norma nº 663/2012

Adm. 2009/2012
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPA1 DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LFl N2. 663/2012, 02 DE JULHO DE 2012.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentaria do exercício
2013 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l5. - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a vigor a partir
de 01 de Janeiro de 2.013 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentarias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do §29 do art. 165 da Nova Constituição da
República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2°. - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do
Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
posteriores, e na Lei Complementar n^. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas de
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,.e ainda princípios contábeis
geralmente aceitos.
Art. 39. - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo nos
trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação
financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, às não licitadas e aquelas que
não se refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Av. José Pereira do Nascimento, tV 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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Art. 43. - Os programas financiados com recursos dos orçamentos deverão
estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento
de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 52. - Para transferências de recursos e entidades públicas, estas
deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurarem a destinação de seu património
a outra entidade ou Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades e, para as
privadas, os recursos somente serão transferidos mediante lei específica, havendo dotação
orçamentaria.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 65. - O Orçamento para o exercício de 2.013 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo formulados no Plano Plurianual e priorizadas
nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
§ 12 - É vedada, na Lei Orçamentaria, a existência de dispositivos estranhos
à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de
créditos suplementares, especiais e contratações de operações de créditos, ainda que por
antecipação da receita.
§ 25 - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os
índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2012, valores que
serão automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentaria, de acordo com o
índice acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro
de 2012.
SEÇAOl
DAS RECEITAS
Art. ?s - São Receitas do Município:
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I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
111 - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas n^s via*
urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.I.A. (Fundo Municipal para Infância e
Adolescência), F.M.A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social), F.M.S. (Fundo Municipal de
Saúde) e,
IX - Outros
Art. 83 - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercício Monetário, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2.012 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo os
programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V- As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao
orçamento da previdência;
2013.
objetivos:
administrativa;
encargos;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de
VIM-Outros.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 93 - Constituem despesas do Município;
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento d^ sen*
II - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
VI - O serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3,851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ~^
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V Ad 2009/2012 Email.: comunicação, pref.mui. («>gttiaíl.coin
VIII - A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As relativas ao cumprimento de convénios;
X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras;
Art. IO5 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I - Os reflexos da política económica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2013;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para a
Infância e Adolescência, Social e de Saúde; e
VIII-Outros.
CAPÍTULO 111
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Art. lie - serão observadas na fixação das despesas, as prioridades, metas
e diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício
_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste • CEP: 76.590400 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _,
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de 2013, conforme Anexo l desta Lei, constituindo elemento norteador da acão política a ser
implantada conjuntamente pelo Poder Executivo e Legislativo em prol de seu desenvolvimento
e da melhoria da condição de vida de seus munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129 _ com vistas ao alcance, em sua plenitude, das diretrízes, objetivos
e metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo adotar todas as providências indispensáveis e necessárias à implementação das
políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convénios, viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
Art. 139 - Se o projeto de Lei Orçamentaria Anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2012, a programação constante do
respectivo projeto poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 142 . pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às
alterações necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 152 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de julho 2012.
ADEMI DOS SANTOS
Municipal
CERTIDÃO (
Certifico e dou fé quo neste data fixe; umi j
cópia do pr«&íí'.tâ-acfeí no plscsrii
desta PrefaLurú íi> ;.'.;'.'.;;"í, ri".-il^Jr tló !
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S. M. cio
Adjair Santos
SEC MUNICIPAL DP ADMINI
DIC. N" 0^7/2012
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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ANEXO l À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2012
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 2013.
l - LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder publico e desempenhar as demais
prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, c
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições,
observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
2) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo garantindo a qualidade de condições físicas e de equipamentos do Legislativo, bem
como a manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de
suas atribuições constitucionais;
3) Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
4) Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, locações de programas e softwears;
5) - Aquisição de veículos;
6) - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
7) - Aquisição de imóveis;
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15 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde
concorrendo para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
1) - Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.;
2} - Manutenções dos Programas: Agentes Comunitário de Saúde e Agente
de Combate a Endemias;
3) - Garantir a manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem
como ampliação com outras equipes, com vista ao acesso a o PMAQ (Programa de Atenção
Básica de Melhoria ao Acesso e Qualidade/MS);
4) - Manutenção do Fundo Nacional de Saúde;
5) - Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
6} - Manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância
Sanitária prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
7) - Manter e ou compor equipes multidisciplinar nas ações de saúde,
através da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Apoio
Psicossocial;
8) - Construção de poços artesianos;
9} - Aquisição de Veículos;
10) - Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária;
11) - Implantar e implementar o programa CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas;
12) - Aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal e
demais Unidades de Saúde, para a continuidade dos serviços de saúde;
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__ Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO M
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13) - Aquisição de aparelhos de mamografia e endoscopia, para o
atendimento de apoio ao diagnóstico da população;
14) - Manutenção dos Serviços de Combate a Endemias;
15) - Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias
para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
16) - Aquisição de veículos utilitário para atendimento dos serviços de
saúde do Município;
17) - Contratação de equipe multiprofissional para da suporte no
atendimento no Hospital Municipal Adailton do Amaral como: Psicólogo, Fisioterapeuta e
Assistente social;
5} - Implantação de serviço de Assistência Social dentro do Hospital Municipal
Adailton do Amaral para acompanhamento de internações e altas hospitalares;
18) - Aquisição de veículo para Assistência Social do Hospital Adailton do
Amaral;
19) - Reforma, ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde;
16 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - FUNDEB
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo o
desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e garantindo um
ensino de qualidade.
1) - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares;
2) - Manutenção dos Programas pelo FUNDEB;
3) - Manutenção do Transporte Escolar.
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17 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto
ARAGUAIA-PREV.
1} - Aquisição de móveis e equipamentos para manutenção do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais;
2) - Aquisição de imóveis para instalação da sede própria do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais;
3) - Manutenção do pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas
pelo instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
18 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
1} - Garantir o repasse de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com o objetivo de promover ações que visem proteger e assegurar à
criança e ao adolescente viver em condições que permitam seu pleno desenvolvimento come
pessoa e como cidadão.
2) - Estabelecer políticas que venham garantir os direitos da criança e do
adolescente, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
19-JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no Município e dotá-lo de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotando
recursos suplementares para o exercício regular da justiça.
L_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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20 - GABINETE DO PREFEITO
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal
para o exercício de 2012, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
1) - Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para
o bom andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) - Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências;
3) - Aquisição de 01 (um) veículo de representação.
26 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
F.M.A.S
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente,
através de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o
atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na
sociedade;
1) - Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais
populares e implementação de projetos de saneamento básico para alterar as populações de
baixa renda;
2) - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
3} - Manutenção dos conselhos ligados à política da criança e adolescente,
bem como capacitação de conselheiros;
4) - Qualificação dos programas voltados ao amparo e assistência à criança
e adolescente, como o PETI, o Projovem Adolescente, Bolsa Família, CRAS e CREAS, através de
cursos de capacitação por meio de convénios;
5} - Estabelecimento de políticas para os idosos, mulheres, pessoas
refugiadas ou em situação de risco;
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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6) - Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiências
no mercado de trabalho;
7) - Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à
Família, através de convénio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais de
consumo e equipamentos;
8} - Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da
Assistência Social), e do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), PETI, Projovem
Adolescente, Bolsa Família e Abrigo Provisório;
9) Manutenção do convénio firmado com a "Casa de Apoio em Goiânia";
10} - Manter parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos e
APAE e SARC) e entidades filantrópicas;
11) - Apoiar o fortalecimento das Associações com sede no Município;
parcerias;
e Bolsa Família;
12) - Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida e estabelecimento de
13) - Aquisição de veículos para: CRAS, CREAS, PETI, Projovem Adolescente
14) - Construção da sede própria do CRAS;
15) - Aquisição de terrenos para construção das sedes do CREAS, Projovem
Adolescente, Bolsa Família e Abrigo Provisório através de convénios;
16} - Assegurar apoio logístico e financeiro ao .Centro de Pacificação Social;
17} - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação;
18) - Apoio à entidades Religiosas.
19) - Construção de uma piscina para o PETI;
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20) - Construção de uma quadra Poliesportiva para o PETI;
21) - Promover parceria junto ao Cerea para a Construção de sua sede.
30 - SECRETARIA DE ADMINISTARÇÃO EM GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os servidores
e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do processo de
desenvolvimento económico e social:
1) - Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e
comemorações que promovam incentivos à cultura e sociabilização da comunidade;
2) - Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos
Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de
políticas públicas;
3) - Apoiar e manter convénios nas esferas Federal, Estadual, Empresas
como SEBRAE, SENAC, PROCON, Escola Técnica e Profissional Vale do Araguaia, etc. e com
Organizações Não Governamentais a fim da promoção de desenvolvimento económico, social,
ambiental e cultural do município, inclusive com o Fórum de Desenvolvimento Local;
4} - Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades
da população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana e
rural, criando mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio local,
apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com implantação de obras de
construção, ampliação e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o
setor e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
5) - Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira
funcional dos servidores e do Regime Jurídico e correção salarial;
6) - Regulamentação do Plano Diretor;
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7) - Reestruturar, bem como, implantar Planos de Carreiras para os
servidores das secretarias do Município e concurso público;
8) - Promover a capacitação dos servidores públicos;
câmeras digitais;
9} - Aquisição de projetores de multimídia, tela de projeção, notebooks e
10) - Manutenção do setor de comunicação em geral;
11) - Implantar um sistema de informação por meio de site, que viabilize o
acesso dos servidor, bem como da população aos serviços e ações do governo municipal;
30.1- ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais: INSS, FGTS, IPASGO,
ARAGUAIA PREV e outros.
31 - AGÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a
eficiência e eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e
atualização do Plano Diretor; assessoramento às demais secretarias municipais na área de
projetos e orçamentos:
1) - Manutenção da Superintendência de Planejamento;
2) - Elaboração do PPA, LDO, e LOA;
3) - Prestação de contas dos convénios firmados com o Estado e a União.
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ESTADO DE GOYÃS
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32-SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a
atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com órgãos
como a Junta da Polícia Militar:
1) - implementação de ações, através de convénios, com unidades do
Corpo de Bombeiros em nossa comunidade;
2) - Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia
de Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no Município;
3) Incentivar, apoiar e custear, de maneira planejada através de convénio
todo segmento de Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser desenvolvido um
excelente trabalho em prol da segurança em nosso município;
4) - Implementar ações através de convénios com a Polícia Militar, em
apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD;
5) - Incentivar a Polícia Mirim implementando ações através de convénios
para custeio de Bolsa de incentivo à Polícia Militar e Ambiental.
35 - AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim de
garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de
vida, ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à
preservação do meio ambiente.
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e
reparo de represas para combate à seca:
1) - Implementação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo e
promover a devida fiscalização;
Av. José Pereira do Nascimento, N* 3.851 - Sctor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^j
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2) - Construção de Aterro de Resíduos Sólidos através de convénios e
criação de Cooperativa para reciclagem dos resíduos sólidos, buscando o equilíbrio ecológico;
3) - Incentivo e apoio a criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4) - Implementar a AGENDA 21;
5) - Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento
das margens dos córregos, ribeirões e rios do município;
6) - Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e
esgoto, através de convénios, bem como gestão do sistema;
7) - Parceria com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade do<;
Amigos do Rio Crixás - SARC, para aquisição de uma embarcação de 06 (seis) metros com um
motor de popa de 15 e/ou 25 HP;
8) - Parceria com a SARC e PRÓ-RIOS nas ações de preservação do meio
ambiente;
9) - Aquisição de veículos para os trabalhos de vistorias técnicas e
fiscalização na zona urbana e rural;
10)-Abertura de concurso público para os cargo da Agência Municipal de
meio ambiente e Recursos Hídricos;
11) - Fazer parceria com a SEMHAR e com os produtores para reposição de
espécies retiradas das propriedades onde serão plantada a soja como forma de compensação
ambiental;
12) - Revisão do Plano Diretor com apoio da comunidade, com o objetivo
de implementar a Lei de Uso e Parcelamento do Solo,visando melhor fiscalização por parte do
município;
13) - Regulamentação e implantação do quadro de servidores da Agência
Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, buscando assumir as ações e questões
ambientais locais como: Licenciamento e fiscalização através de convénios Federais e Estaduais,
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oferecendo comodidade a população e aumentando a receita municipal com as taxas pagas
hoje, ao Estado nos Licenciamento Ambientais;
14}- Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a
Avenida José Pereira do Nascimento, através de convénios;
42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do soio e outras em proi da
ocupação racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de
obras e serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos
povoados:
1) - Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para
trabalho no urbanismo;
2) - Aquisição de veículos e máquinas para ampliação da frota;
3) - Manutenção e ampliação da iluminação pública no Município;
4) - Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e
nos povoados, através de convénios;
5) - Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a
adaptação de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias
urbanas asfaltadas e bloquetadas na sede municipal e povoados;
6) - Manutenção de vias públicas municipais;
7) - Construção, reforma e manutenção de praças, parques, logradouros e
jardins;
8) - Criação e manutenção de viveiro de mudas;
9) - Criação de. programa de arborização da sede municipal e dos
povoados;
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10) - Manutenção de convénios para melhoria e manutenção dos
cemitérios do Município, inclusive para construção de recinto próprio para velório;
11) - Recuperação da orla e construção portuária em Luiz Alves;
12} - Construção de pontos de ônibus com abrigos;
13) - Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para
licença junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes;
14) - Manutenção de ínfraestrutura da feira livre, bem como
implementação da Feira do Produtor;
15) - Construção de uma ponte sobre o Córrego dos Buritis na altura da
Avenida José Alves dos Santos (IBAMA);
16) - Recuperação e manutenção da tela de proteção das paredes do canal
do Córrego dos Buritis;
17} - Duplicação da Ponte que dá acesso ao Setor Morada do Sol;
18) - Duplicação da Avenida José Pereira do Nascimento a partir do Posto
Ventania até o trevo que dá acesso ao Povoado de Luiz Alves/Goiânia;
município;
cidade;
19) - Aquisição de veículos especiais destinados a coleta de lixo do
20} - Reforma da praça Ovídio Martins;
21) - Reforma e ampliação de sinalização de trânsito nas vias urbanas;
22) - Construção de um monumento à Bíblia, em ponto estratégico da
23) - Construção de um anel viário;
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24)- Construção de uma Rodoviário em Luiz Alves;
25) - Construção de uma Casa de Velório;
26} - Construção de uma cobertura específica no Cemitério Campo da
Esperança, para eventos de finados e despedidas de amigos e familiares;
27) - Construção da Orla em Luiz Alves através de convénios;
município;
43 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01) - Abertura, recuperação e manutenção de toda as estradas vicinais do
02) - Construção de pontes nas estradas rurais do município;
03) -Aquisição de Patrol para realização de manutenção das estradas do
município;
04) - Aquisição de tratores de esteira;
05) - Aquisição de Caminhões Basculantes.
06} - Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municípios do Vale do
Araguaia e Região Noroeste do Estado;
07) - Criação de programas e de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
08) - Busca de convénio com INCRA para abertura de estradas vicinais e
eixões internos dos assentamentos;
09) - Manutenção do CID.
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45 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
São diretrizes, metas e objetivos da Administração Municipal para o
exercício de 2013, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1) - Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal, através
da política de administração tributária, fiscal, financeira e dívida ativa;
2) - Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3} - Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
4) - Promoção da administração das receitas públicas equipando c
mantendo a Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática eletrônicos e
elétricos, aquisição de programas de informática para implementação das ações da secretaria;
5) - Aquisição de veiculo para departamento tributário e de fiscalização;
6) - Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação
do solo Municipal;
7} - Implantação de Programa para a regularização das escrituras dos lotes
urbanos edificados no município.
8} - Implantação de um programa tributário que venha oportunizar
políticas de incentivo à cidadãos aposentados em seus imóveis.
47 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. PECUÁRIA. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convénios com
instituições das esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando
orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no
controle e na produtividade, além de influenciar na cultura de busca de saídas nos recursos que
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o rodeiam. Promover maior crescimento na geração de empregos e na melhoria de potencial
do crescimento do comércio e da indústria:
1) - Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas;
2} - Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição
agropecuária, sendo que será franqueado portão livre por 02 (duas) noite a critério do Poder
Público Municipal;
3) - Aquisição de insumos, implementos, máquinas e equipamentos para
apoio e manutenção de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio no Município;
4) - Aquisição de conjuntos agrícolas, sendo, tratores, carretas, grades
aradoras, plantadeiras e esparramadores de calcário;
5) - Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de
indústrias no município, negociações tributárias e outros;
6) - Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do
Araguaia (ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e associanatal;
7) - Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda
através de cursos de capacitação e incentivo ao associativismo/cooperativismo;
equipamentos;
8) - Estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura como veículos e
9) - Parcerias Pública/Privada para instalação de entreposto de calcário;
10) - Ampliação do convénio Prefeitura/EMATER para aumentar o serviço
de ATER no município com vista a elaborar um diagnóstico do setor rural;
11)- Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Associações Rurais na
promoção da agricultura familiar;
12) - Apoio a Escola Técnica Profissional Vale do Araguaia, em razão do
curso em agropecuária ali desenvolvido.
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50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o
índice de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral,
cívica e profissional do homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como
habilitação para participação eficaz no processo de desenvolvimento económico, cultural e
social:
1) - Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino intantil
objetivando sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convénios
para CEMEIs;
2) - Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
3} - Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de
autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa Municipal de Dinheiro
Direto na Escola que consiste na distribuição dos recursos financeiros às Escolas Municipais,
como parte do desenvolvimento do PDE;
4) - Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como
manutenção dos veículos vinculados à secretaria;
5} - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, inclusive
promovendo a capacitação de seus conselheiros;
6) - Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos - Educação
Infantil, EJA, Escola Ativa, Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental
de 09 anos, através de investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos,
apoio sistemático, contratação de equipe multidisciplinar;
7) - Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens e
Adultos;
8) - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de informática para execução das atividades educacionais;
__ Av. José Pereira do Nascimento, N' 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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t
9) - Manutenção de convénios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
10) - Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
11} - Construção/reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas
escolas municipais, bem como cobertura das quadras existentes;
12) - Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca
nas unidades escolares municipais;
13) - Convénios e parcerias para promoção de educação profissionalizante;
14} - Aquisição de automóveis para a educação;
15) - Consolidação da escola em tempo integral;
16) - Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à
educação municipal sendo: psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista;
17) - Implantação de escola em regime semi-militar;
18} - Doação de Kit escolar aos alunos do l9 ao 5Q ano do Ensino
Fundamental -15 fase, composto por mochila, material escolar e uniforme;
Educação Física;
19) - Contratação de Educadores Físicos para dar aulas na área de
20) * Construção de uma Escola no Assentamento Campo Alegre;
21) - Que coloque em vigor a Lei de n^ 374/2001, de 17 de dezembro de
2001, que concede auxílio financeiro a estudantes universitários, munícipes, que frequentam
curso superior em faculdades particulares do país;
22) - Implantação de salas digitais nas Escolas e aquisição de notebooks
para os professores municipais.
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51 - CULTURA
Empreender ações que promovam a valorização, a preservação e a fruição
do património cultural, permitindo ao homem a consciência sobre si mesmo e sobre o mundo
que o rodeia:
1) - Construção de centros culturais;
2) - Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
promovam o resgate e crescimento da cultura local, como apoio financeiro aos festivais de
música, folgustina e associações culturais;
3} - Reativar e implementar a Banda de Música de São Miguel do Araguaia;
4) - Apoio a formação de uma cooperativa de artesãos com instalação de
oficinas artesanais na cidade e no povoado de Luiz Alves, com cursos de artesanato, pintura,
escultura de argila, madeira, areia, metal e outros - criação da "lojinha" do artesão em Luiz
Alves;
5) - Parceria com acompanhamento logístico e financeiro no deslocamento
de alunos e jovens organizados de nossa cidade para eventos culturais;
6) - Criação da Secretaria Municipal de Cultura.
53 - ESPORTE
01) - Construção, reforma e ou ampliação de campos de futebol, quadras
de esporte e ginásios de esportes;
02) - Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras modalidades;
miguelenses;
03) - Aquisição de ônibus para atendimento aos desportista*
04) - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que
possa desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive nos torneios
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municipais, regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos Escolares de São Miguel do
Araguaia-JESMA;
05) - Aquisição de Kit de Natação (camiseta, calção ou maio, touca, chinelo
e óculos), para Escolinha Municipal de Natação;
06) Instalação e aquisição de aparelhos para ginástica junto à pista de
caminhada ladeando o Córrego dos Buritis;
07) -Criação e Estruturação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
08)-Aquisição de um automóvel para o Esporte;
09) - Construção de um piscina semi olímpica;
10) - Pagamento em Pecúnia à premiação para equipes dos campeonatos
Municipais de Futebol de Campo 1? e 23 divisão, Futsal, Ciclismo e Circuito de corrida de rua
(Atletismo).
11) - Aquisição e instalação de aparelhos para ginástica ar livre, junto a
praça de esportes Lozorico Belém;
12) - Iluminação co campo de futebol da Vila Martins.
54 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. EVENTOS E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de uma
política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambientai uu
município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da política
de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
1) - Elaboração do Plano Municipal de Turismo;
2) - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que
possa desenvolver o Turismo Jpo município, inclusive festividades como o carnaval, temporada
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de férias, cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária, festivais de música, folgustina,
torneio de pesca esportiva, MotoCross, feiras e exposições do município, festividades
comemorativas do dia das mães, Shema Fest, festa da melancia, revéllion e outras de
conotação turística, trilha verde, passeio ciclístico e apoio aos blocos canavalescos;
3) - Incentivar, apoiar e custar projetos de associações como de artesanato
e outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento
económico da população ribeirinha, exposição temporária de produtos da comunidade local,
ex.: pano de prato, telas e outros;
4) - Estruturação da Secretaria de Turismo, Eventos e Lazer;
5) - Construção de um lago artificial através de convénios;
6) - Implantação de rede de sinalização turística;
7) - Aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Turismo;
8} - Apoio financeiro para convénio com o IPTUR - Instituto de Pesquisa
Turística de Goiás Turismo;
9) - Construção e implantação de área com quiosques, banheiros sanitários
e bloquetamento no canteiro destinado a eventos em São Miguel do Araguaia;
10) - Apoio financeiro e logístico aos eventos comemorativos das entidades
nos feriados municipais;
11} - Promoção de cursos de qualificação para as áreas específica:; de
Trade.
58 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
1} Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
2) Aquisição e instalação de aparelhos de ginástica, academia ar livre
terceira idade;
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3) - Aquisição de Kit de Hidroginástica, Step, Halteres, Luvas, Dornozeleiras,
Nodoies (Macarrão), Acquajogger (colete) e aquafins.
63 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos
governos Federais e Estaduais, ligados ao desenvolvimento social, como assistência e criação de
programas que atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade
carente:
01) - Manutenção da Secretaria de Ação Social;
02) - Manutenção do FMDCA.
03) - Aquisição de um veículo para a APAE;
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nQ. 101,
de 04 de Maio de 2000.
CERTIDÃO
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