norma nº 688/2013

Estado de Goiás
Governo Municipal de
“ex São Miguel do Araguaia
| SOvERNO MINOR DE
teotastondo pet ipidacde himona
Centoans. mes
LEI Nº 688 /2013, 16 DE ABRIL DE 2013.
“Altera o artigo 30 da Lei n.º 615 de 31 de
dezembro de 2010 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 30 da Lei n.º 615 de 31 de dezembro de
2010, o qual cria a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura Municipal, o qual passará a
ter a seguinte redação:
l. | Secretário de Controle Interno- CGS-1;
Il. Assessoria Jurídica- CGS- 1;
ll. Assessor da Secretaria de Controle Interno- CGS- 4;
Iv. Chefia de Coordenação dos Balancetes e Arquivos- CGS-5.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2013.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé Ea
cópia do presente Essas
desta Prsiait
3:
AILZA ESDI
mento
Ferreta do Nasci
p= MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC Nº 004/2013