norma nº 67/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 067/90 - De 10 de Dezembro de 1.990,
“Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta
por cento) da Contribuição de Melhorias, e
dá outras providências nto gala elo e
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Créditos Tributários, referentes à Contri-
buição de Melhorias, vencidos, ajuizados ou não, decorrentes das obras
de asfaltamento e bloquetes, executadas até a presente data, poderão -
Ser pagas com redução de 50% (cinquenta por cento) do total da obra.
Parágrafo Primeiro - O valor da Contribuição de Melho-!
ria será o custo da obra convertida em BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Parágrafo Segundo - Para pagamento parcelado, o índice!
a ser utilizado para a correção do valor, será o BTN (Bônus do Tesouro
Nacional), até que entre em vigor a Unidade Fiscal de São Miguel do
Araguaia (UFSMA) instituída através do Código Tributário, deste Municí
pio.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua pu-'
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUAIA, Estado de Goiás, aos dez (10) dias do > 990.
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data, afixei,
uma via da presente Lei, no Placard, desta
Prefeitura, no lugar de costume e de acor-
do com a Lei.