norma nº 615/2010

, /ESTADODEG9|AS
PREFEITURA MUHKIPAL DE SÃO MIGUÍL DO ARAGUAIA
r LEI N°. 615/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Dispõe sobre a Organização da Administração Pública
municipal de São Miguel do Araguaia e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interesse social, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO l
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO l
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - A Administração Municipal atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos das disposições constitucionais.
Art. 2° - A Administração Municipal é instrumento de ação de Governo e suas
atividades terão por finalidade, em todos os seus níveis e modalidades, o bem estar da coletividade e o
atendimento adequado ao cidadão, e visarão a:
l. criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e
irrestrita;
H. democratizar a ação administrativa, no intuito de contemplar as
aspirações dos diversos segmentos da sociedade;
III. possibilitar a criação de meio? de participação e controle, pela sociedade
organizada, sobre a execução dos serviços públicos;
IV. promover e articular o desenvolvimento local, funcionando como
instrumento de fomento à inovação e como agente de mobilização dos
recursos sociais;
V. garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento
racional dos recursos naturais, limitando a atuação da atividade
económica, quando julgado de relevante interesse para a coletividade;
VI. revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor,
com o propósito de dotar o aparelho estatal dos meios indispensáveis só
cumprimento eficiente de suas finalidades;
Vil. melhorar os padrões de desempenho, com o objetivo de obter-se a
aiocação adequada dos recursos públicos para atendimento das
necessidades da população.
CAPÍTULO li .
DO PODER EXECUTIVO
Av. José Pereira do Nascimento, 3.8Ç1 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUHKIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAiA
Art. 3° - O Poder Executivo, no que compreende a direçao superior da
Administração Municipal, é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, quando por ele convocado
para missões especiais, e pelos Secretários Municipais e gestores equivalentes a estes.
§ 1° - Os Secretários Municipais e os gestores a eles equivalentes são
solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que referendarem.
§ 2° - Os Secretários Municipais os gestores a eles equivalentes são responsáveis
pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições e pelos praticados por delegação.
Art. 4° - O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as atribuições
de sua competência com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal.
Art 5° - Todo dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal qualquer
que seja a natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos deveres de
probidade e de eficiência.
Art, 6° - A Administração Municipal compõe-se:
I. da administração direta, constituída pelos órgãos gerenciais na estrutura
administrativa do Gabinete do Prefeito e dos Órgãos Especiais de Atuação
Desconcentrada;
II. da administração indireta, que compreende as seguintes entidades, existentes
ou que vierem a ser criadas:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações públicas.
§ 1° - As entidades da administração indireta vinculam-se à Secretaria em cuja
área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade, sem prejuízo da respectiva autonomia, de
forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico￾financeiro, em cotejo com os objetivos do Município.
§ 2° - Ao fundo de previdência dos servidores municipais, criado por lei, se
aplicam as regras da administração indireta.
Ari 7° - Aos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal, no
cumprimento dos deveres, obrigações, direitos e poderes que lhes são, implícita ou explicitamente deferidos
pela legislação e, com o intuito de viabilizar a produção de bens e serviços indispensáveis às necessidades
da população, incumbe o exercício das seguintes funções:
!. saúde, saneamento e meio ambiente;
II. educação, cultura, esportes e lazer;
III. agricultura e pecuária;
IV. indústria, comércio e turismo;
V. assistência e promoção social, habitação e trabalho;
VI. administração gerai, planejamento, finanças, política urbana, trânsito,
íranspoites e obras e serviços públicos.
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Art. 8° - Para o exercício das funções de que trata o artigo anterior, incumbe aos
órgãos e entidades da Administração Municipal o desempenho de atividades relacionadas com:
I. ação política e social;
II. pesquisa, planejamento, organização, métodos, orçamento e sistema de
arrecadação;
III. administração e desenvolvimento de recursos humanos, material, património,
documentação, comunicação administrativa e serviços urbanos;
IV. tributação e finanças;
V. auditoria e contabilidade;
VI. licitação e compras;
VII. comunicação municipal.
Art, 90. A Administração Municipal é unidade orçamentaria única com autonomia
administrativa, orçamentaria e financeira.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, observados os limites da lei,
assegurar autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos serviços em regime especial, como
tais entendidos os órgãos incumbidos da execução de programas e convénios, em especial nas áreas de
saúde, educação, ação social e meio ambiente, sem prejuízo da supervisão pertinente.
CAPÍTULO 111
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS
Alt 10 - Compete à Administração Municipal, na gestão da Administração Pública
do seu nivel, exercer os poderes, direitos e deveres que lhe são conferidos pela Constituição e pelas leis e,
especialmente:
I. planejar e controlar a ação governamental;
II. organizar e manter os serviços e sistemas administrativos e operacionais
indispensáveis ao cumprimento de suas funções;
III. prover as necessidades do seu governo e da sua administração, podendo,
quando necessário, pedir auxílio à União e ao Estado;
IV. dispor sobre os direitos e deveres dos seus funcionários e instituir os
respectivos regime jurídico e planos de carreira;
V. propor a instituição de tributos e multas;
VI. dispor sobre tributação, fiscalização e arrecadação de tributos, multas e outras
receitas;
VII. autorizar, permitir ou conceder serviços públicos;
VIII. exercer o poder de polícia no âmbito do território do Município;
IX. exercer o procuraíório municipal na orientação jurídica às ações
administrativas e na representação administrativa e judicial da Administração e
do Município, de forma centralizada e/ou per meio da contratação de terceiros.
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Art. 11 - Compete, ainda, à Administração Municipal, no âmbito de sua
competência constitucional e legal, no desempenho da missão de promover o bem comum:
I. zelar pela observância da Constituição e das leis;
ti. cuidar da saúde pública, do meio ambiente, da assistência social e manter
serviço de amparo à maternidade, à infância, à velhice, à invalidez, aos
excepcionais e aos deficientes;
III. promover o serviço de abastecimento de água e de iluminação pública, nos
termos da lei;
IV. difundir o ensino através de escolas públicas;
V. promover a difusão cultural, a educação física e os desportos;
VI. promover, mediante financiamento da União e do Estado, programas de
habitação de interesse social;
VIL proteger e preservar os recursos naturais, o património histórico e artístico
e a memória pública;
VIII. promover o lazer comunitário;
IX. planejar e controlar a ocupação e o uso do solo, executar obras públicas e
promover o assentamento populacional no âmbito de sua competência, nos
termos do Plano Diretor;
X. promover as políticas urbanas de sua competência e aquelas voltadas para o
serviço municipal de trânsito e de prevenção a incêndios e sinistros,
diretamente ou por meio de convénios.
XI. promover o desenvolvimento econômico-social e zelar pelo fortalecimento das
relações do trabalho;
XII. prestar a assistência judiciária local, observada a competência da União e do
Estado quanto à matéria;
XIII. colocar à disposição da população outros serviços públicos.
TÍTULO l!
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO l
DAS NORMAS GERAIS
Art. 12 - A composição da Administração Direta, nos termos do art. 6°, inciso l,
desta Lei, compreende os seguintes níveis:
I. de apoio e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo,
representado pelos Secretários Municipais e Superintendentes, peio
Procurador Jurídico, pelo Controle Interno da Prefeitura e pelo Chefe de
Gabinete.
II. de assessoramento earoio, representado pelas assessorias do Prefeito e dos
Secretários Munidi
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III. de aíuação instrumental, representado pelos órgãos dos sistemas de
planejamento e orçamento, de finanças e de administração, com funções
relativas ao controle das aíividades que lhes são inerentes e à prestação dos
serviços necessários ao funcionamento da Administração Municipal;
IV. de execução programática, representada por Gerências, Divisões e
Seções, encarregadas das funções típicas e permanentes das Secretarias
Municipais e Superintendências, consubstanciadas em programas, projetos e
atividades;
V. de deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de
políticas setoriais, constituído por Órgãos Colegiados;
VI. de aíuação descentralizada, representado pelas entidades da administração
indireía, vinculadas às respectivas Secretarias.
Parágrafo Único - Os dirigentes dos órgãos referidos no inciso l, na qualidade de
agentes políticos, integram o grupo de Cargos de Gerenciamento Superior - CGS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 13 - A estrutura organizacional básica da administração direía compreende:
I. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO PREFEITO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria Jurídica;
c) Controladoria Interna da Prefeitura;
d) Assessoria Especial;
e) Defensoria Pública Municipal.
II. ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
a) Secretaria Municipal de Administração, corno órgão central dos
sistemas municipais de planejamento, orçamento e de recursos humanos;
b) Secretaria Municipal de Finanças, como órgão central do sistema
municipal de finanças.
III. ÓRGÃOS OPERACIONAIS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte;
c) Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer.
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal da Açãc Social;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
IV. ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselho Municipal de Cultura;
d) Conselho Munjaipatlie Alimentação Escolar;
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ej Conselho Municipal do Trabalho e Emprego;
f) Conselho Municipal do Desenvolvimento Económico e Social;
g) Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação
e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
h) Conselho Municipal de Turismo;
i) Conselho Municipal de Saúde - CMS;
j) Conselho Municipal de Educação - CME;
k) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
I) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
-COMDEMA;
m) Conselho da Cidade-CONCIDADE;
n) Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais;
0) Comissão Permanente de Licitações;
p) Conselho Municipal de Segurança Pública;
q) Comissão Municipal da Defesa Civil.
V. FUNDOS MUNICIPAIS:
a) Fundo Municipal de Saúde - FMS;
b) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
d) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
e) Fundo Municipal de Habitação;
f) Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR;
g) Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
h) Fundo Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - FUMMARH;
1) Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiros - FEMBOM.
VI. ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:
a) Unidade Municipal de Cadastro da Junta do Serviço Militar;
b) Unidade Municipal de Colaboração com atividades do Ministério da
Agricultura e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA;
c) Unidade Municipal de Colaboração com o Poder Judiciário e com o
Ministério Público.
Parágrafo Único • Com a finalidade de otimizar resultados e visando a
racionalização dos serviços públicos, o Chefe do Poder Executivo poderá delegar aos titulares de secretarias
ou órgãos, outras atribuições, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA
Alt 14 - Integram a estrutura organizacional básica de cada Secretaria Municipal:
l. em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de
Secretário Municipal e equivalente;
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II. em nível de aíuação deliberativa, consultiva e normativa, os Órgãos
Colegiados;
III. em nível de execução programática, os seguintes:
a) Superintendências;
b) Gerências;
c) Divisões;
d) Seções;
e) Agentes de Serviços Urbanos;
f) Agentes de Serviços Rurais;
g) Agentes de Serviços Administrativos.
Art. 15 - A controladoria interna da Prefeitura se constitui em órgão da
Administração direta, com atuação nas áreas de contabilidade, quanto a Legalidade, Legitimidade,
Economicidade, Razoabilidade e Regularidade da execução da receita e da despesa, com observância da Lei
de Responsabilidade Fiscal, avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução
de programas de Governo e dos orçamentos do município, em conformidade com a Resolução Normativa n°
004 de 06 de setembro de 2001 em seus artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 16 - Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estrutura
complementar dos órgãos integrantes da administração direta, sendo-lhe ainda facultado, nos termos e limites
desta Lei, promover a vinculação das unidades administrativas básicas previstas neste capítulo.
§ 1° - Os níveis hierárquicos básicos poderão ser acrescidos ou reduzidos para
atender a natureza especial das competências das Secretarias ou órgãos equivalentes.
§ 2° - Sobrevindo alteração que importe em mudança de denominação de
unidades estruturais, o Chefe do Poder Executivo procederá a adaptação da nomenclatura correspondente,
mediante aio próprio.
TÍTULO 111
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO l
DOS ÓRGÃOS DE APOIO DIRETO AO PREFEITO
Art 17 - As competências básicas dos órgãos de apoio direto e imediato ao
Prefeito, ficam assim definidas:
I. GABINETE DO PREFEITO
Assistência imediata e direta ao Prefeito em assuntos relacionados com o
seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo,
agenda e relações multidisciplinares, assim como pelas relações político-administrativas com o Poder
Legislativo e outras esferas de governo e da comunicação social do Poder Executivo;
II. ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Assistência imediata e direta ao Prefeito em assuntos relacionados com a
representação judicial do Município, compreendendo a^eeçdenação dos serviços contratados de assessoria,
consultoria e direção jurídicas.
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111. CONTROLADORIA GERAL DA PREFEITURA
IV. DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS
a) Assessoramento do Prefeito em assuntos relacionados com as diversas
áreas de atuação municipal com vista à formulação das políticas
municipais a elas destinadas, de sorte a instrumentalizar as ações dai
decorrentes.
b) Assessoramento dos Secretários Municipais em assuntos relacionados
com a sua área de atuação, de sorte a promover a sua articulação com os
demais órgãos da Administração e com as áreas externas de interesse da
Secretaria.
V. ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Observada a competência fixada na legislação que lhe é peculiar, cabe￾lhe atuar na formulação e no controle da execução da política dos direitos e da proteção da criança e do
adolescente no âmbito da responsabilidade municipal.
b) Conselho Tutelar:
Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal de Cultura:
Formular as políticas municipais voltadas para área da cultura.
Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
Zelar pelo cumprimento da política pública de alimentação escolar,
propondo diretrizes e acompanhando a execução pelos órgãos do
sistema municipal de educação.
Conselho Municipal do Trabalho e Emprego:
Participar da formulação das políticas e diretrizes que orientem as ações
do Governo, com vistas ao incremento de ações na formação da mão de
obra e na oferta de emprego, integrando-as ao Sistema Nacional de
Emprego.
Conselho Municipal do Desenvolvimento Económico e Social:
Participar da formulação das políticas de fomento nas áreas da agro￾pecuária, indústria, comércio e serviços, tendo em conta a condição
sóciopolítica do Município no contexto regional.
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação
e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, e de Valorização dos
Profissionais da Educação:
Atuar no acompanhamento das ações municipais destinadas à
manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e na adequada
valorização dos profissionais da educação, observada a legislação
peculiar.
h) Conselho Municipal de Turismo:
Formular as políticasjwsrricjpais voltadas para área do turismo.
c)
d)
e)
g)
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i) Conselho Municipal de Saúde:
Observada a competência fixada na legislação que lhe é peculiar, cabe￾lhe atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde
no âmbito da responsabilidade municipal.
j) Conselho Municipal de Educação:
Observada a competência fixada na legislação que lhe é peculiar, cabe￾lhe aíuar na formulação e no controle da execução da política de
educação no âmbito da responsabilidade do ensino público municipal.
k) Conselho Municipal de Assistência Social:
Atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da
política de assistência social no âmbito municipal
l) Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos:
Definição e coordenação das políticas de prevenção, fiscalização e
gerenciamento do meio ambiente e dos recursos hídricos, competindo-lhe
também a fixação de direírizes administrativas e operacionais da Agência
Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - AMMARH e o
exame das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Recursos
Hídricos
m) Conselho Municipal de Segurança Pública:
Compete a formulação de políticas locais voltadas para a área de
segurança pública, com vistas a auxiliar os órgãos das esferas estadual e
municipal.
n) Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais:
Observada a competência fixada na legislação que lhe é peculiar, cabe￾lhe aluar na formulação e no controle da execução da política de proteção
e inserção social das pessoas portadoras de necessidades especiais no
âmbito da responsabilidade municipal.
o) Conselho da Cidade-CONC1DADE:
as competências fixadas no ato de sua criação.
p) Comissão Permanente de Licitações:
Compete a realização das licitações para obras, compras e serviços,
alienações e concursos, na Administração Municipal em iodas as suas
modalidades.
q) Comissão Municipal de Defesa Civil:
Compeíe o gerenciamento das ações municipais nos casos de
emergências e contingências associadas à ocorrência de riscos
ambientais, por meio da elaboração de políticas públicas municipais para
prevenção, minimização, moniioramento e atendimento de impactos
ambientais sobre pessoas e bens privados, públicos ou coletivos,
integrando os sistemas estadual e nacional de Defesa Civil,
§ 1° - Os membros efetivos de conselhos e comissões municipais exercem
funções consideradas de natureza relevante, aplicando-lhes quanto à remuneração pelo encargo a vedação
contida no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia.
§ 2° • São competênciss básicaídas/íssessonas:
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\ planejamento, coordenação e acompanhamento das ações institucionais nas
diversas áreas de atuação da Administração Municipal, notadamente nas de
comunicação institucional, agricultura e pecuária, comércio e indústria.
II. planejar e propor a atuação da Administração Municipal no que concerne às
parcerias com os governos Federal e Estadual voltadas ao interesse comum
dos entes públicos com o Município;
III. articular-se com os órgãos e entidades dos governos Federal e Estadual para a
efetivação de ações de fomento nas áreas de interesse;
IV. ligar-se com as entidades civis do Município para o encaminhamento de seus
interesses e reivindicações perante as outras esferas de governo.
V. articular-se com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público com
aíuação no Município, com vistas a integrar as ações da Administração
Municipal no apoio às suas demandas,
§ 3° - O Chefe do Poder Executivo poderá criar outros órgãos de deliberação
coletiva para atender programas e projetos da União e do Estado, em execução pelo Município em regime de
convénio ou contrato, de natureza transitória e/ou vinculada aos referidos ajustes.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ATUAÇÀO INSTRUMENTAL
Art 18 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I. cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de controle de
documentos, atendimento ao público, manutenção dos bens imóveis da
Prefeitura, planejamento e orçamento, recursos humanos, e suprimento das
necessidades materiais e de pessoal para os demais órgãos da administração
municipal;
II. gerenciar os serviços de estatísticas e ds planejamento, atuando na
elaboração do orçamento e no acompanhamento da sua execução;
III. gerenciar os serviços de protocolo, atendimento ao público, arquivo de
dxumentos, manutenção dos bens imóveis da sede da Prefeitura e apoio
logístico às atividades da administração;
IV. gerenciar os serviços e a política de pessoal ativo e inativo da Administração,
atuando nas atividades de cadastro de pessoa!, legislação, arquivo de
documentos do servidor, elaboração de folha de pagamento, registros de
recolhimento de tributos e contribuições incidentes na remuneração do pessoal
e ações de apoio e orientação ao servidor;
V. gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da
sua estrutura organizacional;
VI. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos
convénios afetos à sua área de atuação;
Parágrafo Único - inda:
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Públicos:
I. cuidar dos bens, direitos e obrigações do Município no âmbito de sua
competência;
II. cuidar da política do pessoal ativo e inativo, no que tange à legislação e à
previdência sócia!;
III. atuar nos serviços de conservação, limpeza e vigilância do património
imobiliário municipal.
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I. cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de arrecadação,
finanças e política fazendária;
II. gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e os de finanças, atuando na
coleta de tributos e na sua fiscalização, assim como nos serviços de
recebimento, guarda e movimentação de valores da Prefeitura, incluindo os
pagamentos e as retenções e transferências de tributos recolhidos nessa
atividade;
III. responder pela estrutura e funcionamento do contencioso administrativo fiscal;
IV. responder pelas atividades de fiscalização tributária no âmbito da competência
do Município;
V. cuidar das ações destinadas aos registros e cadastros dos contribuintes da
fazenda municipal;
VI. cuidar do controle e acompanhamento da situação dos contribuintes perante o
fisco, com vistas às ações destinadas aos lançamentos tributários, inclusões
na divida ativa, parcelamento de débitos e cobrança judicial;
Vil. responder pela emissão de documentos e certidões de natureza fiscal no
âmbito de sua atuação;
VIII. responder pela cobrança extrajudicial de tributos;
IX, instruir os órgãos e entes responsáveis pelo contencioso fiscal com
documentos e informações nos processos judiciais de interesse do Município.
CAPÍTULO 111
ÓRGÃOS OPERACIONAIS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 20 - São competências básicas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
l. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de
obras públicas, estradas, serviços de limpeza, conservação e jardinagem de
logradouros públicos e da iluminação pública, assim como as políticas de ação
urbana;
n.
l».
gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos
convénios afetos à sua área de atuação;
gerenciar as ações de execução e/ou acompanhamento de obras
rodoviárias e urbanas, assim como as obras e reformas de bens imóveis da
administração
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e Esportes:
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IV. gerenciar os serviços públicos municipais, aluando na ordenação e controle
do solo, infra-estrutura urbana, nas vias e logradouros públicos, nas
estradas municipais, iluminação pública, urbanização, limpeza pública,
fiscalização de posturas, obras e licenças.
Parágrafo Único - Compete-lhe ainda:
I. cuidar dos bens, direitos e obrigações do Município na área de sua aíuação;
II. atuar nos serviços de conservação, limpeza e vigilância do património
imobiliário municipal;
III. supervisionar e orientar a implantação do Piano Municipal de Desenvolvimento;
IV. acompanhar, fiscalizar e receber as obras e serviços de engenharia
executados por meio de convénios ou contratos;
V. acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Plano Diretor do Município,
propondo ações para a sua permanente atualização;
VI. executar outras atividades correlatas.
Art 21 - São competências básicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas da
educação e do ensino, assim como da cultura no âmbito municipal;
II. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas dos
esportes;
III. gerenciar as ações de planejamento, coordenação, acompanhamento e
avaliação escolar;
IV. gerenciar as ações de supervisão escolar, apoio logístico ao funcionamento
das unidades administrativas e escolares da Secretaria, execução e prestação
de contas de convénios e programas da sua área de atuação, e da
alimentação e transporte escolares;
V. gerenciar as ações de promoção e incentive à cultura,
VI. gerenciar as ações de promoção e incentivo aos esportes.
Parágrafo Qnico - Inclui-se na sua competência:
l. a organização das atividades de planejamento, a execução e avaliação do
processo de ensino e aprendizagem, orientação educacional, psicológica e
pedagógica e administração escolar, com vistas à melhoria do Processo
Educativo;
U. coordenação, manutenção e avaliação dos programas de alimentação e
transporte escolar;
III. organização, estruturação e manutenção dos programas de Educação Infantil e
do Ensino Fundamental, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da
União;
IV. planejamento e execução de ações voltadas para o desenvolvimento e
atualização pedagógica-íTpãía a capacitação e aprimoramento do corpo
docente;
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V. proposição de ações voltadas para o incentivo e colaboração com o ensino
superior no Município;
VI. organização e manutenção do acervo da Biblioteca Municipal;
VII. coordenação das atividades da banda de Música Municipal e do Coral
Municipal;
VIII. elaboração de calendário anual de eventos culturais e artísticos do Município;
IX. elaboração de calendário anual de eventos esportivos;
X. coordenação das ações voltadas para a difusão do esporte no Município,
promovendo a integração com a sociedade civil assistida;
e Lazer:
Art. 22 - São competèncias básicas da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas do
turismo, eventos e lazer;
II. gerenciar as ações de promoção e incentivo ao turismo.
Parágrafo Único - Inclui-se na sua competência;
I. elaboração de calendário anual de eventos turísticos do Município;
II. elaboração e execução de projetos e programas voltados para a expansão e
consolidação da infra-estrutura de turismo no Município;
III. o fomento às iniciativas privadas destinadas ao fortalecimento do turismo na
área do Município;
IV. a execução de outras atividades correlatas.
Art 23 - São competèncias básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração na área da saúde
em nive! municipal;
U. gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da
sua estrutura organizacional;
III. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos
convénios afelos à sua área de atuação;
IV. gerenciar as ações de controle e avaliação dos serviços médicos e da
prestação da assistência à saúde do público atendido;
V. gerenciar as ações básicas de saúde nas áreas de vigilância sanitária e no
atendimento prestado nos Centros e Postos de Saúde, assim como por meio
dos programas de saúde da família e de combate a endemias;
VI. gerenciar as ações do Hospital Municipal nas áreas de administração da
unidade, de clinica médica e das ações hospitalares.
Parágrafo Único - Inclui-se na sua competência:
l. a formulação e orga^izaçai^da política municipal de saúde pública;
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II. a elaboração, orientação e execução dos planos de prevenção e recuperação
da saúde no âmbito municipal;
III. elaboração e execução dos planos, programas e ações de controle de doenças
transmissíveis e vigilância epidemiológica no território municipal, atuando na
fiscalização preventiva e repressiva;
IV. prestação de assistência médica e odontológica para pessoas carentes nas
unidades de saúde sob a sua administração;
V. articulação com os órgãos congéneres da União e do Estado na implantação
de projetos e programas de saúde financiados pelos mesmos;
VI. manutenção de registros relativos aos atendimentos e carências, para
alimentar os programas e projetos na área de saúde pública;
Vil. promoção de ações que visem o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal
atuante na área de assistência à saúde;
VIU. a execução de outras aiividades correlatas.
Art 24 - São competências básicas da Secretaria Municipal da Ação Social:
I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração na área de
valorização da pessoa hipossuficiente, com ênfase na promoção do trabalho e
capacitação profissional, na proteção ao menor e adolescente e à pessoa
idosa, de assistência às pessoas carentes, da segurança alimentar e da
promoção da habitação popular;
II. gerenciar os programas voltados para a promoção do trabalho e emprego e de
cursos profissionalizantes;
III. gerenciar a promoção da assistência social, por meio de programas de
segurança alimentar e de habitação popular;
IV. gerenciar as ações de assistência e orientação ao menor e ao adolescente
necessitados, atuando na administração das creches municipais;
V. gerenciar as ações de assistência e proteção à pessoa idosa necessitada,
atuando na administração da Casa da Pessoa Idosa;
VI. gerenciar as ações de triagem, cadastramento e seleção da comunidade
assistida;
VII. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos
convénios afetos á sua área de atuação;
VIII. gerenciar as ações de administração e de apoio logístico da secretaria.
Parágrafo Único - Inclui-se na sua competência;
I. a promoção das ações voltadas para a integração social das pessoas
hipossuficientes da comunidade assistida;
II a propositura de programas e projetos com entidades públicas e privadas na
sua área de atuação;
III. a articulação com as Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, com
vistas a inserir c público assistido nas ações por estas desenvolvidas,
notadamente quanto aos j^ioâ^mas da "bolsa-escola" e assistência e
orientação à mãe cesta;
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IV. a promoção e o incentivo às iniciativas associativas para a construção e
melhoria da casa própria e da moradia;
V. organização e execução de projetos e programas de proíeção ao trabalhador e
estímulo à geração de empregos, visando proporcionar melhoria das condições
de vida da população;
VI. planejar, executar e manter programas de iniciação ocupacional e
aprendizagem infanto-juvenil;
VII. planejar, executar e manter programas de estímulo ao associativismo nas
áreas da agricultura e do comércio;
VIII. executar outras atividades correlatas.
Art. 25 - São competências básicas da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária, Indústria e Comércio:
I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas da
agricultura, da pecuária, da indústria e do comércio no âmbito da competência
municipal;
II. gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da
sua estrutura organizacional;
III. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos
convénios afetos à sua área de atuação;
IV. atuar no sentido de promover o desenvolvimento agrícola e pastoril no
Município, com ênfase nas ações de pesquisa e melhoramento das técnicas
agrárias e do plantei semovente da região;
V. promover ações que visem a promoção da produção, industrialização e
comércio dos bens agrários e pastoris do Município;
VI. promover e/ou incentivar a realização de eventos, cursos e seminários
destinados aos produtores rurais com vistas à implementação de novas
tecnologias nas áreas da agropecuária e da agroindústria;
VII. atuar no sentido da efetiva aplicação da legislação relativa à defesa sanitária
animal e vegetal;
VIU. em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e do Meio Ambiente,
incentivar e fortalecer as práticas destinadas à preservação do meio ambiente
e à sanidade animal e vegetal, com aplicação nos processos agro-industriais e
pastoris;
IX. incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola,
pecuário, comercial e industrial;
X. responder pela elaboração das políticas municipais de fomento à indústria e ao
comércio;
XI. observada a competência dos órgãos e entidades dos demais níveis de
governo, promover ações que visem à assistência técnica às empresas, em
especial as micro-empresas, em projeíos de implantação, ampliação e
diversificação;
XII. executar outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Defensoria PúblicaMunicipal, compete:
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orientar, defender e proteger os direitos das pessoas reconhecidamente
carentes, que não têm condições de pagar custas processuais e honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou da família (com base na Lei 1060/50 -
Assistência Judiciária);
a Defensoria Pública Municipal prestará atendimento a todo e qualquer que
procurar e comprovar insuficiência de recursos, o que deverá ser feito junto a
Secretaria Municipal de Ação Social, que promoverá criteriosa avaliação
acerca da real necessidade do assistido, que se compõe.
a) Defensor Público Municipal;
b) Chefe de Registro, Cadastro e Arquivo dos Jurisdicionados atendidos.
TITULO IV
DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO l
DA COMPOSIÇÃO
seguinte composição:
Ari 27 - Os órgãos de Direção Superior do Poder Executivo Municipal terão a
I. Gabinete do Prefeito;
II. Assessoria Jurídica;
III. Controladoria Interna da Prefeitura;
IV. Secretaria Municipal de Administração;
V. Secretaria Municipal de Finanças;
VI. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VII. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes;
VIII. Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer;
IX. Secretaria Municipal da Saúde;
X. Secretaria Municipal da Ação Social;
XI. Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
§ 1° - O Assessoramento Superior do Chefe do Poder Executivo será composto
de 03 (três) Assessorias Especiais.
§ 2° - O Assessoramento do Secretário será composto de 01 (um) assessor,
responsável pelo apoio direto ao Secretário e pela articulação da área de atuação da Secretaria com os
demais órgãos da Administração Municipal e com aqueles das demais esferas de Governo, assim como no
relacionamento com a sociedade civil local.
Art. 28 - O Gabinete do Pré sto pelos seguintes órgãos:
j
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I. Chefia de Gabinete;
II. Gerência de Comunicação Social;
III. Divisão de Apoio e Assistência ao Gabinete;
IV. Seção de Recepção;
Ait 29 - A Assessoria Jurídica do Município é exercida por Advogado
devidamente inscrito na OAB, compete:
a) elaborar projetos de leis, decretos, portarias e outros atos normativos
típicos do Poder Executivo;
b) patrocinar defesa em Juízo, dos interesses do município, por determinação
do Prefeito, inclusive nos feitos relativos à dívida ativa;
c) pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;
d) participar nos processos relativos às aquisições imobiliárias, inclusive por
meio de desapropriações promovidas pelo município, elaborando os atos
declaratórios de utilidade pública ou interesse social;
e) acompanhar os processos de licitações promovidos pelo Executivo
Municipal;
f) emitir pareceres e elaborar os estudos jurídicos que lhe forem solicitados
pelo Prefeito;
g) outras atividades correlatas.
Art. 30 - A Controladoria Interna da Prefeitura, compõe:
I. Superintendente de Controle Interno;
II. Assessoria Jurídica;
!il. Chefia de Coordenação dos Balancetes e Arquivo.
Art 31 - A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes
I. Assessoria;
II. Gerência de Planejamento e Orçamento:
a) Divisão de Estatística, Elaboração Orçamentaria e Acompanhamento da
III. Gerência de Recursos Humanos:
órgãos:
Execução.
a) Divisão de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento;
b) Seção de Apoio e Orientação ao Servidor.
IV. Gerência de Apoio Administrativo;
a) Divisão de Guarda, Manutenção e Conservação de Bens Móveis da
Prefeitura;
b) Divisão de Limpeza e Vigilância dos prédios da Prefeitura;
c) Divisão de Protocolo e Registros de Documentos:
d) Seção do Protocolo Central e Recepção;
e) Seção do Arquivo Geral edeJáanutenção;
f) Agentes de Sen/iços^Mrnínistráivos.
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órgãos;
§ 1° • Subordinam-se a Secretaria Municipal de Administração, os seguintes
l. Superintendência de Planejamento e Orçamento, que compete:
a) A elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e do
Orçamento anual do Município, bem como o assessoramento às demais
secretaria municipais na área de projetos e orçamentos;
b) Pesquisar e montar os projetos de captação de recursos, federal e
estadual, de interesse da municipalidade;
c) Acompanhar a execução da LDO, PPA e LOA;
d) Supervisionar, coordenar e executar ações de fomento e apoio à indústria
e comércio;
e) Supervisão, controle, planejamento e execução de políticas
agropecuárias do município;
f) Executar as políticas de apoio e fomento à indústria e ao comércio
instalado, ou que pretenda instalar-se, no município, inclusive ampliação;
g) Executar as ações e políticas de qualificação e especialização da mão￾de-obra local, por si ou mediante convénio;
h) Planejamento, coordenação e execução de programas habitacionais
realizados pelo próprio município, ou como co-participante;
i) Outras atividades correlatas.
H. Superintendência de Planejamento e Orçamento se compõe:
a) Superintendente de Planejamento e Orçamento;
b) Gerente de Planejamento;
c) Chefia de Projetos.
III. Superintendência de compras de materiais., serviços e abastecimento, que se
compõe:
a) Superintendente de Compras e Abastecimento;
b) Gerente de pesquisas de preços e qualidade;
c) Chefia de Fiscalização, Compras e Serviços.
!V. Diretoria Administrativa da Comissão Permanente de Licitação e Avaliação,
que se compõe:
a) Diretor Administrativo da Comissão de Licitação e Avaliação;
b) Gerente de Elaboração e Registro ds Contratos;
c) Chefe do Controle e Arquivo dos Processos Licitatórios.
V. Diretoria de Divisão do Banco do Povo, que se compõe:
a) Diretor de Divisão do Banco do Povo;
b) Chefe de Carteira de Empréstimo do Banco do Povo.
VI. Diretoria de Divisão do Património, que se compõe:
a) Diretor de Divisão^
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Vil. Chefia do Serviço Militar, que se compõe:
a) Chefe do Serviço Militar
VIII. Chefia do Serviço de Cadastramento do INCRA, que se compõe:
a) Chefe do Serviço INCRA
IX. Diretoria da Divisão de Trânsito Municipal, que se compõe;
a) Chefe do Cadastramento de Veículos.
Ait 32 - A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelos seguintes órgãos:
I. Assessoria;
II. Gerência de Arrecadação e Finanças:
a) Divisão da Coletoria de Tributos;
b) Seção de Cadastro de Contribuintes;
c) Divisão de Fiscalização Tributária;
d) Seção de Registro de Feitos Fiscais;
e) Seção de Processo Administrativo Tributário.
III. Diretoria Administrativa de Tesouraria e Controle Financeiro:
a) Divisão Financeira;
b) Divisão de Registros;
c) Agentes Administrativos.
seguintes órgãos:
Art 33 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é composta pelos
l - Superintendência de Ações Urbanas:
1.1 - Gerência de Obras e Serviços Públicos Urbanos:
a) Divisão de Ordenação, Controle do Uso do Solo e de Obras Públicas;
b) Divisão de Fiscalização de Posturas, Costumes, Obras e Licenças;
c) Divisão de Infra-estrutura Urbana.
d) Divisão de Limpeza Pública;
e) Divisão de Urbanização, Parques e Jardins;
f) Divisão de Manutenção e Conservação dos prédios públicos municipais.
1.2 - Gerência de Máquinas, Veículos e Equipamentos:
a) Divisão Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos;
b) Divisão de Abastecimento.
1.3 - Gerência de Administração dos Povoados Municipais;
a) Divisão de Administração do Povoado do Porto Luiz Alves;
b) Divisão de Administração do Povoado de Nova Lourdes (Tataíra);
c) Divisão de Administração do Povoado de "JK".
I.4 - Gerência de Iluminaç
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a) Divisão de Reparos;
b) Seção de fiscalização.
II - Superintendência de Ações na Área Rural e nos Povoados:
11.1 - Diretoria Administrativa de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto
Luiz Alves:
a) Divisão Financeira;
b) Divisão de Registros;
c) Agentes de Serviços Urbanos;
d) Agentes de Serviços Rurais.
11.2 - Gerência de Obras Públicas no Povoado de Nova Lourdes;
11.3 - Gerência de Obras e Serviços Públicos no Povoado de JK;
11.4 - Diretoria de Divisão de Transportes, Obras e Serviços Distritais;
11.5 - Diretoria de Divisão de Conservação e Manutenção das Estradas
Municipais.
Art 34 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer é
composta pelos seguintes órgãos:
I. Assessoria;
II. Gerência Pedagógica:
III. Gerência Administrativa:
a) Divisão de Projetos e de Execução Financeira;
b) Divisão de Planejamento e de Execução de Programas;
c) Divisão de Apoio Executivo;
d) Divisão de Projetos Esportivos;
c) Divisão do Coral Municipal;
f) Divisão de Projetos Culturais e Biblioteca;
g) Divisão de Alimentação Escolar;
h) Divisão de Controle Nutricional e Cardápio.
IV. Gerência de Transporte Escolar:
a) Divisão de Planejamento do Transporte Escolar;
b) Divisão de Fiscalização do Transporte Escolar;
c) Divisão de Monitoria dos Alunos do Transporte Escolar.
V. Gerência de Promoção e Incentivo à Cultura.
VI. Gerência de Promoção e Incentivo aos Esportes e ao Lazer.
Parágrafo Único -
a) Diretoria de Unidade Escolar;
b) Secretaria Geral da Unidade Escolar;
c) Coordenadoria de Unidade Escolar;
d) Agentes de Serviços Administrativos.
Art 35 - A Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer é composta pelos
seguintes órgãos;
I. Assessoria
II. Gerência de Promoção eJrtíehiivo atí^Turismo.
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III. Divisão de Eventos, Turismo e Lazer;
IV. Agentes de Serviços Administrativos.
Art. 36 - A Secretaria Municipal da Saúde é composta pelos seguintes órgãos:
I. Assessoria;
II. Gerência de Administração e Finanças:
a) Divisão de Administração;
b) Divisão Financeira;
c) Divisão de Recursos Humanos;
d) Divisão de Património.
III. Gerência de Apoio Logístico
a) Divisão de Manutenção de Bens Imóveis e Móveis;
IV. Gerência de Controle e Avaliação:
a) Divisão de Auditoria e Controle de Prestadores de Serviços;
b) Divisão de Regulação;
c) Divisão de Planejamento e Avaliação;
d) Seção de Atendimento Médico de Urgência - SAMU,
V. Gerência de Atenção Integral à Saúde:
a) Divisão de Atenção Básica em Saúde;
b) Divisão de Vigilância em Saúde;
c) Divisão de Atenção Especial em Saúde;
d) Seção de Vigilância Epidemiológica;
e) Diretor de Vigilância Sanitária.
VI. Hospital Municipal:
a) Diretoria Técnica;
b) Diretoria Administrativa;
c) Divisão de Serviço Social;
d) Divisão da Farmácia Básica de Saúde;
e) Divisão de Apoio Administrativo;
f) Seção de Serviços Gerais e Manutenção;
g) Seção de Recepção, Arquivo e Registros;
h) Seção de Faíuramento;
t} Agentes de Serviços Administrativos.
órgãos:
Art. 37 - A Secretaria Municipal da Ação Social é composta pelos seguintes
I. Assessoria;
II. Gerência de Trabalho e Capacitação Profissional:
a) Divisão de Cursos Profissionalizantes;
b) Divisão de Ação Comunitária.
III. Gerência de Apoio à Criança e ao Adolescente:
a) Divisão de Assistência e Apoio ao Menor;
b) Divisão de Apoio ao
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c) Seção de Acompanhamento e Controle;
d) Seção de Cadastro e Registro;
e) Seção de Apoio à Família do Menor.
IV. Gerência de Assistência Social e Apoio à Pessoa Idosa:
a) Divisão de Apoio à Casa da Pessoa Idosa.
V. Gerência de Apoio Técnico Especializado:
a) Divisão de Psicologia;
b) Divisão de Serviço Social;
c) Divisão de Pedagogia;
d) Divisão de Administração e Finanças;
e) Seção de Triagem, Cadastro e Seleção;
f) Seção de Execução e Fiscalização de Convénios;
g) Seção de Apoio Logístico e Finanças.
VI. Agentes de Serviços Administrativos.
Art 38 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é
composta pelos seguintes órgãos:
I. Assessoria;
II. Gerência de Agricultura e Pecuária:
a) Divisão de assistência e orientação na agricultura e pecuária;
b) Divisão de orientação e fiscalização sanitária animal e vegetal.
III. Gerente de Indústria e Comércio.
a) Agente de Serviços Administrativos
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESTRUTURAIS
competèncias básicas:
Art 39 - As unidades estruturais das Secretariais Municipais têm as seguintes
I. Gerências
a) Atuar no planejamento e execução das atividades afetas à respectiva
Secretaria, promover a integração eníre as suas diversas áreas, visando
à consecução dos resultados programados;
b) promover análises de desempenho e estabelecer medidas de
racionalidade na administração e gestão dos recursos postos à sua
disposição;
II. Divisões
Dirigir as atividades e píograr
a que se vinculam, mediante ações operativas desconceaWadí
cometidos de forma global pelas Gerências
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111. Seções
Executar a parcela de atribuições que lhe cabe na estrutura das gerências ou
divisões, com vistas a cumprir o objetivo fim do órgão.
§ 1° - As Secretarias Municipais adotarão, nos seus regimentos internos, a
denominação dos seus órgãos estruturais, em correlação com as competências gerais que lhes são
atribuídas.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá em sua estrutura,
em nível imediatamente inferior ao de Secretário Municipal, duas superintendências, destinadas
respectivamente a atuarem na região urbana e rural do Município.
CAPÍTULO III
DA VINCULAÇÀO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS MUNICIPAIS
Art. 40 - Os conselhos e comissões municipais vinculam-se às Secretarias
Municipais e entidades na forma abaixo:
I. Gabinete do Prefeito:
a) Conselho da Cidade - CONCIDADE;
b) Comissão Municipal de Defesa Civil.
II. Secretaria Municipal de Administração:
a) Conselho Municipal do Desenvolvimento Económico e Social;
b) Conselho Municipal de Segurança Pública;
III. Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Lazer.
IV. Secretaria Municipal da Saúde:
a) Conselho Municipal de Saúde - CMS.
V. Secretaria Municipal da Ação Social:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselho Municipal do Trabalho e Emprego;
d) Conselho Municipal de Assistência Sxial - COMAS;
e) Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais;
§ 1° - O Comité de Mobilização Social, cuja competência encontra-se definida no
ato de sua criação, vincula-se ao Gabinete do Prefeito.
§ 2° - Os órgãos de deliberação coletiva criados em razão de programas e projetos
da União e do Estado, em funcionamento no Município por meio de convénio ou contrato, de natureza
transitória e/ou vinculada aos referidos ajustes, terão a sua vinculação definida por ato do Chefe do Poder
Executivo.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUI 1NISTRAÇÂO DIRETA
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CAPÍTULO l
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
Art 41 - Constitui responsabilidade fundamental dos ocupaníes de chefias na
administração direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros da sua
equipe e a sua integração aos objetivos da Administração Municipal, propiciando-lhes a formação e o
desenvolvimento de noções, atividades e conhecimentos sobre os objetivos da sua área, através de
participação critica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos
técnicos e materiais postos à sua disposição.
Parágrafo Único - As competéncias particulares das unidades da estrutura
organizacional, assim como as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições desta lei, serão
fixadas no regimento interno de cada um deles.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 42 - São atribuições dos Secretários Municipais e os ocupantes dos cargos
que lhes são equivalentes, como auxiliares diretos do Prefeito Municipal, a direção, a orientação e a
coordenação dos órgãos integrantes da sua respectiva Secretaria ou órgão, bem como a supervisão das
entidades a eles vinculadas, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecidas no plano de
ação do governo municipal.
CAPITULO 111
DOS SUPERINTENDENTES
Art. 43 - São atribuições dos Superintendentes, como auxiliares diretos e
imediatos do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, a coordenação e direção das atividades dos
órgãos responsáveis pelas atividades operativas da Secretaria nas áreas urbana e rural, respectivamente,
com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecidas no plano de ação do governo municipal
para a citada Secretaria.
CAPITULO IV
DO CHEFE DE GABINETE
Alt 44 - O Chefe de Gabinete, com prerrogativas e vantagens do cargo de
Secretário Municipal, tem por atribuições a assistência ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas
funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de
trabalho, bem como o controle e encaminhamento da con^spoTxfência oficial e demais atividades típicas da
função de gabinete, reportadas ou determinadas por agtfçía-autoiJdade.
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~~ ~~CAPÍTUL O V
DOS ASSESSORES
ArL 45 • Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramenío técnico
ao Prefeito e aos Secretários Municipais, compreendendo a realização e/ou direção de estudos, pesquisas,
levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos,
dentre outras tarefas típicas de assessoria.
CAPÍTULO Vi
DOS GESTORES DAS GERÊNCIAS
Art. 46 - Aos gestores das gerências estão afetas as atribuições básicas de
direcão, coordenação e execução de programas, prajetcs e atividades em curso nas suas respectivas áreas
de atuação, reportando-se direíamente ao Secretário, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
Parágrafo Único - AG aíribuiçõss dos Ditetores do Hospital equiparam-se para
efeito deste artigo às dos Gerentes, observadas as peculiaridades próprias do órgão.
CAPITULO VI!
DOS DIRETGRES DE DIVISÃO
Art 47 - Aos Direíores de Divisão esíão avelas as ações de direção na execução
dos programas e atividades integrantes das respectivas Geiências.
CAPITULO VIU
DOS CHEFES DE SEÇÀQ
Art 4S - Aos Chefes de Seção e=T.ao afetas as ações operativas de gerenciamenio
dos programas e atividades integrantes da competência do órgão.
TÍTULO VI
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SNDIRETA
CAPÍTULO l
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA ORGANIZAÇÃO t FUNCIONAMENTO
Art. 49 •• As leis que dispuseren>«rtJi9)a criação, instituição e organização das
Autarquias e Fundações Públicas Municipais, observarã*Ey7 /
(W
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seios Oeste •• Fone: (62) 0977-7100 - CEP 70590-000 - São Miguei do Araguaia • GO -'
ESTADO DE GOIÁS
PRÍFIIWRA MUNICIPAL Df SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
\ quanto à forma organizacional:
a) a instituição de órgãos deliberativos de direção superior, de controle
económico e financeiro e de orientação técnica, sendo o primeiro desses
presididos pelo titular da Secretaria vinculante, com exceção das Fundações
Públicas, nas quais terão assento representantes legais do Prefeito;
b) a nomeação e a exoneração dos dirigentes e membros dos órgãos
deliberativos, todos com mandato por prazo indeterminado, através de aio
do Prefeito;
c) a adoção de técnicas e de metodologia de planejamento, organização,
contabilidade de custos e administração financeira, adequadamente
modernas e atualizadas;
II. quanto à administração de pessoal:
a) adoção de regime jurídico de cargo efetivo e de confiança;
b) a organização de planos de cargos, carreira e remuneração, com
observância do princípio da qualificação profissional associado ao
desempenho;
c) a investidura em cargo efetivo, mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos;
d) fornecimento periódico, para o Cadastro Geral de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal da Administração, de dados e informações sobre o
pessoal a serviço da entidade.
Art 50 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sujeitar-se-ão ao
regime jurídico da legislação infraconstitucional, cabendo ao Prefeito, na qualidade de representante do
acionista majoritário, por ato próprio, promover a indicação para a Assembleia Geral de cada uma delas, da
quantidade dos cargos diretivos, colegiados, bem como seus titulares.
Art. 51 - As entidades da administração indireta relacionar-se-ão de forma indireta
com as Secretarias Municipais a que estiverem vinculadas.
de:
Ari 52 - É da competência do colegiado superior da entidade a aprovação prévia
1. planos e programas de trabalho , bem como orçamento de dispêndios
operacionais e de investimento e suas alterações;
U. intenções de contratação de empréstimos e outras operações que
resultem em endividamento;
III. atos de organização que introduzam alterações substanciais no modelo
orgânico formal da entidade;
IV. tarifas e tabelas relativas aos serviços, produtos e operações de interesse
público;
V. programas e campanhas de divulgação e publicidade;
VI. atos de desapropriação e de alienação;
VII. balanços e demonstrativos de prestações de contas e aplicações de
recursos orçamentários e extra-orçamentários.
Parágrafo Único - O dirigente
seu Secretário Executivo, cabendo-lhe, nesta
órgão.
qualidade
pnncj ia entidade integrará o colegiado como
3ção das decisões e deliberações do
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUHKIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art 53 - O colegiado superior promoverá, na entidade, o controle contábil e de
legitimidade por meio de jornadas de auditoria sobre os atos administrativos relacionados com despesas,
receitas, património, pessoal e material, de forma periódica e incidência variável.
§ 1° - A auditagem, sempre que possível, terá sentido preventivo e poderá ser
conduzida por meio de auditores independentes, habilitados mediante processo licitatório.
§ 2° - Os auditores não poderão audiiar a mesma entidade por mais de dois
exercícios financeiras consecutivos.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ari 54 - As entidades da administração indireta vinculam-se às Secretarias
Municipais na forma abaixo;
l. Secretaria Municipal de Administração:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
Miguel do Araguaia;
Parágrafo Único - Os fundos de natureza contábil, previstos na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1967, vinculam-se aos órgãos afins.
TÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 55 - Os cargos de provimento em comissão da administração direta, de livre
nomeação e exoneração peio Chefe do Poder Executivo para o exercício de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, observada a autonomia municipal, e, nos termos do artigo 37, il, da Constituição Federal e
da legislação aplicável e constantes dos anexos desta Lei Complementar, são os seguintes:
I. cargos referentes aos dos Secretários Municipais e seus equivalentes Chefe
de Gabinete do Prefeito, Procurador Jurídico e Controlador Geral da Prefeitura:
II. cargos em comissão referentes aos cargos de Superintendentes e Assessores;
III. cargos em comissão referentes aos Gerentes, Diretores e Chefes.
§ 1° - A designação e dispensa de servidores efeíivos para o exercício de função
gratificada far-se-á por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° - O cargo em comissão de Gerente Pedagógico constante da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer será ocupado por servidor do quadro do
magistério municipal ou por pessoa possuidora de formação na área da educação.
Art 56-0 Chefe do Poder Executivo, por meio de lei específica, criará funções
gratificadas (FG) destinadas aos servidores efetivos designados para o exercício de funções que exijam grau
de dedicação e responsabilidade superiores às atribuições normais do cargo.
Art. 57 - Em face do disposto considerados:
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
0f SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
10
15
15
30
Diretor da Divisão de Planejamento e da Execução de Programas
Diretor da Divisão de Apoio Executivo
Diretor da Divisão de Projetos Esportivos
Diretor da Divisão do Coral Municipal
Diretor da Divisão de Projetos Culturais e da Biblioteca
Diretor da Divisão de Alimentação Escolar
Diretor da Divisão de Controle Nutricional e Cardápio
Diretor da Divisão de Planejamento do Transporte Escolar
Diretor da Divisão de Fiscalização do Transporte Escolar
Diretor da Divisão de Monitoria dos Alunos do Transporte Escolar
Diretor de Unidade Escolar
Secretário Geral de Unidade Escolar
Coordenadoria Escolar
Agente Administrativo
CD￾CD￾CD￾CD￾CD￾CD￾CD￾CU￾CD￾CD￾CD￾cs￾cs￾cs￾ANEXO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
i
|
f
j
l
l
t
'
QUANT.
01
01
01
01
05
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Turismo e Eventos
Assessor da Secretaria
Gerente de Promoção e Incentivo ao Turismo
Diretor da Divisão de Eventos
Agentes Administrativos
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -5
CD-1
CS-2
ANEXO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
QUANT.
01
01
01
01
01
01
05
05
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio
Assessoria da Secretaria
Gerente de Agricultura e Pecuária
Gerente de indústria e Comércio
Diretor de Divisão de Assistência e Orientação na Agricultura e Pecuária
Diretor de Divisão de Orientação e Fiscalização Sanitária Animal e Vegetal
Agente de Serviços Rurais ^— •»
Agentes de Serviços Administrativos /f /
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -5
CGS -5
CD-1
CD-1
CS-2
CS-2
Âv. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GOJ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNKIPAÍ DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
l extintos todos os cargos de direção e assessoramento superiores, no âmbito
da administração direta, constantes da Lei n° 499 de 20 de setembro de 2006 e
de suas alterações;
II. criados os cargos constantes dos anexos l a XIII desta Lei.
§ 1° - Os substitutos de cargos e funções criados por esta Lei perceberão,
enquanto durar a substituição, qualquer que seja sua duração, as mesmas vantagens acometidas ao
respectivo titular.
§ 2° • Nenhum servidor ativo ou inativo receberá, consoante disposição
constitucional, a título de remuneração ou subsídio, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
natureza, montante superior ao percebido pelo Prefeito Municipal;
§ 3° • Excetuam-se da regra contida no parágrafo anterior as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
§ 4° • O subsídio/remuneração dos cargos criados por esta Lei é o constante do
Anexo XIV.
Art 58 - Até que seja fixada a remuneração dos cargos constantes dos anexos
desta Lei, permanecem em vigores valores estabelecidos na legislação vigente que a precedeu.
Art 59 - Em decorrência do disposto nesta Lei, extinguem-se os órgãos
integrantes da estrutura anterior.
§ 1° - Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos órgãos
transformados por força desta lei, especialmente para efeito de leis e decretos vigentes e para questões
operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
§ 2° - Os direitos, deveres e responsabilidades, bem como os recursos desta Lei,
no que couber, serão transferidos para os novos órgãos, observadas as competências absorvidas por eles ou
a eles inerentes.
Art, 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com a União,
Estados, Municípios, organismos e entidades públicas e privadas, objetivando a adequada integração da
Secretaria Municipal de Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 61 - O Chefe de Gabinete, tem direitos e prerrogativas de Secretário Municipal.
Art 62 - O Chefe do Poder Executivo:
I. disporá sobre a organização e funcionamento da administração do Município,
baixando os atos necessários à ativação de cada órgão da estrutura
organizacional;
II. transferirá os saldos das dotações orçamentarias consignadas aos órgãos
ora extintos e abrirá créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar,
dentro dos (imites definidos em tei, destinados à execução do disposto nesta
Lei;
III. promoverá a consolidação, extinção, fusão e remanejamento de órgãos
colegiados de consulta, coordenação, deliberação e assessoramento, salvo os
criados em virtude de prescrição constitucional ou de Lei Federal.
Art 63 - Ao servidor do quadro efetiyjwflvestído em cargo de provimento em
comissão, na administração direta, é dado optar pelo vencirn^nlo^u remuneração a que fizer jus em razão
do seu cargo efetivo, ^
Av, José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo Único - O servidor que optar pela remuneração do seu cargo
contribuirá para a previdência municipal.
Art. 64 - O Chefe do Poder Executivo poderá avocar a si, qualquer assunto da
esfera do Poder Executivo, para decidi-lo.
Art 65 - As leis sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo e os decretos por ele
baixados serão referendados pelo titular da Secretaria Municipal a que os atos digam respeito.
Parágrafo Único - Serão referendados, por todos os Secretários, os atos
normativos de interesse geral que envolvam todos os órgãos da administração municipal.
Ari 66 - Os cargos em comissão, criados por esta lei e de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, são os constantes dos seguintes órgãos:
I. Gabinete do Prefeito- Anexo I;
II. Secretaria Municipal de Administração - Anexo IV;
III. Secretaria Municipal de Finanças - Anexo V;
IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Anexo VI;
V. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer - Anexo VII;
VI. Secretaria Municipal de Turismo e Eventos - Anexo VIU;
VII. Secretaria Municipal da Saúde - Anexo IX;
VIII. Secretaria Municipal da Ação Social - Anexo X;
IX. Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio - Anexo XII;
Art. 67-0 chefe do Poder Executivo, em face do interesse público, poderá ceder
servidores do quadro efetivo para apoiar órgãos da Administração Federal e Estadual, assim como do Poder
Judiciário e do Ministério Público, sediados no Município, na efetivação das relações de cooperação e auxílio
mútuo.
Art 68 - No que não for incompatível, na implantação desta Lei, observar-se-á o
princípio da recepção, consagrado na Constituição Federal.
Art 69 - O Chefe do Poder Executivo editará decreto com o Regimento Interno
dos órgãos constantes do artigo 28, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art, 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 499, de 27
de setembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2010.
ADEMIR CARDOSO DOS
Prefeito Muni
CERTIDÃO
e dou fé quje ne.nta ííata fixoi -j.-na
com QO
áMía Prefeifsj:» Mu.trcip.it. f. "Jíjar de
costure e de s-..': r-í c- es;-. •? :.-.•'.
S. M. do Araguaia,
Bnaitydtiencar Parreira Veloso
SEC. ADMtNlSTRAÇÀO E PLANEJ,<*teNTO
DEC. N° T97/2009
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXOS DA LEI N° 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
ANEXO l
GABINETE DO PREFEITO
QUANT.
01
01
03
01
03
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe de Gabinete
Defensor Público Municipal
Assessor Jurídico do Município
Superintendente de Controladoria Interna
Assessoria Especial de Gabinete
Gerente de Comunicação Social
Diretor de Divisão de Apoio e Assistência ao Gabinete
Chefe da Seção de Recepção
Chefe de Registro, Cadastro e Arquivo dos Jurisdicionados Atendidos
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -2
CGS -2
CGS -2
CGS -2
CGS -5
CD-1
CS-1
CS-1
ANEXOU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Administração
Assessor da Secretaria
Superintendente de Planejamento e Orçamento
Superintendente de Compras e Abastecimento
Diretor Administrativo de Recursos Humanos
Gerente de Apoio Administrativo
Gerente de Planejamento
Gerente de Pesquisa de Preços e Qualidade
Diretor de Divisão de Estatística, Elaboração do Orçamento e
Acompanhamento da Execução
Diretor Administrativo da Comissão Permanente de Licitação e Avaliação
Diretor de Divisão Municipal de Trânsito
Diretor de Divisão do Banco do Povo
Diretor de Divisão do Património
Diretor Administrativo de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento
Divisão de Guarda, Manutenção e Conservação de Bens Móveis da
Prefeitura
Divisão de Limpeza e Vigilância dos Prédios da Prefeitura
Divisão de Protocolo e Registro de Documentos
Seção de Apoio e Orientação ao Servidor
Seção de Protocolo Central e Recepção
Seção de Arquivo Geral e de Manutenção
Gerente de Elaboração e Registro de Contratos
Chefe de Controle e Arquivo dos Processos Licitatórios
Chefe de Carteira de Empréstimos do Banço-dtrFfovo
Chefe de Serviço Militar ^.^ /
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -2
CGS -2
CGS -3
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CD-1
CGS -3
CD-1
CD-1
CD-1
CGS -3
CD-1
CD-1
CD-1
CS-1
CS-1
CS-1
CGS -5
CS-1
CS-1
CS-1
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO J
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL M SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
r" '
01
01
01
08
Chefe de Serviço de Cadastramento do INCRA
Chefe de Cadastramento de Veículos
Chefe de Projetos
Agente de Serviços Administrativos
CS-1
CS-1
CS-1
CS~2
ANEXO 111
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
05
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Finanças
Assessor da Secretaria
Diretor Administrativo de Arrecadação e Finanças
Diretor Administrativo de Tesouraria e Controle Financeiro
Diretor Administrativo de Contabilidade
Diretor da Divisão de Coletoria e Tributos
Diretor da Divisão Tributária
Diretor da Receita Financeira
Diretor da Divisão de Registros
Chefe da Seção de Cadastros de Contribuintes
Chefe da Seção de Registros de Feitos Fiscais
Chefe da Seção de Processos Administrativo Tributário
Agente de Serviços Administrativos
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -3
CGS -3
CGS -3
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-2
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal da Saúde
Assessor da Secretaria
Diretor Administrativo do Hospital Municipal
Diretor Técnico do Hospital Municipal
Gerente de Administração e Finanças
Gerente de Apoio Logístico
Gerente de Controle e Avaliação
Gerente de Atenção Integral à Saúde
Diretor da Divisão de Administração
Diretor da Divisão Financeira
Diretor da Divisão de Recursos Humanos
Diretor da Divisão de Património
Diretor da Divisão de Auditoria e Controle de Prestadores de Serviço
Diretor da Divisão de Regulação
Diretor da Divisão de Atenção Básica em Saúde
Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde
Diretor da Vigilância Sanitária ^— ^
Diretor da Divisão de Atenção Especial ejrr^aúde /
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -3
CGS -3
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CGS -5
CD-1
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
01
01
01
01
01
01
01
01
10
Diretor da divisão de Serviço Social
Diretor da Divisão de Farmácia Básica do HM
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo do HM
Chefe da Seção de Atendimento Médico de Urgência - SAMU
Chefe da Seção de vigilância Epidemiológica
Chefe da Seção de Serviços Gerais e Manutenção do HM
Chefe da Seção de Recepção, Arquivo e Registro do HM
Chefe da Seção de Faturamento
Agente de Serviços Administrativos
CD-1
CD-1
CD-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-2
ANEXO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT.
01
01
01
01
01
01
05
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
10
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Ação Social
Assessor da Secretaria
Gerente de Trabalho e Capacitação Profissional
Gerente de Assistência Social e Apoio a Pessoa Idosa
Gerente de Apoio à Criança e ao Adolescente
Gerente de Apoio Técnico Especializado
Conselheiro Tutelar
Diretor da Divisão de Cursos Profissionalizantes
Diretor da Divisão de Ação Comunitária
Diretor da Divisão de Assistência e Apoio ao Menor
Diretor da Divisão de Apoio ao Menor Aprendiz
Diretor da Divisão de Apoio à Casa da Pessoa Idosa
Diretor da Divisão de Psicologia
Diretor de Assistência Social
Diretor de Pedagogia
Diretor da Divisão de Administração e Finanças
Chefe da Seção de Acompanhamento e Controle
Chefe da Seção de Cadastro e Registro
Chefe da Seção de Apoio à Família do Menor
Chefe da Seção de Triagem Cadastro e Seleção
Chefe da Seção de Execução e Fiscalização de Convénios
Chefe da Seção de Apoio Logístico e Finanças
Agente de Serviços Administrativos /^ /
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-1
CS-2
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO J
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
25
25
20
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assessor da Secretaria
Superintendente de Ações Urbanas
Superintendente de Ações na Área Rural e nos Distritos
Gerente de Obras e Serviços Públicos Urbanos
Gerente de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Gerente de Administração dos Povoados Municipais
Gerente de Iluminação Pública
Gerente de Obras e Serviços Públicos na Área Rural e nos Distritos
Diretor de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto Luiz Alves
Diretorda Divisão de Ordenação, Controle do Uso de Solo e Obras Públicas
Diretor da Divisão de Fiscalização de Postura, Costumes, Obras e Licenças
Diretorda Divisão de Infra-estrutura Urbana
Diretor da Divisão de Limpeza Pública
Diretor da Divisão de Urbanização, Parques e Jardins
Diretor da Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Públicos
Municipais
Diretor da Divisão de Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Diretor da Divisão de Abastecimento
Diretor da Divisão de Administração do Povoado de Nova Lourdes
Diretor da Divisão de Administração do Povoado de "JK"
Diretor da Divisão de Reparos
Diretor de Transportes, Obras e Serviços Distritais
Diretor da Divisão de conservação e Manutenção das Estradas Municipais
Chefe da Seção de Fiscalização
Agentes de Serviços Urbanos
Agentes de Serviços Rurais
Agentes Administrativos
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -2
CGS -2
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -3
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CD-1
CS-2
CS-2
CS-2
ANEXO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
QUANT.
01
01
01
01
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário Municipal de Educação
Assessor da Secretaria
Gerente Pedagógico
Gerente de Administração
Gerente do Transporte Escolar
Gerente de Promoção e Incentivo à Cultura
Gerente Promoção e Incentivo aos Esporte^ ao Lazer
Diretor da Divisão de Projetos e daExeíúçãy Financeira
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -4
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CGS -5
CD-1
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migue! do Araguaia - GO J
ESTADO DE GOIÁS
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO X
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CGS-1
CGS -2
CGS -3
CGS -4
CGS -5
CD-1
CS-1
CS-2
CARGO
Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete
Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial
Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do Hospital
Municipal, Diretor Administrativo da Comissão Permanente de Licitação,
Diretor Administrativo de Tesouraria e Controle Financeiro, Diretor
Administrativo de Arrecadação e Finanças, Diretor Administrativo de
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor
Administrativo de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor
Administrativo de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto Luiz
Alves.
Assessor das Secretarias Municipais
Gerente das Secretarias Municipais
Diretor de Divisão das Secretarias Municipais
Chefe de Secões das Secretarias Municipais
Agentes de Serviços Administrativos ^-)
VENCIMENTOS
R$ 3.890,00
R$1.945,00
R$1.550,00
R$1.250,00
R$995,00
R$ 795,00
R$ 635,00
R$ 550,00
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migue! do Araguaia - GO