norma nº 68/1990

ESTADO DE GOJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“o.
LEI Nº 068/90, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
“Institui o Código de Posturas do Hu
nicípio e dã outras providências.”
a 2
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO jicun.
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÃS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNSEN VAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia ad-
ministrativa: a cargo do Município em matêria de higiene, ordem
pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e indus-
triais e meio ambiente, estatuindo as necessárias relações entre
o poder público local e os municipes.
Art. 29 - Ao Prefeito e aos funcionários municipais.em
geral, incumbem velar pela observância dos preceitos d é CcÔ
digo. Ú
CAPÍTULO 11
, .
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 39º - Constitui infração toda ação ou omissão con-
trária às disposições deste código ou de outras leis, Decretos,
Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu
poder de policia.
Art. 4º — Serã considerado infrator todo aquele que co
meter, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infra-
ção e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo co-
ua
02
nhecimento de infração, deixarem de autuar O infrator.
Art. 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou
desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observado os li-
mites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 69 - A penalidade pecuniária será judicialmente
executada se, imposta de forma regular pelos meios hábeis, o in-
frator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
gs 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será ins-
crita em divida ativa.
gs 29 - Os infratores que estiverem em débito de multa
não poderão receber quaisquer quantia ou créditos que tiverem com
a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de pre
ços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transa
cionar a qualquer titulo com a Administração Municipal.
Art. 79 - As multas. serão impostas em grau mínimo, mê-
dio ou máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá -
la, ter-se-ã em vista:
1 - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposi
ções deste Código.
Art. 8º - Nas reincidências, as multas serão: coniu
em dobro.
Parágrafo único - Reincidente é aquele que violar pre-
ceitos deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e pu-
nido.
Art. 9º - As penalidades a que se referem este Código '
não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante
da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 10 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida se
rã recolhida ao depósito da Prefeitura, quando a isto a coisa não
se prestar ou quando a apreensão se realiza fora da cidade, pode-
uam
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rã ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Ônico - A devolução da coisa apreendida só se
faráê depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de in-
denizada a Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 11 - No caso de não ser reclamado a retirada dentro
de sessenta (60) dias, o material apreendido será vendido em hasta
pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada da
indenização das multas em despesas de que trata O artigo anterior
e entregue a qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art. 12 - Não são diretamente puníveis das penas dezfini-
das neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que foram coagidos a cometer infração.
Art. 13 - Sempre que a infração for praticada por qual-
quer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recai-
rá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda es-
tiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver. o
louco;
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 14 - Auto de infração é o instrumento por meio da
qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste
código e de outras Leis, Decretos e regulamentos do Município.
Art. 15 - Darã motivos à lavratura do auto de infra
'
qualquer violação das normas deste Código que for levada ao co-
nhecimento do Prefeito, ou dos chefes de serviço, por qual-
quer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, de
pa
04
'
vendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemu
nhada.
. - “ im : - :
Parâgrafo unico - Recebendo tal comunicação, a autori-
dade competente ordenarã sempre que couber a lavratura do auto !
de infração.
Art. 16 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do
art. 175, são autoridades para lavrar o auto de infração, os fis
cais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 17 - É autóridade para confirmar os autos de in-
fração e arbitrar multas, o Secretário Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e, em último grau o Prefeito ou seu substitu-
to legal, quando em exercicio.
Art. 18 - Os autos de infração obedecerão a modelos es
peciais e conterão obragatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda cla
reza o fato constante da infração e os pormenores"
que possam servir de atenuantes ou agravantes a
ação; .
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado
civil e residência;
IV - a disposição infrigida;
v - a assinatura de quem o lavrou e do infrator ou do
seu representante legal.
Art. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, se
rá tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20 - o infrator terã o prazo de dez (10) dias pa-
ra apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido -
ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
e, em grau de recurso, ao Prefeito Municipal, em igual prazo,
apôs decisão julgadora da impugnação inicial.
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05
Art. 21 - Julgada: improcedente: ou não sendo a defe-
sa apresentada no prazo previsto, será o infrator intimado a re
colher a importância exigida dentro do prazo de dez (10) dias.
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pila bed
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TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
. ”
Art. 22 - A fiscalização sanitária abrangerá especial-
mente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações par-
ticulares e coletivas, das alimentações, incluindo todos os esta
belecimentos onde se fabriquem ou vendam bebida ou produtos ali-
mentícios, e dos estâábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 23 - Em cada inspeção em que for verificada irre-
gularidade, apresentará o funcionário competente um relatório
circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a
bem da higiene pública.
gs 19 - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao
caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou reme
terá cópia do relatório as autoridades Federais ou Estaduais com
petentes quando as providências necessárias forem da alçada das
mesmas.
s 2º - Para os efeitos deste Código, higiene pública é
a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que
tratam as relações da comunidade quanto à profilaxia de molésti-
as contagiosas, às condições-de habitação, alimentação, circula-
ção, uso do solo, gõôzo e usufruto de serviços municipais e a
destinação de residuos da produção e do consumo de bens.
CAPÍTULO II .
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 24 - O serviço de limpeza das ruas, praças e lo-
gradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou
por concessão.
Art. 25 - Os moradores são responsáveis pela .. limpe-
“
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za do passeio e sarjeta fronteiriças à sua residência.
gs 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta Ceve-
rã ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
gs 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, var-
rer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos
dos logradouros públicos.
Art. 26 - É proibido varredura do interior dos prédios,
ãos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despe-
jar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos so-
bre o leito do logradouro público.
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Art. 27 - A ninguém & lícito, sob qualquer pretexto, im-
pedir ou dificultar o livre escoamento das âguas pelos canos, va-
las, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruin
do tais servidões.
Art. 28 - Para preservar de maneira geral. a higiene pú-
blica fica terminantemente proibido:
1 - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situa-
ãos nas vias públicas;
II - consentir o escoamento de água servida das r
cias para a rua;
IiI - conduzir sem as precauções devidas, quaisquer mater
riais que possam comprometer o asseio das vias públi
cas; : e
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quais-
quer corpos em quantidade capaz de molestar a vizi-
nhança; .
v - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou
quaisquer detritos;
vI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Munici
pio, doentes portadores de moléstias infecto-conta-
giosas, salvo com as necessárias precauções de higie
ne e para fins de tratamento.
art. 29 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a
limpeza das êguas destinadas ao consumo público ou particular.
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08
Art. 30 - É expressamente proibido a instalação dentro
do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que, pela natu
reza dos produtos, pelas matêrias primas utilizadas, pelos com-
bustíveis empregados, ou por qualquer outio motivo, possam preju
dicar a saúde pública.
art. 31 -.Não é permitido, senão à distância de ocito-
centos metros (800m) das ruas e logradouros públicos, a instala
ção de estrumeiras ou depósitos em grandes quantidades de estru-
mes animal, não beneficiados.
Art. 32 - Na infração de qualquer artigo deste capiru-
10, será imposta a multa correspondente ao valor de 1004 a 2042
(cem por cento a duzentos por cento) da Unidade Fiscal de Refe-
rência deste Município - UFSMA - vigente à época da infração.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
art. 33 - As residências urbanas ou suburbanas deverão
ser caiadas e pintadas de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo
exigências especiais das autoridades sanitárias.
art. 34 - Os proprietários ou inguilinos são obrigados
a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, pátios, t
prédios e terrenos. ss
parágrafo Único - Não é permitida a existência de ter-
renos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de li
xo dentro da cidade, vilas e povoados.
Art. 35 - Todo reservatório de água existente em edifi
cio deverá ter as seguintes condições sanitárias:
1 - impossibilidade de acesso ãe elementos que possam
poluir ou contaminar a água:
II - facilidade de inspeção e de limpeza;
III - abertura ou tampa removível para inspeção e limpe-
za;
IV - canalização para esgotamento, pem como, telas e
outros dispositivos contra a entrada de corpos es-
tranhos.
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09
Art. 36 - Não é permitido conservar água estagnada nos
quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou po-
voados.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento
das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao res-
pectivo proprietário.
Art. 37 - O lixo das habitações será recolhido em va-
silhames apropriados, providos de tampas ou acondicionado em sa
co plástico, para ser removido.pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os
resíduos das fábricas e oficinas, os restos de materiais de
construção, os entulhos provinientes de demolições, as matérias
excrementiciais e restos de forragem das cocheiras e estábulos,
as palhas e outros residuos das casas comerciais, bem como: ter
ra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, os quais
serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprie
tários.
Art. 38 - As casas de apartamentos e prédios de habi-
tação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e
coletora de lixo, esta bem disposta, perfeitamente vedada e do-
tada de dispositivo para limpeza e lavagem.
Art. 39 - Nenhum prédio situado em via pública dotada
de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha
dessas utilidades e sejam providos de instalações sanitárias.
sg 1º - Os prédios de, hâbitação coletiva terão abaste-
cimento d'água, banheiras e privadas em número proporcional ao
dos seus moradores. ,
g 20 - Inexistindo em funcionamento na área, sistema
público de abastecimento de água potável o suprimento de âgua
a qualquer edifício será feito por meio de poços freáticos, ar-
tesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hiãrológicas'
e a exigência do consumo local, atendido o Código de Edifica-
ções.
10
- S 3º - Não serão permitidos nos prédios da cidade, das
vilas e povoados, providos de rede de abastecimento d'água, aber-
tura ou manutenção de cisternas.
S 4º - Inexistindo rede de esgotos, as águas servidas
deverão ser canalizadas pelo proprietário ou ocupante do prédio,'
para a fossa do próprio imóvel.
s 5º - As fossas sépticas, individuais ou coletivas, só
podem ser instaladas em edifícios providos de sistema público de
abastecimento d'água e deverão obedecer as exigências da ABNT, e
do Código de Edificações.
Art. 40 - As chaminês de qualquer espécie de fogões de
casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e outros es-
tabelecimentos de quaisquer natureza, terão altura suficiente pa-
ra que a fumaça e a fuligem, ou outros resíduos que possam expe-
lir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério da Pre
feitura, as chaminês poderão ser substituídas por aparelhamen o
eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 41 - Presumem-se insalubres as' habitações:
I - construídas em terrenos úmidos e alagadiços;
II - de aeração e iluminação deficientes;
III - sem abastecimento de água potável suficiente para
atender às necessidades gerais; .
IV - de serviços sanitários inadequados;
V - com o interiór de suas dependências sem condições '
de higiene; .
VI - que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo
ou âguas estagnadas;
VII - com número de moradores superior à sua capacidade
de ocupação.
Parágrafo Único - A fiscalização municipal deverã proce
der às intimações necessárias para que sejam sanadas as faltas ve
rificadas, depois de 'exauridos os meios suasôrios de conciliação"
dos interessados particulares e os da higiene pública.
Art. 42 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo
será imposta a multa correspondente ao valor de 109% a 156% (es
11
por cento cento e cincoenta por cento) da Unidade Fiscal de Refe-
rência deste Município -UFSMA - vigente à época da infração.
CAPÍTULO IV
DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
Art. 43 - Para efeitos deste Código:
I - Impróprio para consumo serã o gênero alimentício:
a)- danificado por umidade ou fermentação, de caracte=:
res físicos ou organolápticos anormais;
b)- de manipulação ou acondicionamento precário, preju-
dicial à higiene;
c)- alterado, deteriorado, contaminado ou infestado de
parasitas;
àd)- fraudado, adulterado ou falsificado;
e)- que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
II - Contaminado ou deteriorado serã o gênero alimenti -
cio:
a)- contendo parasitas e bactérias causadoras de putre-
fação e ou capazes de transmitir doenças ao homem;
b).- contendo microorganismos de origem fecal humana ou
que provoque enegrecimento e gosto ácido;
c)- contendo gás sulfídrico ou gasogênios sucetíveis de
produzir o estufamento do vasilhame que o contenha. ,
III - Adulterado ou falsificado serã o gênero alimentício:
a) - misturado com substâncias que modifiquem sua quali-
dade, reduzam seu valor nutritivo cu provoquem sua deterioração;
b) - supresso de qualquer de seus elementos de constitui
ção normal; .
c) - contendo substâncias ou ingredientes nocivos à saú- NA
de;
d) - substituído total ou parcialmente, por outro de qua
lidade inferior;
e) - colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de
substâncias estranhas;
f) - que apresentar diversa qualidade do que a real, ex-
qa
ceto nos casos expressamente previstos neste Código.
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12
“IV - Fraudado serã o gênero alimentício:
a)- substituído total ou parcialmente, em relação ao re-
cipiente;
b)- que, na composição, peso ou medida, divergir do enu-
ciado no invólucro ou rótulo;
é .
Art. 44 - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios,'
nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho sem dispor, previa-
mente, de carteira de saúde, expedida pela repartição sanitária
competente.
Parâgrafo Único - Para ser concédida licença a vendedor
ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exi
gência estabelecida neste artigo.
Art. 45 - A Prefeitura exercerá em colaboração com as au
toridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produ-
ção, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, conside-
ram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou liqui-
das, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medica-
mentos.
Art. 46 - Não serã permitida a produção, exposição ou
venda de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, contamina
dos, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removi-
dos para local destinado a inutilização dos mesmos.
s1º - À inutilização ãos gêneros não eximirá a fábrica!
ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais pena
lidades que possam sofrer em virtude da infração.
S 2º - A reincidência na prática das infrações previstas
neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento"
da fábrica ou casa comercial.
Art. 47 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo,
serã imposta a multa correspondente ao valor de 200% a 3508 (duzen
tos por cento a trezentos e cincoenta por cento) da Unidade Fiscal
de Referência deste Município - UFSMA- vigente à época da infração.
13
. SEÇÃO II
DO PREPARO E EXPOSIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 48 - Asseio e limpeza deverão ser observados nas
operações de fabrico, manipulação, preparo, conservação, acondi
cionamento e venda de gêneros alimentícios.
N ,
Art. 49 - Os gêneros alimentícios deverão ser fabrica
ãos com matéria que atenda as exigências deste Código.
Art. 50 - Os gêneros alimentícios industrializados '
para serem expostos à venda, deverão ser protegidos:
1 - por meio de caixas, armários, invólucros ou dispo
sitivos envidraçados: - os produtos feitos por
processos de fervura, assadura ou cocção;
II - por refrigeração em recipientes adequados: - os
produtos lácteos;
III - por meio de vitrines: - os produtos a granel e va
rejo, que possam ser ingeridos sem cozimento;
IV - por meio de ganchos metálicos e inoxidáveis: car-
nes em conserva não enlatadas;
V - por empacotamento, enlatados e encaixotados: mas-
sas, farinhas e biscoitos;
vI - por ensacamento: farinhas de mandioca, milho e
trigo. . . '
RAY ei
art. 51 - As frutas para serem expostas à venda deve-
rão: =
IJ = ser colocadas em mesas ou estantes rigorosamente!
limpas, estas afastadas no minimo um metro dos
umbrais das portas externas, do estabelecimento *
vendedor.
11 - estar sazonadas e em perfeito estado de conserva-
ção; ,
III - não ser descascadas nem expostas em fatias;
IV - não estar deterioradas.
us
14 2
Parâgrafo Único - Excepcionalmente, serã permitida a
venda de frutas verdes, desde que sejam para fins especiais.
Art. 52 - As Verduras para serem expostas à venda, de-
verão:
I - ser frescas;
II
III
IV - ser despejadas de suas aderências inúteis, se es-
estar lavadas;
não estar deterioradas;
tas forem de fácil decomposição.
Parágrafo Único - As verduras que,tiverem de ser consu-
midas sem cozimento, deverão ser dispostas em depósitos, recipi-
entes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de iso-
lã-las de impurezas.
Art. 53 - É vedada a venda de legumes, raízes e tubêrcu
los deteriorados.
Art. 54 - É proibido utilizar para quaisquer outros
fins, os depósitos ou bancas de frutas e de produtos hortigran-
geiros.
Art. 55 - As aves vivas serão expostas à venda dentro
de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diá-.
rias. . )
s 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimen
tos adequados.
.
gs 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, 8
não poderão ser expostas à venda.
s 3º - Nos casos de infração ao disposto no parágrafo
anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização muni
cipal e, encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de se-
rem mortas, não cabendo aos seus proprietários qualquer indeniza
ção. '
Art. 56 - As aves abatidas deverão ser expostas à ven-.
da completamente limpas de plumagem, visceras e partes não comes
tíveis e, expostas em balcões frigoríficos ou câmaras frigorifi-
cas.
15
Parágrafo ÚÔnico - As aves serão vendidas em casas de
carnes, seções correspondentes de supermercados, matadouros
avicolas e casas de frios.
Art. 57 - Os ovos expostos à venda deverão ser pre-
viamente selecionados e estar em perfeito estado de conserva-
ção.
Art. 58 - Não será permitido o emprego de jornais ou
quaisquer impressos e, de papéis usados, para embrulhar gêne-
ros alimentícios.
art. 59 - Toda a âgua que tenha de servir na manipu-
lação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não prove-
nha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 60 - O gelo destinado ao uso alimentar deverã
ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contamina -
ção.
Art. 61 - As fábricas de doces e de massas, as refi-
narias, as padarias, confeitarias e os estabelecimentos congê-
res deverão ter:
1 - o piso e as paredes das salas de elaboração dos
produtos revestidos de ladrilhos atê a altura de
dois metros; "
II - as salas de preparo dos produtos com janelas e
abertura teladas e à prova de moscas.
.
Art. 62 - Não é permitido dar ao consumo carne bovi-
na, suinos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadou
ros sujeitos à fiscalização.
Art. 63 - Nos supermercados é proibida a existência"
de matadouro avícola, bem como, o fabrico de produtos alimenti
cios de qualquer natureza, exceto refeições nas lanchonetes.
Art. 64 - O gênero alimentício industrializado e ex-
posto à venda em vasilhame ou invólucro, deverá ser rotulado
com a marca de sua fabricação e as especificações bromatológi
16 á
cas correspondentes.
S 1º —- Os invólucros, rótulos ou designações deverão
mencionar: nome do fabricante, sede da fábrica, nome e nature-
za do produto, número de registro deste, na entidade pública *
competente, além de outras espcificações legalmente exigíveis,
S 2º - Os produtos artificiais deverão ter, obrigato
riamente, a declaração de “artificial”, impressa ou gravada
nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e, perfeita-
- mente legiveis.
S 39º - É vedado o emprego de declaração ou indicação
que atribua aos produtos alimentícios, àção terapêutica de '
qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiê-
nicas superiores aquelas que naturalmente possuam.
S 49 - As designações "extra" ou "fino", ou quais-
quer outras que se refiram à boa qualidade de produtos alimen-
tícios, serão reservadas para aqueles que apresentarem as ca-
racterísticas organolépticas que assim os possam classificar,
sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais.
Art. 65 - Os que designarem ou rotularem produtos .!
alimentícios em desacordo com as prescrições legais, sofrerão
a interdição dos mesmos, sem prejuizo de outras penalidades ca
bíveis.
SEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
nd
Art. 66 - Os edifícios de estabelecimentos comerciais
Tecnicos amigao “p> prene
”
e industriais de gêneros alimentícios, além das prescrições do
Código de Edificações, deverão:
1 - ter torneiras e ralos dispostos de modo a facili
tar a lavagem da parte industrial ou comercial,'
conforme o caso;
II - ser os ralos na proporção de um para cada 100m?
(cem metros quadrados) de piso ou fração, além
de providos de aparelho para reter as matérias '
sólidas, retirando-se estas diariamente;
eae PPA NIE Sato
17
. III - ter vestiários para empregados de ambos os sexos,
não podendo os vestiários comunicarem-se diretamen:
te com os locais em que se preparen, fabriquem,
manipulem ou depositem gêneros alimentícios;
Iv - ter lavatórios com água corrente na proporção ade
quada ao número de pessoas que os possam utilizar,
é ,
tanto os que neles trabalham como os fregueses,
estes quando for o caso;
v - ter bebedouro higiênico com âgua filtrada.
gs 1º - Os balcões e armários deverão repousar direta-
mente no piso, sobre base de concreto,.a fim de evitar penetra-
ção de poeira e esconderijo de insetos e, de pequenos animais.
gs 2º - Poderá ser permitido que os palcões fiquem aci
ma do piso 0,20m (vinte centimetros), no mínimo, a fim de permi
tir fácil varredura e lavagem.
s 3º - Os balcões deverão ser de mármcre, granito ou
material equivalente.
g 49 - As pias deverão ter ligação sifonada para a re
de de esgotos.
Ss 5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a au-
toridade municipal competente poderá determinar, a qualquer tem
po, que nela sejam feitos acrêscimos ou modificações necessári-
as à correção de inconvenientes ou defeitos porventura existen-
tes.
*
art. 67 - No Estabelecimento onde se vendam gêneros
alimentícios para consumo imediato, deverão existir, obrigato-
riamente, à vista do público, recipientes adequados para lança-
mento e coleta de detritos, cascas e papéis provenientes dos gê
neros consumidos no local.
art. 68 - Nos estabelecimentos industriais e comerci-
ais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamen=
te teladas as janelas, portas e demais aberturas das seguintes
dependências:
1 - compartimentos de manipulação, preparo ou fabrica
”
E ARA nd
18
ção de gêneros alimentícios em geral;
II - salas de elaboração dos produtos, nas fábricas de
conserva de carnes e produtos derivados;
III - sanitários.
s 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser pro
tegidos contra insetos e roedores.
g 2º - As prescrições do presente artigo são extensi-
vas às aberturas das câmaras de secagem de panificadoras ou fã-
bricas de massas congêneres.
art. 69 - As fábricas de gelo para uso alimentar, deve
rão ter, obrigatoriamente, abastecimento de água potêâvel.
Art. 70 - As leiterias deverão ter balcões com tampo *
de mármore, vidro, aço inoxidável ou material equivalente, sendo
obrigatório o mesmo tratamento em relação às prateleiras.
Art. 71 - As torrefações de cafê deverão ter, na depen
dência destinada ao depósito de café e, sobre o piso, um estrado
de madeira de 0,15m (quinze centímetros), no mínimo, acima do so
lo.
art. ?2 - As destilarias, cervejarias e fábricas de be
bidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico para en-
chimento e fechamento de vasilhame, conforme as prescrições ale-
gais.
Art. 73 - Nos estabelecimentos ou locais em que se fa-
briquem, preparem, beneficiem, acondicionem, distribuem ou ven-
dam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substãân
cias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêne
ros.
Parágrafo Ônico - Além de apreensão das substâncias a
que se refere o presente artigo, os infratores serão passíveis '
de multa, sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal
cabíveis no caso.
Art. 74 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, pre-
A
É
x
ETA dept
Re fos esp de
19
parem, vendem ou depositem gêneros alimentícios, existirão depósi
tos metálicos especiais, dotados de tampos de fecho hermético, pa
ra a coleta de residuos.
Art. 75 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipu-
lem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, ê
proibido, sob pena de multa:
I - fumar;
II
III
varrer a seco;
permitir a entrada ou permanência de cães ou quais-
quer animais domésticos.
Art. 76 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais
de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormi-
tórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para este
fim, adequadamente separados da parte industrial ou comercial.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente"
artigo, os compartimentos “de habitação não poderão ter .comunica-
ção direta com as dependências ou locais destinados à manipulação,
preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 77 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de
gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em
rigoroso estado de asseio e higiene e, periodicamente detetizados.
Parágrafo Único - Sempre que se tornar necessário, ” a
juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos de que trata
o presente artigo, deverão ser pintados ou reformados.
.
cd
Art. 78 - Os empregados e operários dos estabelecimen-
tos de gêneros alimentícios serão obrigados a:
I - fazer, anualmente, exame de sanidade fisica, dando
conhecimento à autoridade competente;
II - manter o mais rigoroso asseio corporal.
20 º
SEÇÃO IV
DAS CASAS DE CARNES E DAS PEIXARIAS
|
+
Í
:
;
!
Art. 79 - As casas de carnes e peixarias deverão:
I - permanecer em estado de asseio absoluto:
II - ter o piso dotado de ralos, bem como da necessária
declividade, que possibilitem lavagens e constante
vazão de águas servidas sob o passeio;
III - conservar os ralos em condições de limpeza, deven-
do ser diariamente desinfetados;
IV - ser dotados de torneiras e de pias apropriadas e
em quantidade suficiente.
v - ter balcões com tampo de mármore, aço inoxidável '
ou material equivalente, bem como revestidos, na
parte inferior, com material impermeável, liso re-
sistente e de cor clara;
vI - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores mecãâni-
co automáticos, com capacidade proporcional às
suas necessidades;
VII - não dispor de fogão, fogareiro ou aparelhos congê-
neres;
VIII - ter os utensílios mantidos no mais rigoroso estado
de limpeza;
1X - manter iluminação artificial elétrica. *
Ss 1º - Na conservação de carnes ou pescados, é vedado
utilizar câmaras frigorificas de expansão direta em que o gás em
pregado seja anidrico sulforgso”.
S 29 - Em casas de carnes e em peixarias não será per-
mitido qualquer “outro ramo de negócio diverso ão da especialida-
de que lhes corresponde. .
Ss 3º - Os proprietários de casas de carnes e de peixa-
rias, bem como seus empregados, são obrigados a:
a) - usar, quando em serviço, aventais e gorros bran-
cos, mudados diariamente;
pb) - cuidar para que nestes estabelecimentos não en-
trem pessoas portadoras de moléstias contagiosas"
ou repugnantes.
21
Art. 80 - Nas casas de carnes e peixarias é proibido:
I - existir quaisquer objetos de madeira que não te-
nham função específica na manipulação das carnes;
II - entrar carnes que não sejam as provenientes de Ma
tadouro Municipal ou, de matadouro-frigorifico;
III - guardar na sala de talho objetos que lhe sejam es
tranhos; É
IV - preparar ou manipular produtos de carnes para
Sra E e er a errar certo arennaruarmrememememmmarerenvormentreteeça
' .
qualquer fim, mesmo nas suas dependências.
Art. 81 - Nas carnes com ossos, o peso destes não po-
derã exceder a duzentas gramas por quilo.
Ss 1º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento '
industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipien
tes estanques, bem como removidos, diariamente pelos interessa-
dos. ,
S 2º - Nenhuma casa de carnes poderá funcionar em de-
pendências de fábricas de' produtos de carnes e de estabelecimen
tos congêneres, mesmo que entre eles não exista conexão.
Art. 82 - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão
Bs.
existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipi-
entes para recolhimento de detritos, não podendo estes serem jo
gados ao chão ou, permanecer sobre as mesas.
Parágrafo Único - As peixarias não poderão funcionar'
em dependências de fábrica de conservas de pescados.
“* SEÇÃO V
DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 83 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimen-
tícios, deverão:
1 - ter carrinhos de acordo com os modelos oficiais '
da Prefeitura;
II - velar para que os gêneros que ofereçam não este-
jam deteriorados, nem contaminados e os apresen-
tam em perfeitas condições de higiene;
III - ter os produtos expostos à venda conservados em
' er É a 2a
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oa
Seed Dara teca q dat
22
recipientes apropriados, para isolâá-los de impure-
zas e de insetos;
IV - usar vestuário adequado e limpo.
g 1º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios
de ingestão imediata, é proibido tocâ-los com as mãos, sob pena
de multa, sendo a, proibição extensiva à freguesia.
g 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos prepara-
dos não poderão estacionar em locais que sejam fácil a contamina
ção dos produtos expostos à venda.
Art. 84 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, do
ces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão
imediata, só serã feita em carros, caixas ou outros receptáculos
fechados, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada
da poeira, da ação do tempo ou de elémentos maléficos de qual-
quer espécie. ,
s 10 - As partes das vasilhas destinadas à venda de gê
neros alimentícios de ingestão imediata, serão justapostas de mo
do a preservá-los de qualquer contaminação.
g 2º - O acondicionamento de balas, confeites e biscoi
tos providos de envoltórios, será feito em vasilhas abertas.
art. 85 - No comércio ambulante de pescado, deverã ser
exigido o uso de caixa térmica ou geladeira. .
Art. 86 - Até a-distância mínima de 100m (cem metros )
de hospitais, será vedado estacionamento de vendedor ambulante
de sorvetes, refrescos, áoees, pastéis ou gêneros alimentícios '
de ingestão imediata.
CAPÍTULO “V
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTA
DORES DE SERVICOS EM GERAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
23
Art. 87 - A licença de funcionamento do edifício e ins-
talações de qualquer estabelecimento comercial e industrial, serã
concedida após serem vistoriados pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Para observância do disposto no pre-
sente artigo, a Prefeitura poderá exigir modificações, instala-
ções ou aparelhos que se fizerem necessários.
Art. 88 - AS janelas, clarabôias ou coberturas iluminan
tes horizontais ou em dente-de-serra, deverão ser dispostos de ma
neira a não permitir que o sol incida diretamente sobre o local '
de trabalho. .
Parágrafo Único - Quando necessário, deverão ser utili-
zados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, como
venezianas, toldos, cortinas e outros.
Art. 89 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação
natural que proporcione ambiente de conforto térmico, compativel'
com a natureza da atividade.
Parágrafo Único - A ventilação artificial realizada por
meio de ventiladores, exaustores, insufladores e de outros recur-
sos técnicos, será obrigatória, quando a ventilação natural for
deficiente.
Art. 90 - As dependências em que forem instalados focos
de combustão, deverão: À
1 - ser independentes de outras porventura destinadas a
moradia ou dormitório;
II - ter paredes-construidas de material incombustivel;
III -.ser ventiladas por meio de lanternins ou de abertu-
ras nas paredes externas, colocadas na sua parte b
mais elevada.
art. 91 - Deverão ser asseguradas condições de higiene
e conforto nas instalações destinadas a refeições, inclusive de
1anches, dos locais de trabalho.
Art. 92 - Deverão ser proporcionadas a empregados faci-
lídades para obtenção de água potável, em locais de trabalho, es-
pecialmente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, não
24
instalados em pias ou lavatórios.
Ss 1º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos cole
tivos e existência de torneiras sem proteção.
S-2º - Mesmo a cêu aberto, serã obrigatório o provimen-
to de âgua potável a empregados em serviço.
art. 93 - Os estabelecimentos industriais em que as ati-
vidades exijam o uso de uniforme ou guarda-pó, manterão locais
apropriados para vestiários dotados de armários individuais, para
ambos os sexos.
Parâgrafo Único - Na hipótese de atividades insalubres,
os armários serão de compartimentos duplos.
Art. 94 - Os estabelecimentos comerciais e industriais,
manterão lavatórios situados em locais adequados a lavagem de
mãos, durante o trabalho, à saida dos sanitários e antes dos re-
feitórios.
Art. 95 - Os recintos e dependências de estabelecimen-
tos comercial e industrial, serão mantidos em estado de higiene "
compatível com a natureza de seu trabalho.
. Parágrafo Ônico - O serviço de limpeza geral dos locais
de trabalho, serã realizado fora do expediente da produção: e, por
processos que reduzam ao mínimo, o levantamento de poeiras.
. *
Art. 96 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser
: pintadas com tinta lavável, ou revestidas de material cerâmico ou
| similar vidrado e, conservagas' em permanente estado de limpeza, *
i sem umidade aparente.
Art. 97 - Os pisos de locais de trabalho deverão ser im
permeáveis e protegidos contra a umidade.
Art. 98 - As. coberturas dos locais de trabalho deverão
assegurar proteção contra chuvas e insolação.
ad prvreaenrnca
EA
AVEIA RN ESSA DS Mr nai
25
Art. 99 - Nos salões de beleza, de barbeiros e cabelei-
reiros, os utensílios do corte de barba, e corte e penteado de ca
belos, serão esterelizados antes de cada aplicação.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, oficiais e empre-
gados usarão blusas brancas ou cores claras, servindo à clien-
tela toalhas e golas individuais, rigorosamente limpas.
. 2
Art. 100 - Farmácias, drogarias e laboratórios deverão!
ter:
a) - pisos em cores claras, resistentes a efeitos de
ácidos;
b) - paredes de material adequado e de cor branca, até
a altura mínima de 2m (dois metros) e, O restante"
das paredes em cores claras;
c) - filtros e pias de água corrente;
a)
bancas destinadas ao preparo de drogas, se existen
tes, revestidas com material de fácil limpeza e re
sistentes a'efeitos de ácidos.
Parágrafo Único - As exigências do presente artigo, são
extensivas aos laboratórios de análise e de pesquisas e, às indús
trias químicas e farmacêutica.
Art. 101 - Nos necrotérios, as mesas de autópsias e de
exames clínicos, serão obrigatoriamente, de mármore, vidro, ardô-
sia ou material equivalente, construídos segundo modernas tééni-
cas de engenharia sanitária.
Art. 102 - Materiais, substâncias e produtos empregados
na manipulação e transporte em locais de trabalho, deverão conter
etiqueta de sua composição, as recomendações de socorro imediato,
em caso de acidente, bem como Oo simbolo correspondente a determi-
nado perigo, segundo padronização nacional ou internacional.
s 1º - Os responsáveis pelo emprego de substâncias noci-
vas, afixarão obrigatoriamente, avisos e cartazes sobre os peri-
gos que acarreta a manipulação dessas substâncias, especialmente"
se produz aerodispersóôides tóxicos, irritantes, alergênicos.
Ss 2º - Deverão ser tomadas medidas capazes de impedir -,
seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção indívi-
dual, absorção ou assimilação pelo organismo humano, de -aerodis-
26
persóides tóxicos, irritantes e alergênicos.
Art. 103 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo,
será imposta a multa correspondente ao valor de 160% a 500% (cento
e sessenta por cento a quinhentos por cento) da Unidade Fiscal de
Referência deste Município -UFSMA - vigente à época da infração.
Seção II
Da Higiene nos Bospitais, Casas de Saúde e Maternidades
Art. 104 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades,
é obrigatório existir:
1 - lavanderia a âgua quente, com instalações completas
de desinfecção;
II - locais apropriados para roupas servidas;
III
esterilização de louças, talheres e utensílios diver
sos;
IV - frequentes serviços de lavagens e limpeza de corredo
res e pisos em geral;
v - desinfecção de quartos após a saída de doentes porta
dores de moléstias infecto-contagiosas;
vI - desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
VII - instalações de necrotério.
g 1º - Cozinha, copa e despensa deverão ser conservadas em
x
'condições de completa higiene.
Ss 2º - Banheiros e pias deverão estar sempre limpos e de
sinfectados.
.
e
Seção III
Da Higiene nos Estabelecimentos Educacionais
Art. 105 - Nos estabelecimentos educacionais, deverá ser
- mantido permanente asseio geral e preservada absoluta condição de
higiene em todos os recintos e dependências.
sie - atenção especial de higiene deverã ser dada aos
bebedouros, lavatórios e banheiros.
Ss 2º - Campos de jogos, jardins, pátios e demais âreas
27
livres, .deverão ser mantidas permanentemente limpos e sem estagna
ção de águas e formação de lama...
Art. 106 - Os estabelecimentos educacionais em regime *
de internato deverão:
I - conservar os. dormitórios adequadamente ventilados;
11 - ter depósito “apropriado para roupas servidas;
III - lavar louças e talheres em água corrente;
IV - assegurar esterilização de louças e talheres arra-
vês de água fervente;
v - preservar o uso individual de guarda-roupas e toa-
lhas; ,
vI - ter açucareiros que permitam a retirada de açúcar '
sem o levantamento da tampa;
vII - guardar louças e talheres em armários fechados, Ppo-
rém ventilados, não expostos a poeiras e insetos;
VIII - conservar cozinhas, copas e despensas asseadas, 32»
vres de insetos e roedores;
IX - desinfetar colchões, travesseiros e cobertores, No
mínimo duas vezes por semana.
x Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços em Geral
Art. 107 - Os notéis, restaurantes, bares, cafês, bote-
quins e estabelecimentos congêneres deverão observar O seguinte:
1 - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em
: água corrente, não sendo permitida sob qualquer hi-
.pótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II -a higienização da louça e talheres deverá ser feita
com âgua fervente; =
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
) IV - os açucareiros serão do tipo que permitam a retira-
ãa sem o levantamento da tampa;
a louça e os talheres deverão ser guardados em armã
<
1
rios com portas e ventilador, não podendo ficar ex-
postos às poeiras e às moscas.
28
. Art. 108 - As cocheiras e estábulos existentes na cida-
de, vila ou povoações do Município, deverão além da observância '
de outras disposições deste código, que lhes forem aplicadas, obe
decer ao seguinte:
I - possuir muros divisórios, com três metros (3m) de
altura mínima, separando-as dos terrenos limítrofes;
h B,
II - conservar a distância mínima de dois metros e meio
(2,5m) entre a construção e a divisa do lote;
ae rg fem RA a a
III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para
âguas residenciais e sarjetas de contorno para as
quatro horas, a qual deve ser diariamente removido"
a
í águas das chuvas; .
& Iv - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e
é com capacidade para receber a produção de vinte e
Ea
E
para zona rural;
v - possuir depósito para forragens, isolado da parte
destinada aos animais e devidamente vedada aos ra-
tos;
vI - manter completa separação entre os possiveis compar
timentos para empregados e à parte Gestinada aos
i animais;
i vII - obedecer a um recuo ãe pelo menos vinte metros do
i alinhamento do logradouro.
Art. 109 - Nos locais de atendimento a veículos, é obri
gatório que os serviços de.limpeza, pintura, lavagem e lubrifica-
' ção sejam executados em instalações destinadas a evitar a acumula
ção de água e resíduos de Iubrificantes e seu escoamento para lo-
gradouro público. .
gs 1º - A limpeza de veículos geverá ser feita em compar
timento fechado, para que à poeira não seja arrastada pela corren
te de ar.
s 2º - Não é permitido descarregar águas de lavagem de
veículos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas
fossas de tratamento biológico de águas residuais.
ass Eres pai EE E
29
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO, USO E LIMPEZA DE LOCAIS
DESTINADOS AO DESPORTO”
Seção I
* Disposições Preliminares e Gerais
+. Ed
Art. 110 - Os locais destinados à prática de desportos
terão uso e limpeza programados, de acordo com OS preceitos e re
gras estabelecidos por este código e, pelas normas emanadas dos
órgãos colegiados de desportos e cultura.
Art. 111 - Na infração de qualquer artigo deste capítu
lo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 300%
(cem por cento a trezentos por cento) da Unidade Fiscal de Refe-
rência deste Município -UFSMA — vigente à época da infração.
Seção II
po Desporto Aquático
art. 112 - As piscinas deverão ser mantidas em perma-
nente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de
higiene.
s 10 - O lava-pés, na saída de vestuário, deverá ter
um pequeno volume de água clorada, que assegure rápida esterili-
zação dos pés de banhistas. h
gs 20 - É considerado privativo de banhistas e proibido
aos assistentes, O pátio da piscina.
s3e - Cuidado especial deverã ser dado aos filtros de
pressão e ralos distribuídos no fundo da piscina.
gs 40 - Deverá ser assegurado funcionamento normal aos
acessórios, tais como clorador, aspirador para limpeza do fundo
ãa piscina.
g 5º - A limpeza da âgua deve ser feita de tal forma,
que a uma profundidade de 3m (três metros), se obtenha transpa-
rência do fundo da piscina.
Ss 6 - A esterilização da água das piscinas deverá ser
era md pes atado
feressçaoto
30
feita por meio de cloro, seus compostos ou similares. em
Ss 7º - Deverá ser mantido na água um "excesso" de clo-
ro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade, por
milhão, quando a piscina estiver em uso.
gs 8º - Se o cloro e seus compostos forem usados com
amônia, o teor de cloro residual na âgua, não deverã ser infe-
rior a 0,6 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em
uso.
Art. 113 - Quando a piscina estiver em uso, é obrigató
rio:
suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária com
TI
III
IV
VI
Parágrafo Único - Nenhuma piscina serã usada quando
petente.
Art. 114 - A frequência máxima das piscinas será de:
I - cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no
II
assistência permanente de'um banhista responsável"
pela ordem, disciplina e pelos casos de emergência;
interdição da entrada a qualquer pessoa portadora”
ãe moléstia contagiosa, afecções visíveis da pele,
doenças de nariz, garganta, ouvido e de outros ma-
md treme
les indicados por autoridade sanitária competente;
remoção, ao menos uma vez por dia, de detritos sub
mersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;
proibição do ingresso de garrafas e de copos de vi
dro no pátio da piscina;
registro diário das principais operações de trata-
mento e controle de água usada na piscina.
fazer trimestralmente a análise da água, apresen-
tando à Prefeitura atestado da autoridade 'sanitã-
ria competente.
,
PERO RE?
caso de piscina de alimentação permanente;
duas pessoas para cada metro cúbico de âgua, no ca
so de piscina de alimentação periódica, por substi
tuição total.
51
CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES : os
Art. 115 - Os cemitérios serão construídos em pontos
elevados, na contravertente das águas.
Parágrafo Único - Para ser construido o cemitério par
ticular, depende de prévia autorização do Prefeito.
Art. 116 - Para construções funerárias no cemitério,"
deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - requerimento do interessado a Prefeitura, acompa-
nhado do respectivo projeto;
II - aprovação do projeto pela Prefeitura, considera-
dos os aspectos estéticos, de segurança e da hi-
giene;
III - expedição de licença da Prefeitura, para a cons- Ê
trução, segundo projeto aprovado. ;
s 1º - O embelezamento das sepulturas temporárias se-
rã feito através de canteiros ao nível do arruamento, limitados
ao perímetro de cada sepultura.
s 2º - É obrigatório o ladrilhamento do solo em torno
;, das sepulturas e ãos carneiros, o qual deverá atingir a totali-
dade da largura das ruas de separação, segundo plano de arrua-
'mento aprovado pela Prefeitura.
=
: Art. 117 - Um cemitério poderá ser substituído por ou
itro, quando tiver chegado a saturação tal, que seja difícil a
' decomposição dos corpos. ..,
g 1º - No caso a que se refere o presente artigo, o
antigo cemitério substituído permanecerá fechado, durante, no
mínimo cinco anos, findos os quais destinar-se-á sua área pa-
ra construção de parque público.
s 2º - Para translado de restos mortais de cemitério"
antigo para novo, os interessados terão direito a espaço igual
ao que usufruiam naquele.
Art. 118 - Na infração de qualquer artigo deste capí E
ITALIA ESA SAPO NEDR SEO pa sesta inner
serenas
RICMS PERO AANNESEO OMS GG êo
PRE, AMRS Dear org mço PRE RR ASPAS a
E as
32
lo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 2508
(cem por cento a duzentos e cincoenta por cento) da Unidade Fis
cal de Referência deste Município - UFSMA - vigente à época da
infração, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
en
í
í
33
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 119 - Bem-Estar público ou sossego público é o re-
sultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam
das relações da comunidade, costumes e lazer, bem comum, das rela
ções jurídicas entre a Administração Pública e os munícipes.
Art. 120 - É expressamente proibido às casas de comér-
cio ou aos ambulantes, a exposição ou venda: de gravuras, livros,
revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo Único - A reincidência na infração deste arti
go, determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 121 - Não será permitido banho nos rios, córregos"
ou lagos do Município, exceto nos 1ocais designados pela Prefeitu
“ra como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo Ônico - Os praticantes de esportes ou banhis-
tas, deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 122 - Os proprietários de estabelecimentos em | que
| se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da
ordem nos mesmos.
parágrafo Único - As desordens, algazarras Ou barulho
'* porventura verificado nos referidos estabelecimentos, sujeitar-
' se-ão os proprietários - à multa, podendo ser cassada a licença pa-
ra seu funcionamento.
art. 123 - Fumar no interior. de veiculo de transporte
coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão urbana, deste
Município, sujeita O fumante a advertência ou a sua retirada ão
veículo.
parágrafo Único - AS empresas de transporte coletivo afi
xarão aviso da proibição de fumar no interior do veículo reportan-
34
do-se ae presente artigo.
Art. 124 - A Prefeitura inspecionará a instalação e
funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos que produzam rui-
dos, instrumentos de alerta, advertência e propaganda que, pe-
la intensidade e volume de som e ruído possam constituir per-
turbação ao sossego público.
art. 125 - Os níveis de intensidade de som ou ruido
serão controlados, em "decibeis” por aparelho de medição de in
tensidade sonora. . o
g 1º - O nível máximo de som ou ruído para veículos"
é de 85 db (oitenta e cinco "decibeis"), medidos na curva “Bº
ão respectivo aparelho, à distância de 7m (sete metros) do vei
culo ao ar livre, em situação normal.
s 29 - O nível máximo de som ou ruído permitido a má
quinas, compressores e geradores estacionários, que não se en-
quadraram no parágrafo anterior, é de 55 db (cinquenta e cinco
"decibeis") das 7 (sete) às 19(dezenove) horas, medidos na cur
va "B" e, de 45 db (quarenta e cinco "decibeis") das 19 (deze-
'
nove) às 7 (sete) horas, medidos na curva "A", do respectivo
aparelho, ambos à distância de 5m (cinco metros), de qualquer
ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam
1ocalizados ou do ponto de maior intensidade de ruído no, edifi
E =
cio.
g 3º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no pará
grafo anterior a alto falantes, rádios, orquestras, instrumen-
tos isolados, aparelhos e utensílios ãe qualquer natureza, usa
dos em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas, *
como parque de diversões, bares, restaurantes, cantinas e clu-
bes noturnos.
s 40 - As prescrições do parágrafo anterior são ex-
tensivas aos clubes esportivos, sociedades recreativas e congê
neres.
art. 126 - Nas lojas vendedoras de instrumentos sono
ros ou destinadas a reparos de instrumentos musicais, deverão
MAES ee
35
existir.cabinas isoladas para passar discos, experimentar rádios,
vitrolas, aparelhos de televisão ou instrumentos que produzem
sons ou ruido.
s 1º - Em salão de vendas o uso de rádio, vitrola e apa
relhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, obriga a verifi-
cação da intensidade de som, que não ultrapassarã a 45 db (quaren
ta e cinco "decibeis” ), meáidos na curva "A" do aparelho medidor
de intensidade sonora à distância de 5m (cinco metros), tomada do
logradouro para qualquer porta ão estabelecimento em causa-.
s 2º - As cabinas a que se refere o presente artigo, de
verão ser providas de aparelhos renovadores de ar, obedecidas a
prescrições do Código de Edificações.
Art. 127 - Nas zonas urbana e de expansão urbana a ins-
talação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis, cinge-
se aos ditames da Lei Eleitoral.
s 1º - Em oportunidades excepcionais e a critério do
prefeito, excluidos os casbs de propaganda comercial de qualquer"
natureza, poderá ser concedida licença especial para o uso de al-
to-falantes, em caráter provisório.
s$ 2º - No interior de Estádios, apenas durante o trans-
correr de competições esportivas, e, colocados na altura máxima '
de 4m (quatro metros) acima do nível do solo, é permitido o uso
de alto-falantes e de aparelhos sonoros.
Art. 128 - Em edifício de apartamento residencial, não
se permitirá: |
I - uso, alugueL,ou' cessão de apartamento ou área deste,
para escolas de canto, dança ou música, bem como pa
ra seitas religiosas, jogos e recreios ou qualquer"
atividade que determine afluxo exagerado. de pessoas;
II - prática de jogos infantis nos hall, escadarias, cor
redores ou elevadores;
III - uso de «alto-falantes, piano, rádio, vitrola, máqui-
na e quaisquer instrumentos ou aparelho sonoro, que
cause incômodo aos ãemais condôminos;
IV - qualquer barulho, depois das 22 (vinte e duas)horas
e antes das 7 (sete) horas;
v - guarda ou depósito de explosivos e inflamáveis em
36
qualquer parte do edifício, bem como solta e quei- ea
ma de fogos de artifício;
vI - aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou 'g
ruído;
VII - dentro do edifício o transporte de móveis, apare -
lhos, caixas, caixotes e outras peças ou objetos
de grande voIume, fora do horário, das normas e
das condições estabelecidas na convenção de condô-
mínio do edifício.
Parágrafo Único - Nas convenções de condominio de edi-
fícios de apartamentos, deverão constar as prescrições discrimi-
nadas no presente artigo.
Art. 129 - Consentir-se-á:
I
o uso de sinos de igrejas, conventos e capelas, des
de que sirvam, exclusivamente, para indicar horas
ou para anunciar a realização de atos ou cultos re
ligiosos, evitados para estes, os toques antes da E:
5 (cinco) e, depois das 22 (vinte e duas) horas;
II - o emprego de fanfarras ou bandas de músicas em pro
cissões, de cortejos e desfiles públicos, nas da-
tas religiosas e cívicas;
III - o uso de sirenas e aparelhos de sinalização de am
bulâncias, de carros de bombeiros e de polícia;
IV - o uso de apitos nas rondas e guardas policiais no-
turno;
Vv-o funcionamento de máquinas ou aparelho utilizados
em construções ou obras em geral, devidamente 1li-
cenciados pela Prefeitura, desde que entre 7 (sete):
é 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nivel mã
ximo de 90 db (noventa "decibeis"), medidos na cur
va "C", à distância de Sm (cinco metros) de qual-
quer ponto da divisa do imóvel, onde aquelas insta-
lações estejam localizadas;
vI - toques; apitos, buzinas ou outros meios de adver-
tência de veículos em movimento, desde que entre
6 (seis) e 20 (vinte) horas; t
VIII
I
II
IEI
IV
vI
VII
VIII
IX
parte dele,
tros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as concessões
ê
37
.VII - o uso de sirenas ou outros aparelhos sonoros, quan
ão funcionem, exclusivamente para assinalar horas,
entrada ou saída de locais de trabalho, não se pro-
longando por mais de sessenta segundos;
o emprego de explosivos no arrebentamento de pe-
dreiras, rochas ou em demolições, desde que as de-
tonações sejam às 7 (sete) e às 18 (dezoito) horas
e, deferidas previamente pela Prefeitura;
Parágrafo Ônico - Na aistância minima de 100m (cem me-
referidas neste artigo não serão toleradas.
Art. 130 - É expressamente proibido perturbar o sosse-
go público com ruídos, sons excessivos ou atos perigosos e evitã
veis, tais como:
os motores de explosão desprovidos de silenciosos'
ou com estes em mau estado de funcionamento;
as buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quais-
quer outros aparelhos;
a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos,
tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização "
da Prefeitura;
os produzidos por arma de fogo;
os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;.
os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cine
mas ou estabelecimentos outros, âepois das 22 ho-
ras;
os batugues,. cohgadas e outros divertimentos congê
neres, sem licença das autoridades;
soltar balões em qualquer parte do território des-
te Município;
fazer fogueira, nos logradouros públicos, sem prê-
via autorização da Prefeitura.
art. 131 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade pú-
piicos, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou
obrigatório, colocar em lugar bem visível, um avi-
38
so sobre a sua capacidade máxima de lotação.
s 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com
base nos seguintes critérios:
a) - área do edifício ou estabelecimento;
b) - acessos ao edifício ou estabelecimento;
c) - estrutura da edificação.
s 2º - À capacidade máxima de lotação a que se refere
o presente artigo, deverá constar obrigatoriamente, dos termos
da carta de ocupação concedida pelo órgão compatente da Prefei-
tura, obedecidas as prescrições ão Código de Edificações deste
Município. R
g 3º - Incluem-se nas exigências do presente artigo
os edifícios ou parte deles, destinados a uso comercial e de li
vre acesso ao público.
art. 132 - É proibido executar qualquer trabalho ou
serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 ho
ras, nas proximidades ãe hospitais, escolas, asilos e casas de
residências.
art. 133 - As oficinas elétricas só poderão funcionar
quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos
reduzir as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos pre-
judiciais a rádio-recepção. .
parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, à des-
peito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem"
diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos
domingos e feriados, nem"á partir das dezoito hcras nos dias
úteis. ,
Art. 134 - Na infração de qualquer artigo deste capi-
tulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% a
200% (cem por cento a duzentos por cento) da Unidade Fiscal de
Referência deste Município - UFSMA - vigente à época da infra-
ção, sem prejuízo da ação penal cabível.
39
. CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 135 - Divertimentos públicos para todos os efeitos
deste código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em re-
cintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 136 - Nenhum divertimento público poderá ser reali-
zado sem licença da Prefeitura.
g 1º - O requerimento de licença para funcionamento de
qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem si-
do satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene
ão edifício e procedida a vistoria policial.
g 2º - Excetuam-se desta exigência, as reuniões de qual-
quer natureza, sem entradas pagas, realizadas por clubes ou entida
des profissionais e beneficentes em suas respectivas sedes, bem co
mo as realizadas em residências.
Art. 137 - Em estádios, ginásios, campos esportivos e,
demais recintos em que se realizem competições esportivas, não se
permitirá a venda de bebidas em garrafas de vidro.
Parágrafo Único - A venda de bebidas em recipientes plás
tico ou papel, que sejam apropriados e, de uso absolutamente *indi
vidual serã tolerada.
had 4
Art. 138 - Nos festejos e divertimentos populares - de
qualquer natureza, serão usados copos e pratos de papael, nas bãárra
cas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes.
Art. 139 - Em todas as casas de aiversões públicas serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo
código de obras.
1 - Tanto as salas de entrada como Os espetáculos serão
mantidas higienicamente limpas;
TII
IV
VI
VII
VIII
IX
x
40
as portas e os corredores para o exterior, serão
amplos e conserva-se-ão sempre livres de grandes
móveis ou quaisquer objetos que possam dificul=
tar a retirada rápida do público em caso de emer
gência;
todas as portas de saída serão encimadas pela
inscrição "SAÍDA”, legível à distância e ilumina
da de forma suave, quando se apagarem as luzes
da sala;
os aparelhos destinados à renovação do ar de va-
são devem ser conservados e mantidos em perfei-
to funcionamento;
haverá instalações sanitárias independentes para
homens e senhoras;
serão tomadas todas as precauções necessárias pa
ra evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção
de extintores de combate a incêndios em locais
visíveis e de fácil acesso;
possuirão bebedouro automático de água filtrada
e escarradeira hidráulica em perfeito estado de
funcionamento;
durante os espetáculos deverão as portas conser-
varem-se abertas, vedadas apenas de reporteiros'
ou cortinas;
deverão possuir material de pulverização de inse
ticidas; . .
o mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação»
Parágrafo Ônico - É proibido 'aos espectadores, sem
distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça
ou fumar no local das funções.
Art. 140 - Nas casas de espetáculos de sessões conse
cutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre à
saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo su
ficiente para O efeito de renovação do ar.
41
Art. 141 - Em todos os teatros, circos ou salas de espe
táculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autorida-
des policiais e municipais, encarregados da fiscalização.
Art. 142 - Os programas anunciados serão executados in-
tegralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diver-
. “
sa da marcada.
S 1º - Em caso de modificação do programa ou de horã-
rio, O empresário devolverá aos espectadores o preço integral da
entrada.
Ss 20 - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive
às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de
entradas.
Art. 143 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendi
dos por preço superior ao anunciado, e um número excedente à lota
ção do teatro, cinema, circo ou sala de - . espetáculos.
: Art. 144 - Não serão fornecidas licenças para a realiza
'ção de fogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em
- área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas
de saúde ou maternidades.
Art. 145 - Para funcionamento de teatros, além das de-
mais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas
as seguintes: .
I - a parte destinada ao público serã inteiramente sepa
rada da parte, destinada aos artistas, não havendo
entre as duas mais que as indispensáveis comunica-
ções de serviços;
II - a parte destinada aos artistas deverã ter, quando
possível, fácil e direta comunicação com as vias pú
blicas, de maneira que zssegure saida ou entrada li
vre sem.dependência da parte destinada a permanên-
cia do público.
Art. 146 - Para funcionamento de cinemas serão ainda
42
observadas as seguintes disposições:
I - sô poderão funcionar em pavimentos têrreos;
II - os aparelhos de projeção em cabines de fácil saida,
construídas de materiais incombustiveis;
III - no interior das cabines não poderá existir maior nú
mero de películas do que as necessárias para as ses
sões de cada dia e ainda assim deverão elas estar
depositadas em recipiente especial, incombustível,
hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais
tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 147 - A armação de circos de pano ou parque de di-
versão só poderão ser permitida em certos locais, a juízo da Pre-
feitura.
S 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimen
tos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a
um ano.
S 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura '
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de
assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da
vizinhança.
. S30 - A seu juízo, poderã a Prefeitura não renovar a
autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-la a no
vas instalações ao conceder-lhes a renovação pedida. .
S 4º - Os circos e parques de diversões, embora autori-
zados sô poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados
em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
=p º
Art, 148 - Para permitir armação de circos ou barracás"
em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir o aluguel con
veniente, bem como, um depôsito de até 100 (cem) Unidade . Fiscal
de Referência deste Municipio - UFSMA - vigente à época, como ga-
rantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logra-
douro. ç*
Parágrafo Único - O depósito serã restituído integral-
mente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. '
Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas
com eventuais serviços executados.
=”
43
* Art. 149 - Na localização de "dancings" ou de estabele- —
cimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terã sempre em vista
O sossego e decôro da população.
Art. 150 - É expressamente proibido, durante os feste-
jos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou
atirar âgua ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do periodo, destinado aos feste-
jos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado
ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das
autoridades. .
Art. 151 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 1008 a 1508
(cem por cento a cento e cincoenta por cento), da Unidade Fiscal
de Referência deste Município - UFSMA - vigente à época da infra-
ção, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 152 - As igrejas, os templos e as casas de cultos"
são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser
respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou nedes
pregar cartazes. .
! Art. 153 - Nas igrejas, templos, ou casas de cultos, os
'locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, ilu is
minados e arejados.
Art. 154 - As igrejas, templos e casas de cultos não po
derão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofi- PR
cios do que a lotação “comportada por suas instalações. E
Art. 155 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% a 1608
(cincoenta por cento a cento e sessenta por cento), da Unidade
44
Fiscal ãe Referência deste Município - uFSMA - vigente à época da
infração.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
. ,
Art. 156 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes,
é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a
segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 157 - É proibido embaraçar ou impedir, por qual-
quer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas,
praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efei-
to de obras públicas ou guando exigências policiais determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de in-
terromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha
claramente visível de dia e luminosa à noite. ;
Art. 158 - Compreendem-se na proibição do artigo ante-
rior, o depósito de qualquer material, inclusive de construção '
nas vias públicas em geral.
- S 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não pos-
sa ser feita diretamente no interior dos prédios, serã tolerada a
descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuizo ao
trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas. *
S 29 - Nos casos: previstos no parágrafo anterior, aos
responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas, deve-
rão advertir os veículos I“distância conveniente, dos prejuízos '
causados ao livre trânsito.
Art. 159 - É expressamente proibido nas ruas da cidade,
vilas e povoados:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espe
cie;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destina-
45
, do;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou por-
tas;
V - conduzir ou conservar animais sobre passeios ou
jardins;
VI - conduzir máguinas agrícolas ou rodoviárias, com ro
das de aro de ferro ou assemelhados ou que produza
fricção de parte metálica no leito das vias urba-
nas.
S 1º - £ vedado a qualquer ciclista apciar-se em veícu
lo em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.
S 2º - Nos passeios das vias locais, pederão trafegar"
Os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil ou de
paralíticos.
Art. 160 - A Prefeitura impedirã o trânsito de qual-
quer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos
logradouros.
Parágrafo Único - O infrator das prescrições deste ar-
tigo e do inciso VI do artigo anterior, fica sujeito à apreensão
imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos porventura cau-
sados à pavimentação, além da multa cominada.
Art. 161 - Não é permitido nas estradas municipais:
1 - transportar madeira a rasto; hd
II - conduzir veiculo de tração animal que não tenha ei
xo fino e rodas com aro de ferro de 0,10m (dez cen
tímetros) de, lárgura;
III - transitar com veículo acorrentado nos trechos onde
não houver absoluta necessidade;
IV - colocar tranqueiras ou porteiras; .
V - impedir o escoamento de águas para terrenos margi-
nais;
VI - danificá-las, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 162 - Na infração de qualquer artigo deste capítu
46
lo, quando não previstas penas no Código Nacional de Trânsito, se
rã imposta a multa correspondente ao valor de 200% a 3508 (duzen=
tos por cento a trezentos e cincoenta por cento) da Unidade Fis-
cal de Referência deste Município - UFSMA - Vigente à época da
infração.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES :AOS ANIMAIS
Art. 163 - É proibido a permanência de animais nas vias
públicas.
Art. 164 - Os animais encontrados nas ruas, praças, es-
tradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da muni-
cipalidade..
Art. 165 - O animal recolhido em virtude do disposto |
neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete)
dias, mediante pagamento da multa e da taxa respectiva. ,
Parágrafo Único - Não sendo retirado O animal nesse pra
'Zo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, pre
cedida da necessária publicação. '
Art. 166 - É proibido a criação ou engorda de porcos*no
“perímetro urbano da sede municipal. :
Parágrafo Único - Aos proprietários de casas atualmente
existentes na sede municipa, fica marcado o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação deste Côdigo, para remoção
dos animais.
Art. 167 - É igualmente proibido a criação no perímetro
urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo Único - observadas as exigências sanitárias a
que se refere o artigo 108 deste Código, é permitida a manutenção
de estâbulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Pre-
feitura.
47
“Art. 168 - Os cães que forem encontrados nas vias públi
cas, da cidade e vilas, serão apreendidos e recolhidos ao depósi-
to da Prefeitura.
S 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo
sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez)
dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.
S 2º - Os proprietários dos cães registrados serão noti
ficados, devendo retirã-los em idêntico prazo, sem o que serão os
animais igualmente sacrificados.
Ss 3º - são isentos de matrículas os cães pertencentes a
boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo
Município, desde que nele não permaneçam por mais ce uma semana.
S 4º - Quando se tratar de animal de raça, poderã a Pre
feitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula"
o parâgrafo único do art. 165 deste código.
Art. 169 - Haverá; na Prefeitura, o registro de cõês;
que será feito anualmente, mediante pagamento da taxa respectiva.
S 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefei-
tura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na colei-
ra do animal.
S 2º - Para registro dos cães, é obrigatório a apresen-
tação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser fei
ta às expensas da Prefeitura. x
j Art. 170 - O cão registrado poderã andar solto na via
pública, desde que em companhia do seu dono, respondendo este pe-
las perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 171 - Não serã permitida a passagem ou estaciona-
mento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para
isso designados.
Art. 172 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as
exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessã
rias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
48
Art. 173 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais prôximos de concentração
urbana:
II - criar galinhas nos porões e no interior das habita
ções; ,
III - criar pombos nos forros das casas de residências.
Art. 174 - É proibido a qualquer pessoa maltratar os
animais ou praticar atos de maldade contra os mesmos, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga
ou passageiros de peso superior às suas forças;
II - carregar animais com peso superior a 150 quilos;
III - montar animais que. já tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenua-
dos, aleijados, enfraquecidos ou extremamente ma-
gros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8B(oito)
horas continuas sem descanso e mais de 6 (seis) ho
ras, sem água e alimento apropriado; ,
! VI - martirizar animais para deles alcançar esforços ex
cessivos; . ã;
Eq VII - castigar de qualquer modo, animal caído, com ou
sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo
: e sofrimentos; .
VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX -conduzir animal com a cabeça para baixo; suspensos!
pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal,
que lhes possa ocasionar sofrimento.
X - transportar animais amarrados à trazeira de veicu-
lo ou atados um ao outro pela cauda;
XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, ex-
tenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem
água, ar, luz e alimentos;
ao
49
XIII - usar instrumentos diferentes do chicote leve, para
estimulo e condução de animais;
XIV - usar arreios que possam constranger, ferir ou ma-
chucar o animal;
XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou
chagas, do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especifica
do neste Código, que acarretar violência e sofri-
mentos para o animal.
Art. 175 - Na infração de qualquer artigo deste capitu
lo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 240%
(cem por cento a duzentos e quarenta por cento), da Unidade Fis-
cal de Referência deste Município - UFSMA - vigente à época da
infração.
Parâgrafo Único - Qualquer do povo poderá denunciar os
- infratores, devendo a denúncia ser assinada por duas testemunhas
| € enviadas à Prefeitura para fins de direito.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 176 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou
' não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os
: formigueiros existentes dentro da sua propriedade.
Art. 177 - Verificada, pelos fiscais da prefeitura, a
- existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário
ão terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o
prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 178 - se, no prazo fixado não for extinto o formi
gueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do "pro-
prietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por
cento), pelo trabalho de administração, além da multa correspon-
dente ao valor de 100% a 200% (cem por cento a duzentos por cen-
to), da Unidade Fiscal de Referência deste Município - UFSMA -
vigente à êpoca da infração.
à
:
50
CAPÍTULO VII
DA DEFESA ESTÉTICA E PAISAGÍSTICA DA CIDADE
Seção I
Disposições Preliminares e Gerais
Art. 179 -.A Prefeitura no interesse da comunidade, as-
segurará permanentemente, a defesa paisagística e estética da ci-
dade.
Art. 180 - Ocorrendo incêndios ou desabamentos de Pré-
dios, a Prefeitura realizará imediata vistoria e determinará pro-
vidências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e
seus moradores.
Parâgrafo Único - Para preservação da paisagem e da es-
tética local, o proprietário do imóvel sinistrado serã “obrigado,
após liberação da autoridade policial, a proceder a demolição e
remoção total de entulho e a providenciar a reconstrução ou levan
tamento de novo edificio.
Art. 181 - Nos terrenos não construídos, situados nas
zonas urbana e de expansão urbana deste Município, ficam -proibi-
das quaisquer edificações provisórias, inclusive latadas.
- %*
Art. 182 - A conservação de árvores existentes nas
áreas livres dos lotes ocupados por edificações públicas e parti-
culares, é obrigatória. i .
Parágrafo Único - És árvores de jardins ou quintais que
avançarem sobre logradouros públicos, serão aparadas, de forma
que se preserve a paisagem local.
Art. 183 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 2508
(cem por cento a duzentos e cincoenta por cento), da Unidade Fis-
cal de Referência deste Município - UFSMA - vigente à época da
infração.
“a
ao
“ rização pública.
5
Seção II
Da Arborização e dos Jardins Públicos
Art. 184 - É de exclusiva responsabilidade da Prefeitu-
ra podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arbo
S 1º - A Prefeitura poderã fazer a remoção ou o sacrifi
cio de árvores a pedido de particulares, mediante indenização ar-
bitrada pelo órgão competente desta.
S 2º — Para que não seja desfigurada a arborização do
logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio"
da mesma, ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor
possivel da antiga posição.
Art. 185 - Não serã permitida a utilização de árvores '
da arborização pública para colocar cartazes e anúncios, fixar ca
bos e fios para suporte ou apoio de objetos e instalações de qual
quer natureza.
Seção III
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras
Art. 186 - A ocupação de passeios com mesas e cadeiras,
por parte do estabelecimento comercial, será permitida quando:
I - apresentarem boa forma estética;
II - ocuparem apenas a parte do passeio correspondente a
testada do estabelecimento para o qual forem licen-
ciadas; “ É
III - deixarem livre para o público, faixa de passeio não
inferior a 2m (dois metros) de largura;
Iv - distarem as mesas no mínimo 1,0m (hum metro) entre
si.
Parágrafo Único - O pedido de licença deverá ser acompa
nhado de uma planta, indicando testada, largura do passeio, o nú-
mero e a disposição das mesas e cadeiras, em que se distinga o
"lay-out" da parte interna e externa do estabelecimento.
52
“ Art. 187 - Em qualquer hipótese, serão preservados e ——
resguardados os acessos das economias contíguas ao estabelecimen
to comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.
Seção IV
.
Da Instalação Eventual de Barracas em
Logradouros Públicos
Art. 188 - O licenciamento para localização de barra-
cas, para fins comerciais nos passeios e.nos leitos dos logradou
ros públicos, será dado apenas às barracas móveis, armadas em
feiras livres, nos dias e locais determinados pela Prefeitura.
S 1º - As barracas de que trata o presente artigo, de- 1
verão obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela Pre
feitura. '
Ss 2º - Na instalação de barracas deverã ser exigido:
a) - ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro"
público e dos pontos de estacionamento de veicu-
los;
b) - não prejudicarem o trânsito de veiculos;
“c) - não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando
localizados nos passeios;
d) - não serem localizadas em áreas ajardinadas;
Serem armadas a uma distância minima de 200m (du-
]
e)
zentos metros) de templos, hospitais, casas de
saúde, escolas e cinemas.
S 39 - Não se permitirá jogos de azar, sob qualquer ag)
pretexto, nem barulho capaz de perturbar o Sossego da vizinhança.
S 49 - No caso do proprietário da barraca modificar o
ramo do comércio, para o qual obteve licenciamento e localização
prévia da Prefeitura, esta será desmontada independentemente de
intimação, não cabendo ao proprietário, direito a qualquer inde- Ê
nização por parte da Múnicipalidade, nem a esta qualquer respon-
sabilidade por danos decorrentes do desmonte. ;
Do
53
S 29 - Quando de prendas, as barracas deverão ser provi-
das de mercadorias para pagamento dos prêmios.
S 3º - Quando destinadas à venda de alimentos e refri-
gerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autorida
de sanitária competente, além da licença da Prefeitura.
Art. 190 - Nas festas de Natal'e Ano Novo e, nos feste
jos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para
venda de artigos próprios aos referidos periodos, bem como de
alimentos e refrigerantes, desde que mantenham entre si e para !
qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3 m (três metros).
$ 10 - O prazo máximo de funcionamento das barracas re
feridas no presente artigo, será de 15 (quinto) dias, contadas
da data da concessão da licença pela Prefeitura.
S 2º - Para as barracas de venda de refrigerantes (o)
prazo máximo serã de 5 (cinco) dias, nos festejos carnavalescos"
e, de 10 (dez) dias, nos festejos de Natal e Ano Novo.
Seção V
Da Exploração dos Meios de Publicidade e Propaganda nos
Logradouros Públicos É
Art. 191 - À exploração dos meios de publicidade nas
; ... ”
vias e logradouros Públicos, bem como nos lugares de acessos co-
muns, depende de licença e da taxa respectiva.
S$ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo to-
dos os cartazes, letreiros, Propagandas, quadros, painêis, emble
mas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não fei
tos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribui
dos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos!
ou calçadas.
S 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste arti-
go, os anúncios que embora à parte; apostos em terrenos ou prô-
&
54
prios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 192 - A propaganda falada em lugares públicos por
meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, as-
sim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que miúdo, '!
estã igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa
respectiva.
Art. 193 - Não serã permitida a colocação de anúncios!
ou cartazes quando:
I - pela sua natureza, provoque aglomerações prejudi -
ciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagisti
cos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos
típicos, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres des-
favoráveis a. indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptam ou vedam o vão das portas, '
janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso de palavras em lingua estrangeira, salvo
aquele que, por insuficiência do nosso léxico, a
ele sejam incorporados;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o
aspecto das fachadas.
; Art. 194 - Os pedidos de licença para a publicidade ou
* propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou
distribuidos os cartazes ou anúncios,
II a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
Iv - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
55
. Art. 195 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedi-
dos deverão ainda indicar O sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo OÓnico - Os anúncios luminosos serão coloca -
dos a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cingõenta centi-
metros) do passeio.
Art. 195 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem
lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não
poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10m), por
'
quinze centimetros (0,15m), nem maiores de trinta centimetros
(0,30m) por quarenta e cinco centímetros (0,45m).
Art. 197 - Os anúncios e letreiros deverão ser conser-
vados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que
tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e se-
gurança.
Parágrafo Único - Desde que não haja modificações de
dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anuúun-
cios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Pre-
feitura.
. Art. 198 - Os anúncios encontrados sem que os responsã
veis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão '
ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação da
quelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta
lei.
Seção VI
Do Emplacamento e Estética dos Logradouros e vias Públicas
Art. 199 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando '
feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapu-
me provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo
igual a metade do passeio.
S 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas
as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados *
de forma bem visível.
S 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
56 »
“ I - construção ou reparo de muros ou grades com altura
não superior a dois metros;
II - pinturas ou pequenos reparos;
Art. 200 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes
condições: e ,
I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - terem a largura do passeio, até o máximo de dois !
metros;
III - não causarem dano às árvores, aparelhos de ilumina
ção e redes telefônicas e 'de distribuição de energia
elétrica.
Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando
ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 201 - Poderão ser armados coretos ou palanques '
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos,
festividades religiosas, cívicas, ou de caráter populares desde
que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovadas pela Prefeitura quanto a sua loca-
lização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III
: âguas fluviais, correndo por conta dos responsá> '
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das
veis pelas festividades os estragos por acaso veri
ficados ;
Iv - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e qua
tro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido '
no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palan-
que, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao ma
terial removido o destino que entender.
Art. 202 - Nenhum material poderá permanecer nos logra
douros públicos, exceto nos casos previstos no Parágrafo Primei-
ro do artigo 158 deste código.
57
Art. 203 - Os postes telegráficos, de iluminação e for
ça, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de polícia e
as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados '!
nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que
indicarã as posições convenientes e as condições da respectiva '
instalação.
« ”
Art. 204 - As bancas para venda de jornais e revistas,
poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que sa-
tisfagam as seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
III - não pertrubarem O trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Art. 205 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer '
monumentos, somente poderão ser colocados no logradouro público
se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Pre-
feitura.
Ss 1º - Dependerã, ainda, de aprovação, o local escolhi-
do para fixação dos monumentos.
S 2º - No caso de paralização ou mau funcionamento de
relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá
permanecer coberto.
*
Art. 206 - Ao ser constatado, atravês de perícia técni
ca, que determinado edifício oferece risco de desabamento a Pre-
feitura: 4
I - interditará o edifício;
II - intimará o proprietário do prédio interditado, a
iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)ho
ras, os serviços de consolidação ou demolição.
Parágrafo Único - No caso de perigo iminente de o pré-
dio ruir, a Prefeitura executará os serviços necessários à conso
lidação do edifício ou à sua demolição, cobrando ao proprietário,
despesas de execução dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por
cento).
58
Art. 207 - O uso transitório de estores protetores con
tra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises e para
lelamente à
fachada do respectivo edifício, só será permitido se:
não descer, quando completamente distendidos, abai
xo da cota de 2,20 m (dois metros e vinte centime-
tros) em relação ao nivel do passeio:
II - de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser
recolhidos ao cessar a ação do sol;
III - mantidos em perfeito estado de conservação e as-
seio ;
IV - munidos, na extremidade inferior, de vergalhões me
tálicos ou de outros dispositivos, capeados e sufi
cientemente pesados, a fim de lhes garantir, quan-
do distendidos, a rixidez necessária.
Art. 208 - Para colocação de estores, o requerimento '
do interessado ao órgão competente da Prefeitura, deverã ser
“acompanhado de desenho em duas vias, representando uma seção nor
mal à fachada na qual figurem o estore ou segmento da fachada e,
o passeio com as respectivas cotas quando se destinarem ao pavi-
mento têrreo.
Art. 209 - Quando qualquer estore não se achar em per-
feito estado de conservação, cabe à Prefeitura intimar ao inte -
ressado para retirada imediata da instalação.
Art.
*
Seção- VII
ad
Dos Toldos
210 - É permitida a instalação de toldos. nos ecdi-
fícios não providos de marquises.
S 1º - Nos prédios comerciais construídos no alinamen-
to de logradouros, a instalação de toldos deverá:
a)
- não ter largura superior a 2,80m (dois metros e oi
tenta centimetros) ;
Per,
59
- b) - não exceder a largura do passeio;
c) não apresentar, quando no pavimento térreo, quais
quer de seus elementos, inclusive bambinelas e si
tuar-se com altura inferior à cota de 2,20 ( dois
metros e vinte centimetros) em relação ao nível '!
do Passeio; |
a) - não ter bambinelas de dimensões verticais supe-
riores a 0,60 m ( sessenta centimetros);
e) - dispor de aparelhos com ferragens e roldanas ne-
cessárias ao completo enrolamento da peça junto à
fachada.
.
S 2º - Nos edifícios comerciais recuados do alinhamen-
to de logradouros, os toldos, quando instalados na fachada do
edifício até o alinhamento, poderão:
a) - ter balanço máximo de 3 m (três metros);
b) - ter a mesma altura máxima do pé direito do pavi-
mento térreo;
c) - ter o mesmo afastamento lateral exigido para [o)
edificio.
S 3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não
poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no
terreno e, deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e
convenientemente acabados. .
S 49 - Qualquer que seja o edifício comercial, a insta
: lação de toldos não poderã .prejudicar a arborização, a ilumina -
“ção pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.
.
a
Art. 211 - O requerimento do interessado à Prefeitura,
deverá ser acompanhado do desenho em duas vias, representando '
uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo, o-segmento
da fachada e o passeio, com as respectivas cotas, quando se des-
tinarem ao pavimento térreo.
Art. 212 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito"!
estado de conservação, sob pena de serem retirados por determina
ção da Prefeitura.
60
. CAPÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 213 - No interesse público a Prefeitura fiscaliza-
rã a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamã-
veis e explosivos. ,
Art. 214 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
| II - a gasolina e demais derivados do petrôleo;
III - os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em
geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas
líquidas;
V - todo e qualquer outra substância cujo ponto de in-
flamabilidade seja acima de cento e trinta graus
centigrados (130ºC)
Art. 215 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas 'e os estopins;
V - os fulminatos, cloretos, formiatos e congêneres;
=
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 216 - É absolutamente proibido:
I - fâábricar explosivos sem licença especial e em local
não determinado pela Prefeitura;
TI - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de
explosivos sem atender as exigências legais quanto
à construção e segurança;
III depositar ou conservar nas vias públicas mesmo pro-
visoriamente, inflamáveis ou explosivos.
S 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômo-
dos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pe
61
la Prefeitura, na respectiva licença, de materiais inflamáveis
ou explosivos que não ultrapassar à venda provável de vinte
dias.
S 29 - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras po
derão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo
de trinta (30) dias, desde que os depósitos estejam localiza-
dos a uma distância mínima de 500 metros da habitação mais pró
xima e a 250 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a
que se refere este parágrafo forem superiores a 1.000 metros,é
permitido o depósito de maior guantidade de explosivos.
Art. 217 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis,
sô serão construídos em locais especialmente designados na zo-
na rural e com licença especial da Prefeitura.
S 1º - Os depósitos serão dotados de instalações pa-
ra combate ao fogo e os extintores de incêndios portáteis em
quantidade e disposição convenientes.
S 2º - Todas as dependências e anexo dos depósitos
de explosivos ou inflamáveis serão construídos de materiais in-
combustiveis, admitindo-se o emprego de outro material apenas
nos caibros, ripas e esquadrias.
Art.218 - Não será permitido o transporte de explosi-
vos ou inflamáveis sem as precauções devidas, estatuídas na le-
gislação a respeito.
S 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente,
no'mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
à S 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou
inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas alêm do moto-
rista e dos ajudantes.
Art. 219 - A instalação de postos de abastecimento de
veiculos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis'
fica sujeito a licença especial da Prefeitura.
Parágrafo Ônico - A Prefeitura poderá estabelecer, pa
ra cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse
da segurança.
62
«Art. 220 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 2508
(cem por cento a duzentos e cincoenta por cento), da Unidade Fis-
cal de Referência deste MUnicípio -UFSMA - vigente à época da
infração, sem prejuízo de outras cominações legais cabiveis.
e ”
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PAISAGENS
Art. 221 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a
União para evitar a devastação das florestas e estimular a planta
ção de árvores.
Art. 222 - Para evitar a propagação de incêndios obser-
var-se-ão, nas queimadas, as medidas previstas necessárias, esta-
belecidas na legislação pertinente.
Art. 223 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados,
palhadas ou matos que limitam terras de outrem sem tomar as se-
guintes precauções:
I - preparar aceiros de no mínimo sete metros de largu-
ra; ,
II - mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mi
nima de 12 (doze) horas, marcando hora e lugar para
lançamento do. fogo.
Art. 224 - A ninguôm é permitido atear fogo em matas,
capoeiras, lavouras ou campos alheios. , :
Parâgrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é
proibido queimar campos de aração em comum
Art. 225 - A derrubada de mata no território do Munici-
pio, dependerá de licerça de Órgão Federal e na falta deste, da
Prefeitura.
63
S 1º - A Prefeitura sô concederã licença quando o terre
no se destinar a construção ou plantio pelo proprietário, obser-
vando-se a distância mínima de 50 (cincoenta) metros às margens
dos rios, córregos e riachos.
S 2º - A licença serã negada se a mata for considerada"
de utilidade pública.
Art. 226 - É expressamente proibido o corte ou danifica
ção de árvores ou arbusto nos logradouros, jardins e parques pú-
blicos.
Art. 227 - Fica proibido a formação de pastagens na zo-
na urbana do Município.
Art. 228 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 350%
(cem por cento a trezentos e cincoenta por cento), da Unidade Fis
cal de Referência deste Município - UFSMA - vigente à' épóca . da
infração.
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS £ DEPÓSITOS DE
AREIA E SAIBRO
Art. 229 - À exploração de pedreiras, cascalheiras, ola
rias e depósitos de areia e saibro, depende de licença da Prefei-
tura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
i Art. 230 - A licençá será processada mediante apresenta
ção de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo
explorador, instruído de acordo com este artigo.
S 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes in-
dicações:
nome e residência do proprietário do terreno;
a) -
b) - nome e residência do explorador, se este não for o
proprietário;
c) - localização precisa da entrada do terreno;
d) - declaração do processo de exploração se: da .quali-
am: 2
64
a dade ' do, explosivo a ser empregado, se for o ca-
so;
e) - declaração de não destruição e preservação do
meio ambiente da jazida explorada.
S 2º - O requerimento de licença deverã ser instruído"
com os seguintes documentos: ,
a) - prova de propriedade do terreno;
b) - autorização para a exploração passada pelo pro-
prietário, em cartório, no caso de não ser ele o
explorador;
c) - planta da Situação, com indicação do relevo do so
lo por meio de curvas de nível, contendo a delimi
tação exata da área a ser explorada com a locali-
zação das respectivas instalações e indicando as
construções, logradouros, os mananciais e cursos
d'água situados em toda faixa de largura de 100 m
(cem metros) em torno da área a ser explorada;
d) - perfis de terreno em três vias,
S 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno !
porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os
documentos indicados nas alíneas "c" e "ag" do parágrafo . ante-
rior.
Art. 231 - As licenças para exploração serão sempre '
por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou par-
te da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com es-
te código, desde que posteriormente se verifique que a sua, ex-
ploração acarrete perigo vu dano à vida, à propriedade e ao
meio ambiente.
Art. 232 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura pode
rã fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 233 - Os pedidos de prorrogação de licença para
a continuação da exploração serã feita por meio de requerimento
65
instruído com o documento de licença anteriormento concedida.
Art. 234 - O documento das pedreiras pode ser feito a
frio ou a fogo.
Art. 235 - Não Será permitida a exploração de pedrei-
ras na zona urbana.
Art. 236 - À exploração de pedreira a fogo fica sujei
ta: as seguintes condições:
I - declaração expressa da qualigade do explosivo a em
pregar:
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada se-
rie de explosões.
III - içamento de uma bandeira, antes da exploração E]
altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque por três vezes com intervalo de dois minutos
de uma sineta e o aviso prolongado, dando sinal de
fogo.
Art. 237 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e
suburbanas do Município, deve obedecer as seguintes prescrições:
1 - as chaminês serão construídas de modo a não incomo
dar os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanação
nociva. .
II - quando as escavações facilitarem a formação de de-
pósitos obrigado a fazer o devido esccamento, ou
aterrar as cavidades à medida que for retirado [o)
barro.
Art. 238 -A Prefeitura poderá a qualquer tempo, determi
nar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou
cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particula -
res ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art. 239 - É proibido a extração de areia em todo cur-
so de água do Município:
66
I - a jusante do local em que recebem contribuições de
esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margeris dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem,
por qualquer forma, a estagnação das éguas;
Iv - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pon
tes, muralhas óu qualquer obra construida à margem
ou sobre os leitos dos rios.
Art. 240 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 2503
(cem por cento a duzentos e cincoenta por cento), da Unidade Fis-
cal de Referência deste Município - UFSMA - vigente à época, além
da responsabilidade civil que couber.
=: CAPÍTULO XI
DOS MUROS, CERCAS DIVISÓRIAS E PASSEIOS;
Art. 241 - Os proprietários de terrenos são obrigados a
murâ-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 242 - Serão comuns aos mesmos as cercas divisórias
entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos
imóveis confrontantes, concorrerem em partes iguais para as despe
sas de sua construção e conservação, na forma do art. 588 do Côdi
go Civil.
Parágrafo Ônico - Correrão por conta exclusiva dos pro-
prietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas
para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros
animais que exijam cercas especiais.
Art. 243 - Os terrenos da zona urbana serão fechados '
com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira
de assentamento sobre alvenaria, devendo em qualquer caso, ter
uma altura mínima de um metro e setenta centimetros (1,70m).
67
s le - Os proprietários ou possuidores a qualquer títu-
lo, deverão construir e conservar a calçada na parte fronteiriça
Ou testada do terreno, entre a grade ou muro e o meio-fio, onde
este existir. É
S 29 - Caso o proprietário ou possuidor não construa o
muro ou grade e o calçamento do passeio referidos neste artigo e
no $ anterior, da parte do imóvel fronteiriça à via cu logradouro
público, a Prefeitura os farão, cobrando-lhe os custos acrescidos
de vinte por cento (20%), sem Prejuízo da multa pela infração.
Art. 244 —- Os terrenos rurais, salvo acordo expresso en
tre os proprietários, serão fechados por:
I - cerca de arame, com três fios, no mínimo, e um me-
tro e quarenta centimetros de altura (1,40m);
II - é proibido danificar cerca existente, sem prejuizo'
da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
= Art. 245 - Na infração de qualquer artigo deste capítu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 10008
(cem por cento a mil por cento), da Unidade Fiscal de “Referência
deste Município -UFSMA - vigente à época da infração.
a.
68º
e “TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO 1
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E PRESTACIONAIS
Seção I
Das Indústrias e do Comércio Localizado
Art. 246 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial
e prestacional poderá funcionar no Município sem a prévia licença
da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e median
te pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo Único - O requerimento deverã especificar com
clareza:
I - o ramo de comércio, indústria ou serviço;
II - o montante do capital investido;
III - o local em que o requerente pretente exercer suas
atividades. .
Art. 247 - Não serã concedida licença, dentro do perime
| tro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram den
“tro das proibições constantes do art. 30 deste código.
Art. 248 - A 1328h0s para o funcionamento de açougue, '
padarias, confeitarias; frutarias, cafés, bares, restaurantes, ho
téis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, serã sempre
precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitã-
ria competente.
Art. 249 - Para efeito de fiscalização, o proprietário"
do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em
69
lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que
este o exigir.
Art. 250 - Para mudança de local de estabelecimento"
comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária
permissão à Prefeitura, gue verificará se o novo lccal satis-
faz as condições exigidas.
Art. 251 - A licença de localização poderá ser cassa
da:
I - quando se tratar de negócio diferente do regueri
do;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da mo-
ral ou do sossego à segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de lo
calização à autoridade competente, quando solici
tado a fazê-lo;
Iv - por solicitação da autoridade competente, prova-
dos os motivos que fundamentarem a solicitação.
S 1º - Cassada a licença, o estabelecimento serã ime
diatamente fechado.
-S 29 - Poderã ser igualmente fechado todo o estabele
cimento que exercer atividades sem a necessária licença expedi
da em conformidade com o que preceitua este capítulo.
Seção II
Do Comérciq Ambulante
”
Art. 252 - O exercício do comércio ambulante depende
rá sempre de licença especial, que serã concedida de conformi-
dade com as prescrições de legislação fiscal do Município de
que Preceitua este côdigo.
º m-
Art. 253 - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros elementos que
forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
4
70
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsa-
bilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único - O vendedor não licenciado para o exer-
ciício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficarã sujei
to a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 254 - É proibida ao vendedor ambulante sob pena de
multa:
1 - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, '!
fora dos locais previamente determinados pela Prefei
tura;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas
ou de outros logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros
volumes grandes. |,
Art. 255 - Na infração de qualquer artigo desta seção,
serã imposta a multa correspondente ao valor de 100% a 300% (cem
Por cento a trezentos por cento) da Unidade Fiscal de Referência !
deste Município - UFSMA - vigente à época da infração,
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - E
Art. 256 - A abertura e o fechamento dos estabelecimen-
'tos industriais e comerciais no Município, obedecerão ao seguinte
horário, observados os preceitos da legislação federal que regula-
rã o contrato de duração e as condições de trabalho, se outro não
foi estabelecido por lei maior;
I - para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6 e 7 horas nos dias
úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais, os estabeleci-
mentos permanecerão fechados, bem como nos feria-
a,
. dos locais, quando decretados pela autoridade
competente.
S 19 - Serã permitido o trabalho em horários espe-
ciais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais ex
cluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que !
se dediquem as atividades seguintes: impressões de jornais, la
ticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefôni-
co, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço
de transporte coletivo ou outras atividades que a juízo da au-
toridade federal competente, seja entendida tal prerrogativa.
II - para o comércio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas"
nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra "b", item I, os
estabelecimentos comerciais permanecerão fe-
chados;
c) os estabelecimentos não funcionam em 30 de ou
tubro, consagrado ao empregado do comércio.
S 29 - O Prefeito Municipal poderá, mediante solici-
“ tação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabe
lecimentos comerciais até às 22 horas, na última quinzena de
cada ano.
*
Art. 257 - Por motivo de conveniência pública, pode-
' rão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimen
| tos: .
I - varejista de frutas, legumes, verduras, aves e
ôvos:
a) nos dias úteis, das 6 horas às 20 horas;
II - varejista de peixes:
a) nos dias úteis das 5hs às 17hs.
III - açougue e varejistas de carne verde:
a) nos dias úteis, das 5hs às 18hs;
b) nos domingos e feriados, das 5hs às 12hs;
VI
VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
72
padarias:
a) nos dias úteis, das 5hs às 23hs;
b) nos domingos e feriados, das 5hs às 18hs;
farmácias:
a) nos dias úteis, das 5hs às 22hs;
b) nos domingos e feriados, no mesmo horário, para
os estabelecimentos que tiverem de plantão, obe
decida a escala organizada pela Prefeitura;
restaurantes, bares, botiques, confeitarias, sorve
terias e bilhares:
a) nos dias úteis, das 6hs às 22hs;
b) nos domingos e feriados, das 7hs às 22hs;
agências de aluguel de bicicletas e similares:
a) nos dias úteis, das 6hs às 22hs;
b) nos domingos e feriados, das 6hs às 20hs;
churrascarias e "bombonieres":
a) nos dias úteis, das 7hs às 22hs;
b) nos domingos e feriados, das 7hsiãs 12hs;
barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis, das 8hs às 20hs;
b) aos sábados e vésperas de feriados o encerramen-
to poderã ser feito às 22hs;
cafés e leiterias:
a) nos dias úteis, das 5hs às 22hs; .
b) nos domingos e feriados, das 5hs às 12hs;
distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis, das 5hs às 24hs;
b) nos domingog e feriados, das 5hs às 18hs;
lojas de flores e coroas:
a) nos dias úteis, das 7hs às 22hns;
b) nos domingos e feriados, das 6hs às 12hs;
carvoarias e similares:
a) nos dias úteis, das 6hs às 18hs; 44
b) nos domingos e feriados, das 6hs às 12hs;
"dancings”, cabaréês e similares: :
a) aos sábados e vêsperas de feriados, das 20hs às .
4hs da manhã seguinte;
73
b) nos feriados e domingos, das Bhs às 22hs;
XV - casas de loterias:
a) nos dias úteis, das Bhs às 20hs;
b) nos domingos e feriados, das 7hs às 14hs;
XVI - os postos de gasolina e as empresas funerárias pode-
rão funtionar er qualquer dia e hora.
S 1º - As farmácias, guando fechadas, poderão, em caso
de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
S 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar E
»orta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que
estiverem de plantão.
S 3º - As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo, serão punidas com multas corresponden-
tes ao valor de 100% a 1000% (cem por cento a um mil por cento) da
Unidade Fiscal de Referência deste Município - UFSMA - vigente a
época da infração.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 258 - As transações comerciais em que intervenham "
medidas, ou que façam referência a resultados de medidas de qual-
Juer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação de me-
trologia, federal. ,
: Art. 259 - As Pessoas ou estabelecimentos que façam com-
prá ou venda, de mercadorias, “são obrigados a submeter anualmente's:
a exame, verificação e aferição de aparelhos e instrumentos de me-
dir por eles utilizados.
S 1º - A aferição deverá ser feita nos próprios estabele
cimentos (de medir por eles utilizados), depois de recolhidos aos
cofres municipais a respectiva taxa.
S 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambu-
lantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.
es
74
Art. 260 - A aferição consiste na comparação dos pesos
e medidas com os padrões metrológicos e na aposição de carimbo
Oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.
Art. 261 - S6 serão aferidos os pesos de metal, sendo
rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalen
tes. .
Parágrafo Único - Serão igualmente rejeitados os jogos
de pesos e medidas que se encontram amassados, furados ou de
qualquer modo suspeitos.
a
Art. 262 - Para efeito de fiscalização, a Prefeitura
poderá em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação
dos aparelhos e instrumentos de Pesar ou medir, utilizados por
Pessoas ou estabelecimentos a que se refere o art. 259.
Art. 263 - os estabelecimentos comerciais ou indus-
triais, serão obrigados, antes do início de suas atividades, a
submeter-se à aferição dos aparelhos ou instrumentos de medir a
serem utilizados em suas transações comerciais.
75
. TÍTULO v
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Da Poluição Atmosférica
. Z
Art. 264 - Os estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços, bem como demais entidades públicas e
“ rivadas, serão obrigados a manter a boa qualidade do ar em pa-
drões mundialmente aceitos.
Art. 265 - Os limites de poluentes das emanações indus
triais, medidas as saidas das chaminés, obedecerão as normas es-
tabelecidas nas legislações federal e estadual, relativamente a
cada tipo de indústria.
Art. 266 - A Prefeitura Municipal cadastrarã as fontes
causadoras de poluição atmosférica.
Art. 267 - Toda fonte de poluição do ar deverá ser pro
—"ida de sistema de ventilação local exaustora, observando os res
ponsáveis: ,
I - o lançamento de efluentes;
. II - a instalação de equipamentos automáticos de medi-
Ro ção, com registradores das fontes amena de po
luição atmosférica;
III - o lançamento de efluentes poluidores na atmosfera"
somente poderã ser realizado através de chaminé,
salvo os casos especificos autorizados pela Prefei
tura.
Art. 268 - O armazenamento de material fragmentado ou
particulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados, ou
em outro sistema de controle de poluição do ar, de eficiência
igual ou superior, de modo a impedir o espraimento do respectivo
material pela ação do vento.
76
* Art. 269 - Fica proibida a emissão de substâncias odori
feras na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis, fo
ra dos limites da área de propriedade da fonte emissora, ou ainda
que sejam prejudicial ou nocivas à terceiros.
Art. 270.- Os veículos com motor a explosão sô poderão
circular no perímetro urbano do Município desde que não emitam,
pelo cano de descarga, quantidades de monôxido de carbono supe-
é riores aos padrões fixados.
Parágrafo Único - Os padrões de emissões de poluentes
de que trata o artigo anterior, os métodos de medição, demais pro
cedimentos de testes, bem como outras normas disciplinadoras de
ruidos e radiações ionizantes, serão fixados em Decreto de Execu-
tivo, observando padrões estabelecidos nacionalmente.
Art. 271 - Fica terminantemente proibida queima , ao ar
“livre, de lixo ou qualquer material cuja fumaça possa causar po-
'luição atmosférica, em áreas públicas.
Seção II
. Da Poluição das Águas
Art. 272 - No controle da poluição das águas, a Prefei-
tura promoverá:
no : I - a coleta de amostras de águas destinadas ao contro-
; le físico-químico e bacteriológico das mesmas;
II - a realização-ge estudos sobre a poluição das âguas,
especialmente preventivo.
Art. 273 - A classificação das águas e seus respectivos
“padrões de qualidade serão estabelecidos por lei Estadual.
Art. 274 --Os sistemas particulares de esgotos não liga
dos ao sistema público, deverão ser providos por fossas sépticas,
construídas segundo normas técnicas em vigor, com os seus efluen-
tes infiltrados no terreno, através de poços absorventes ou irri-
77
gação sub-superficiais.
Art. 275 - Nas áreas não servidas por sistemas públicos
de esgotos sanitários ou abastecimento de água, a distância míni-
ma entre poço e sistema de captação d'água e o local de infiltra-
ção de efluentes de. fossa séptica, serã, no minimo, de 15 metros,
independentemente dos limites de propriedades.
Art. 276 - Os projetos de loteamentos, edificações e
obras, bem como os documentos para licenciamento das atividades
hortifruticulas, de reflorestamento e extração vegetal, deverão
indicar a localização das captações d'água e das fossas sépticas.
Art. 277 - Nas áreas de proteção de mananciais não será
permitida a deposição de residuos sólidos coletados por sistema
de limpeza pública, bem como do lodo resultante dos processos de
tratamento dos sistemas de esgoto público e particular.
Parágrafo Único - Nas áreas onde não existam sistemas
públicos de coleta de lixo, os resíduos de quaisquer natureza de-
correntes das atividades industrial, comercial ou de serviços, de
verão ser removidos para fora das áreas de proteção em locais pre
viamente estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 278 - Nas áreas de mananciais d'água, não será per
mitido o uso de defensivos agrícolas de qualquer espécie, quer
por processos manuais ou de equipamentos ou aeronaves que utili-
zem correntes de ar a alta velocidade.
Art. 279 - Não será permitido ligações de efluentes de
esgotos domésticos ou industriais em galerias de águas pluviais.
Art. 280 - O lançamento dos efluentes das indústrias ,
postos de serviços automobilísticos, lavajatos na rede pública
de esgoto, deverã obedecer as normas dos padrões de qualidade es
tabelecidas pela SEMAGO.
78
Art. 281 - £ proibido depositar, dispor, descarregar,
infiltrar, enterrar ou acumular no solo, residuos em qualquer
estado da matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida '
na legislação própria.
Seção III
Da Cobertura Vegetal Natural
Art. 282 - Serão consideradas áreas de preservação
permanente as matas naturais, definidas em Ato do Poder Executi
vo, as faixas marginais dos rios, ribeiros e riachos que atra-
vessam o Município, sendo vetada a autorização de edificações
e loteamentos dessas áreas.
Parâgrafo Único - Considera-se ainda área de preserva
ção, as nascentes, mesmo chamados "olhos d&' água", seja qual for
:a sua situação topográfica.
Art. 283 - Nas ãreas e faixas de preservação, deverá
ser providenciada a reposição da cobertura vegetal arbórea, 4
quando destruida ou não mais existir, sendo permitido seu uso
apenas para lazer ou recreação.
Art. 284 - Criada ou delimitada as áreas de preserva-
ção, poderã haver, ao longo dos fundos dos vales, quando con-
vier, via pública, objetivando a implementação de rede de esgo-
“to, a fim de resguardar a faixa lateral contígua aos cursos
d'água, nd
Art. 285 - Nas áreas não edificáveis e públicas desti
nadas à àreas verdes e de uso institucional, a arborização natu
ral existente deverá ser preservada, por ocasião da abertura do
loteamento e, caso não exista vegetação natural, o loteador
deverã providenciar a'respectiva arborização.
Art. 286 - As áreas pertecentes a particulares, cuja
situação ou caracteristicas de vegetação indiquem que devam ser
79
preservadas, poderão ser consideradas de utilidade pública, caben
do ao Município realizar a desapropriação ou tombamento.
Art. 287 - As árvores raras ou de grande valor paisagis
tico, situadas em terreno de propriedades privadas, poderão ser
tombadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 288 - As ârvores adultas de grande porte, existen-
tes em terrenos particulares, só poderão ser erradicadas após con
sulta prévia do interessado à Prefeitura, que poderá ou não auto-
rizar O seu sacrificio, se assim for do interesse público.
Art. 289 - Na infração de qualquer artigo deste capitu-
lo, serã imposta a multa correspondente ao valor de 500% a 1000%
(quinhentos por cento a um mil por cento) da Unidade Fiscal de Re
ferência deste Município - UFSMA - vigente à época.
nd
80
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 290 - Serã aplicada multa correspondente ao valor
de 100% a 6008 (cem por cento a seiscentos Por cento) da Unidade
Fiscal de Referência desté Município - UFSMA - vigente à época
da infração; àquele que:
I - usar nas transações comerciais, aparelhos, instru-
mentos de pesar ou medir que não sejam baseados no
sistema métrico decimal;
II - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigido
para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar
ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;
III - usar, nos estabelecimentos comerciais ou . indus-
triais, instrumentos de medir ou pesar viciados, *
já aferidos ou não.
Art. 291 - Os prazos previstos neste Código contar-
se-ão por dias corridos.
Parâgrafo Único - Não serã computado no prazo o - “dia
inicial.e Prorrogar-se-á o primeiro dia útil o rea te do pra
zo que incidir em sábado ou feriado ou domingo.
Art. 292 - A prospecção ou exploração de recursos natu
rais se fará tendo em vista as determinações da legislação fede-
ral, especialmente os Códigos de Água e de Minas e SEMAGO.
- “ . “ Ed .
Parágrafo Único - No caso de revestimento floristico e
demais formas de vegetação naturais, deverão ser respeitadas as
prescrições do Código Florestal Nacional.
Art. 293 - Em matéria de obras e de instalações, as
atividades dos profissionais e firmas estão também sujeitas as
limitações e obrigações imposta pelo CREA/GO.
Ps"
i 81
“Art. 294 - As multas por infração aos dispositivos des-
te Código, serão aplicadas tomando-se como base a UNIDADE FISCAL
DE REFERÊNCIA deste Município - UFSMA- instituída pelo Código Tri-
butário, em grau MÍNIMO, MÉDIO e MÁXIMO, vigente à época da infra-
ção.
af Art. 295 - As multas cominadas, bem como, os preços co-
brados por serviços executados na forma deste Código, serão corri-
gidos monetariamente, à época dos respectivos pagamentos.
j
&
Art. 296 - Este Código entrará em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 074.
i 3 .
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AOS 26
pras DO MÊS DEZEMBRO ,
%
“4