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norma nº 692/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2013
Date 2013-05-03
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEIN.º 692/2013, 03 DE MAIO DE 2013.
“Altera a redação do artigo 59 da Lei nº
584/2010, nos termos que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica do Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 59 da Lei nº 584, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com
e a seguinte redação:
“Art. 59. O valor do vencimento básico do professor integrante do quadro
permanente do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia passa a vigorar com os
valores atualizados do anexo VI da presente Lei, que será atualizado anualmente por meio de
Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, arremetido à Câmara Municipal
Para apreciação, observando o valor fixado pela portaria do Ministério da Educação e
Cultura.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor, retroagindo seus efeitos à primeiro de janeiro
de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2013.
CERTIDÃO
. Certifico e dou fé que nesta data fixoi uma
: ol , cópia do presente Logs. no glzcsed
JDAILZA D USA CREPALDI: desta Proteitura Municipal, no lugar de
o Coglume e de acordo com a ei.
Prefeita Municipal S. M. do Arapuaia,
Adatilza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL do Nascimento
DE ACIUNISTRAÇÃO
DEC Nº 00442013
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteQDprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
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