norma nº 65/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 065/90 - De 10 de Dezembro de 1.990.
"Dispõe sobre autorização para suple
mentar e efetuar despesas, e dá ou-
tras providências........
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a suplementar e efetuar despesas até o limite de Cr$ .........
100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros), do excesso de arrecadação a
se verificar ainda no presente exercício.
Art. 20 - Os efeitos desta lei, retroagirão à 1º de No-
vembro de 1.990.
Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor, na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
“
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
e — GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 1950.
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei.
Chefe dol Cabigete do Prefeito
QD ———————————————+