| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2007 |
| Date | 2007-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «tese. LEI N.º 519 - DE 29 DE JUNHO DE 2007 “Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências”. À Camara Municipal de São V no uso da competência e atribr ições que lhe conferer tado de Giaias. bem ainda a Lei Eraíbito Miusmicipal, SANCIONO «a seg iguel do Aruguaia. Estado de as Constituicões da República “a Mumcipal. APROVA e EU. na condição de Art. 1º - Pica o Chete do Poder Executivo " creditos adicionais de natureza especial Municipal atttorizado destinados para transferencia ao sporte Clube. inscrito no CNPJ sob o n.º O7.885.6 38/0001-65. no valor mensal de SK) telois rhil reais), pertazendo um valor total de RS 14.000 para o exercicio de2007. sobre a segu nte codificação: JO (quatorze mil reaisi 7.813.9720.2 3.396,41 - contribuição exercicio 2007 RS a OOo 00 Art. 2º Fica indicado como r radas no artigo |”, anulação parcial ou tor cursos para fazer face às i nos releridos exercicios Art. 3º - Não será efetuada nenhuma transferencia antes rita a devida pr ação de contas do repusse anterior Art. 4º - Esta Les entra em vigor na data da sua publicacã Art. 5º - bVevogar.-se as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO NR NAO TRA, DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 s ] ADEMIR €; ia : > PREFEITO MUNICIPAL o Av. José Pereira do Nascimento, Nº. : P. 76. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000. Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16326 - São Miguel do Araguaia - GO