norma nº 8/1968

ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de S. Miguel do Araguaia
Jei n9.9/68.
Autoriza o Poder Executivo a tomar emprésti
mos a particulares ou entidades públicas ou
ainda agências bancárias, para aquisição de
um caminhão e dá outras providênciase
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de -
Goiás, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar emprés
timos a particúlares, entidades públicas ou agências bancárias, =
até a importância de NCR$.10.000,00 (dez mil cruseiros novos).
$ 12”- O emprégtimo de que trata êste artigo é para âquisi
ção de um câminhão destinado ao serviço de ruas da cidade, ,
$ 22 - Rica o Poder Executivo autorizado assinar notas -
Promissórias em favor de particulares, entidades públicas e bancos,
que efetuar o empréstimo ou empréstimos, podendo emitir tantas e -
quantas notas Promissórias forem necessárias.
Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um-
caminhão, e ao"mesmo tempo autorizado a cobrir o restante do paga-
mento da diferênça do empréstimo para a compra.
$ único - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar a-
compra, emítir letras de câmbio, Notas Promissórias em favor do -—
“financiador. , Ê
| Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os -
pagamentos dog" empréstimos e do financiamento, se houver, inclusí- -
ve juros, bem como fica autorizado a abrir, por Decretos, os Crédi
tos Especiais que se fizer necessários. .
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará” em vigor na data de sua publicação.
. São Miguel do Araguaia, 13 de julho de 1.968
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