - o conluio.
Art. 171 - Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou 
responsável, como definida na Legislação Criminal, às multas previstas neste 
código para cada tributo ou obrigação acessória, serão aplicadas em triplo, sem 
prejuízo da ação criminal que couber.
 Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação 
fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro 
em benefício próprio ou daqueles:
 I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento 
por parte da autoridade fazendária:
 a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua 
natureza ou circunstancias materiais;
 b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a 
obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
 II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do 
fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 
características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a 
evitar ou deferir o seu pagamento.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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LIVRO TERCEIRO
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO ÚNICO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
Normas Gerais
Seção I
Das Normas
Art. 172 - São normas gerais aplicáveis aos tributos e rendas municipais as 
constantes deste Código e de seus regulamentos.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 173 - A fiscalização direta dos impostos, taxas, contribuição de melhoria, 
preço público e rendas municipais compete a Secretaria de Finanças, por seus 
órgãos e autoridades administrativas e judiciárias, na forma e condições 
estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos 
da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias no âmbito de 
suas competências e atribuições.
Art. 174 - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando no 
exercício de suas funções ao comparecerem no estabelecimento do sujeito 
passivo lavrarão, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação 
fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, o trabalho realizado, 
relação dos livros e documentos exibidos e analisados, as conclusões a que 
chegaram e tudo mais que for de interesse para fiscalização e direito do 
contribuinte.
 § 1° - Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente a tributo ou 
renda devidos, na sua falta, ou não sendo o caso, em documento a parte, lavrado 
em duas vias, assinadas pelo fiscal e pelo contribuinte ou preposto.
 § 2° - Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação 
dos tributos são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, 
ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis 
fiscais.
Art.175 - São obrigados a exibir documentos, livros fiscais e comerciais relativos 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
78
aos tributos e rendas, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não 
embaraçar a ação fiscal:
 I - o sujeito passivo e os responsáveis solidariamente, na forma da lei, e 
todos os que participarem de operações sujeitas a obrigações principais e 
acessórias;
 II - os serventuários de ofício;
 III - os servidores públicos municipais;
 IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos utilizados 
no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde 
que faça do transporte profissão lucrativa;
 V - os bancos e as instituições financeiras;
 VI - os síndicos, comissários e inventariantes;
 VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
 VIII - as companhias de armazéns gerais;
 IX - todos os que, embora não sujeitos as obrigações principais e 
acessórias, de natureza tributária municipal, que prestarem serviços considerados 
como etapas do processo de industrialização ou comercialização, ou que 
praticarem qualquer ato vinculado aos tributos municipais.
Seção III
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 176 – Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes 
em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou em trânsito, que 
constituem prova de infração à legislação fiscal.
 § 1º - A apreensão pode, compreender livros e documentos fiscais, desde 
que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
 § 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram 
em residência particular ou prédio residencial, será promovida à busca e 
apreensão judicial, sem prejuízo de medidas para evitar a sua remoção 
clandestina.
Art. 177 – A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.
 § 1º - O termo de apreensão conterá a descrição dos bens, o estado em 
que se encontram, ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficarão 
depositados e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado, cópia do auto 
e relação dos bens arrolados.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
79
 § 2º - Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou 
documentos, se for idôneo a juízo do autuante, ou de quem fizer a apreensão.
Art. 178 – A restituição dos bens e documentos apreendidos será feita mediante 
recibo, expedido pela autoridade competente.
 § 1º - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos, desde que a 
prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.
 § 2º - Os bens apreendidos, havendo débito contra o interessado, só 
serão restituídos mediante garantia.
Art. 179 – Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o 
cumprimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data da apreensão.
 § 1º - Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a 
qualquer tempo, independente de formalidades.
 § 2º - Apurando-se na venda quantia superior ao débito e acréscimos 
legais, será o autuado notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias receber o 
excedente, em caso contrário no mesmo prazo para completar o pagamento.
Art. 180 – Os leilões serão anunciados, por edital, afixado no placar da Prefeitura, 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
 § 1º - Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, 
mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
 § 2º - Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% 
(vinte por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da 
diferença sobre o preço total da arrematação.
 § 3º - Se dentro de 03 (três) dias o arrematante não completar o preço da 
arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, 
caso não haja quem ofereça preço igual.
Art. 181 – Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e 
despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono 
dos bens apreendidos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
80
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 182 - Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito 
passivo, contribuinte ou responsável:
 I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo 
incerta ou desconhecida, o território do Município;
 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, 
a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à 
obrigação, o de cada estabelecimento;
 III - quanto às pessoas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território do Município.
 Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio 
eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização de tributo 
ou renda, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como 
domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deu 
origem a obrigação.
Art. 183 - O domicílio tributário será consignado nas notas fiscais de serviços, 
guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros 
documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar e que dirijam ou 
devem apresentar a Fazenda Pública Municipal.
Art. 184 - Uma vez eleito pelo contribuinte, ou determinado o domicílio, este se 
obriga a comunicar a repartição fazendária, dentro de 15 (quinze) dias a mudança 
de endereço, contados da data da ocorrência do fato.
 Parágrafo único - Excetua-se da regra deste artigo os que tiverem como 
domicílio o território do Município.
Art. 185 - Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento 
o local construído ou não, onde o contribuinte exerce atividade geradora da 
obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiros.
 § 1° - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em 
conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos de qualquer deles.
 § 2° - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de 
todas as obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao 
estabelecimento.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção V
Da Arrecadação
Art. 186 - A arrecadação dos tributos, preço público, multas, depósitos ou cauções 
será efetuada sob a forma, condição e critérios que forem estabelecidos em 
regulamento.
Art. 187 - Pela cobrança a menor de tributos, rendas e acréscimos legais, 
respondem imediatamente perante a Fazenda Municipal, o contribuinte e em 
partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito de regresso 
contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita.
 § 1° - Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal 
contra o contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador, 
não cabendo, porem, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou 
evidente má-fé.
 § 2° - Não será de responsabilidade imediata do funcionário à cobrança a 
menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar 
provado que a fraude foi praticada em circunstancia e sob formas tais que se 
tornou impossível ou impraticável tomar as providencias necessárias à defesa do 
erário público municipal.
Art.188 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de crédito 
com sede, agencia ou escritório no Município, para recebimento de tributos e 
rendas, inclusive credenciar advogados para execução da dívida ativa, segundo 
normas baixadas em regulamento.
 Parágrafo único - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças 
a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através 
dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente 
em suas declarações.
Art. 189 - Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que 
pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com decisão 
administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada 
ou modificada.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que 
praticar atos de conformidade com instruções publicadas e emanadas dos órgãos 
fazendários.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção VI
Das Restituições
Art. 190 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a 
restituição total ou parcial do tributo, ou outro indébito pago, nos casos previstos 
no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
 § 1º – O processo de restituição será instruído: com guia original de 
pagamento do tributo ou indébito; cópias autenticadas dos outros documentos 
comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado; com informações sobre a 
regularidade fiscal do contribuinte e do ingresso da importância a restituir nos 
cofres do Município; com os cálculos do valor a ser restituído, tudo de modo que 
não remanesçam dúvidas quanto a direito do contribuinte.
 § 2° - Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário de Finanças 
a quem compete, em todos os casos, julgar os respectivos pedidos.
 § 3º - São também restituíveis, todos os acréscimos legais pagos, 
juntamente com o débito principal e as despesas judiciais decorrentes de processo 
de cobrança.
Art. 191 - Comprovada negligência ou imperícia no processo de restituição o 
servidor culpado responderá pelo prejuízo dado a Fazenda Pública.
Seção VII
Da Remissão Crédito Tributário
Art. 192 – Comprovada a incapacidade contributiva pela Comissão Julgadora da 
Remissão, composta pelo Secretário de Finanças, pelo procurador Geral do 
Município e pelo encarregado da área de lançamento de tributos, poderá conceder 
remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas, 
Vistorias Serviços Industriais e Preço Público até 100% (cem por cento) do valor 
do débito, com base em decisão circunstanciada evidenciando:
 I - A situação econômico-financeira familiar do contribuinte;
 II - a importância do crédito tributário;
 III - as condições de eqüidade em relação às características pessoais ou 
materiais de cada caso;
 IV - as condições peculiares a determinadas zonas, bairros e setores do 
Município.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 § 1° - Não será concedida remissão:
a) aos possuidores de mais de 01 (um) imóvel;
b) para imóvel edificado que não seja destinado a residência do 
proprietário, ou de seus ascendentes, descendentes, até o primeiro 
grau.
 § 2° - A remissão poderá ser concedida para terrenos destinados à 
construção da residência do interessado, desde que observadas todas as 
exigências desta seção.
 § 3° - A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário 
de Finanças, Pelo Procurador Geral do Município e pelo Diretor do Departamento 
da Receita.
 § 4° - Para ser concedida a remissão deverá ter previsão orçamentária 
nos termos da § 1° do art. 14, da Lei 101 de 04.05.2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 193 - O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de satisfazer as 
condições exigidas, ou não cumpriu os requisitos para concessão do favor, 
cobrando-se o crédito com acréscimo de multas, juros de mora e correção 
monetária.
Seção VIII
Da Prescrição e da Decadência
Art. 194 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário 
extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado;
 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
 Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo previsto, contado da data em que tenha 
sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo 
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 195 - A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Art. 196 - Os débitos legalmente prescritos serão cancelados com Decreto do 
Executivo ou com decisão judicial.
Art. 197 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, 
contados da data da sua constituição definitiva.
 Parágrafo único – A prescrição se interrompe:
 I - pela citação pessoal feita ao devedor;
 II – pelo protesto judicial;
 III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
 IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
 
Seção IX
Do Parcelamento de Débitos Fiscais
Art. 198 - Poderá ser concedido pelo Diretor do Departamento da Receita 
parcelamento de débitos fiscais e de rendas, provenientes do Imposto Sobre 
serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral, Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, Contribuição de Melhoria, Rendas 
Diversas independente de procedimento fiscal, na forma e condições previstas em 
regulamento.
 § 1° - O parcelamento exclui a espontaneidade, os débitos parcelados 
ficam sujeitos a juros, multa e correção monetária, até a data da concessão do 
parcelamento, quando serão consolidados.
 § 2° - Os valores das parcelas serão atualizados até a data do 
vencimento e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um) por cento ao mês, 
salvo se o parcelamento for de no máximo 04 (quatro) parcelas.
 § 3° - As reduções previstas no § 1, do artigo 162, serão de 40% 
(quarenta) por cento, quando o parcelamento for requerido dentro do prazo 
previsto para defesa e 30% (trinta) por cento se for depois, mas antes de ser 
ajuizado.
 § 4° - O número de parcelas será definido por ato do Secretário de 
Finanças, nunca superior a 36 (trinta e seis), que levará em conta:
 I – a capacidade contributiva do sujeito passivo;
 II – o valor do débito;
 III – valor mínimo de cada parcela.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 § 5° - O não pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas 
determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, neste caso deverá 
ser excluído os juros compensatórios e a atualização monetária, que compuseram 
os valores das parcelas vencidas por antecipação, relativas ao período entre a 
data da inscrição em dívida ativa e a de seus vencimentos.
 § 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá fazer parcelamento de 
débitos tributários e de rendas ajuizados, a que se refere este artigo, na forma 
estabelecida em regulamento.
Art. 199 – O parcelamento não será concedido:
 I – Achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias 
acessórias;
 II – verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;
 III – no caso de débitos oriundos de parcelamento anterior, salvo se 
autorizado pelo Secretário de Finanças.
Seção X
Da Obrigação Tributária
Art. 200 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
 I - Obrigação tributária principal;
 II - Obrigação tributária acessória.
 § 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do 
fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade 
pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
 § 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação 
tributária e tem por objetivo a prática ou abstenção de atos nela previsto, no 
interesse do lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos.
 § 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Seção XI
Do Sujeito Passivo
Art. 201 - Sujeito Passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos, preço 
público e rendas, da competência do Município.
 Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, tributária ou 
não, será considerado:
 I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que 
constituir o respectivo fato gerador;
 II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 202 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou 
abstenção de atos descriminados na Legislação Tributária e Administrativa do 
Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 203 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e 
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser 
opostos a Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo 
das obrigações tributárias correspondentes.
Seção XII
Da Solidariedade
Art. 204 - São solidariamente obrigados:
 
 I - As pessoas expressamente designadas neste Código;
 II - As pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o 
fato gerador da obrigação principal.
 Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 205 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz 
os seguintes efeitos:
 I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
 II - A isenção ou remissão do crédito exonera um deles, subsistindo neste 
caso a solidariedade quando aos demais pelo saldo;
 III - A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados 
prejudicará os demais.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Seção XIII
Da Dívida Ativa
Art. 206 - Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários proveniente 
de tributos e multas, obrigações acessórias, preços públicos e taxas de serviços 
industriais ou tarifas de serviços públicos e outras rendas, cuja arrecadação ou 
regulamentação se processe pelos órgãos de administração descentralizada do 
Município, desde que regularmente inscritos na dívida ativa, depois de esgotados 
os prazos estabelecidos para pagamento, ou de decisão proferida em processo, 
transitada em julgado.
 Parágrafo Único - A incidência de juros de mora não exclui para os efeitos 
deste artigo à liquidez do crédito.
Art. 207 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida 
registrada em livros e impressos especiais da Secretaria de Finanças ou do órgão 
a que competir à arrecadação.
Art. 208 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente indicará obrigatoriamente:
 I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como 
sempre que possível o domicílio de um ou de outros;
 II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
 III - a origem e a natureza do crédito; mencionadas especificamente, as 
disposições legais em que sejam fundadas;
 IV - a data em que foi inscrita;
 V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se 
originou o crédito.
 Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos destes artigos, a 
indicação do livro, ou do impresso de inscrição.
Art. 209 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e 
tem efeito de prova pré-constituída.
 Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e 
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a 
quem aproveite. 
Art. 210 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Art. 211 - O recebimento de créditos tributários e de rendas, constantes de 
certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente com 
guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.
 Parágrafo único - As guias de recolhimento de que trata este artigo serão 
datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
 I - o nome do devedor e seu endereço;
 II - o número de inscrição da dívida;
 III - a identificação do tributo ou penalidade;
 IV - a importância total do débito e o exercício correspondente;
 V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito 
o débito;
 VI - as custas judiciais;
 VII - outras despesas legais.
Art. 212 - Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará 
incontinente a inscrição dos débitos fiscais ou não, por contribuinte ou pessoa.
 § 1° - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os 
débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos na dívida ativa.
 § 2° - As multas por infração de leis e regulamentos Municipais serão 
consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas, assim que findar o 
prazo para interposição de recursos ou, quando interpostos, não obtiverem 
provimento.
 § 3° - Para a dívida ativa de que tratam os parágrafos, anteriores deste 
artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva 
certidão a ser encaminhada a cobrança executiva.
Art. 213 - A dívida ativa proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, das Taxas e Preços Públicos, Rendas e Serviços urbanos, será 
inscrita 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, priorizando as de 
maior valor e a do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, logo após a 
definitividade da decisão condenatória administrativa.
 Parágrafo único - Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será 
encaminhada para cobrança executiva, à medida que forem sendo extraídas as 
certidões.
Art. 214 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o 
recebimento de créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de multas, juros de 
mora e correção monetária, salvo nos casos expressamente previstos neste 
Código.
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 Parágrafo único - Verificada a qualquer tempo a inobservância do 
disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena 
disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia 
que houver dispensado.
Art. 215 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das 
quantias relativas a redução, mencionada no artigo anterior, a autoridade superior 
que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o tiver feito em 
cumprimento de mandado judicial.
Art. 216 - A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida 
ativa compete aos órgãos próprios da Secretaria de Finanças.
 Parágrafo único - Encaminhada à certidão da dívida ativa para cobrança 
executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto 
a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão 
encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Seção XIV
Da Certidão Negativa
Art. 217 - Quando pedida, a prova de quitação de tributos municipais será feita por 
certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha 
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa domicílio 
tributário, ramo de negócio ou atividade, localização do imóvel, inscrição do 
cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. 
 
 §1º - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido 
requerida e no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento na 
repartição.
 § 2º - O débito que estiver sub judice administrativo ou judicial não 
impede a expedição da certidão, que deverá ser positiva com efeito de negativa, 
nos termos do art. 206 do CTN. Havendo execução fiscal, poderá ser expedida, 
somente se o juízo estiver garantido.
Art. 218 - A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou erro contra a Fazenda 
Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito 
tributário e juros de mora a ele acrescidos.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade 
criminal e funcional que no caso couber.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Art. 219 - A vista de requerimento do interessado, serão expedidas pela repartição 
competente as certidões que se fizerem necessárias, na forma do regulamento.
Art. 220 - Os prazos de validade e as normas de expedição das certidões 
negativas são os que constarem do regulamento. 
 Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a 
responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do 
responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
LIVRO QUARTO
PARTE PROCESSUAL
TITULO ÚNICO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 221 - Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de 
determinação e exigência do crédito fiscal do Município decorrente de impostos, 
taxas, contribuição de melhoria, preço público, serviços e consultas para 
esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação deste Código e da 
Legislação Tributária e supletiva, e da execução administrativa das respectivas 
decisões.
Art. 222 - Para os efeitos deste título, entende-se:
 I - Fazenda Pública; a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, os 
órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou 
quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos 
tributários, rendas e serviços e de fiscalizar e aplicar a legislação respectiva.
 II - contribuinte: o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica 
material de que decorra obrigação tributária, ou administrativa.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Capítulo II
Das Normas Processuais
Seção I
Dos Prazos
Art. 223 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do 
início e incluindo-se o do vencimento.
 Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal no órgão em que tramite o processo ou deve ser praticado o ato.
Art. 224 - A autoridade julgadora, atendendo a circunstancias especiais, poderá, 
em despacho fundamentado:
 I - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;
 II - prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligencia.
Seção II
Da Intimação
Art. 225 - A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e 
julgadores dar-se-á por intimação pessoal.
 § 1° - Não sendo possível a intimação pessoal do sujeito passivo, poderá ser 
ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou preposto 
idôneo.
 § 2° - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte 
independem de intimação.
 § 3° - Quando, em um mesmo processo for interessado mais de um 
contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados 
nesta seção para as intimações.
Art. 226 - A intimação far-se-á:
 I - pela ciência direta ao contribuinte, seu mandatário ou preposto, provada 
com sua assinatura;
 II - por carta registrada, com recibo de volta;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 III - por edital.
 § 1° - A intimação atenderá sucessivamente ao previsto nos incisos deste 
artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação. 
 § 2° - Far-se-á a intimação por edital através de publicação no placar da 
Prefeitura e da Câmara Municipal, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar
incerto e não sabido.
 § 3° - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art. 227 - Considera-se feita à intimação:
 I - se direta, na data do respectivo "ciente";
 II - se por carta, na data do recibo de volta ou, se for omitida, 15 (quinze) 
dias após a data de entrega da carta a agencia postal;
 III - se por edital, 15 (quinze) dias após sua publicação.
Seção III
Do Procedimento
Art. 228 - O procedimento fiscal tem início com:
 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, 
cientificando o contribuinte ou seu preposto;
 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
 Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do 
contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a 
dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 229 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou 
notificação de lançamento, que poderá abranger mais de um tributo ou renda, 
desde que os cálculos sejam demonstrados isoladamente.
 Parágrafo único - Quando mais de uma infração a legislação de um tributo 
decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e 
alcançará todas as infrações e infratores.
Seção IV
Do Auto de Infração e da Notificação
Art. 230 - O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da 
verificação da falta ou no âmbito da Secretaria de Finanças e conterá 
obrigatoriamente:
 I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no 
Cadastro da Prefeitura;
 II - a atividade geradora do tributo, e respectivo ramo de negócio;
 III - o local, data e hora da lavratura;
 IV - a descrição do fato;
 V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
 
 VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la 
no prazo previsto;
 VII - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta 
sobre carimbo.
 Parágrafo único – O contribuinte poderá antes da lavratura do auto de 
infração, fazer o recolhimento do crédito tributário apurado, sob orientação fiscal, 
aplicando neste caso a multa própria, prevista nas alíneas “a” – “b” e “c”, do inciso 
I, do art. 73.
Art. 231 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o 
tributo e a renda e conterá:
 I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o 
caso;
 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
 III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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indicação do seu cargo ou função;
 V – a natureza e a origem do crédito.
 § 1° - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por 
processo mecanográfico, eletrônico ou informatizado.
 § 2° - A notificação do autuado sobre o auto de infração será feita na sua 
pessoa, ou na de seu representante legal, devidamente qualificado pelo autor do 
procedimento fiscal, ressalvado a hipótese do parágrafo seguinte.
 § 3° - A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será 
obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada, encaminhando-a ao 
órgão competente, que notificará o sujeito passivo, por carta.
 § 4° - Configura-se recusa de assinatura da notificação, a retirada ou 
ausência do contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de 
deixar de apor sua ciência nas peças fiscais lavradas.
Art. 232 - A peça fiscal será protocolada, pelo emitente, no Protocolo Geral da 
Prefeitura, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de sua emissão.
Art. 233 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária 
do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato 
em representação circunstanciada a seu chefe imediato que adotará as 
providências necessárias.
Art. 234 - O processo será organizado em forma de autos-forenses e em ordem 
cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
Seção V
Do Contraditório
Art. 235 - A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 236 - A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo 
contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação 
da exigência.
 Parágrafo único - Ao contribuinte é facultada "vista" do processo no órgão 
preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 237 - A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
 II - a qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal 
da Prefeitura, se houver;
 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
 IV - as diligencias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os 
motivos que as justifiquem.
Art. 238 - A impugnação será apresentada ao órgão de julgamento de 1ª instância, 
já instruída com os documentos em que se fundar.
 Parágrafo único - O servidor que receber a petição dará recibo ao 
impugnante.
Art. 239 - O órgão encarregado do controle do processo, ao receber a petição, 
deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, 
encaminhando-o ao autor do procedimento, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 240 - Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, 
mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a 
instrução.
Art. 241 - Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às 
razões da impugnação, devolvendo-o ao órgão controlador do feito, no prazo de 
05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
 § 1° - O autor das peças fiscais, ou substituto designado, poderá, 
independentemente de determinação, realizar os exames e diligencias que julgar 
convenientes para esclarecimento do processo.
 § 2° - Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão no lançamento ou 
juntada de documentos pelo fiscal replicante, o autuado será notificado, reabrindo￾lhe novo prazo para se manifestar nos autos.
Art. 242 - Decorrido o prazo para impugnação sem que o contribuinte a tenha feito, 
será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo e, prestada a 
informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a 
julgamento, no prazo de 03 (três) dias.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
96
Art. 243 - Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela 
falta pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados 
novos fatos envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual 
prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.
 Parágrafo único - Do mesmo modo se procederá sempre que, para 
elucidação de faltas, se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos 
documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.
Seção VI
Da Competência
 
Art. 244 - O preparo do processo será feito pelo órgão controlador dos processos 
fiscais, competindo-lhe:
 I - determinar a intimação para apresentação de defesa, no caso de recusa 
de assinatura declarada nas peças fiscais, ou ao cumprimento de exigências 
necessárias, que couber;
 II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator;
 III - determinar exames ou diligencias;
 IV – sanear o processo;
 V – controlar os prazos processuais. 
 
Art. 245 - O julgamento do processo compete:
 I - em 1ª (primeira) instância, ao Secretário de Finanças;
 II - em 2ª (segunda) instância, o Conselho Municipal de Contribuintes, 
permanente ou designada;
Art. 246 – É vedada a designação de fiscais para exercer funções de julgadores 
em 1ª e 2ª instâncias. 
Seção VII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 247 - O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da 
entrega no órgão incumbido do julgamento.
Art. 248 - Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, 
salvo quando incompatíveis.
Art. 249 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
97
convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias.
Art. 250 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação.
 Parágrafo único - O órgão preparador dará "ciência" da decisão ao 
contribuinte, intimando-o, quando for o caso, cumpri-la no prazo de 15 (quinze) 
dias, na forma do disposto nos artigos 223 e 224 deste Código.
Art. 251 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita 
ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a 
requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem a 
substituir, não prevalecendo para este efeito o disposto no artigo 246, desta Lei.
 
Art. 252 - A autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a 
decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito de valor superior a 
R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data da decisão.
 § 1° - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
 § 2° - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato 
representará a autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela 
formalidade.
Art. 253 - Da decisão de Primeira Instância não caberá pedido de reconsideração.
Seção VIII
Do Recurso
Art. 254 - Da decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Conselho 
Municipal de Contribuintes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
ciência da intimação.
 § 1° - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental 
quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.
 § 2° - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o 
recorrente pague ou parcele, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
 § 3° - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, 
será pelo órgão preparador lavrado o termo de perempção.
 § 4° - Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados a 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
98
Instância Superior, que julgará a perempção.
Art. 255 - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão 
preparador, no prazo de 05 (cinco) dias, à Conselho Municipal de Contribuintes. 
Seção IX
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 256 – O Conselho Municipal de Contribuintes, é órgão de deliberação coletiva 
encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos fiscais administrativos, 
será composta por câmeras de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de 
suplentes, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos.
 § 1 º - A quantidade de câmaras será definida por ato do Prefeito, devendo 
em cada uma ter 03 (três) membros da Prefeitura, de nível superior, conhecedores 
da legislação do município, principalmente: tributária; de posturas; de obras; 
sanitária e de meio ambiente; escolhidos pelo Secretário de Finanças, e 02 (dois) 
representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de 
classe abaixo, quando for o caso, pelas seccionais de São Miguel do Araguaia:
 I - Ordem dos Advogados do Brasil;
 II - Conselho Regional de Contabilidade;
 III - Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura;
 IV - Associação Comercial e lndustrial de São Miguel do Araguaia.
 § 2º - A instalação das câmaras ocorrerá de acordo com as necessidades da 
Prefeitura, podendo haver câmara temporária, para atender demanda provisória 
de maior número de processos, vedado à participação de um membro em mais de 
uma câmara, mesmo como suplente.
Art. 257 - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de 
Contribuintes e a Presidência de cada Câmara serão exercidas pelos 
representantes da Prefeitura, eleitos, respectivamente, em voto secreto entre os 
respectivos membros.
Art. 258 - Ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes compete sua 
representação.
Art. 259 - As Câmaras serão assistidas por um Procurador Jurídico Municipal, para 
defender os interesses da Fazenda Pública Municipal, sem direito a voto; 
designado juntamente com os demais membros.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Art. 260 - A Junta de Recursos terá um Secretário Geral, designado pelo Prefeito 
entre funcionários do Município.
 
Art. 261 - As disposições relativas ao funcionamento, forma de deliberação e 
demais normas pertinentes, ao desempenho das atribuições do Conselho 
Municipal de Contribuintes, constarão do seu regimento interno a ser elaborado e 
aprovado por seus membros.
Art. 262 – Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Procurador 
Jurídico farão jus à gratificação de jeton, por reunião, no valor correspondente a 
15% (quinze) por cento, do menor vencimento constante do Plano de Cargos e 
Vencimentos da Prefeitura.
 Parágrafo único – O Secretário Geral, terá direito a 50% (cinqüenta) por 
cento do jeton que for pago ao Presidente da Junta.
Art. 263 - O Acórdão proferido pelo Conselho Municipal de Contribuintes, no que 
tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida em 1ª instância, terá 
caráter de decisão final irrecorrível.
Art. 264 - A ciência do Acórdão far-se-á:
 I - pelo órgão preparador;
 II - pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na forma do seu Regimento 
Interno, estando presente o interessado ou seu representante.
Seção X
Da Eqüidade
Art. 265 - A decisão por eqüidade, de competência privativa do Secretário de 
Finanças, será proferida mediante proposta do Conselho Municipal de 
Contribuintes e se restringirá a dispensa total ou parcial das penalidades 
pecuniárias não compreendidas como tais os juros e a correção monetária.
 § 1° - A proposta de aplicação da eqüidade, que só será feita em casos 
especiais, deverá ser encaminhada ao Secretário de Finanças acompanhada da 
sugestão do Conselho Municipal de Contribuintes e das informações sobre os 
antecedentes do contribuinte relativas a observância de suas obrigações fiscais.
 § 2° - O benefício da eqüidade não será concedido nos casos de 
reincidência específica, sonegação dolosa, fraude e conluio.
 § 3° - Para fins do parágrafo anterior considera-se reincidência a pratica da 
mesma infração dentro de dois anos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
100
 § 4° - O pedido de eqüidade é extensivo aos débitos ajuizados, em qualquer 
fase do processo de execução, conforme estabelecer o regulamento.
Seção XI
Da Definitividade e da Execução das Decisões
Art. 266 - São definitivas:
 I - as decisões finais de 1ª instância não sujeitas a recurso de ofício, 
esgotado o prazo para recurso voluntário;
 II - as decisões finais de 2ª Instância, vencido o prazo da intimação.
 § 1° - As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso 
de ofício, não se tornarão definitivas.
 § 2° - No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde 
logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 267 - O cumprimento das decisões consistirá:
 I - se favorável a Fazenda Municipal:
 a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
 b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
 c) na inscrição da dívida ativa para subseqüente cobrança por ação 
executiva.
 II - se favoráveis ao contribuinte, no arquivamento do processo e se for o 
caso, na restituição dos tributos recolhidos com os acréscimos legais, corrigidos 
até a data do pagamento, na forma do regulamento.
Seção XII
Da Consulta
Art. 268 – É facultado ao contribuinte, sindicato e entidade representativa de 
atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas por petição à 
autoridade municipal competente, sobre assuntos relacionados com a 
interpretação e aplicação da legislação fiscal do Município.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
101
 Parágrafo único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física 
ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação, ou 
interesse decorrente da legislação fiscal e de rendas.
Art. 269 - A petição de consulta indicará:
 I - a autoridade a quem é dirigida;
 II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos 
quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação fiscal.
Art. 270 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte 
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 
15° (décimo quinto) dia subseqüente à data da ciência do resultado da consulta.
Art. 271 - A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou 
depois de sua apresentação.
Art. 272 - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria 
profissional, os efeitos referidos no artigo 267, só alcançam seus associados 
depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 273 - Não produzirá efeito à consulta formulada:
 I - em desacordo com o artigo 262;
 II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos 
que se relacionem com a matéria consultada;
 III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto 
da consulta;
 IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não 
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
 V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, 
publicados antes da sua apresentação;
 VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal das leis 
fiscais;
 VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se 
referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
102
ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 274 - Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de 
obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o 
consulente para ciência da decisão, determinará o seu cumprimento, fixando-lhe o 
prazo de 15 (quinze) dias.
 Parágrafo único - E facultado ao consulente que não se conformar com a 
exigência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação, recorrer à 2ª 
Instância, impugnando, se for o caso, a atribuição de ineficácia feita à consulta, e
os efeitos dela decorrentes.
Art. 275 - A autoridade da 1ª Instância recorrerá, de ofício, da decisão favorável ao 
consulente, sempre que:
 I - a hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;
 II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação 
que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou rendas, e normas de 
arrecadação já adotadas;
 III - contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.
Art. 276 - A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em 
circular expedida pela autoridade fiscal competente.
 Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do 
artigo 267, a solução dada à consulta deverá ser adotada no prazo de 15 (quinze) 
dias pelo consulente, contados da data da ciência.
Capítulo III
Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais
Art. 277 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento 
de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto, 
competente, ou o funcionário que da mesma forma deixar de lavrar a 
representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à 
Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam 
apuradas no curso da prescrição.
 § 1° - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
103
de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam 
contenciosos, quer versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, 
inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los 
antes de findos, sem causa justificada e sem fundamentação do despacho na 
legislação vigente a época da determinação do arquivamento.
 § 2° - A responsabilidade no caso deste artigo é pessoal e independente do 
cargo ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais 
cabíveis a espécie.
Art. 278 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e aos 
que mais houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de 
multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, 
sem prejuízo de obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido 
recolhido pelo contribuinte.
 § 1° - A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Finanças 
por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do 
funcionário, a quem será assegurado amplos direitos de defesa.
 § 2° - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por 
culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento), percebido mensalmente 
por ele a título de remuneração, o Secretário de Finanças determinará o 
recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida 
importância excedente aquele limite.
Art. 279 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou 
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem 
superior devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das 
limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
 Parágrafo único - Não será também da responsabilidade do funcionário, não 
tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar 
posteriormente que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não 
exibidos e por isso já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. 
Art. 280 - Consideradas as circunstancias especiais em que foi praticada a 
omissão do agente fiscal ou os motivos por que deixou de promover a 
arrecadação de tributos conforme fixado em regulamento, o Secretário de 
Finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo desse pagamento.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
104
Capítulo IV
Disposições Especiais
Art. 281 – No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato 
próprio, fará a atualização das tabelas das taxas de vistorias, preços públicos, 
valores das multas por descumprimento de obrigação acessória constantes deste 
Código expressas em moeda corrente, com base no índice oficial adotado.
 § 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real, 
no valor atualizado, correspondente a 1º de janeiro de cada ano, a partir do 
exercício de 1997, de todas as tabelas existentes na legislação municipal, 
expressa em qualquer unidade de referência, de maneira a permitir suas 
aplicações em cada ano.
 § 2º - O valor dos tributos em geral, preço público, multas e encargos 
serão, obrigatoriamente, expressos em Real, ficando extinta a Unidade de 
Referência do Município.
Art. 282 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 283 – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004.
Art. 284 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 064 de 
28 de dezembro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do 
Araguaia, 22 de dezembro de 2003.
Manuca Neres Brito
 Prefeito Municipal
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
105
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 DE 05/11/2003
TABELA I
TAXA DE VISTORIAS PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - URBANÍSTICA, 
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPÉCIES DE VISTORIAS E
CRITÉRIOS DE PREÇOS QUANT
(1)
PESO
(2)
VALORES
UNIIT
(3)
TOTAL
1x2x3=
1. VISTORIAS URBANÍSTICAS: - - - - - - - - - - - -
1.1 QUANTO AO USO DO SOLO URBANO. - - - - - - - - - - - -
1.1.1 Análise do ramo de atividade para verificar a 
possibilidade de licenciamento do 
estabelecimento no local pretendido, face à 
legislação de zoneamento e uso do solo 
urbano. 
 - - - 1.0 10,00
 
10,00
1.1.2. VISTORIAS QUANTO AO 
ESTABELECIMENTO para verificar o 
cumprimento das exigências de Posturas, 
Segurança, e quando for o caso, de Vigilância 
Sanitária e Meio Ambiente, por unidade 
vistoriada, ou seja, por cada sala, banheiro, 
cozinha, depósito, pátio, terreno, etc, 
conforme segue:
 - - - - - - - - - - - -
1.1.2.1 Parte de Postura e Segurança 1.0 10,00
1.1.2.2 Parte de Vigilância Sanitária de Baixa 
Complexidade
2.0 10,00
1.1.2.3 Parte de Vigilância Sanitária de Média 
Complexidade
3.0 10,00
1.1.2.4 Parte de Vigilância Sanitária de Alta 
Complexidade
4.0 10,00
1.1.2.5 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Pequeno. 2.0 10,00
1.1.2.6 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Médio. 3.0 10,00
1.1.2.7 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Grande. 4.0 10,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
106
1.1.3. Taxa de Expedição do Alvará de Licença - - - - - - - - - 15,00
NOTAS: 1. Os ramos de atividades com Baixa, Média e Alta Complexidade Sanitária são 
os
 previstos na Legislação Estadual específica.
 2. Os ramos com Potencial Poluidor/Degradante – Peque, Médio e Grande, são 
os
 discriminados em lista própria, anexa a esta lei;
 3. Os itens 1.1.1. e 1.1.2.1. são cobrados em todo licenciamento, já os de nº 
1.1.2.2 a
 1.1.2.4. é devido apenas um, ou seja, aquele em que o contribuinte for 
enquadrado
 e apenas no caso do ramo estar sujeito a vistoria sanitária, o mesmo 
acontecendo
 com os de nº 1.1.2.5 a 1.1.2.7. em relação ao meio ambiente.
 4. O valor das vistorias é o resultado da soma dos vários itens a que o 
contribuinte for
 enquadrado.
 5. O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.
TABELA II
TAXA DE VISTORIAS PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
URBANÍSTICA, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE MEIO AMBIENTE.
CÓDIGO ESPÉCIES DE VISTORIAS E
CRITÉRIOS DE PREÇOS QUANT
(1)
PESO
(2)
VALORES
UNIIT
(3)
TOTAL
1x2x3=
1. VISTORIAS URBANÍSTICAS: - - - - - - - - - - - -
1.1 QUANTO AO USO DO SOLO URBANO. - - - - - - - - - - - -
1.1.1 Análise do ramo de atividade para verificar a 
possibilidade de licenciamento do 
estabelecimento no local pretendido, face à 
legislação de zoneamento e uso do solo 
urbano. 
 - - - 1.0 8,00
 
10,00
1.1.2. VISTORIAS QUANTO AO 
ESTABELECIMENTO para verificar o 
cumprimento das exigências de Posturas, 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
107
Segurança, e quando for o caso, de Vigilância 
Sanitária e Meio Ambiente, por unidade 
vistoriada, ou seja, por cada sala, banheiro, 
cozinha, depósito, pátio, terreno, etc, 
conforme segue:
 - - - - - - - - - - - -
1.1.2.1 Parte de Postura e Segurança 1.0 8,00
1.1.2.2 Parte de Vigilância Sanitária de Baixa 
Complexidade
2.0 8,00
1.1.2.3 Parte de Vigilância Sanitária de Média 
Complexidade
3.0 8,00
1.1.2.4 Parte de Vigilância Sanitária de Alta 
Complexidade
4.0 8,00
1.1.2.5 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Pequeno. 2.0 8,00
1.1.2.6 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Médio. 3.0 8,00
1.1.2.7 Parte de Meio Ambiente com Potencial 
Poluidor Degradante Grande. 4.0 8,00
1.1.3. Taxa de Expedição do Alvará de Licença - - - - - - - - - 12,00
NOTAS: 1. Os ramos de atividades com Baixa, Média e Alta Complexidade Sanitária são 
os
 previstos na Legislação Estadual específica.
 2. Os ramos com Potencial Poluidor/Degradante – Peque, Médio e Grande, são 
os
 discriminados em lista própria, anexa a esta lei;
 3. Os itens 1.1.1. e 1.1.2.1. são cobrados em todo licenciamento, já os de nº 
1.1.2.2 a
 1.1.2.4. é devido apenas um, ou seja, aquele em que o contribuinte for 
enquadrado
 e apenas no caso do ramo estar sujeito a vistoria sanitária, o mesmo 
acontecendo
 com os de nº 1.1.2.5 a 1.1.2.7. em relação ao meio ambiente.
 4. O valor das vistorias é o resultado da soma dos vários itens a que o 
contribuinte for
 enquadrado.
 5. O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
108
TABELA III
TAXA DE VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA
EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.
Para realizar publicidade e propaganda, em letreiros de faixas, de muros e de 
prédios; em
placas; painéis; dístico; outdoor; balões; em mobiliário urbano; em ônibus e similares; 
por alto￾falante fixo ou ambulante, ou em veículo motorizado; é necessária prévia licença da 
Prefeitura, que fará as vistorias e diligências próprias, face a legislação urbanística e de 
meio ambiente
os principalmente quanto à segurança, moralidade, estética, poluição visual, sonora, etc. 
tendo os preços abaixo: 
,
A - Em placas de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura, sem 
instala-
 elétrica e sem fundação; em outdoor; letreiros em prédios, muros e faixas; em 
ônibus e
 similares e em mobiliário urbano;
B - Em placas, painéis, dístico, outdoor e outros engenhos, cuja construção e estrutura, 
para 
 certeza de sua segurança, necessitam de fundação, ou de cálculo estrutural, sem 
instala-
 ção elétrica;
C - Em engenho publicitário com as características do item anterior, com instalação 
elétrica;
D - Vistorias de meio ambiente, relativas à poluição sonora e visual.
CÓDIG
O
VISTORIAS REALIZADAS NA
FORMA ACIMA.
V A L O R E S
VISTORIAS
ALÍNE
A
“A”
ALÍNE
A
“B”
ALÍNE
A
“C”
ALÍNE
A
“D”
01 Por unidade na zona urbana 25,00 40,00 50,00 40,00
02 Por unidade na zona rural 40,00 60,00 70,00 70,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
109
03 Por alto-falante fixo 15,00 - - - - - - 20,00
04 Por veículo (moto e triciclo), de 
propaganda sonora 20,00 - - - - - - 25,00
05 Por veículo de propaganda sonora, 04 
rodas
25,00 - - - - - - 35,00
06 Por veículo de propaganda sonora, tipo 
trio elétrico ou similar 30,00 - - - - - - 60,00
07 Por ônibus coletivo ou similar, por 
propaganda ou anúncio, afixado 30,00 - - - - - - 25,00
1.1.3. Taxa de Expedição do Alvará de Licença - - - - - - - - - 15,00
NOTAS: 1. As hipóteses das alíneas “A” – “B” e “C” não são simultâneas, uma elimina a 
outra,
 mas, o valor da que tiver incidência deverá ser somado ao da alínea “D” e ao 
valor
 do alvará.
 2. Na renovação da Licença há desconto de 20% (vinte por cento), no valor das
 vistorias e na expedição do Alvará.
 3. O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
110
TABELA IV
TAXA DE VISTORIAS DE PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICAS, PALANQUES, SHOWS E 
SIMILARES:
Para instalação de circo, parque de diversão pública, estrutura externa para show, 
palanque e similar, é necessária prévia licença da Prefeitura, que fará as diligências e 
vistorias, para verificar o cumprimento das normas de segurança da construção e 
montagem das estruturas; aparelhos; equipamentos; instalações elétricas e hidráulicas; o 
atendimento das exigências de vigilância sanitária da parte de uso público, e de uso dos 
empregados e artistas, como: trailer e outras instalações, e quando for o caso a 
inspecionar a saúde, segurança e instalações dos animais utilizados em apresentações 
públicas, conforme abaixo discriminado:
CÓDIGO ANÁLISE E ESPÉCIES DE VISTORIAS REALIZADAS. VALORES
01 Análise para verificação da possibilidade da instalação da 
atividade, no local pretendido, face à legislação de uso do solo 
urbano
15,00
02. Vistorias técnicas visando principalmente a segurança, por 
unidade vistoriada:
02.01 de instalação de estruturas em geral 20,00
02.02 de instalação de aparelhos e equipamentos 15,00
03. Vistorias sanitárias das instalações de uso do público, por 
unidade vistoriada:
03.01 banheiro, por unidade. 15,00
03.02 Ponto de venda de produtos alimentícios 15,00
04. Vistorias sanitárias das instalações de uso dos empregados e 
artistas, por unidade vistoriada:
04.01 Banheiro 15,00
04.02 dormitório, inclusive trailer dormitório 15,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
111
05. Vistorias sanitárias referentes aos animais:
05.01 das instalações, por unidade 15,00
05.02 dos próprios animais, por unidade 10,00
06. Apresentações simples, com uma única espécie de show, que 
envolvem apenas o item 01 desta tabela. 20,00
07. Taxa de Expedição do Alvará 15,00
NOTAS: 1. O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.
 2. Na renovação da Licença há desconto de 20% (vinte por cento), no valor das
 vistorias e na expedição do Alvará.
 3. O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
112
TABELA V
TAXA DE VISTORIA E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS
E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES.
CÓDIGO
ITEM
I
ANÁLISES E VISTORIAS, REFERENTE A PROJETO 
DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E ALVARÁ.
V A L O R E S
TAXA ALVARÁ
01. Construção térrea que tenha todos ou alguns dos 
seguintes projetos básicos: estrutural, arquitetônico, 
elétrico, hidráulico, por metro quadrado.
 1,00
01.01 Verificação da possibilidade da obra, em função da 
legislação de uso do solo urbano. 15,00
01.02. Registro do projeto na Prefeitura. 15,00
01.03 Expedição do Alvará de Construção. 15,00
02. Construção térrea, com alguns ou todos projetos 
básicos do item 01 acima, com acréscimo de projeto 
termoelétrico, de gaz, e de energia solar (um ou todos), 
por metro quadrado
 1,50
02.01 Análise do memorial descritivo. 20,00
02.02 Verificação da possibilidade da obra, em função da 
legislação de uso do solo urbano. 20,00
02.03 Registro do projeto na Prefeitura. 20,00
02.04 Expedição do Alvará de Construção. 15,00
03. Construção de prédio de 02 (dois) pavimentos, 
conforme projetos exigidos pelo Código de Edificações, 
inclusive fundação, por metro quadrado. 1,70
03.01 Análise do memorial descritivo. 30,00
03.02 Verificação da possibilidade da obra, em função da 
legislação de uso do solo urbano. 20,00
03.03 Registro do projeto na Prefeitura. 30,00
03.04 Expedição do Alvará de Construção. 15,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
113
NOTA: Construção de prédio com mais de 02 (dois) pavimentos, será cobrada as 
análises, 
 vistorias e os exames próprios dos itens 03 – 03.01 a 03.04, acrescentando-se a 
partir
 do terceiro pavimento, no item 03 (zero três) 50%, no valor do metro quadrado, 
 correspondente.
CÓDIGO
ITEM
II
ANÁLISES E VISTORIAS REFERENTE A PROJETO 
DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS DIVERSAS E ALVARÁ.
V A L O R E S
TAXA ALVARÁ
01. Construção de obras diversas não especificadas no item 
anterior, por metro quadrado. 1,60
01.01 Análise do memorial descritivo 30,00
01.02 Verificação da possibilidade da obra, em função da 
legislação de uso do solo urbano. 20,00
01.03 Registro do projeto na Prefeitura. 30,00
01.04 Expedição do Alvará de Construção. 15,00
CÓDIGO
ITEM
III
ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO.
PREÇO
01 Análise e exame do projeto de parcelamento do solo. 130,00
02 Análise e exame do projeto elétrico. 80,00
03 Análise e exame do projeto, quanto aos espaços destinados a 
equipamentos públicos e áreas verdes. 70,00
04 Verificação se todos documentos exigidos para execução do 
loteamento estão anexos ao processo. 30,00
05 Análise do título de domínio da área loteada. 50,00
06 Verificação se todas as disposições legais pertinentes foram 
atendidas.
 30,00
07 Análise dos documentos sobre o impacto ambiental provocado pelo 
lotea-mento, inclusive o laudo do órgão estadual próprio. 40,00
08 Verificação da situação tributária do imóvel loteado. 30,00
09 Vistoria “in loco” para verificar a demarcação dos lotes, por lote. 4,00
10 Vistoria “in loco” para verificar o projeto planoaltimétrico com a 
situação real do loteamento.
 
 120,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
114
11 Verificação da possibilidade do loteamento, face à legislação de 
parcelamento do solo urbano. 50,00
12 Análise e exame de outros elementos e documentos. 30,00
13 Registro do loteamento na Prefeitura, por lote. 4,00
CÓDIGO
ITEM IV
SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM A LICENÇA 
DE EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS. PREÇO
01 Renovação do Alvará 400,00
02 Transferência de Alvará. 50,00
03 Baixa ou cancelamento de projeto. 30,00
04 Cópias de projetos, plantas e outros documentos. 30,00
05 Substituição de responsável técnico. 30,00
06 Elaboração do decreto de aprovação do loteamento. 500,00
07 Outros serviços. 30,00
CÓDIGO
ITEM
V
ANÁLISE, DE PROJETO DE DEMOLIÇÃO
E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
P R E Ç O S
SERVIÇO ALVARÁ
01 De construção térrea. 30,00 15,00
02 De construção com mais de um pavimento. 50,00 15,00
03 Registro do projeto na Prefeitura. 30,00 -
CÓDIGO
ITEM
VI
VISTORIA ESPECIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL OU NÃO, PARA 
VERIFICAR A SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE, QUANTO À ESTRUTURA, 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, POR UNIDADE AUTÔNOMA 
VISTORIADA,
EM PRÉDIO, CADA PAVIMENTO É UMA UNIDADE.
01 Vistoria da estrutura da edificação. 30,00
02 Vistoria da instalação elétrica. 30,00
03 Vistoria da instalação hidráulica. 30,00
04 Vistoria de outras instalações quando houver, por unidade. 30,00
NOTAS: 01 – A interdição do imóvel prejudica e expedição de Alvará de Localização ou 
de Fun-
 cionamento de Atividade Econômica;
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
115
 02 – O contribuinte que estiver funcionando em prédio interditado ou 
embargado terá o
 seu Alvará suspenso de ofício e a atividade interditada até a liberação do 
imóvel.
 03 - A Prefeitura fará vistoria em edificação habitada, que esteja oferecendo 
perigo às
 pessoas, independentemente de requerimento de interessado. 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
116
TABELA VI
TAXA DE VISTORIA PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
ITEM
ÚNICO
VISTORIAS E DILIGÊNCIAS REALIZADAS, PARA VERIFI￾CAR A POSSIBILIDADE LEGAL E CONVENIÊNCIA
DO ESTABELECIMENTO FUNCIONAR
EM HORÁRIO ESPECIAL.
VALOR
PERCENTUAL 
SOBRE A 
TAXA ANUAL
01. Estabelecimento que produz poluição sonora:
01.01 Por mês. 15,00%
01.02 Por trimestre. 40,00%
01.03 Por semestre. 80,00%
01.04 Por ano 120,00%
02. Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado 
em zona residencial:
02.01 Por mês. 12,00%
02.02 Por trimestre. 35,00%
02.03 Por semestre. 70,00%
02.04 Por ano 100,00%
03. Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado 
em zona comercial:
03.01 Por mês. 8,00%
03.02 Por trimestre. 25,00%
03.03 Por semestre. 50,00%
03.04 Por ano. 75,00%
NOTAS: 01 – A licença para horário especial obedecerá às disposições pertinentes do
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
117
. Código de Posturas.
 02 – Não será fornecida licença para horário especial para estabelecimento
 produtor de poluição sonora, localizado em zona residencial.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
118
TABELA VII
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
CÓDIGO
ITEM
I
ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL P R E Ç O
01 Expedição de Alvarás não especificados 15,00
02 Atestados não constantes de tabelas 10,00
03 Certidão não constante de tabelas 10,00
04 Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em 
tabelas
 15,00
05 Laudos técnicos em geral 20,00
06 Transferência de privilégios, por ato do Prefeito 30,00
07 Concessões de privilégios, por ato do Prefeito 30,00
08 Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou 
fração.
 4,00
09 Liberação de mercadorias e bens apreendidos. 4,00
10 Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, 
laudos, não especificados, por lauda datilografa 3,00
11 Fotocópia por folha 1,00
CÓDIGO
ITEM
II
ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
01 Expedição de Alvarás não previstos 15,00
02 Emissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo 2,00
03 Emissão de 2ª via de talão de recolhimento de tributo 5,00
04 Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel 5,00
05 Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário 5,00
07 Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte 5,00
08 Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário 5,00
09 Baixa e suspensão nos cadastros municipais 6,00
10 Certidões ligadas à área fazendária, exceto a negativa 10,00
11 Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade. 25,00
12 Outros atos fazendários não especificados 5,00
CÓDIGO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
119
ITEM
III
ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01. Inscrição em concurso
01.01 Nível superior 70,00
01.02 Nível 2º grau 40,00
01.02 Nível 1º grau ou sem escolaridade 20,00
02 Editais de licitações de aquisição de material de consumo, por 
unidade
 50,00
03 Editais de licitações de aquisição de veículos máquinas e 
equipamentos, por unidade 80,00
04. Editais de licitações para construção de obras, por metro 
quadrado da obra, até o limite de R$1.000,00 (mil reais) R$1,00m²
05 Outros Editais de licitações, não especificadas, por unidade 50,00
CÓDIGO
ITEM
IV
ATOS DA SECRETARIA DE POSTURAS
01. Numeração e emplacamento de mobiliário e equipamentos de 
comércio eventual ou ambulante:
01.01 Bancas de revistas e jornais. 5,00
01.02 Bancas de Feiras Livres. 5,00
01.03 Carrinhos de ambulantes. 5,00
01.04 Barracas 5,00
02. Transferência de Privilégio: 5,00
02.01 Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares. 20,00
02.02 Para exploração de ponto fixo de ambulante. 15,00
03 Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro 
quadrado.
 5,00
CÓDIGO
ITEM
V
TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO 
TESOURO, COBRADA PELO ÓRGÃO ENCARREGADO DO 
TRANSITO NO MUNICÍPIO.
01. QUANTO A CADASTRO, REVALIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA 
DE CADASTRO E BAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE 
PESSOAS E CARGAS E DE EQUIPAMENTOS.
 
01.01 Moto Táxi 10,00
01.02 Veículo de aluguel para transporte de pessoas e cargas em 20,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
120
geral.
01.03 Britador e outros equipamentos que produz poluição sonora 15,00
01.04 Baixa do cadastro de qualquer dos veículos acima. 15,00
01.05 Transferência de privilégio para exploração de veículo de 
aluguel, dependente de autorização. 20,00
01.06 Relicenciamento de Veículos e de Equipamentos 20,00
01.07 Substituição de Veículo de Aluguel 20,00
Substituição de Moto Taxa 10,00
02. QUANTO A VISTORIA DE VEÍCULO
02.01 Moto Táxi 10,00
02.02 Táxi e similar 20,00
02.03 Caminhonete e similar 25,00
02.04 Micro ônibus 25,00
02.05 Ônibus 30,00
02.06 Caminhão sem truk 30,00
02.07 Caminha com truk 40,00
02.08 Britador e outros equipamentos que produz poluição sonora 15,00
03. QUANTO A CADASTRO DE EMPRESA, PERMISSIONÁRIO, 
CONDUTOR E COBRADOR:
03.01 Cadastro de Empresa de Táxi 50,00
03.02 Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo 80,00
03.03 Cadastro de Empresa de Transporte Escolar 50,00
03.04 Cadastro de Empresa Coletora de Entulho 80,00
03.05 Cadastro de Permissionário de Táxi 30,00
03.06 Cadastro de Permissionário – Transporte Coletivo 80,00
03.07 Cadastro de Permissionário – Transporte Escolar 50,00
03.08 Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral 15,00
03.09 Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral 20,00
03.10 Baixa no cadastro em geral 20,00
03.11 Relicenciamento de Empresas de Táxi; de Transporte Coletivo; 
de Transporte Escolar; de Rádio Táxi e de Coleta de Entulho e 
Permissionários.
 20,00
03.12 Autorização para colocar Caçamba em via Pública 15,00
04. QUANTO A PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE 
ALUGUEL
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
121
04.01 Criação e Registro de ponto de estacionamento de veículo, em 
favor de empresa ou pessoa física, inclusive Táxi. 50,00
04.02 Desmembramento de Ponto de Táxi e de outros veículos de 
aluguel
 50,00
04.03 Extensão de Ponto de Táxi e de outros veículos de aluguel 50,00
04.04 Transferência de Ponto de Serviço de RádioTáxi e de outros 
veículos
 30,00
04.05 Inclusão de Permissionário em geral em Serviço de Rádio, 
inclusive taxi
 20,00
04.06 Inclusão de Permissionário em geral em Ponto de Veículo de 
Aluguel, inclusive Táxi.
 30,00
04.07 Exclusão de Permissionário de Serviço de Rádio em Geral e de 
Ponto Estacionamento de veículo de aluguel, inclusive Táxi.
 12,00
04.08 Troca de Permissão em Ponto de Veículo de Aluguel, inclusive 
Táxi.
 20,00
04.09 Transferência de Permissão (somente em caso de espólio) 40,00
04.10 Transferência de ponto para exploração de veículo de aluguel, 
dependente de autorização. 40,00
05. OUTROS ATOS
05.01 Transferência de outros privilégios. 30,00
05.02 Troca de taxímetro 20,00
05.03 Aferição de taxímetro, por ano. 30,00
05.04 Postular em nome do permissionário. 10,00
05.05 Desarquivamento de processo. 10,00
05.06 Autorização para corte de asfalto, por metro quadrado. 20,00
05.07 Autorização para fechamento de rua para lazer 15,00
05.08 Estadia de veículo apreendido, por número de rodas. 1,00
6. ATOS PRÓPRIOS DA SMT – RECEITA PRÓPRIA
06.01 Multas aplicadas a condutor e proprietário de veículo
06.02 Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por 
veículo ou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros 
de mora de 1% (um) por cento ao mês e correção monetária, 
contados da data do sinistro.
Valor avalia￾do do dano 
mais acres￾cimos 
legais.
06.03 Serviço de produção, reparação e manutenção de sinalização, 
realizado para a Prefeitura ou para terceiros, conforme 
Preço do 
regulamento
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
122
regulamento
CÓDIGO
ITEM
VI
ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
01 Matrícula de animais, por animal e por ano. 5,00
02 Renovação de matrícula de animais. 4,00
03 Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por 
dia.
 4,00
04 Liberação de animais apreendidos 4,00
CÓDIGO
ITEM
VII
ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
01. DIVERSOS:
01.01 Expedição de habite-se, por m² (metro quadrado) de área 
edificada.
 1,00
01.02 Vistorias técnicas em imóveis. 50,00
01.03 Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso. 10,00
01.04 Vistoria para prevenção contra incêndio. 20,00
01.05 Demarcação de lotes, por metro linear. 0,30
01.06 Numeração e renumeração de imóveis, mais a placa. 10,00
01.07 Remanejamento de lote: - - -
01.07.01 Desmembramento 40,00
01.07.02 Remembramento, por lote remembrado 40,00
01.08 Alinhamento e nivelamento, por metro linear. 2,00
01.09 Cobrança administrativa de danos ou destruição de 
pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, 
bueiros, muralhas, balaústres, bancos, árvores, lâmpadas e em 
qualquer obra ou bens públicos, mais multa de 30% (trinta) por 
cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao 
mês e correção monetária, contados da data do sinistro. 
Quando o dano foi autorizado, para o interessado realizar 
serviços ou obras, não há multa se a recuperação do bem for 
por ele realizada dentro de 10 (dez) dias, após a conclusão de 
seu serviço. Caso contrário ela será cobrada.
VALOR 
avaliado do 
DANO, mais 
acréscimos 
legais.
02. DE CEMITÉRIOS:
02.01 Sepultamento simples de adulto 50,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
123
02.02 Sepultamento simples de criança 25,00
02.03 Sepultamento em jazigo sem alvenaria 60,00
02.04 Sepultamento em sepultura com alvenaria (carneiro adulto) 90,00
02.05 Sepultamento em sepultura com alvenaria (carneiro criança) 60,00
02.06 Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com 
autorização judicial) 70,00
02.07 Exumação depois de vencido o prazo de decomposição 
(obedecido os requisitos legais) 45,00
02.08 Ocupação de ossuário por cinco anos 50,00
02.09 Depósito, retirada ou remoção de ossada 30,00
02.10 Título de perpetuidade (terreno jazigo) 180,00
02.11 Título de perpetuidade (terreno adulto) 70,00
02.12 Título de perpetuidade (terreno criança) 35.00
02.13 Lotes conjuntos de ½ e ¾, da quadra II 397,60
02.14 Licença para obras 15,00
02.15 Aluguel de sala para velório 18,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
124
TABELA VIII
PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE
LIXO E ENTULHO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS
E DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS.
ITEM
ÚNICO ESPECIFICAÇÃO
PREÇO
MENSAL
 01. COLETA DE LIXO RESIDENCIAL
01.01 Todos os bairros 1,00
 02. COLETA DE LIXO COMUM – IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
02.01 Todos os bairros 2,00
 03. COLETA DE LIXO ESPECIAL-IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
03.01 Lixo comercial e industrial em geral 5,00
03.02 Lixo hospitalar 10,00
03.03 Lixo Odontológico 10,00
 04. REMOÇÃO DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS
04.01 Remoção de entulhos em geral, por m³ (metro cúbico) 5,00
 05. OUTROS SERVIÇOS
05.01 Capinação e roçagem, por m² (metro quadrado) de área 
trabalhada.
 0,20
05.02 Construção e reparo de calçada e muro, por m² (metro quadrado). 10,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
125
TABELA IX
PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIA E
LOGRADOURO PÚBLICO; ESPAÇO AÉREO E SOLO
SUBTERRÂNEO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.
O Poder Público Municipal na condição de gestor e administrador dos bens públicos de 
uso comum do povo e responsável pelo ordenamento da ocupação do solo urbano, 
como previsto no inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I, do art. 66,
do Código Civil Brasileiro, deve cobrar preço público de quem utiliza estes bens para 
fins econômicos, decorrente das diligências e vistorias empreendidas para definir o local 
e as condições urbanísticas dessa utilização, principalmente quanto à preservação; à 
estética; à arborização; o trânsito; a segurança das pessoas; a poluição; etc; bem como a 
a necessária e prévia licença. Para isso o usuário deverá pagar pelo uso dos bens e pe￾lãs inspeções realizadas na forma da tabela que se segue:
ITEM
ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DE USO E 
CATEGORIA DE USUÁRIO
P R E Ç O S
POR 
DIA
POR 
MÊS
POR 
ANO
ALVARÁ
01 Ambulantes 0,70 10,00 80,00 10,00
02 Comércio em Feiras Livres e Barracas, 
por metro quadrado ou fração
 
 0,20 3,00 80,00
 
 10,00
 03 Bancas em geral, por metro quadrado 
ou fração 0,35 4,00 90,00 10,00
04 Traillers, similares e outros veículos, 
por veículo
 1,00 20,00 150,00 10,00
05 Uso de vias e logradouros públicos 
para colocação de poste em geral, por 
poste
 - 1,00 10,00 400,00
06 Uso do espaço aéreo de domínio 
municipal, para fiação em geral, por 
metro linear
 
 - 0,10 1,00 300,00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
126
07 Uso do solo subterrâneo de domínio 
municipal, para galerias de fiação em 
geral, por metro linear. - 0,10 1,00 400,00
08 Uso do solo subterrâneo, de domínio 
municipal, para salas de visita e 
distribuição de fiação em geral e de 
rede de esgoto e d´água, por unidade. - 10,00 100,00 300,00
09 Uso do solo subterrâneo de domínio 
municipal, para galerias de esgotos 
sanitários e de distribuição d´água, por 
metro linear e por tipo de galeria. - 0,10 1,00 500,00
10 Uso de logradouro público para 
exploração de atividades comerciais 
não especificadas nos itens anteriores, 
por metro quadrado.
20,00 500,00 - 50,00
NOTAS: 01 – O preço público supra, é por empresa usuária dos bens, havendo mais de
 uma empresa, utilizando entre si e simultaneamente os mesmos 
 equipamentos e instalações para exploração de seus respectivos 
 ramos de atividade, cada qual deverá pagar o preço pelo próprio uso da 
 via ou do logradouro público. 
 02 – O Alvará das atividades dos itens 05 (cinco) a 09 (nove) será outorgado 
 para a cidade de São Miguel do Araguaia e por Distrito.
 03 – O Alvará para o uso de vias e logradouro público não alcança o 
 estabelecimento da empresa.
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
127
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 DE 05/11/2003
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS
POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PARA
FINS DE LICENCIAMENTO.
GERAL: PEQUENO
01. AQÜICULTURA
01.01 – Piscicultura/Ranicultura
01.02 – Metilicultura
02. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
02.01 – Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso
03. INDÚSTRIA METALÚRGICA
03.01 – Metalurgia dos metais preciosos
04. INDÚSTRIA MECÂNICA
04.01 – Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, reparação de 
máquinas, manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e 
veículos.
05. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
05.01 – Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos 
equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
06. INDÚSTRIA DE MADEIRA
06.01 – Fabricação de estruturas de madeira e artigo de carpintaria.
06.02 – Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomeradas ou 
prensada.
06.03 – Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não 
com material plástico.
06.04 – Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada.
06.05 – Fabricação de cabos para ferramentas utensílios
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
128
06.06 – Fabricação de artefatos de madeira torneada.
06.07 – Fabricação de saltos e solados de madeira.
06.08 – Fabricação de formas e de modelos de madeira – inclusive de madeira 
arqueada.
06.09 – Fabricação de molduras e execução de obra de talha – inclusive 
artigos mobiliário.
06.10 – Fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e 
comercial.
06.11 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha 
trançada – inclusive móveis e chapéus.
06.12 – Fabricação de artigos de cortiça.
07. INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
07.01 – Fabricação de madeira, vime e junco.
07.02 – Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal 
revestidos ou com lâminas plásticas-inclusive estofados.
07.03 – Fabricação de artigos de colchoaria.
07.04 – Fabricação de armários embutidos de madeira.
07.05 – Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
07.06 – Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados/ 
classificados.
08. INDÚSTRIA DA BORRACHA
08.01 – Fabricação de laminados e fios de borracha
08.02 - Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de 
borracha – inclusive látex.
08.03 – Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou 
não classificados.
09. INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES
09.01 – Secagem e salga de couros e peles.
09.02 – Fabricação de artigos de selaria e correaria.
09.03 – Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
09.04 - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles – exclusive 
calçados e artigos e vestuário.
10. INDÚSTRIA QUÍMICA
10.01 – Fabricação de produtos de perfumaria.
10.01 – Fabricação de velas.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
129
11. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS
11.01 – Fabricação de laminados plásticos
11.02 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais.
11.03 – Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico 
pessoal – exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
11.04 – Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e 
acondicionamento, impressos ou não.
11.05 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico 
para todos os usos.
11.06 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, 
dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
11.07 – Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados 
ou não classificados.
12. INDÚSTRIA TÊXTIL
12.01 – Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de 
resíduos têxteis.
12.02 – Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
12.03 – Fabricação de artigos de passamanaria, filós e bordados.
13. INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS
13.01 – Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e 
banho.
14. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
14.01 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e 
chocolates etc.
14.02 – Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros 
vegetais, fabricação de doces – exclusive de confeitaria e preparação 
de especiarias e condimentos.
14.03 – Preparação do sal de cozinha.
14.04 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
14.05 – Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
14.06 – Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas – inclusive coberturas.
14.07 – Fabricação de gelo – exclusive gelo seco.
15. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO
15.01 – Fabricação e engarrafamento de vinhos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
130
15.02 – Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas 
alcoólicas.
15.03 – Fabricação de bebidas não-alcoólicas – inclusive engarrafamento e 
goseificação de águas minerais.
16. INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
16.01 – Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
17. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA
17.01 - Distribuição de energia elétrica.
17.02 – Substação de distribuição de energia elétrica.
17.03 – Substação de transmissão de energia elétrica.
17.04 – Captação, adução e/ou tratamento de água para abastecimento 
público.
18. COMÉRCIO VAREJISTA
18.01 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo 
(líquido/gasoso).
19. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO
19.01 – Produtos extrativos de origem mineral em bruto.
19.02 – Produtos extrativos de origem vegetal, nos ramos de viveiros, orquidários 
e flora em geral.
20. ATIVIDADES DIVERSAS
20.01 – Loteamento exclusivo ou predominantemente residencial.
20.02 – Hotéis com capacidade para 100 ou mais hóspedes e edificações com 
mais de 20 unidades residenciais localizadas em áreas de fundo de 
vales e/ou áreas de risco numa faixa de 100 metros a partir de terras 
da União.
20.03 – Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer.
20.04 – Exploração de atividades comerciais em geral, em praças, parques, 
jardins e unidades de conservação ambiental.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
131
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS
POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
GERAL: MÉDIO
21. EXTRAÇÃO DE MINERAIS
21.01 - Pesquisa mineral de qualquer natureza
21.02 – Lavra por outros métodos
22. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
22.01 – Culturas anuais e permanentes
22.02 – Silvicultura
22.03 – Projeto Agrícola Irrigado
22.04 – Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, 
bubalinos, muares, etc.)
22.05 – Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, 
cunicultura, ranicultura etc.)
23. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
23.01 – Aparelhamento de pedra para construção e execução de trabalhos em 
mármores, ardósia, granito e outras pedras
23.02 – Beneficiamento de Minerais com cominuição
23.03 – Beneficiamento de minerais com classificação e/ou concentração física
23.04 – Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
23.05 – Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - inclusive 
de cerâmica
23.06 – Fabricação e elaboração de vidro e cristal
23.07 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não 
metálicos.
24.– INDÚSTRIA METALÚRGICA
24.01 – Produção de laminados de aço – inclusive ferro-ligas, a quente, sem 
fusão.
24.02 - Produção de laminados de aço – inclusive ferro-ligas, a frio, sem 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
24.03 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
132
24.04 – Produção de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, sem 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
24.05 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
24.06 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos 
(placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, 
perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão 
– inclusive canos, tubos e arames.
24.07 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, 
sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
24.08 – Produção exclusiva em forno cubilot de formas, moldes e peças 
fundidas de metais não ferrosos – inclusive ligas, sem tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico.
24.09 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos 
– inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
24.10 – Relaminação de metais não-ferrosos – inclusive ligas.
24.11 – Produção de soldas e ânodos.
24.12 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico 
superficial e/ou galvanométrico e/ou pintura por aspersão.
24.13 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não￾ferrosos – inclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou 
galvanométrico e/ou pintura por aspersão.
24.14 – Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz 
e/ou esmaltação.
24.15 – Serralheria, fabricação de tanques, resrevatórios e outros recipientes 
metálicos e artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
24.16 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e 
fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e 
doméstico, sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão.
24.17 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não 
classificados, sem tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
25. INDÚSTRIA MECÂNICA
25.01 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem 
tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou fundição.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
133
26. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
26.01 – Fabricação de material elétrico.
26.02 – Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para 
comunicação informática.
27. INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
27.01 – Montagem, reparação de embarcações e estruturas flutuantes, 
reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
27.02 – Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
28. INDÚSTRIA DE MADEIRA
28.01 – Serrarias
28.02 – Desdobramento de madeiras – inclusive serrarias
29. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
29.01 – Fabricação de pasta mecânica
29.02 – Fabricação de papelão, cartolina e cartão
29.03 – Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
39.04 – Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou 
não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, 
cartolina e cartão.
29.05 – Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para 
revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e 
cartão.
29.06 – Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante –
inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
30. INDÚSTRIA DA BORRACHA
30.01 – Beneficiamento de borracha natural.
30.02 – Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e 
fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
30.03 – Fabricação de artefatos de borracha (peçcas e acessórios para 
veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para 
uso doméstico, galochas e botas) – inclusive artigos de vestuário.
31. INDÚSTRIA QUÍMICA
31.01 – Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de 
borracha e látex sintéticos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
134
31.02 – Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e 
desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
31.03 – Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, 
solventes e secantes.
31.04 – Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, fem bruto, de 
óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação de 
madeira – exclusive refinação de produtos alimentares.
31.05 – Fabricação de concentrados aromáticos, artificiais e sintéticos –
inclusive mescla.
31.06 – Fabricação de sabão, detergente e glicerina.
32. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
32.01 – Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos 
farmacêuticos e veterinários.
33. INDÚSTRIA TÊXTIL
33.01 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
33.02 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis e sintéticas.
33.03 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis de origem animal.
33.04 – Fabricação de tecidos especiais.
33.05 – Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e 
tecelagens.
34. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
34.01 – Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos 
alimentares.
34.02 – Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de 
manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a 
alimentação.
34.03 – Fabricação de vinagre.
34.04 – Resfriamento e distribuição de leite.
34.05 – Fabricação de fermentos e leveduras.
34.06 – Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não 
classificados.
35. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO
35.01 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, invlusive maltes.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
135
35.02 – Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
36. INDÚSTRIA DE FUMO
36.01 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e 
outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não 
classificadas.
37 INDÚSTRIAS DIVERSAS
37.01 – Usinas de produção de concreto.
37.02 – Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos grupos acima 
mencionados.
38. CONSTRUÇÃO CIVIL
38.01 – Canais para drenagem.
38.02 – Canais para irrigação/alterações de cursos d’água.
38.03 – Retificação de cursos d’água.
38.04 – Canalização de cursos d’água.
38.05 – Plataformas de pesca, atracadouros e ancoradouros (recursos hídricos 
em geral)
38.06 – Molhes e guias de correntes e similares.
38.07 – Diques
38.08 – Drenagem
39. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA
39.01 – Transmissão de energia elétrica.
39.02 – Produção de gás e biogás.
39.03 – Distribuição de gás canalizado.
39.04 – Coletor tronco, interceptores e estações elevatórias.
39.05 – Coleta e tratamento de resíduos urbanos.
40. COMÉRCIO VAREJISTA (42)
40.01 – Postos de abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo 
com lavagem e lubrificação de veículos.
41. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO
41.01 – Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral.
42. TRANSPORTES E TERMINAIS
42.01 – Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
136
42.02 – Correias transportadoras.
42.03 – Heliportos.
42.04 – Terminal ferroviário.
43. SERVIÇOS PESSOAIS
43.01 – Lavanderias e tinturarias.
43.02 – Cemitérios.
44. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E 
VETERINÁRIO
44.01 – Hospitais e clínicas para animais.
45. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURANÇA
45.01 – Estabelecimentos prisionais.
46. ATIVIDADES DIVERSAS
46.01 – Distrito Industrial.
46.02 – Beneficiamento de resíduos sólidos industriais
46.03 – Depósito e aterro de rejeitos de mineração – exclusive carvão mineral.
46.04 – Coleta e tratamento de resíduos sólidos naturais.
46.05 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe II e III – inertes e 
não inertes.
46.06 – Exploração de meios de publicidade e propaganda visual: outdoor, 
placas, painéis luminosos, balão, mobiliário urbano, veículos 
automotores, letreiros entre outros.
46.07 – Exploração de meios de publicidade e propaganda sonora e atividades 
produtoras e/ou emissoras de som em bares, restaurantes, boates, 
similares, shows, automóveis, igrejas e eventos em geral, por qualquer 
processo.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
137
LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS
POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
GERAL: GRANDE
47. EXTRAÇÃO DE MINERAIS
47.01 – Lavra a céu aberto com desmonte por explosivo
47.02 – Lavra a céu aberto com desmonte hidráulico
47.03 – Lavra a céu aberto por escavação
47.04 – Lavra a céu aberto por drenagem
47.05 – Lavra a subsolo com desmonte por explosivo
48. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
48.01 – Criação de animais confinados de médio porte (suínos, ovinos, 
caprinos etc.)
48.01 – Unidades de produção de Leitão – UPL
48.02 – Granja de suínos de ciclo completo
49. EXTRAÇÃO VEGETAL
49.01 – Exploração econômica da madeira ou lenha
50. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
50.01 – Beneficiamento de minerais com flotação
50.02 – Fabricação de material cerâmico
50.03 – Fabricação de cimento
50.04 – Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à 
extração
51. INDÚSTRIA METALÚRGICA
51.01 – Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de 
minérios – inclusive ferro-gusa.
51.02 – Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução 
de minério, com fusão.
51.03 – Produção de laminados de aço – inclusive ferro-ligas, a frio, com 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.04 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento 
químico superficial e/ou galanotécnico.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
138
51.05 – Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.06 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.07 – Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.08 – Produto de fundidos de ferro e aço, inclusive em forno cubilot, com 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.09 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, com 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.10 – Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, com 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.11 – Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias – inclusive 
metais preciosos.
51.12 – Produção de ligas metais não-ferrosos em formas primárias – inclusive 
metais preciosos.
51.13 – Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos 
(placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, 
perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão 
– inclusive canos, tubos e arames.
51.14 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, 
com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.15 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, 
com fusão e sem tratamento químico e/ou galvanotécnico.
51.16 – Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos – inclusive ligas, 
sem fusão e com tratamento químico superficial e/ou galanotécnico.
51.17 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos 
– inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial 
e/ou galvanotécnico.
51.18 – Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos 
– inclusive ligas, em forno cubilot sem tratamento químico superficial 
e/ou galvanotécnico.
51.19 – Produção exclusiva em forno cubilotr de formas, moldes e peças 
fundidas de metais não-ferrosos – inclusive ligas, com tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico.
51.20 – Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não￾ferrosos – inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
51.21 – Metalurgia do pó – inclusive peças moldadas.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
139
51.22 – Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico 
superficial e/ou galvanométrico e/ou pintura por aspersão.
51.23 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não￾ferroso – inclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
51.24 – Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz 
e/ou esmaltação.
51.25 – Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes 
metálicos e artigo de caldeireiro com tratamento químico superficial 
galvanotécnico e/ou pintira por aspersão e/ou esmaltação.
51.26 – Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e 
fabricação de artigos de metal para escritório., usos pessoal e 
doméstico, com tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão.
51.27 – Têmpera e comentação de aço, recozimento de arames e serviços de 
galvanotécnico.
51.28 – Serviços de galvanotécnico.
51.29 – Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não 
classificados, com tratamento químico superficial galanotécnico e/ou 
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
52. INDÚSTRIA MECÂNICA
52.01 – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessório com 
tratamento químico superficial galvanotécnico e/ou fundição.
53. INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
53.01 – Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores.
54. INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
54.01 – Montagem de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e 
acessórios.
55. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
55.01 – Fabricação de celulose
55.02 – Fabricação de papel
56. INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES
56.01 - Curtimento e outras preparações de couros e peles
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57. INDÚSTRIA QUÍMICA
57.01 – Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, 
orgânicos, organo-inorgânicos-exclusive produtos derivados do 
processamento do petróleo, de rochas oleigemas, do carvão mineral e 
de madeira.
57.02 – Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de 
rochas oleigemas e do carvão mineral.
57.03 – Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
57.04 – Fabricação de corantes e pigmentos.
57.05 – Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
57.06 – Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfectantes e 
inseticidas, germicidas e fungicidas.
58. INDÚSTRIA DO REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DO ÁLCOOL
58.01 – Refino de petróleo e destilação de álcool por processamento de cana￾de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
59. INDÚSTRIA TÊXTIL
59.01 – Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
60. INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS
60.01 – Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do 
vestuário e artefatos diversos de tecidos. 
61. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
61.01 – Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
61.02 – Fabricação e refino de açúcar.
61.03 – Abate de animais em abatedouro, frigoríficos e charqueadas, 
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e 
de outras gorduras domésticas de origem animal.
61.04 – Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
61.05 – Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
61.06 – Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para 
animais – inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena.
62. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO
62.01 – Destilação de álcool etílico.
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63. INDÚSTRIAS DIVERSAS
63.01 – Usinas de produção de concreto asfáltico.
63.02 – Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
64. CONSTRUÇÃO CIVIL
64.01 – Construções várias.
64.02 – Canais para navegação.
64.03 – Barragens de geração.
64.04 – Barragens de irrigação.
64.05 – Barragens de saneamento.
64.06 – Barragens de perenização.
64.07 – Aberturas de barras e embocaduras.
65. SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA
65.01 – Produção de energia termoelétrica.
65.02 – Tratamento de esgotos sanitários.
65.03 – Emissários.
65.04 – Disposição final de resíduos urbanos.
66. COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS
66.01 – Produtos químicos – inclusive fogos, explosivos e agrotóxicos.
67. TRANSPORTES E TERMINAIS
67.01 – Transporte rodoviário de cargas perigosas.
67.02 – Transporte ferroviário de cargas perigosas.
67.03 – Transporte hidroviário de cargas perigosas.
67.04 – Transporte aéreo de cargas perigosas.
67.05 – Portos.
67.06 – Aeroportos.
67.07 – Terminal de minério.
67.08 – Terminal de petróleo.
67.09 – Terminal de produtos químicos.
67.10 – Terminal rodoviário.
68. SERVIÇOS PESSOAIS
68.01 – Crematórios. 
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69. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E 
VETERINÁRIO
69.01 – Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde e 
policlínicas.
69.02 – Laboratório de análises clínicas e radiologia. 
70. ATIVIDADES DIVERSAS
71.01 – Zona estritamente industrial.
71.02 – Atividades que utilizam incinerador para queima de resíduos.
71.03 – Depósito e aterro de rejeitos industriais de Classe I – perigosos.
71.04 – Serviços de coleta e disposições finais de efluentes de sistema de 
tratamento de esgoto.
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ANEXO III DA LEI 437/2003 DE 19/12/2003
DEMONSTRATIVO DAS ZONAS FISCAIS
ZONA - I
Setor Central e Setor Luiz Alves
ZONA - II
Setor Oeste, Setor Aeroporto, Setor Alto Alegre, Setor Xavante e Setor Tolentino
ZONA - III
Setor Eliziário, Setor Bosque da Saúde, Setor Santos Dumont, Setor São José, 
Setor Santa Lúcia, Setor Cabral, Setor Dois Irmãos, Setor Vila Bela, Setor Morada 
do Araguaia
ZONA - IV
Setor Vila Martins, Setor Morada do Sol, Setor Praia do Sol, Setor Vila Renascer, 
Setor Sol Nascente, Setor Santa Lúcia II, Setor Aeroporto II, Setor Cristal, Setor 
Bela Vista, Setor Expansão do Setor Oeste, Setor Vila Isabel e Setor Nova 
Lourdes.
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