norma nº 428/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 428 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
“Define data base para reajuste do salário do
Servidor Público Municipal. ”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica definida como data base para o reajuste do
salário do servidor público do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
todo dia 1º do mês de maio do ano respectivo.
Art.2º-Toda operacionalização constituirá em atos do Chefe
do Executivo Municipal, que tomará todas as providências no sentido de dar
cumprimento à presente Lei.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- As disposições em contrário ficam revogadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de outubro de 2003.
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Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
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