| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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BR sitio Reg ag LEIN.º 692/2013, 03 DE MAIO DE 2013. “Altera a redação do artigo 59 da Lei nº 584/2010, nos termos que especifica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica do Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 59 da Lei nº 584, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com e a seguinte redação: “Art. 59. O valor do vencimento básico do professor integrante do quadro permanente do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia passa a vigorar com os valores atualizados do anexo VI da presente Lei, que será atualizado anualmente por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, arremetido à Câmara Municipal Para apreciação, observando o valor fixado pela portaria do Ministério da Educação e Cultura.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor, retroagindo seus efeitos à primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2013. CERTIDÃO . Certifico e dou fé que nesta data fixoi uma : ol , cópia do presente Logs. no glzcsed JDAILZA D USA CREPALDI: desta Proteitura Municipal, no lugar de o Coglume e de acordo com a ei. Prefeita Municipal S. M. do Arapuaia, Adatilza Alves de Sousa Crepaldi PREFEITA MUNICIPAL do Nascimento DE ACIUNISTRAÇÃO DEC Nº 00442013 “Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteQDprefsma.com.br Www.sma.go.gov.br IVdIDINNA VUIAITAA FE 9S'SEB:T LS'66L'1 6TP9LT OL'6TL' LL'S69T ES'T99"T E66T9T 4 L6L6S 1 +99991 "| SyHOHOr | 8irort | p99LET S96hE'T 6IETET bUL6TI TST 68'9pT'T brTzc Ly'86LT TEGZa SVHOH 0€ £ I H 9 E q a 2 | a Y YRIVAOH É VIONTA TATA vovo (OYÔNILXA WA ODUVD) VASSVTO JOSSAHOAA — AI VIAMVL E9LIV] [ToS8S1 | EgPSçT Pepe | eypóri ST'S9p'T MERA! ST80pT b9OSET | [LSESET AL-d cO'8pE'L | O9IZET 69'S6T'T 8TOLTI LE'SPTI S60TTT TO'L6T PSELTI ESOSII | 86LTLI m-d | 9EETIT | EETOIT +L'6LO' LS'8S0'T Jusceor 9LIOT IS'L66 S6'LL6, 8L'8S6 86'6€6 H-d EI9E6 | | LLLIG 8.668 bIT88 s8“pog 88'LF8 PT TES 00'ST8 8686L TE'E8L Icd EEE SE E [ H DD | E | q > E v [EE VIONTATATA “|. TAN SVUOH 07 HOSSAAOUA — III AM CCAAR 99 | 68'8LE'T Isogr't 8NIPT'T TL'LON'T E9pSI'T BETILT [960%] [900% Ad] 90270 | IhTól [beEh6l [EPSO6L | LOBO ESCGLT [E€09LT [IBSELI [LéT6M1 Mica] S0c891 [007591 [go6i91 |9gieçi | Zr9cci €699T [LIBehI [8660h1 Id ECISET [961 [Icecer [icreci PPIcci [Ly86r1] [86vri Id D) E > E v VINI To TAN SVHOH 0£ HOSSAJOUA — II VIdaVL 99º601'€ 89'8b0'€ I6'886T 0€'0€6'T. v8TLET IS9IgT 8TI9LT | SVLOLT AI — 8TsETE | SS ILIE 80969'T rep 8E'L6ST LSops'T LL'O6P'T aliada SO'p6E'T OL'LhE'T LOIOE'T 96'SSTT 1 HI eL'optit | g9tocT 6h6sIT SULIIT ES'SLOT vo vEo'T. €0'S66T I6SS6T 9S'LIGT L66L81 | H LUZTL8 | 9S'CERT LS'66L'1 62b9L'T OL'6TL'1 LL'S69T ES'TO9'T €66T9T'T L6L6S 1 499951 GA I | PF LI [ H 2 [ a E! [o E v 1 VIDNTAMITA TAAIN SVHOH Op HOSSAHONA —1 VIaavL SOLNIWIDNTA AQ ONAYND IA OXANY