norma nº 653/2011

r
ESTADO DÊ GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL Dí SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N°. 653/11 - 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício
financeiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2012, obedecendo ao
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e na forma da Legislação Federal apiicávei,
composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 56.137.000,00
(Cinquenta e Seis Milhões Cento e Trinta e Sete Mil Reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS EM
RECErTAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Contas Retfficadoras do FUNDEB
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA
i
38.753.000,00
2.268.000,00
2.180.000,00
781.000,00
32.909.000,00
615.000,00
-4.266.000,00
21.650.000,00
100.000,00
21.550.000,00
56.137.000,00
Art 3° - A despesa será realizada com observância da classificação
funcional programática e atendendo a seguinte esquematização.
Av. José Psreira do Nascimento, 3.851 - Seior Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5ÀO MIGUEL DO ARAGUAIA
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVA
EMR$
10
11
Poder executivo
Legislativo
TOTAL POR ÓRGÃOS
53.937.000,00
2.200.000,00
56.137.000,00
EM RS
01
02
04
06
08
09
10
12
13
15
18
20
23
24
25
26
27
99
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Meio Ambiente e Saneamento
Agricultura Pecuária e Comércio
Turismo, Eventos e Lazer
Comunicações
Energia - Iluminação Pública
Transporte
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
TOTAL
2.200.000,00
20.000,00
6.486.250,00
. 160.000,00
1.826.500,00
2.715.000,00
8.344.250,00
9.840.000,00
235.000,00
3.771.500,00
15.209.000,00
1.229.500,00
982.000,00
100.000,00
231.000,00
1.910.000,00
507.000,00
100.000,00
56.137.000,00
EMR$
10-19
10-20
10-30
10-31
10-32
10-35
10-36
10-38
10-39
10-42
10-43
10-45
10-47
10-50
10-51
10-52
10-53
10-54
10-58
10^3
10-66
10-99
11-01
12-16
13-17
Judiciário
Gabinete do Prefeito
Sec. de Administração em Geral
Agência de Planejamento
Setor de Segurança Pública
Setor de Meio Ambiente e Saneamento
Setor de Agricultura e Pecuária
Setor de Comunicação
Setor de Iluminação Pública
Sec. Mui. De Obras e Serviços Públicos ^
Agência Municipal de Transporte
Administração Financeira e Tributária
Sec. Mui. Agricultura Pecuária ind. E Comércio
Sec. Municipal da Educação e Cultura
Setor de Cultura
Agência de Turismo
Departamento de Desporto e Lazer
Sec. Mui. De Turismo, Eventos e Lazer
Secretaria de Saúde
Secretaria Mul.de Assistência Social
FMDCA - Fundo Mui. Direito da Criança e Adolescente
Reserva de Contingência
Câmara Municipal
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Instituto de Previdênca^-rVaguaia Prev.
20.000,00
766.500,00
3.998.000,00
118.000,00
160.000,00
15.209.000,00
110.000,00
100.000,00
231.000,00
3.771.500,00
1.904.000,00
1.676.250,00
1.229.500,00
3.610.000,00
235.000,00
440.000,00
507.000,00
982.000,00
100.000,00
65.000,00
7.000,00
100.000,00
2.200.000,00
6.030.000,00
2.715.000,00
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Seíor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - G<
bSTADODEGOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
14-15
16-26
16-28
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Fundo Mui. De Assistência Social - FMAS
Fundo Municipal de Habitação
TOTAL GERAL
8.647.750,00
1.544.500,00
210.000,00
56.137.000,00
Art. 4° - o Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma
do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos especiais,
fundações e autarquias, utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional
programática e dos elementos de despesa detalhadas neste Orçamento.
Art. 5° - O Chefe do Poder.Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total Geral das despesas fixadas
do Município, dos Fundos, Fundações e Legislativo e Autarquias, utilizando-se do produto de
anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 6° - Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva atribuição,
autorizado a proceder à transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de órgão para outro, caso haja redução de atividade, extinção do
órgão ou reorganização administrativa, até o limite das dotações fixadas para a categoria,
programa ou órgão modificado ou extinto, conforme faculta o inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 7° - Os valores fixados para a despesa prevista no Plano Plurianuaf
em vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma desta Lei.
.Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em 01 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.
O DOS SANTOS
Municipal j. C3R7SDÂO
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO