norma nº 436/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº436 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
“Confere ao funcionário efetivo acréscimo sobre
o seu vencimento básico, na forma que especi-
fica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem a Constituição da República, a
Constituição do Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA
us e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Ao funcionário efetivo, do grupo ocupacional
administrativo-financeiro, saúde, manutenção e operacional, que apresente
diploma de Curso Superior ou Declaração de Conclusão do Curso Superior, é
conferido o acréscimo de 30%(trinta por cento) sobre o seu vencimento básico,
com vantagem permanente.
Parágrafo Único — Ao funcionário efetivo que não obter
o diploma de nível superior, será concedido gratificação de titularidade mediante
apresentação de certificado ou certificados de cursos de aperfeiçoamento
profissional, na área de atuação.
I- Para concessão de gratificação de que trata o
parágrafo único só serão considerados os cursos com duração mínima de
20(vinte) horas no qual o funcionário tenham aproveitamento igual ou superior a
70%(setenta por cento).
H- Nos cursos presenciais é exigida a frequência
mínima de 75%(Setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.
HI- Os cursos a que se refere o parágrafo único deverão
ser realizados por entidade ou empresa devidamente qualificada.
IV- A gratificação de titularidade será calculado sobre o
vencimento básico na razão de 5%(cinco por cento) a cada 180(cento e oitenta)
horas de cursos, podendo chegar ao teto de 1.080(mil e oitenta) horas.
V- A gratificação de que trata o parágrafo único, não
será cumulativa com a gratificação de que trata o artigo 1º da presente Lei.
— Av José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (82) 364-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go. -
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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2001/2004
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 22 de dezembro de 2003.
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prosanto —
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