norma nº 613/2010

•:'; •' . ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AHAGUAIA
.E! N°. 613/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Institui o Código de Vigilância Sanitária e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS., fufcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o relevante interesse social, APROVA ? EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1° • As ações e serviços da Fiscalização e Inspeçao Sanitária, no âmbito do
Município de São Migue! do Araguaia, Estado de Goiás, obedecerão ao disposto nesta Lei, tio que couber e
aos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, nas Leis. Orgânicas
da Saúde - Leis Federais n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no
Código de Saúde do Estado de Goiás e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único - Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas podem
ximp!en'.ôntar a pro?enie Lei, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art.2° • Cabe a Prefeitura Municipal zeiar pelas condições sanitárias em todo o
tefviíóno do Município de São Miguel do Araguaia, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e
surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública.
Art.3° - As atribuições e competênpas do Município de São Miguel do Araguaia no
Sisíema Único de Saúde (SUS) são as prescritas pelas Constituições Estadual e Federal, Lei Orgânica do
Município e Legislação em vigor.
Art.4° - O Sistema de Saúde no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia
orqanizar-se-á com base nos princípios e objetivos do ordenamento nacional, notadamente.
I. acesso universal e igualitário;
II. cobertura e atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem
prejuízo das demais;
III, caráter democrático, com participação da sociedade por meio do Conselho
Municipal de Saúde a das Conferências Municipais de Saúde.
Coordenador de Gabinete MCI
bíóii- j :
- Av. Jcsé Pereira do Naf cimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO -'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art.5° - Fica garantido ao indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde:
I. sigilo sobre dados pessoais apresentados;
II. obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e
serviços prestados, sobre situações atinentes à saúde coletivã e, quando for o
caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis
alternativas de tratamento;
III. decidir livremente sobre a aceitação ou recuse à assistência oferecida pelos
serviços de saúde é pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à
saúde da coletividade. >
Art.6° - Todos os estabelecimentos de serviços de saúde, que estão submetidos à
fiscalização e inspeçao dos serviços prestados pela vigilância sanitária, sejam de caráte r' privado, público ou
filantrópico, assim como ouíros locais que ofereçam riscos à saúde sujeitar-se-ão ao disposto nesta Lei.
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Parágrafo único. São considerados estabelecimentos de serviçps de saúde e de
interesse à saúdo:
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I. habitações, lotes vagos, vias e logradouros públicos;
II. estabelecimentos que produzam, industrializem, embalem, estoquem ou
comercializem produtos alimentícios ou congéneres;
III. mercados, feiras livres, ambulantes que comercializem produtos alimentícios
ou congéneres;
IV. hotéis, pensões e estabelecimentos afins;
V. barbearias, salões de cabeleireiros, institutos de beleza e estabelecimentos
afins;
VI. clubes .privados ou públicos, locais de esporte e recreação e estabelecimentos
afins;
VII. ferrarias, oficinas mecânicas, indústrias de calçados, confecções, carvoarias,
curtumes, torrefações e moagem de café, serralharias e estabelecimentos
afins;
VIII. hospitais, pronto-socorros, 'postos de saúde, consultórios médicos,
odoníológicos e veterinários, clínicas médicas, farmácias 'e drogarias,
laboratórios de análises clínicas patológicas, serviços de radiodiagnóstico e
estabelecimentos afins;
IX. açougues, abaíedouros, peixarias e estabelecimentos afins;
X. cemitérios, necrotérios, crematórios e velórios.
v- Av José Pereira do Nascimento, 3,851 - Setor Oesíe - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia -.GO
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
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Seçãol
Das Competências e Atribuições ,
Art.70 - Sem prejuízo d"as demais atribuições conferidas pelos órgãds oficiais, é de
competência da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia:
I. promover períodos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e
execução das ações de Vigilância Sanitária em todo o Município;
II. planejar, organizar e prestar assistência individual e ccletiva à população, por
meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde;
III. celebrar convénios com instituições de caráter público, filantrópico e privado,
visando ao melhor cumprimento desta lei;
IV. celebrar consórcios iníermunicipais, visando à integridade e às melhorias na
qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de
interesse da saúde;
V. promover a capacitação, a adequação e a valorização dos'recursos humanos
disponíveis no setor de saúde, visando a aumentar a eficiência dos serviços a
serem prestados;
VI. fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e iecnologias
utilizadas no SUS; '
VII. prestar assistência farmacêutica aos usuários dos SUS, garantindo maior
acesso- aos medicamentos básicos, através da -organização controle,
fiscalização e distribuição dos mesmos;
VIII. exercer o "Poder de Polícia Sanitária" do município, tendo como finalidade à de
promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de
vigilância e fiscalização sanitária, epidemioiógica, controle dê zoonoses e à
saúde do trabalhador. /
Art.80 • A execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias previsías
nesta lei é da competência exclusiva da Divisão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde
de São Miguel do Araguaia.
§1° - A direção da execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias
será acometida a funcionário responsável pela Vigilância Sanitária, indicado e nomeado pelo Prefeito
Municipal, devendo ser necessariamente um profissional de saúde com formação de nível superior.
§2° • A execução das medidas sanitárias caberá aos Agentes Sanitários, que
serão formados por uma equipe multidisciplinar de técnicos em áreas da saúde, ou profissionais com nível
superior ou nível médio.
- Av. Josó Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Aem. í3ra;ji!
Seção II
Das Definições
Art.9° - Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I. alimento: toda substância ou mistura de substâncias no estados sólidos,
líquidos, pastosos ou qualquer outra forma adequada, destinada 3 fornecer
ao organismo humano os elementos normais à sua forrnação; manutenção e
desenvolvimento;.
II. alimento "in natura": todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo
consumo imediato se exijam apenas, a remoção da parte não comestível e
os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação;
III. análise: exame de parte de um todo, com o objetivo (te conhecer sua
natureza, suas proporções, suas funções e suas relações; ;. '
IV. análise de controle: análise efetuada após o registro do produto, quando de
sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade
com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as n&rmas
técnicas, especiais, ou ainda como o relatório e o nx>delo do rótulovanexado.
ao requerimento que deu origem ao registro; , .:
V. análise fiscal: análise efetuada sobre o produto colhido pela autoridade
fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com
os dispositivos desta lei e de suas normas técnicas especiais; r
VI. análise de rotina: análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade
sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, ijue
servirá para avaliações e acompanhamento da qualidade dos produtos, de
acordo com os padrões legais vigentes;
VII. animais sinantrópicos: aqueles que convivem com p^homem em sua moradia
ou arredores de forma indesejável e que lhe trazem incómodos ou prejuízos
e riscos à saúde pública;
VIII. autoridade sanitária competente: funcionário legalmente credenciado pela
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia a exercer ta!
função;
IX. autorização: ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde, incumbido da
Vigilância Sanitária dos produtos e serviços de que trata esta lei e que
poderá ser usada em situações especiais e temporárias;
X. assistência farmacêutica: conjunto de atividades de pesquisa, produção,
controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras, relacionadas
às farmácias, insumos, medicamentos e correlates, destinados à promoção,
proteção, manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva;
XI. emergência: constatação médica de condições de agravo à saúde que
impliquem em risco iminente à vida ou em sofrimento intenso, exigindo,
portanto, tratamento médico imediato;
XII. estabelecimentos de serviços de interesse à saúde: estabeleci mentos que
industrializem, fabriquem, beneficiem, armazenem e/ou distrjbuam alimentos,
matérias-primas alimentares, medicamentos, drogas e cofrelatos, produtos
biológicos, perfumes e cosméticos, saneantes domisanitáribs e congéneres,
estabelecimentos destinados à desratização, desinsetizaçãq e imunização de
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO -
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ambientes domiciliares ou públicos, estabelecimentos de hospedagem,
creches, asilos, escolas, academias de natação, ginástica ou similares,
estabelecimentos de lazer e diversão, parque de exposição, circos, institutos
de beleza, barbearias, saunas e congéneres, terminais rodoviarios("garagens
de ônibus, outros locais que devido às suas especificidàdes possam criar
ambiente insalubre e/ou favorável à proliferação de animais sinantrópicos,
tais como borracharias, oficinas, ferros velhos, entre outrps;
XIII. estabelecimentos de serviços de saúde: estabelecimentos hospitalares de
qualquer natureza, serviços médicos, clínicas, ambulatórios, consultórios, os
estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia,
laboratório de análises e pesquisas clínicas, estabelecimentos de
hemoterapia, clínicas de repouso, éticas, oficinas de rfTaterial ortopédico,
serviços odontológicos, laboratórios de prótese Sentaria; serviços de
radiodiagnósticos e congéneres;
XIV. fiscalização: atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público,*
através das autoridades sanitárias em ambientes, inclusive o de trabalho;^
substâncias e produtos; procedimentos e técnicas, sujeitos a esta lei, com o
objeíivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na
legislação em vigor; 'f.
XV. notificação compulsória: comunicação oficiai, por qualquer meio, à autoridade
sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos ou confirmados, das
doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional,
relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em
Normas Técnicas especiais;
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XVI. órgãos competentes: órgãos técnicos oficiais específicos para a atividade;
XVI!. urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde/com ou sem risco
potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata;
XVIII. zoonoses: agravos ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem
pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de zooantroponose, e as
que são transmissíveis dos homens para os animais que são denominadas
antropozoonoses;
XIX. comércio ambulante: toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de carater
eventual, ou transitória, qu^ se exerça de maneira itinerante, nas vias e
logradouros públicos, ou que realize vendas a domicilio;
XX. serviços temporários: estabelecimento, comércio ou vendedor ambulante que
opere em local, por um período que não exceda vinte e •um dias e que
estejam ligados à atividades festivas;
XXI. aproveitamento condicional: utilização parcial ou total de um alimento ou
maíéria-prima alimentar, inadequado para o consumo humano, direto que
após tratamento, adquire condições para seu consumo, seja na alimentação
do homem, seja na alimentação de animais.
XXII. Empresa: Pessoa física ou jurídica; de direiío público ou privado, que exerça
como aíividade principal ou subsidiária o comércio, venda de insumos
farmacêuticos e correlates, equiparando-se a mesma, para efeitos legais, às
unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e
do Municipal incumbida de serviços correspondentes;
- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO >
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XXIV.
XXV.
XXIII. Estabelecimento: unidade de empresa destinada ao comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlates;
Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais,
de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e.correlatos,
compreendendo o de dispensação e o de atendimento plivativo de unidade
hospitalar, ou de qualquer outra equivalente de'assistência médica;
Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlates em suas- embalagens
originais;
XXVI. Herbanário ou Ervanário: estabelecimento que realiza ^dispensação d'è
plantas medicinais;
XXVH. '• Posto de Medicamentos e Unidade Volantes: estabelecimento destinado
exclusivamente à venda de medicamentos originais e constantes de relação
elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na "imprensa oficial, para
atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogarias; „
XXVIII. - Dispensário de Medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos
industrializados privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
XXIX. Dispensação: ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlates, a titulo remunerado ou não;
XXX. Produto Dietético: produto tecnicamente elaborado para atender às
necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
XXXI. Animais de Estimação: Os de valor afeíivo, passíveis de coabitar com o
homem;
XXXII. Animais de uso Económico: As espécies domesticadasTcriadas, utilizadas ou
destinadas à produção económica;
XXXIII. Animais Soltos: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contensão; ;
XXXIV. Cães Mordedores Viciosos: Os causadores de mordeduras a pessoa^ou
outros animais, em logradouros públicos de forma repetida;
XXXV. Maus tratos: toda e qualquer ação voltada aos animais ,que impliquei
crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária,
excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão'a
experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n. 24.
654, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção dos Animais);
XXXVI. Animais Selvagens: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XXXVII. Fauna Exótica: Animais de espécies estrangeiras;.
XXXVIII. Condições inadequadas: a manutenção de animais em contaío direío ou
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonosés,
ou, ainda, em alojamento de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
XXXIX. Animais Ungulactes: Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
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DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE E AMBIENTAL
Seção l
Da Atenção à Saúde
Art.10 - A Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia possuirá
unidades de serviços básicos de saúde inter-relacionados com as unidades' de maior'complexidade, para
onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, paciente que necessita de cuidados especializados.
Art.11 - A Secretaria Municipal de Saúde de São Miguei; do. Araguaia fará o
controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades
públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o SUS.
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Art.12 - Os locais de atendimento de paciente, como consultórios, clínicas,
hospitais, laboratórios, postos de saúde e as ambulâncias ou outros veículos utilizados para o transporte de
pacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas-..condições higiénicas e
rigorosamente desinfetados de modo a impedir a transmissão de agentes patológicos e parasitário, se
possível fazendo a desinfecção imediata.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, se aplica ajflJÉiiiiiyades de
saúde, odontológicas ou não, que possam transmitir qualquer tipo de infecção.
Art13 • Os estabelecimentos de pronto-socorro deverão estar estruturados para
atenderem às urgências e emergências, garantir iodas as manobras de sustentação da, vida e xJar
continuidade à assistência no loca! em outra unidade referenciada.
Art.14 - Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao ido
portadores de deficiências e aos acometidos por distúrbios mentais.
Parágrafo único. No tocante à saúde mental, serão aàotados procedime
terapêuticos que visem à reintegração do paciente na família e na sociedade, dando-se prioridades às a
extra-hospilalares e usando como último recurso terapêutico ã internação psiquiátrica.
Seção (l
Da Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonoses .. '<.
Art.15 • Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de;
prevenção, controle e erradicação de doenças ou agravos.
Art.16 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde de São Migue! do Araguaia
controlar as zoonoses em todo o território do Município.
\7 - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá,
considerando os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação dos focos, reservatórios ou animais,
que identificados como fontes de infecção cc^iíáJDuam para a proliferação e dispersão^de agentes etiológicos
e vetores.
j
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO <*
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art.18 • A Autoridade Sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames
laboratoriais mais explícitos.
Art.19 - A Vigilância Epidemiológica será executada por todo o corpo técnico da
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia.
.Seçãolll
Da Vigilância Sanitária
«*
Art.20 - Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:
%
I. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem
com a saúde, compreendidas iodas as etapas e processos, da produção ao
consumo;
II. o controle-da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde;
III. o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e
agravos potenciais à saúde. "••'£.
\
Art.21 - A atuação do Sistema de Vigilância Sanitária, no âmbito Municipal , dar-se￾á de forma integrada com o Sistema de Vigilância Epidemiológica, compreendendo: ' " '
I. a proteção e manutenção da salubridade do ambiente e defesa do
desenvolvimento sustentado;
II. a fiscalização de alimentos, água, bebidas para o consumo humano;
III. a fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e
outros insumos de interesse para a saúde;
IV. a proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador -
V. a execução dos serviços de atefição à saúde;
VI. a produção, transporte, distribuição, guarda, manuseio e utilização de outros
bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vil. o controle e a fiscalização das radiações de qualquer natureza;
VIII. a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus
derivados.
§1° • Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa,
entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar as Autoridades Sanitárias à adoção de
providencias que satisfaçam o previsto nos incisos de l a VIII.
§2° - As atividades de Vigilância Epidemiofógica, controle de endemias e Vigilância
Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde de São Migue! do Araguaia são públicas e exercidas em
articulação e integração com outros seíores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano,
obras públicas, abastecimento e meio ar
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ESTADO DÊ GOfAS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Seção IV
Da Fiscalização
Art.22 - A Vigilância Sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de
saúde, de serviços de interesse da saúde, os^ ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos
à saúde, no município.
§1° - A Autoridade Fiscal Sanitária terá livre ingresso, mediante as formalidades
legais, em casas de diversão, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos
de qualquer espécie, térreos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, nejes fazer observar as leis e
regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive p'ara investigação de
inquérito instaurado em processo administrativo.
§2° • As autoridades fiscais, observados os preceitos constitucionais, terão livre
acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas obrigadas,
por seus dirigentes ou preposíos, a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suae
atribuições Segais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respei&ap fiel cumprimento
das normas de prevenção à saúde.
§3° - Sem prejuízo da ação das autoridades fiscais sanitajas feofij$j's e estaduais
e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal teiftovre .acesso a qualquer
estabelecimento e ambientes citados neste artigo.
Art.23 - Os profissionais das equipes de Vigilância em 3a(Ka, investiftss-na tifcs s suas
funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo
termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controléjfc tudo quanto
possa comprometer a saúde.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Saúde, bem como o dirigent iiriqenle do
órgão de Vigilância em Saúde, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de
fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas por este Código às autoridades
fiscafizadoras.
Art.24 - A toda situação em que a.autoridade fiscal concluir pela existência de
violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de/esponsabilidade administrativa, a lavraíura de
auto de infração.
Art.25 - As penalidades aplicadas as infrações sanitárias previstas neste Código
devem ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. y
"Sí
Art.26 - Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuiçj|fe do seu cargo
sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida - peia autoridade
competente.
§1° • Fica proibida a outorga de credenciai de identificação fiscal a quem não
esteja autorizado, ern razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos
de fiscalização.
§ 2° - A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inuíHização,
sob as penas da tei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou.*'demissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 2=^=S=--K'
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aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do
exercício do cargo.
§3° - A relação das autoridades fiscais sanitárias deve ser publicada
semestralmente pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados,
ou em menor prazo, a critério da autoridade competente, e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros
da equipe de vigilância sanitária.
CAPITULO tV
DOS LICENCIAMENTOS .
Seção l x
Do Alvará de Funcionamento e da Taxa de Licença de Funcionamento
Art.27 - Fica instituído o Alvará Sanitário Municipal e a Taxa Li
Funcionamento anual, cuja obtenção é compulsória para os estabelecimentos de serviços de saú
serviços de interesse da saúde. 4
* * . -'
§1° - Para liberação do Alvará Sanitário Municipal e expedição da Taxa de Licença
de Funcionamento, será considerado o cumprimento das normas legais vigentes. • . •. ,
§2° - O Alvará Sanitário Municipal deverá estar afixado em lòi&H&ivel do
estabelecimento, e será renovável a cada mudança de endereço e aíividade empresarial, sendcJSecessário
para tal, requerimento protocolado na Vigilância Sanitária e comprovante de pagamento da taxa'de liberação
do Aivará prevista no anexo Único deste Código. Além das exigências contidas na legislação em vigor, os
processos de licenciamento e renovação de licenciamento obedecerão ao disposto no presf nte Capítulo.
§3° - Torna-se obrigatório o Alvará Sanitário Municipal e o recolhimento da Taxa
de licença de Funcionamento em todos os estabelecimentos reguladores, que não.esíão descritos neste
código, mas que desenvolvam atividades que estejam suscetíveis à fiscalização por qualquer outro órgão da
administração pública, ou que por sua natureza devam possuir Alvará de Autorização Capitaria e Licença de
Funcionamento a ser renovada anualmente junto ao Seíor Competente de Fiscãl^ação da Secretaria
Municipal de Saúde.
• r
§4° • As entidades privadas, cujas atividades sejam potencialmente poluidoras, ao
se instalarem no território do Estado de Goiás, deverão juntar cópia da licença ambiental como integrante da
documentação exigida para obter o Alvará Sanitário.
Art28 - Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário Municipal e ao' pagamento da Taxa de
Licença de Funcionamento anual junto à Secretaria Municipal de Saúde todos os estabelecimentos que, pela
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública
individual ou coletiva.
§1° • A exigência de Alvará Sanitário, obedecerá às seguintes nonnás:
i
l. a concessão fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à
inspeção da^yj^ncia sanitária;
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II. serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos,
produtos, equípamentos/das instalações, máquinas, normas e suas rotinas
técnicas;
III. cada estabelecimento terá Alvará Sanitário Municipal e Taxa de Licença de
Funcionamento específica e independente, ainda que exista mais de um na
mesma localidade, pertencente à mesma empresa.
Art.29 - A Taxa de Licença de Funcionamento Sanitário deverá ser renovada e
paga anualmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças no'que se refere ao ano fiscal.
§1° - Para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à Taxa de
Licença de Funcionamento Sanitário será cobrado proporãonalmeníe ao número de meses restantes do ano
em curso;
§2° - A Taxa de Licença de Funcionamento vencerá sempre no dia 31 de março do
ano subsequente. Sendo que a taxa a ser psga será proporcional aos meses restantes a data de renovação.
§3° - A autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença no prazo de
30 (trinta) dias, no caso do estabelecimento atender às exigências regulamentares, caso contrário,
determinará a adoção das providências cabíveis.
§4° - No caso de venda ou arrendamento de qualquer estabelecimento, deverá ser
requerido, de imediato, novo Alvará Sanitário, ao adquirente ou arrendatário, a qual será expedida pelo órgão
sanitário competente, após nova vistoria, na forma estabelecida nesta Lei, recolhendo a Licença (Alvará)
anterior è secretaria Municipal de Saúde e, a Taxa de licença de Funcionamento Sanitário será cobrada
proporcionalmente aos meses faitantes.
§5° • As empresas responsáveis por estabelecimentos que possuam o Alvará,
durante as fases de processamento de transação comercial, devem notificar aos injçressados da compra ou
arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências deste Código,
§6° - Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução do
Alvará Sanitário, a prefeitura, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no
estabelecimento, a firma ou empresa, ern nome da qual esteja o Alvará e, podendo a Fazenda Municipal
acionar solidariamente quem detenha a posse do estabelecimento, tomando-sé responsável pelas
obrigações assumidas.
§7° • Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis
respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior
responsável, em prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art.30 - Os Alvarás Sanitários poderão ser suspensos, cassados ou cancelados no
interesse da Saúde Pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o
direito de defesa, em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário.
Art.31 - Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de 120 (cento e
vinte) dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, deverão ter suas licenças canceladas.
Art.32 - Os estabelecimentos, solicitantes de Licença de Funcionamento Sanitário
que, apôs três visitas consecutivas da autoridade sanitária permanecerem fechados, deverão ter os
!
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respectivos processos indeferidos, fazendo-se necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento,
instruída com nova documentação.
Art.33 • A transferência da propriedade e alteração da Razão Social ou do nome
do estabelecimento não interromperá o prazo de validade da licença, desde que haja comunicação das
alterações e apresentação dos atos que as comprovem, para a devida averbação.
Art.34 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no
licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e dp aterfóimento das normas
exigidas para o licenciamento. p
Art.35 - O Alvará Sanitário tem caráter revogável caso o estabelecimento deixe de
cumprir as normas vigentes e se oponham a sanar as irregularidades encontradas em inspeções periódicas.
"\
Seção l
Das Taxas De Licença Sanitária
Art.36 - A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador o ""PaBjSrde Polícia" da
Administração, à concessão de licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que esteja sujeita a
inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
Parágrafo Único. O Alvará Sanitário será único durante o-exercício, de uma
aiividade em um determinado estabelecimento, pago mediante a taxa de expediente, em funtffcdt) serviço
burocrático concedido ao interessado, no momento da concessão, distinto da Taxa de Lijença^BláPÍa tjue
será paga anualmente, devido a fiscalização a ser realizada.
Art.37 - Sujeito Passivo da taxa é o comerciante, o industriai, o
serviços, o feirante e ambulantes, estabelecidos ou não, enquadrados na Tabela 1 do Anexo l
o r de
ódigo.
desta Lei.
§1° - A taxa de licença sanitária será calculada de acordo com a tabela ido- Anexo
§ 2° - Além da Taxa de Licença Sanitária, a Secretaria Municipal de Satífe,,'poderá
cobrar as taxas de expedientes e serviços diversos, que terão como fato gerador a prestação de'serviços
públicos e divisíveis, prestados a quem os requerer, sujeito passivo ou contribuinte e será calculado na "forma
da Tabela l! anexa a esta Lei, e dela integrante. . :' "', ..
CAPITULO V
DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Seção l
Do Lixo
Art.38 • E de responsabilidade do poder público a
destinsção final dos resíduos sólidos em condjgges^ue não representem riscos
individual ou coletiva.
eta, o transporte e a
ambiente e a saúde
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PREFEITURA MUH1CIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA W1?W
§1° - Não poderá ser o lixo utilizado quando In natura" para alimentação de
animais.
§2° • O lixo não poderá ser depositado sobre o solo.
§3° - O lixo não poSerá ser incinerado ao ar livre.
§4° - Não poderá o lixo ser lançado em águas de superfície.
Art39 - Serão considerados lixos especiais àqueles que, por sua constituição,
apresentem riscos maiores à população, e serão assim definidos: . '•
I. Lixos Hospitalares; -
H. Lixos de laboratórios de análises clínicas e patológicas; -
\. Lixos de farmácias e drogarias;
IV. Lixos químicos;
V. Lixos radioaíivos;
VI. Lixos de clínicas e hospitais veterinários;
Vil. Lixos odontológicos;
Vllt. Lixos de resíduos agropecuários.
Parágrafo Único - O acondicionamento, coleta e desjjnação final do iixo
obedecerá, és normas estabelecidas pela ANVISA, ou órgão competente.
Seção H
Da Criação de Animais, Normas de Higiene, Segurança *
e Extinção de msetos . '
>
Art.40 - É proibido criar ou conservar animais vivos, notadamente suínos, que por
sua espécie, quantidade ou más condições de instalações/possam ser causa de sujidade, incómodo ou
riscos aos vizinhos e/ou população.
Parágrafo Único - Havendo 'desobediência deste artigo, o infrator será notificado
para retirar os animais. Caso não aconteça a remoção do animal, será emitida multa para o infrator, que se
não for quitada num prazo de 30 (trinta) dias, um laudo de vistoria se§ enviado ao representante do
Ministério Público pra tomar as devidas providências.
Art41 - É permitida a criação de pequenos animais, tais como-cães, gatos e aves,
desde que obedecendo às normas exigidas neste código.
Art.42 - Os criatórios de pequenos animais deverão ser mantidos dentro dos mais
altos padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetbs nocivos, odores
desagradáveis e ruídos incómodos. , ;
Art.43 - O número de animais deve ser proporcional ao tamanho das instalações
do criaíório, para evitar incómodo à vizinhançae_até o proprietário e aos próprios animais.
-- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel dò;Ar|J'guaia - GO - " '
•'--*?:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art44 - Fica proibida a criação de animais ferozes, silvestres ou exóticos,
exceiuando-se os casos que estejam devidarfiente regulamentados pelos órgãos competentes como IBAMA
e a Policia Federai.
Art.45 - Os cães ao serem conduzidos em vias públicas, deverão estar
devidamente presos a coleiras e focinheiras que evitem possíveis ataques aos pedestres. Em caso de
mordedura a responsabilidade pena! será do proprietário.
Art.46 - Todo animal doméstico, encontrado em viss públicas-, desacompanhados
de seus donos, serão considerados vadios e passíveis de captura e sacrifício.
§1° - Os animais que forem constados vítimas de maus tratos-, serão apreendidos
e destinados conforme art. 49 e incisos, desta Lei. O responsável pelos maus tratos incorrerá em infração
administrativa gravíssima.
v
§2° - A Prefeitura do Município de São Miguel do Araguaia, "não responde por
indenizaçao nos casos de:
I. Dano ou óbito do animal apreendido;
II. Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo atòmal durante o ato de
apreensão.
Art47 - Os animais que estejam envolvidos em espetácufos circenses, shows,
eventos ou exposições, deverão estar devidamente vacinados, com apresentação do comprovante de
vacinação, assim como livre de parasitas e ou outras moléstias que tragam risco à'saúde do animal e. da
população. . ''
Art.48 - Quando da suspeita de ocorrer urna zoonose, o anima! será mantido em
observação no seu local de costume, até que haja outra solução (melhora ou morte).
Art.49 - Os médios e grandes animais encontrados em vias públicas ou guardados
em acomodações urbanas, serão capturados e conduzidos à local apropriado da Prefeito^ Municipal; que
deverá esiar em perfeitas condições de higiene e segurança, onde receberão alimentação adequada, ficando
presos, só sendo liberados após pagamento de íaxa de liberação de animais, de acordo a Tabela II desta Lei.
ou estes poderão ser
responsável.
§1° - Os proprietários terão um prazo de 03 (três) dias para retiiarem seus animais
•»• í
I. doados a pessoas físicas e jurídicas que por eles se responsabilizem,
instituições de ensino e pesquisa; >
II. leiloados em leilão oficial;
III. sacrifício com o mínimo de sofrimento para o animal, quando não for possível a
adoção das medidas previstas nas alíneas anteriores.
§2° - O destino dado a estes animais será decidido pelo órgão sanitário
Art.50 - A Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia não se responsabilizará
por perdas e danos a qualquer tipo de animalapfeendido.
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Art.51 • Será permitido a comercialização de animais vivos exclusivamente em
esta te l eci mentos adequados, destinados para este fim; previamente aprovados pela autoridade sanitária
competente e que tenham um responsável técnico, um médico veterinário.
Parágrafo Único - Todo estabelecimento que comercialize animais ou insumos
para o criatório de qualquer anima!, tal como, cooperativas agropecuárias, drogarias veterinárias, Pet Shop,
Clínicas Veterinárias, deverão ter um responsável técnico médico veterinário que responderá pelo
estabelecimento.
Art.52 - Os médicos Veterinários, assim como as pessoas da área de saúde são
obrigados a notificar à Secretaria Municipal de Saúde, casos suspeitos ou confirmados de Raiva,
Leishimaniose, Leptospirose, Brucelose e outras zoonoses.
Art53 - Qualquer falta de enquadramento nesta lei, o agente sanitário deverá
seguir o Código de Saúde do Estado de Goiás.
de seus proprietários,
Seção III
Das responsabilidades dos proprietários de animais
Art54 - Os aios danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art55 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à
remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art.56 • É proibido abandonar animais em qualquer área púWica ou privada.
Parágrafo Único • Os animais não mais desejadosjjjtseus proprietários deverão
ser encaminhados ao órgão sanitário responsável,
Art.57 - O proprietário fica obrigado a permitir acessjflSWo Agente Sanitário, quando
no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempçque necessário, bem como
a acatar as determinações dele emanadas.
Art.58 • A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada
peias respectivas convenções e pelo Código de Posturas do Município de São Miguel do Araguaia.
Art59 • Todo proprietário de animai é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art.60 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, ou encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art61 - O proprietário ou possuidor de animais doentes, ou suspeito de zoonoses
deverão submetê-!os à observação, isolamanío-e^uidados na forma determinada pela autoridade sanitária.
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Art.62 - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos
ou lugares onde hajam, ou tenham permanecidos animais doentes ou suspeitos de padecerem de doenças
transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou
dês infestação, conforme o caso, devendo, observar as práticas determinadas pela autoridade sanitária
competente.
Art63 - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais, especialmente no
que tange ã população canina, bem como o credenciamento de instituições idóneas para tal fim, além da
rede oficial, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Saúde em ato próprio, disciplinando os
procedimentos pertinentes àquele ato e estabelecendo as obrigações dos proprietários ou responsáveis
pelos animais e das instituições credenciadas.
CAPITULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS
Seçãol
Normas Gerais Para Estabelecimentos
ArtM - Todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabricaçMVeparo,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito e vendas de alímqKfe e os
outros estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir: *•' ^
I. alvará de Licença Sanitária;
II. água corrente potável;
III. pisos com inclinação para escoamento de água;
IV. ralos no piso;
V. ventilação e iluminação adequadas;
VI. pias e lavabos com sifão e caixa sifonada; -
VII. recipientes com tampa para lixo.
1
VIII. vasilhames de material inócuo;
IX. utensílios descartáveis ou,esterilizados;
X. câmaras frias;
XI. perfeita limpeza e higienização;
XII. pessoal devidamente paramentado;
XIII. instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários,
Art.65 • As mercadorias a serem comercializadas dentro do estabelecimento
deverão a uma disposição correta e ainda: - . •
I. os produtos químicos deverão estar separados dos produtos alimenticios;
II. os alimentos vendidos a granel deverão estar devidamente acondicionados em
recipientes cwu tampa;
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III. as sacarias deverão estar depositados sobre estrados de madeira com pelo
menos 20 cm de altura e afastadas da parede a uma distância nunca inferior a
30 cm; -;-
(V. os alimentos expostos sem embalagem, tais como pães, biscoitos, salgados,
doces, etc, deverão ser dispostos dentro de vitrines adequadas,
permanentemente fechadas utilizando-se para retirá-las, o pegador de aço
inoxidável, ou usar luvas descartáveis;
V. as mercadorias frigorificadas deverão estar dispostas adequadamerfe, sem
acúmulo excessiva, permitindo a perfeita circulação do frio. Tambérífdeverã
ser usado um aparelho para cada tipo ou variedade de alimento;
VI. os produtos deverão estar dentro do prazo de validade que deverá estar
estampado nos rótulos;
VII. só é permitida a venda de produtos de origem declarada, seja comlnspeção
Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda produtos artessnais. e caseiros,
Art.66 • Não será permitida a conservação no estabelecimento de
porções de alimentos ou produtos deterioráveis.
Art.67 - Toda pessoa que lidar direta ou indiretamente com
ou ainda desempenhar atividades em barbearia, cantinas ou em qualquer estabelecímçfflb passívei^
fiscalização, fica obrigada a possuir exame médico expedido anualmente, dentro das normas requeridas 0ela
Secretaria Municipal de Saúde, .»; ">
Art.68 - A paramentação exigida para pessoas que desempenha S*m atividades nos
referidos estabelecimentos deve ser;
• '•*
I. utilização de jalecos de cor clara, limpos e conservados, devendo estar sempre
abotoados.
II. uso obrigatório de gorro ou boné.
III. cabelos, barbas e unhas deverão apresentar-se devidamente aparados.
Art.69 - Todos os estabelecimentos--produtores deverão possuir e apresentar à
autoridade sanitária competente, normas de boas práticas /ie produção e de controle da qualidade dos
produtos,
Art.70 - Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, móveis, pensões e
correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizada^ através da utilização de
produtos e métodos aprovados pela Vigilância Sanitária
Art.71 - Os motéis manterão a disposição dos usuários ||lservativos e materiais
informativos destinados à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
Art.72 - Os institutos de beleza, barbearias e congéneres^deverão manter todo o
instrumental perfuro cortante e utensílios, assim como a rouparia que entra em contatò díreto com os
usuários de trabalhadores, desinfetados e ou esterilizados.
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Art.73 - As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congéneres terão
aeração natural e/ou artificial, suficiente a sua capacidade máxima de lotação. k
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5AO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Art74 - As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão
manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins.
Y
Art,75 - As creches, lactários, asilos, escolinhas e similares, deverão mafter
pessoas somente em número adequado às suas instalações, de acordo com as normas vigentes.
Art.76 - As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e-treinamento de
práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de
padrões fisico-químicos adotados internacionalmente. ; , •
Art.77 • Os terminais rodoviários terão ações da Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, no sentido de prevenir possíveis doenças contagiosas oriundas de áreas de risco.
Art.78 - As empresas de beneficiamenío de produtos de origem animal deverão
seguir normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art.79 • As empresas de desratização, dedeíização, desinfetação e imunização de
ambientes privados ou públicos deverão ter responsável técnico, de acordo com as normas vigentes, e
também seguir a normalização já existente para o uso racional de inseticidas e defensivo.
CAPÍTULO Vil , .';
: "'-' Ti
DAS INFRAÇÒES SANITÁRIAS :
Seção l t °
Normas Gerais
Art.80 • Considera-se infracão, para os fins desta lei, a desobediência ou a
inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares, que se destinem à promoção, [Jfeservação e
recuperação da saúde.
Art.81 - Responde pela infracão quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
/ ;
Art.82 - Excluir a imputação de infracão a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que lhe causar qualquer_ alteração em
produtos ou bens de interesse da saúde pública. ' v£
Art.83 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com
uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis: '';
l. advertência;
H. pena educativa;
III. multa de 50 UFM a 10.000 UFM; ; ' - *-
IV. apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
m ', V. apreensão de animal; f* ,* ^
VI. interdição dearodu^os, equipamentos, utensílios e recipientes;
• M •
^ Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 -São Miguel do Araguaia - GO
i-',, ESTADO DE GOIÁS
l' ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AHAGUAIA
VII. inutilização òè produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
* s *
VIII. suspensão de venda de produto;
IX. suspensão de fabricação de produto; :
X. interdição parcial ou tota! do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
XI. proibição de propaganda;
XII. cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XIII. cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;' -. • ?
XIV. intervenção. ' '-"
§1° - A penalidade de multa terá como referência a Unidade Fiscal do Município de
São Miguel do Araguaia - UFM, constante do Código Tributário Municipal.
aplicadas em dobro.
§2° - No caso de reincidência, as penalidades de caráter pecuniárro serão
Art84. As infrações sanitárias, para efeitos desta lei, são classificadas
conta:
l. leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância
U. graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunsíância
III. gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais
agravantes.
Art.85. Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária -levará em
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes; ' *v
l
U. a gravidade do fato, tendo em 'vista as suas consequências para a saúde
pública; '
III. os antecedentes do infraíor quanto às normas sanitárias.
Art8€. São circunstâncias atenuantes:
I. não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;- J.
T
II. procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido Imputado;
III. ser primário o infrator e não haver o concurso de agravanteàl M
''
Art.87. São circunstâacias agravantes:
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.4 ESTADO DE GOIÁS
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO ARAGUAIA
\ ser reincidente q infrator;
II. ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na
legislação sanitária;
Hl. coagir ouírem para a execução material da infração;
IV. ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;
V. deixar o infrator, tendo conhecimento de aio lesivo à saúde pública, de tomar
as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; ,
VI. íer o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
§1° A reincidência torna o infrator passível de enquadramento ria penalidade de
máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima.
\° A infração de normas legais sobre o controle da iítfíjfção hospitalar será
considerada de natureza gravíssima. \
Art.88 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. '• *
Art.89 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade dá-infração e a
condição económica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor da multa será
recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia.
§ 1° O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será: ?l
I. nas infrações leves, de 50 a 3,000 UFM; _ -í'
II. nas infrações graves, de 3.001 a 50.000 UFM;
III. nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10,000 UFM.
§2° Em caso de extinção da UFM, o valor da multa será corrigido pelo índice que
vier a substituí-la,
§3° A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa do Município, e
seu valor será atualizado pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou qualquer outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
Art.90 • A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou
produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.
§1° - A medida de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do
produto terá como duração o tempo julgado necessário pela autoridade sanitária para que cesse o risco
aludido no "capuí" deste artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias. E poderá,
mediante processo administrativo, tomar-se definitiva.
§2° - A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até-que sejam sanadas
as irregularidades objeto da ação finajjzaéíora.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
§3° - A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos apenados
competem ao Secretário Municipal da Saúde, vedada a nomeação do então dirigente, sócios ou
responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau. -,
Art.91 - A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco
à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
I. cautelar;
II. por tempo determinado;
III. definitiva.
Art.92 - A pena educativa consiste na:
I. divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os
prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de
produto ou o usuário de serviço;
II. reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do
estabelecimento;
Hf. veiculacão, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca
do tema objeto da sanção, a expensas do infrator,
Art.93 • Quando o infrator for integrante da administração pública, diretaOou
indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas ás
providências para cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com
cópia do processo administrativo instaurado para a apuração do ocorrido.
ArL94 - A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração
e aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao conselho de
classe correspondente.
Art.95 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em cinco anos.
§1° - A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade
competente que objeíive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.
tf
§2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
Seção II p
Das Infrações Sanitárias e Penalidades '.'
Art.96 - São infrações sanitárias;
1. construir, instalar ou fazer funcionar, laboratórios de produção dê
medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produto$ higiénicos, dietéticos,
correlatas, ou-waisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos,
* *ÍÍ
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000;;:£ão Miguei do Araguaia
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos
que interessem "à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, o que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertèncfa; ^'
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; „ .
d) cancelamento^ Alvará de Licença Sanitária; * -. .$jr5.
e) multa. - i $!j
v.
construir, instaíar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou
organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas
legais e regulamentares pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição toíaí ou parcial do estabelecimento, da atividadç-e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; • '; ' f
e) multa. 'V ,.
instalar estabelecimentos de serviços de saúde OH explorar aíividades
comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participaçao^e agentes que
exerçam profissões ou ocupações técnicas ou auxi lia re^fcÉBio nadas com a
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou oapefíando o dispdJto
nas demais normas legais e regulamentares -pertinanjglp o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento,
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa. ;
Wt;''-~ V. 'Í'.1'"'?
d^atividáde e do 'produto;
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( fr ' T
IV. instalar ou fazer funcionar esta"bel eci mento de serviço de interesse- da.saúde
sern licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e
regulamentares pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de:
a)
b)
c)
d)
c)
*
advertência; '.'í
pena educativa; .v
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e
cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; .
multa.
extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, mar*iular, pi
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, exf
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, •'-• produtoalirnent
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, dietâicos/íilq ' .hicje%(i
cosméticos, correlatas, embalagens, saneantes, uíensíliáfe e af)areltípS:qlfe
interessem a saúde pública ou individual sem registro, licença du'-jjutorizaçõ3'
' '
.
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.051 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO
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do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente, o que 'Sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
h) multa.
VI. deixar aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença
transmissível e agravos ao homem, como o disposto nas normas legais, o que
sujeita o infrator à pena de: v í
a) advertência;
b) pena educativa;
c) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária
d) multa.
Vil. impedir ou notificar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos
pelas autoridades sanitárias competentes, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência; -, .; õ
b) pena educativa; -" \) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; :
d) multa.
WH. opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
autoridades sanitárias competentes, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência; ,:
b) pena educativa;
c) multa.
IX, obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalízadora das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição toía! ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
»
X. desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no
exercício de suas funções, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa; *t
c) interdiçãoJetal ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
» i
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-QJC - São Miguel do Araguaia - GO
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d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XI. prescrever receituário, prontuário e assemelhados de naturezas médicas,
odontológicas ou veterinárias em desacordo com a legislação e as normas
vigentes, o que'sujeiía o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa; ! '• t
c) multa. H
XII. aviar receita em desacordo com prescrições médicas, veterinárias ou
odontológicas ou com determinações expressas de lei e normas
regulamentares, o que sujeita o infrator ã pena de; .
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da aíividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa,
XIII. fornecer, vender ou praticar aios de comércio em relação a medicarrjentos,
drogas e correlates cuja venda e uso dependam de prescrição médica', sem
observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:
í)
a) advertência; ^
b) pena educativa; - •'-
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da aíividade e do produto;
d) cancelamento do Aivará de Licença Sanitária;
e) multa.
XIV. proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivadòs ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:
:*
a) advertência;
b) pena educativa; . ^
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da aíividade e do produto; -
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
ffr
XV. comercializar sangue e seus derivados, placentas,. •oi3M||*9lândulas ou ,
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou parte wfeiíoí humano, ou
utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares, o que sujeita o
infrator à pena de: . • *•'
a) advertência;
b) pena educativa; ' . .
c) interdição toíaí ou parcial do estabelecimento, da atividade*ffip_ produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) mutta.
' i
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ftJm. 2WV.31J
XVI. rotular alimentos e bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, -dietéticos,-" produtos de higiene, cosméticos, perfumes,
correlates, saneaníes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as
normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da aíividade e do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; i$
h) multa. v\'
XVII. alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário,. y
modificar os seus componentes básicos, nome e demai&elementos objetos do
registro sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, o que .
sujeita o infrator à pena de:
, t.
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; ^
h) multa.
XVIII. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congéneres e de outros produtos
capazes de serem nccivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higi$fé,
cosméticos e perfumes, o que sujeita o infrator à pena c|p: '.' *v.
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto; /
d) inutilização do produto;
ej interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
h) murta.
XIX. expor a venda ou entregar ao consumo produtos cujo prazo de validade tenha
expirado, ou opor-lhe novas datas, o que sujeita o infrator à-pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto; -
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;,
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento djxAlyará de Licença Sanitária;
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h) multa.
XX. industrializar produtos de interesse sanitário, tais como cremes, molhos,
maioneses, sem a assistência de responsável técnico e conforme
determinação de normas específicas, o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XXI. comercializar produtos que exijam cuidados especiais de conservação,
preparação, expedição ou transporte, sem observância' das condições
necessárias à sua preparação, o que sujeita o infrator àloena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XXII. aplicação por empresas de desratização, desinsetização, d esinf estação e
imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as
indicações a normas técnicas, o que sujeita o infrator à pena de:
/• - í)
>
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XXIII. fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação
adequada a respeito de sua ^nocividade ou periculosidade, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência; - ', •
b) pena educativa; '
cj interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade^ do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; ^
e muita.
XXIV. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manip^ar, purificar, embalar
ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo
explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ipritiainte
contrariando a legislação em vigor, o que sujeita o i
a)
b)
c)
d)
so. tóxico,
e outros,
advertência;
pena educativa;
interdição total ou parcial do estabelecimento, da
cancelamerjíqjie-Alvará de Licença Sanitária;
('produto;
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300*75íi
e) multa.
XXV. manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa; "
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento.do Aivará de Licença Sanitária; ' ••
e) multa.
XXVI. fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que
ofereçam risco à saúde de trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência; -^ >
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
c) multa.
XXVII. ciescumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias petas empresas de transporte, seus agentes e
consignatários, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa; $
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; \) multa,
XXVIII. inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertênda; / • • r..
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XXIX. manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que
contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos
que ofereçam risco à saúde, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) muita.
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XXX. proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada,.
que ofereça riscos à saúde ou meio ambiente, o que sujeita o infrator à pena
de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
d) multa.
XXXI. manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade
dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do
local, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
XXXII. manter criação de suínos, na zona urbana do município, o que sujeita o infrator
à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do animal; ?
d) multa. í)
1
XXXIII. exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal, o que sujeita o infrator à pena de:
a) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
b) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária; z
c) multa. ;;:
' f f t
XXXIV. proceder à destinação e utilização de cadáveres contrariando as normas
sanitárias pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de: ' ;-.
a) advertência;
b) pena educativa; 1
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) multa.
" ;ÍU
XXXV. transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção dta |JK
saúde, o que sujeita o infrator à pena de: ' * .;* J
a) advertência; • ,>;
•• W.
b) pena educativa; i $$•
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade:e do produto; i '•
d) cancelamentq_dqAlvará de Licença Sanitária;
e) multa.
-- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82} 3977-7100 - CEP 76590-OC^SWjg^l.cfe^rti9uaia^GO
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Parágrafo Único - O aprazamento máximo fixado será de 30 (trinta) dias, que
poderá ser prorrogado pela junta ou Julgamento da Saúde.
XXXVI. descumprir aios emanados das autoridades sanitárias competentes visando à
aplicação da legislação pertinente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará de Licença Sanitária;
e) multa.
r i
Parágrafo Único: A muita a que se refere este artigo é pecuniária, e será
calculada com base na Tabela 1 do Anexo l desta Lei.
Seçãolll
Do Procedimento Administrativo
f ' Art.97 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos
administrativos ao exercício de direitos individuais e coleíivos, sobre as modalidades de limites, encargos e
sujeições,
ArL98 - As infrações de natureza sanitária desta lei serão apuradas em processo
administrativo, iniciado com a Lavratura do Auto de Infracâo, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa
das penas cabíveis.
4
Art.99 • Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator
o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ele inerentes.
Art.100 • As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de
imposição de penalidade pecuniária.
Art.101 • O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Mós descritos
nesta lei, no prazo de 20 dias, excetuando o Auto de Colheita de Amostras, que obedecera aos prazos
estabelecidos para o procedimento de análises. . ^
'ir j»
Art.102 • O prazo para impugnação-do Termo de Intimação vencerá no término
fixado pelo agente fiscalizador. /
Art.103 - As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o
agente fiscalizador que fundamentará sem parear pela manutenção parcial ou total dos Autos eternos ou pelo
indeferimento parcial ou total dos referidos termos,
Subseção! ; &V:1
Do Termo de Intimação :
Art.104 - Poderá ser lavrado o Termo de intimação, após o vencimento do prazo •!
concedido no Tenro de Infração, caso as irregularidades não tenham sido sanadas.
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- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone; (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - SãoÚgue! do Araguaia - GO jgíf \£:
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Aím. í S Mi i31!
Art.105 • O Termo de Intimação lavrado em 03 vias, segundo o modelo já
existente da Secretaria Estadual de Saúde. "
§1° - Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da
lavratura do termo de intimação, este deverá ser feito através de carta registrada, ou publicação pela
imprensa corn verificação efeíiva após 10 dias.
§2° - Em caso de recusa, deverá constar a consignação dessa circunstância e a
assinatura por 2 testemunhas se possível.
Subseção II
Do Auto de Infração
Art.106 - O auto de infração será lavrado em 03 (três vias), devidamente
numeradas e destinando-se: a primeira via vai para o processo, a segunda para o autuado e a terceira ao.
agente fiscalizador, contendo:
I. Nome da pessoa física, ou razão social ou denominação d£ entidade autuada,
ramo de atividade e endereço completo;
II. fato constitutivo da infração, local, data e hora;
III. disposição legal ou regulamentar transgredida; í 4
IV. penalidade cabível pela transgressão;
V. prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração;
ft
VI. nome e cargo das autoridades autuadas e assinatura;
VII. assinatura do autuado, ou do representante legal, e ou caso de recusa, a
consignação dessa circunstância e a assinatura de 2 testemunhas, se possível.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de reóebimento ou edita!
publicado pela Imprensa ou Edital afixado no Prédio da Prefeitura Municipal. ': t
Subsecãollt ».*:•
' íiffr
Do Auto de Apreensão e Depósito • ^
Art.107. Na industrialização ou comercialização de produtos é uiensiraft.de
interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta lei, deverá ser lavrado Auto de Apree|pb e
Depósito para as averiguações necessárias. ' .*> '
Parágrafo Único. O auto de apreensão e Depósito será lavrado em
e deverá conter:
I. razão social, denominação e endereço completo;
II. o dispositivo lega! utilizado no aio;
III. descrição do produto: nome marca, quantidade e qualidade; •',.,"• -:
IV. identificação do depositário fiel, que deverá ter procedimento próprio;
- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 76590-000: São MiguJl-^Araguaia -GO -/
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V. prazo de 03 (três) dias para impugnação, exceto quando ocorrer análise fiscal
que deverá íer procedimento próprio;
VI. nome e cargo da autoridade autuante, com assinatura;
VII. assinatura do responsável, sem representante legal, e em caso de recusa, o
motivo e assinatura de 02 testemunhas, se possível.
Subseção IV
Do Auto de Colheita e Amostra
numeradas, contendo:
Art.108 - O Auto de Colheita de Amostra será lavra
I. razão social, denominação e endereço completo;
II. dispositivo legal utilizado; V
III. descrição do produto, nome, marca, quaníidaifcp qualidade*;
IV. nome e cargo da autoridade autuante e assin
V. assinatura do responsável ou do representantXtegal, e em caso d'é recusa,1 ò \o e a assinatura de 02 (duas) testemunhaíqliando possível. -"'• ' '
i "~ • , •,*,-. -
contendo:
Subseção V
Do Auto de Apreensão e Inutilização
tí
Art.109 - O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias,
v
C
I. razão social, denominação e endereço completo da enníade autuada;
II. dispositivo legal utilizado;
III. descrição do produto;
T " > IV. destino que será dado ao produto;
V. nome, cargo e assinatura da autoridade contratante; '•
VI. assinatura do responsável ou do representante e em caso de recusa, o motivo
e assinatura de duas testemunhas, quando possível..
Art.110 - O auto de Apreensão será lavrado e poderá culminar em inutilização de
produtos, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos, diversos e outros, quando;
I. não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II. estiverem em desacordo com padrões de identidade e qualidade, após
confirmação por laudo técnico serem considerados impróprios para o consumo;
III. o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames,
instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios pára os fins que se
destinam;
&&? v,V
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
F.STADO DE GOIÁS
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PREFEITURA MUNICIPAL Oí SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
IV. em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às
condições relativas aos produtos dispostos nesta lei;
V. em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de
Saúde, devidamente publicadas pela imprensa;
Parágrafo Único - Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, deverão, após a sua apreensão: ;
I. ser encaminhados,-para fins de inutilização, em local apropriado para tal, ou
ainda, serem inutilizados no próprio estabelecimento, as expensas do
proprietário do material a ser inutilizado. . ;
II. quando for caso, nomear o proprietário comp depositáril ^IjjQjObjeío fruto d3
apreensão, até que seja dada solução definitiva ao seu des'tiflfr'3
III. ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante lefrij impondo-lhe
multa.
IV. em caso de reincidência fica expressamente proib
apreendidos e a multa será em dobro.
V. se mediante Laudo Técnico for comprovado boas corí
sanitárias dos produtos, estes poderão ser doados a instituiçõe
privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
ade
*
.nrpduíos
SubseçãoVI : õ
Do Termo de Interdição
Art.111 - O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, e deverá conter,
todos os itens descritos nos aríigos-anteriores, acrescentando-se Medida Sanitária, ou no caso de obras,
indicação do serviço a ser realizado. " •
1
Subseção VII,
Do Recurso e Julgamento
Art.112 - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, examinar e decidir em 1a
(primeira) instância administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias, bem como os atos
administrativos referentes à matéria sanitária.
Art.113 - Após o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de
defesa e em caso de decisão denegatória de recursos os processos serão encaminhados para a devida
cobrança, no órgão municipal competente.
Art.114 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o julgamento em primeira
instância:
W•$A
l. até 15 (quinze) dias corridos, para processos de reabertura dos :;
estabelecimentos interditados.
n. até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos
de Infração.
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III. até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de
cancelamento expedidos de prorrogação de prazos dos termos''de intimação,
auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.
Art.115 - Quando a decisão de instância favorável ao infrator, o Secretário
Municipal de Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de até 10 (dez)
dias, sendo que enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão da primeira''instância não
produzirá efeito.
i i ,
Art.116 - Em caso de indeferimento da impugnação em 13 (primeira instância), o
infrator poderá requerer interposição de recurso à segunda instância, no prazo de até 10 (dez) dias corridos...
• t
Art.117 • O ato de examinar, julgar e decidir em 2a (segunda) instância, sobre os
recursos relativos às decisões em 1a (primeira) instância, bem como os atos* administrativos referentes,à
matéria sanitária, é incumbência da Junta de Julgamentos da Saúde.
Parágrafo Único • A Junta de Julgamento de Saúde será cerni
ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art118 - Caberá a junta de recursos da saúde, encaminhar ao
os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências. -
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.119 • Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados
dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
i ,
Art.120 - Fica criada a Junta de julgamento da Saúde, que processará em 2a
(segunda) instância e julgará os processos administrativos oriundos dos autos de infração de <me trata essa
lei. -
Parágrafo Único - O Contencioso funcionará de acordo com seu Regimento
Interno, que será regulamentado em legislação adequada, por ato do chefe do Poder Executivo ou Secretário
de Saúde.
Art.121 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados nó Município para
acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
Art.122 • Na impugnação e interposição de recursos relacionados aos
procedimentos a que se referem esta Lei, aplicam-se às mesmas disposições contidas no processo
Administrativo Tributário, no que diz respeito à formação do processo, formas, prazos e julgamentos nessas
adotados.
presente lei:
Parágrafo Único • São consideradas autoridades sanitárias, para tis efeitos da
l. Prefeito Municipal;
•
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA *^fÍy^
II. Secretário Municipal de Saúde;
III. Supervisor de Vigilância Sanitária;
IV. membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;
V. fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.
Art.123. As regulamentações que não estão expressas nesta Lei, obedecerão as
normas regulamentares, provenientes das esferas estadual e federal, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a regulamentá-la, bem como baixar normas, portarias, ato normativos ou instruções necessárias à
sua aplicação.
r
Art. 124 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convénios
necessários com os órgãos de saúde, empresas, agências e pessoas jurídicas a fim de fazer cumprir o
disposto nesta Lei.
. '\5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de janeiro de 2011, decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogandb-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2010. . y
ADEMIR DOS SANTOS
QrfKtó Municipal
CERTIDÃO;
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S. M.
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SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..
DEC. N" T97/200fl
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oesíe - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL Dí SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO!
TABELAI
TAXA DE LfCENÇA SANITÁRIA
:
N.°de
Ordem
1
1.1
1,2
1.3
1.4
1.5
2
2.1
LICENÇA SANITÁRIA E RENOVAÇÃO V.
Comércio de Alimentos - Saneamento - Saúde do Trabalhador .
Cerealista
Indústria de Alimentos
Importação e Exportação ^ «
Atacadista de Alimentos «/
Supermercado Grande Porte ^ "%'
Hotel /Motel ' 'i
Granja
Tonefaçào e Moagem de Café
Distribuidora de Pneus f , / , .;;
Depósito • f Í - .jnjVy
Dormitório/Barco Hotel * i™ ^
Supermercado Médio Porte ' j1'
Madeireira / Marmoraria
Atacadista de Alimentos
Posto de Combustível *
Lavanderia
Embalsamento . . '
Transportadora
Indústria: Panificação/ Confeitaria/ Sorveteria/ Restaurante e
Similares
Marcenaria/ Serralheiria/ Selaria
Oficina Mecânica/ Auto Elétrica
Produtos Naturais
Escola/ Creches/ Berçário *• .
Funerária ,
Pastelaria/ Boutique
Clube/ Academia/ Circo
Bar/ Café e Similares -
Pensão •
Pit-Dog/ Trayiler/ Lanchonete/ Cantina
Açougue
Mercadoria/ Armazém varejista
Barbearia/ Salão de Beleza
Borracharia/ Ferro Velho
Fartaria/ Quiosque
Banca de Alimentos/ Feira Livre
Comércio de Alimentos - Saneamento - Saúde do Trabalhador -
Estabelecimento com Cadastro Especial
Hospital/ Casa de Saúde
Clínica Médica com Regime de Internação
Indústria de Produtos Farmacêuticos/ Cosméticos
Cooperativa/ Denósjío
TAXA
UFM
2JÍÉÉP.-
''*
295'"
250
179
102
86
180
540
MULTA
UFM
,
73,75
62,50
44,75
25,50
21,50
36
135,
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migue! do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS »; . ' V^_ -•' < ^-£~- -l *
| 'lí PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ^^^mjjjf
Ç
'•
l *
»
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
Serviço de Rx/ Rádioimunoensaio
Clínica Médica/ Odontológica/ Veterinária e Congéneres sem
Regime de Internação
Clínica Radiológica
Laboratório de Análise e Pesquisas Clínicas
Posto de Coteta de Exames/ Transfusão
Comércio de Artigos: Médico/ Hospitalar/ Odoniológico
Ótica/ Laboratório Òtico
Drogaria/ Farmácia
Perfumaria
Rx Odoniológico/ Uitra-som
Pedicure/ Dedetizadora
Comércio de Produtos; Agropecuários/ Veterinários „
Comércio Varejista: Produtos de Limpeza
Consultório: Medicina/ Odontologia/ Veterinária/ Psicbíogia/
Fonoaudiologia
Ambulatório ^
Escritório de Representação .', -
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese w,
Posto de Medicamentos V
Comércio temporário
Por dia
Por mês
Comércio ambulante
Por dia
Por mês
Por ano
Festas e eventos particulares
295
295
175
5
80 *
5
, 38
r8
200
73,75
73,75
43,75.
1,25
20
1,25
9,50
14,50
50
"v
- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
~~~~~^ TABELAI! ~
- TABELA DE SERVIÇOS
.\E
ORDEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
DOCUMENTO
Atestado de-Salubridade para loteamento • •
Abertura de Firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais «
Primeira análise de planta baixa
Nova analise, posterior à primeira análise de planta baixa • . •
Certidão de baixa *•
Registro de produtos
Certidão de regularidade
Autorização para uso/comercialização de medicamento especial .
Expedição da 2a via do alvará sanitário
VALOR UFM/ANO
1.081
216
324
108
108
108 ,
: 108
216
54
f
>í
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