norma nº 690/2013

São Miguel dó Araguaia
LEI N° 690/2013, 06 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
SÃOMIGUELENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal da
Sãomiguelense, a ser comemorado no dia 21 de outubro de cada ano.
Família
Art. 2° - O município através do Poder Executivo realizará acões
que visem à integração das famílias Sãomiguelenses, do campo e da cidade,
através da realização de palestras, atividades de lazer, cultura e cidadania,
objetivando a valorização dos valores morais e éticos.
Art. 3° - O Poder Legislativo Municipal, na data de que trata o
Art. 1°, poderá realizar sessões solenes e/ou audiências públicas cuja ordem do dia
seja dedicada ao debate de temas que visem à valorização da família corno
instituição principal da sociedade.
Art. 4° - Na realização dos eventos de que tratam os artigos
segundo e terceiro, deverão obrigatoriamente estar inseridas atividades e temas
ligados às famílias rurais.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de mato de 2013.
Ccrtific:
cópia u;
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDÍ
Prefeita Municipal
cosi;:
COCtU'^
S. M. (i
CERTIDÃO
r'''if* que nesta deis fixei uma
——*•—•—— ^- ' .. i nwo piecar ':!;;CCÍTgJ
Municiai, no l^-.^r $$
"l-'0 COiTi L í.»|.
Av. Josò Pereira do Nascimento, N'J 3.851, Sctor Oeste. CEP: 7659O-000
SSo Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteiuiprcfsma.com.br
www.sma.qo.qov.br