norma nº 584/2010

- ESTADO DE GOIÁS
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
o (OPS dm al “50 A
LEI Nº. 584/2010 — DE 13 DE ABRIL DE 2010. De 636/2017 mó 20/9/20]
lo,
E
“Institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
Orgânica Municipal. APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO | /
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º. Esta Lei institui o novo Plano de Carreira e reorganiza o Quadro de Cargos do
Magistério Público Municipal.
Art. 2º- O Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal tem por
objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores, visando qualificá-los, valorizá-los e dar eficiência aos
serviços públicos oferecidos à população.
Art. 3º. Integram do Plano de Cargos e Vencimentos do magistério Público Municipal o:
!- Quadro de Cargos Permanentes;
H - Quadro de Cargos Transitórios.
TíTuLO 11”
DA INVESTIDURA E PROVIMENTO
Art. 4º- O ingresso na carreira do magistério se dará mediante aprovação em concurso
público de provas ou de provas e titulos, sempre no primeiro nível da carreira e referência básica, atendidos aos
requisitos constantes da lei.
Art. 5º. O provimento dos cargos do magistério público municipal será feito por meio de
nomeação, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Magistério.
TÍTULO 1”
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Capítulo | «
Dos Princípios Básicos
Art. 6º- Acarreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
I- a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas ao trabalho, ou seja, escolas dotadas de
equipamentos e utensílios necessários ao seu regular funcionamento;
continuado, de acordo com os recursos disponíveis no Município;
IH - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento, em processo
HI - a progressão em virtude da qualificação e as promoções periódicas;
IV - além daqueles descritos no Estatuto do Servidor Público.
Capítulo Il /
Da Estrutura da Carreira
Art. 7º.
Professor em 04 (quatro) niveis de progressão vertical, com 10 (dez) referências de promoção horizontal
forma estabelecida em lei
A carreira no magistério municipal é integrada e estruturada pelo cargo de
gt: Ú
Cargo público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e
estipêndio correspondente, remuneração pelo erário, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na
romano, constituindo os degraus de acesso na carreira
82º- Níveis - subdivisão de um cargo em sentido de carreira, indicado por algarismo
83º- Referência - a posição do servidor do magistério no plano de carreira dentro de um
nível, de acordo com critérios estabelecidos para a promoção horizontal
84º. Carreira - o conjunto de níveis da mesma profissão ou atividades de mesma natureza
escalonadas segundo a hierarquia dos serviços, para acesso privativo dos titulares do cargo que a integra
85º. Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a formação:
superior, para o cargo de Professor;
|- em nível superior, em curso de licenciatura plena na área da Educação ou curso normal
86º. O ingresso na carreira dar-se-iá no primeiro nível da carreira e na referência básica
“A” do cargo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o nível inicial e o P-|
87º- É pré-requisito para o provimento, promoção progressão ou enquadramento o
registro do título de graduação no Ministério da Educação ou órgão estadual ao qual seja delegada competência para
esse fim.
Capítulo Ill /
Das referências e dos níveis
cargo do magistério e são designadas pelas letras de “A”,
DEF GH,
Art. 8º- As referências constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular de
q Ta 'W
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“or PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo único — A promoção no sentido horizontal, de uma referência para outra superior,
ocorrerá dentro do mesmo nível.
Art. 9º. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor da carreira
I- Professor P-l - formação em curso superior de graduação na área de educação;
H- Professor P-ll - pós-graduação na área de educação;
Hll- Professor P-Ill - mestrado na área de educação;
IV - Professor P-IV — doutorado na área de educação.
Parágrafo único — Dar-se-á a mudança de nível mediante progressão vertical.
TÍTULO IV”
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art, 10º - A movimentação do servidor público na carreira do magistério é condicionada ao
exercício das atribuições do cargo efetivo.
Capítulo | “
Da promoção horizontal
Art. 11º - A promoção horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra
imediatamente superior, dentro do nível que ocupe, observando-se as seguintes condições:
|- houver completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, periodo que não
serão admitidas mais de 25 (vinte e cinco) faltas injustificadas;
Il - não ter sido penalizado no período com punição disciplinar;
Ill - estar em efetivo exercício de regência de classe, ou exercício de atividades de
administração escolar, ou no exercício de atividades pedagógicas de apoio;
$1º- O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se
computa para o período de que trata o inciso | deste artigo, exceto nos cargos considerados como de efetivo exercício
nos termos da legislação municipal aplicável ao caso.
$2º- A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte àquele
que houver completado o período anterior.
8$3º- Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício em função gratificada,
relativo ao magistério.
84º- A administração concede a promoção horizontal a cada 03 (três) anos, mediante
requerimento escrito, observadas as condições estabelecidas nesse artigo.
Capítulo 4
Da progressão verti
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Art. 12º» A progressão vertical é a passagem do professor efetivo e estável de um nível
para outro imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe, observadas as seguintes condições:
!- -Comprovar a habilitação exigida no respectivo nível;
Il - Não ter sofrido punição disciplinar nos últimos três anos que antecederem à progressão
vertical;
ll - Estar em efetivo exercicio de regência de classe, ou exercício de atividades de
administração escolar, ou no exercício de atividades pedagógicas de apoio;
81º. Não se concederá progressão vertical ao Professor que estiver:
| - emllicença para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il - em licença para tratar de interesses particulares ou afastado, a qualquer título, com ou
sem ônus para o erário municipal;
HI - sujeito a estágio probatório.
82º. A progressão vertical não altera a referência em que o professor se encontrava no
nível anterior.
83º. Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para
gratificação de incentivo funcional, devendo o servidor optar pela “progressão ou incentivo funcional”.
84º. Após a concessão da progressão vertical, o professor somente poderá solicitar nova
progressão vertical após decorrido o prazo mínimo de 03 anos, período em que será proibida a sua disposição.
* 85º. A progressão vertical dar-se-á apenas no mês de janeiro e de julho de cada ano, por
ato do Prefeito Municipal, mediante requerimento escrito, devidamente acompanhado do diploma, apresentado até a
primeira quinzena que anteceder os meses definido para a concessão.
86º. Para fins de progressão vertical somente serão aceitos os diplomas de pós-
graduação,. Mestrado e doutorado voltados à área da Educação, e realizados em Instituições reconhecidas pelo
Ministério da Educação e Cultura e pelos Conselhos de Educação
TÍTULO V'“
DO INCENTIVO FUNCIONAL
Art. 13º- Será concedida ao professor efetivo um incentivo funcional mediante a
apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-
graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme o disposto no art. 14 desta lei.
$1º. Para a concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo só serão
considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à
distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
82º. As horas expressas nos incisos de | a IV deste artigo, serão cumulativas até o limite
máximo de 720 (setecentos e vinte) horas com percentual de até 20% (vinte por cento).
83º. Os percentuais expressos nos incisos V e VI não são cumulativos entre si.
84º. Para pleitear o incentivo funcional, não pode o professor utilizar o título de que lhe
tenha resultado concessão de a vertical.
[4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 14º. O adicional de incentivo funcional será calculada sobre o vencimento na
referência que o professor ocupar, à razão de:
| - 5% (cinco por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a teofemo
e oitenta) horas;
Il - 10% (dez por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 3007
(trezentas e sessenta) horas;
HI - 15% (quinze por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 540 /
(quinhentas e quarenta) horas;
IV - 20% (vinte por cento), para curso ou cursos de duração igual ou superior a 720
(setecentos e vinte) horas;
V- 30% (trinta por cento), para cursos de pós-graduação em nível de mestrado.
VI - 40% (quarenta por cento), para cursos de pós-graduação em nível de doutorado.
81º. Os totais de horas de que tratam os incisos |, II, Ill e IV deste artigo poderão ser
alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso desde que observado o limite minimo
previsto no $ 1º do artigo 13.
82º- As horas expressas nos incisos de | a III deste artigo serão cumulativas até o limite
máximo de 540 (quinhentas e quarenta) horas com percentual de até 15% (quinze por cento).
83º. Os percentuais expressos nos incisos V e VI não são cumulativos entre si.
TÍTULO VI É
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15º. À jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de
docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
|- 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas-
atividades;
Il- 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 09 (nove) de
horas-atividades;
HI - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de
horas-atividades,
$1º- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-
aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação
do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade
e/ou aperfeiçoamento profissional.
82º. A jomada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais
deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escola onde estiver lotado o
professor ou professora.
83º. A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício da docência é de
20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.
Art. 16º- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos,
empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo
de 60 (sessenta) horas CA
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a
É Parágrafo único — A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá
mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual
fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor.
2
' 84º- Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir
integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.
n Art. 17º- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá
a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jomada de trabalho, calculado sobre o
vencimento básico.
Art. 18º- Ao titular de cargo da carreira em regime de quarenta horas semanais poderá
ser concedido, por tempo determinado, o adicional de dedicação exclusiva para realização de projeto específico de
interesse de ensino.
Art. 19º- A convocação para a prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas
semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva com qualificação específica para função, dependerá do
parecer favorável da Secretária Municipal de Educação.
Parágrafo único — A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo
de que trata o caput do artigo ocorrerão:
|- a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
ll - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão
do incentivo.
TÍTULO VII”
DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS
Art. 20º- A remuneração do titular do cargo de carreira corresponde ao vencimento
relativo ao nivel e referência de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
81º. Considera-se vencimento básico inicial da carreira o fixado para o cargo de Professor
P-| e referência inicial “A”,
82º. O vencimento do servidor do magistério é fixado nos termos do anexo IV, cujos
valores são fixados observando-se a carga horária do servidor.
Art. 21º- O servidor convocado em regime suplementar será remunerado de acordo com
as horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira, acrescendo-se ao vencimento básico o
percentual corresponde ao aumento da carga horária, nos termos do artigo 17 desta Lei.
Art. 22º- Os professores que não estão no exercício da docência em regência de classe,
deverão cumprir jornada semanal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração
proporcional à sua =>
/
TÍTULO Vil
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 23º- A coordenação pedagógica será exercida por um pedagogo efetivo. Na falta
deste poderá exercer um outro profissional da educação.
Ed
, Parágrafo único - À unidade escolar com de 250 (duzentos e cinquenta) alunos frequentes
ou mais por turno, terá 02 (dois) coordenadores pedagógicos, com uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais
cada.
TÍTULO IX“
DAS VANTAGENS
Art. 24º. O servidor do magistério poderá perceber, além do vencimento atribuído por lei
ao seu cargo e das vantagens prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal, as seguintes vantagens:
| gratificação:
a) de direção de escola;
b) de secretário escolar;
c) Por dedicação exclusiva.
Art. 25º- Aos servidores do magistério são assegurados os mesmos direitos garantidos
pela lei de regime jurídicos dos servidores públicos municipais, quanto a adicionais ou prêmios decorrentes do tempo
de efetivo exercício do cargo público.
Parágrafo único — As funções referidas neste parágrafo, serão exercidas por designação do
Prefeito Municipal, por professores efetivos, que exercerão as seguintes funções: assessoramento, inspeção,
coordenação educacional, planejamento, supervisão, acompanhamento e avaliação do ensino infantil e fundamental
Ditas funções serão exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com gratificação de 35% (trinta e cinco
por cento).
Capítulo | /
Da gratificação de direção escolar
Art. 26º. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará ao
número de alunos das escolas e corresponderá a:
|- 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, para escolas de até 200 (duzentos)
alunos;
|- 30% (trinta por cento) do vencimento, para escolas de 201 (duzentos e umja 400
(quatrocentos) alunos;
Il - 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, para escolas de 401 (quatrocentos e um)
a 600 (seiscentos) alunos;
HI - 40% (quarenta por cento) do vencimento, para com mais de 600 (seiscentos)
alunos.
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/
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Capítulo 114
Da gratificação de secretário de escola
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 27º. A gratificação pelo exercício da função de secretário de escola observará ao
número de alunos das escolas e corresponderá a:
|- 15% (quinze por cento) do vencimento, para escolas de até 200 (duzentos) alunos;
Il- 20% (vinte por cento) do vencimento, para escolas de 201(duzentos e um ) a 400
(quatrocentos) alunos;
Hll - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, para escolas de 401 (quatrocentos e
um) a 600 (seiscentos) alunos;
IV - 30% (trinta por cento) do vencimento, para escolas com mais de 600 (seiscentos)
alunos.
Capítulo 11“
Da gratificação por dedicação exclusiva
Art. 28º- Será concedida ao professor em efetivo exercício de regência de classe, sob o
regime de dedicação exclusiva, uma gratificação de 40%( quarenta por cento) sobre o vencimento básico da carreira.
Art. 29º. À gratificação por dedicação exclusiva será devida ao professor que preencher
aos seguintes requisitos:
|- convocação pela Administração Pública;
Il - exigência, pela Administração Pública, de total dedicação do servidor ao magistério
público municipal;
Hll - impedimento de exercício de outra atividade remunerada na rede pública federal,
estadual e municipal ou na rede de ensino privada;
IV - obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 02 (dois) tumos
diários.
V- qualificação específica ao exercício da função.
Capítulo Iv
Da gratificação em local de difícil acesso ou em zona rural
Art. 30º- Aos servidores municipais do magistério será concedida uma gratificação
especial de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico em local de difícil acesso ou na zona rural.
Parágrafo único — fará jus ao recebimento da gratificação descrita neste artigo os servidores
que estiver exercendo função em unidade escolar existente fora do perímetro urbano, desde que a administração
municipal não ofereça transporte para o descolamento.
TÍTULO X /
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 31º. O periodo das férias anuais do titular de cargo da carreira será de :
|- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função de magistério docente em
sala de aula;
H- 30 (trinta) dias, para titular de cargo de r no exercício de outras funções.
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O EBSÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
$1º. As férias do titular de cargo de professor em função de docência serão concedidas
no mês de julho de cada ano letivo.
82º. O titular de cargos de professor no exercício de funções administrativas terão direito
apenas ao periodo de férias, podendo ser gozadas em qualquer mês do ano, de acordo com a escala previamente
aprovada pela Secretaria de Educação, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da instituição.
83º. No mês em que as férias forem gozadas, será pago o abono de1/3 de férias ao
servidor do magistério.
84º. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do servidor e
pelo máximo de 02 (dois) períodos, desde que atesta a necessidade pelo Secretário Municipal de Educação.
85º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna ou por motivo de superior interesse público, caso que poderá utilizar-se da indenização financeira do
período não gozado.
Art. 32º. Fica garantido ao professor em função de docência um recesso escolar de 15
(quinze) dias a cada ano entre o término de um ano letivo e o início do período seguinte, desde que não atrapalhe ou
atrase as atividades do ano letivo que se iniciará.
Parágrafo único - No período de recesso, o profissional poderá ser convidado pela
Secretária Municipal de Educação para participação em cursos, congressos, simpósios e demais atividades
consideradas relevantes.
TÍTULO XI“
DAS LICENÇAS
Art. 33º= Aos servidores do magistério municipal são asseguradas, as seguintes licenças:
|- em razão de doença em pessoa da família: Ed
ll- maternidade;
HIl-— patemidade;
IV - para disputar eleição e/ou exercer mandato eletivo;
V- paratratar de interesse particular; Ud
VI- para aprimoramento profissional;
VII - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro decorrente de união estável; “
VIII - para desempenho de mandato classista; pd
licença prêmio.
Capítulo 14
Da licença em razão de doença em pessoa da família “
Art. 34º Conceder-se-á ao servidor do magistério, mediante inspeção médica, licença em
razão de doença de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou de dependente que viva às suas
expensas e conste de seu registro funcional.
81º. São condições para a concessão da licença:
|- comprovação da doença airavos de laudo médico;
A,
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
!- demonstração de que a assistência direta do servidor é indispensável ao familiar;
Il - impossibilidade de prestar a assistência simultaneamente com o exercício regular do
cargo ou mediante compensação de horário.
$2º- Alicença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo pelo prazo
de três meses, após esse prazo o servidor receberá o equivalente a :
|--% (três quartos) da sua remuneração no 4º mês;
H- Y (um meio) da sua remuneração do 5º ao 6º mês.
83º. A partir do 7ºmês, a licença não será remunerada.
84º- É vedado o exercício de atividade remunerada no decorrer do período da licença,
sob pena de ser imediatamente revogada, obrigando o servidor a retomar as atividades de seu cargo.
$5º- Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término
da última licença concedida.
Capítulo |“
Da licença maternidade“
Art. 35º- A servidora gestante, mediante inspeção médica, realizada pela Junta Médica
Municipal ou por esta homologada, será licenciada por 180 (cento e oitenta) dias corridos, com remuneração integral
Art. 36º- Á servidora, adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um (01) ano de
idade, serão concedidos noventa (90) dias de licença remunerada com proventos integrais.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um (01)
ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta (30) dias.
Capítulo
Da licença paternidade
Art. 37º- Será concedida licença paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento
do filho ou adoção, apresentar registro civil de nascimento da criança ou prova de adoção, com remuneração integral
do cargo.
Parágrafo único - A licença paternidade é de cinco (5) dias corridos, contados do
nascimento ou adoção da criança.
Capítulo Iv 4
Da licença para disputar eleição e/ou exercer mandato eletivo Ed
Art. 38º- O servidor terá direito à licença, sem remuneração, pelo período compreendido
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça o e
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M$ 4- ESTADO DE GOIÁS
São SE
“MESS! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo único - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão, arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do
dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto (15) dia seguinte ao pleito.
Art. 39º- A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do
pleito, o servidor fará jus à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo periodo de 03 (três)
meses.
Art. 40º- Conceder-se-á licença ao servidor investido em mandato eletivo, aplicando-se as
seguintes disposições:
|- tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) - havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)- não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
$1º- No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade municipal
como se em exercício estivesse, a fim de assegurar a contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Art. 41º. As licenças de que trata este capítulo serão requeridas pelo servidor, com a
documentação comprobatória, que aguardará em exercício a sua concessão.
Capítulo V “
Da licença para tratar de assuntos de interesse particular“
Art. 42º- Ao professor efetivo e estável poderá ser concedida licença sem remuneração
para tratar de interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
$1º- O servidor aguardará a concessão da licença em exercício de suas atribuições, sob
pena de configurar abandono de emprego, resultado em demissão.
82º- Será negada a licença, quando for contrário ao interesse público.
83º. O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentada com antecedência
minima de 60 (sessenta) dias antes do seu término.
$4º- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
$5º- O retomo do professor se dará na unidade escolar onde houver vaga,
preferencialmente, na unidade mais próxima de sua residência, observado o interesse público.
Capítulo vi“ y
Da licença para a rimoramento profissional
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é — ESTADO DE GOIÁS
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 43º. A licença para aprimoramento profissional consiste no afastamento do servidor
do magistério de suas funções, sem prejuízo de seu vencimento básico, para frequentar curso de mestrado ou
doutorado.
$1º. A licença será concedida mediante requerimento do interessado, devidamente
instruído.
82º- Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser reconhecidos pelo
Ministério da Educação e Cultura e autorizados pelo conselho competente ou ministrados por instituições de ensino
oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial.
83º. Alicença somente será deferida mediante o compromisso do professor de retomar ao
magistério municipal após o término do curso de aprimoramento e nele permanecer, no minimo, por prazo igual ao da
duração do curso, sob pena de restituir aos cofres municipais os vencimentos que houver percebido durante o
afastamento, devidamente atualizados pela correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 44º. A licença tratada no artigo anterior somente será concedida a servidor estável
com mais de 03 (três) anos de exercício no magistério municipal.
Capítulo VII”
Da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou
companheiro decorrente de união estável
Art. 45º. Ao servidor efetivo e estável, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado
servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no exterior, poderá ser concedida
licença sem remuneração.
81º- A licença será concedida mediante requerimento do interessado, devidamente
instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova função ou missão do cônjuge ou companheiro.
82º. A licença será concedida por ato próprio do Prefeito Municipal pelo prazo de 02(dois)
anos prorrogáveis por igual periodo.
83º- Encerrado o prazo disposto no parágrafo anterior ou cessada a causa da licença, o
professor deverá retomar às suas atividades; sob pena de lhe ser descontados os dias faltosos, ou, se perdurar por
mais de trinta dias, demissão por abandono de emprego.
Capítulo VII *
Da licença para desempenho de mandato classista ed
Art. 46º. É assegurada ao professor eleito para cargos de direção ou representação de
confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria, a licença para desempenho do
mandato.
$1º- A licença tratada no caput deste artigo, somente será concedida até o máximo de três
(3) servidores para o ente representativo da classe.
82º- Ao servidor que for concedida a licença para desempenho de mandato classista, será
assegurada a percepção do vencimento e das vantagens do cargo ocupado, quando eleito, empossado e
permanecendo em exercício do mandato.
$3º- Alicença some ida a servidor efetivo e estável, que houver concluído o
estágio probatório.
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at 47º Alicença será concedida pelo prazo do mandato.
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DA CESSÃO
Art. 48º. A cessão é o ato através do qual o profissional do Magistério Público Municipal é
colocado, com ou sem vencimentos, à disposição de entidades ou órgãos que exerçam atividades no campo
educacional ou afim, sem vinculação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49º. O afastamento do servidor do magistério para outros órgãos das diferentes
esferas de governo, caso, excepcionalmente, aprovado, far-se-á sempre sem ônus para a Prefeitura.
$1º- Só se admite a cessão para outras funções, fora do sistema de ensino, sem ônus para
o órgão de origem da carreira de magistério.
$2º- Os afastamentos referidos neste artigo têm duração máxima de dois anos, salvo para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 50º. Somente poderão ser cedidos profissionais do magistério estáveis pertencentes
ao quadro efetivo.
81º- O profissional do magistério cedido deverá, por intermédio do órgão beneficiado com
a cessão, apresentar mensalmente sua efetividade ao órgão de pessoal do município.
82º- O tempo de serviço prestado pelo professor na condição de cessão, não será
computado para percepção de promoções e progressões.
83º- Os profissionais do magistério cedidos para outros órgãos da Administração Estadual
ou Federal terão seu tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, sendo obrigatório o recolhimento da
contribuição previdenciária do Instituto de Previdência próprio da Prefeitura.
TÍTULO xi “
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51º. Os servidores do magistério público, ocupantes de cargo de provimento efetivo,
serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo |, cujas atribuições sejam da mesma natureza e
mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais foram aprovados em concurso público.
Art. 52º- No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
!- O cargo anteriormente ocupado pelo servidor na Secretaria Municipal de Educação
provido após sua aprovação em concurso público.
Il - Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Secretaria Municipal de
Educação;
Hl - Nível de vencimento do cargo;
IV - Experiência específica;
V- Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - Habilitação legal para o exercício da profissão.
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ESTADO DE GOIÁS
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 53º- O enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos
casos de desvio de função, não acolhidos por esta lei e pela Constituição Federal.
81º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos do nível do novo
cargo, a referência cujo vencimento seja igual a do cargo que estiver ocupando na data do início da vigência desta lei.
82º- Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do nível do cargo em que for enquadrado.
83º. Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao
percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá
direito à diferença a título de vantagem pessoal.
84º- Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de
aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
TÍTULO XIV É
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º Os números dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser
os seguintes:
Professor - 210 (duzentos e dez).
Art. 55º- Ficam modificadas as denominações do magistério público municipal na forma
do Anexo Ill desta lei.
$1º- O reposicionamento de cada Professor no quadro de cargos instituído por lei,
respeitados os direitos adquiridos, far-se-á no nível e referência correspondente ao cargo de sua admissão e
vencimento.
$2º- Sea nova remuneração do cargo, nível e referência atual for inferior à recebida pelo
Professor na data de seu reposicionamento, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual
incidirão os reajustes futuros.
Art. 56º- O cargo de Professor Classe | integra o Quadro de Cargos Transitórios, ficando
os vencimentos básicos fixado nos termos do quadro de vencimento em anexo.
81º- O vencimento básico do cargo acima mencionado, integrante do quadro provisório,
será reajustado com igual percentual toda vez que forem revistos os vencimentos dos cargos do magistério.
82º. Fica extinto quando vagar, o cargo de professor Classe |, vedado o provimento dele,
ressalvados apenas os casos de reintegração.
83º- O servidor, ocupante do cargo descritos no parágrafo segundo deste artigo, que
tenha ingressado no cargo mediante concurso e se graduado em curso superior de licenciatura plena, poderá requerer
seu enquadramento ao cargo de Professor P-| deste que atendidos os requisitos de graduação para o nível.
84º- O cargo de Professor Classe II fica automaticamente extinto com a publicação da
presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 57º. Cada referência da carreira, no sentido horizontal, é contemplada com
vencimento crescente, da ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor da referência imediatamente anterior, a partir da
inicial, na forma Anexo IV. .
Art. 58º. O vencimento inicial de cada nível é fixado no Quadro de Cargos e Vencimentos
- anexo |V — em escala crescente de 20% (vinte por cento) entre o nível imediatamente superior.
Art. 59º. O piso salarial dos professores municipais será atualizado anualmente no mês
Art. :60º= Fica estabelecido no âmbito do Magistério Público Municipal de São Miguel do
Araguaia - GO, por força da Lei Federal nº 11.738/2008, que o piso salaria! do professor | em início de carreira e com
carga horária de 40 (quarenta) horas por semana não será inferior a R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais).
81º. O valor da remuneração do professor do magistério público municipal compreende o
vencimento básico fixado por lei e seus acréscimos.
$2- Os professores de carga horária de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas por semana terão o
cálculo de sua remuneração calculada proporcionalmente à sua jomada de trabalho, nos termos do caput deste artigo.
$3º- A implementação da presente Lei se dará com observação dos termos dos artigos
16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
84º. Na implementação desta Lei, a parte que exceder a capacidade econômica e
financeira do Municipio, será paga mediante transferência de recursos da união, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008.
: vo src 6. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.: ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 dias do mês de abril de 2010.
ADEI DOS SSANTOS
Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé qua nesta data fixei uma
cópia do presente RALO no placar
desta Prefeitura Muric:oa, no Ingar de
rala Costume é de acordo:se"" a tsi.
S. M. do Araguaia AQE LO
Enaity Alextar Parreira Veloso
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
L. Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP; 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO
- ESTADO DE GOIÁS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO
Professor 210
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS TRANSITÓRIOS
EXTINTOS QUANDO VAGAREM
DESCRIÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO
Professor Classe |
ANEXO III
DA NOMENCLATURA
NOMENCLATURA ANTERIOR | —— — NOMEMCLATURAATUAL — —
Professor Classe | “+ sem correspondente A
Professor Classe |l sem correspondente
Professor Classe II Professor — P- |
sem correspondente Professor — P- ||
sem correspondente Professor — P- II|
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ESTADO DE GOIÁS
“- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação na área da educação, de
licenciatura plena na área educacional, curso normal superior ou curso superior de graduação
pedagógica.
ATRIBUIÇÕES
1. Docência na educação infantil, no ensino fundamental incluindo,
entre outras, as seguintes atribuições:
1.1. Participar da proposta pedagógica da escola.
1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola;
1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4. Estabelecer e implementar estratégicas de recuperação para os alunos
de menor rendimento;
1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias
e a comunidade;
1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins
educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
2. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação
básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar,
incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
1/2.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
2.1. Coordenar a elaboração e execução de propostas pedagógicas da
escola;
2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola,
tendo em vista a atingir seus objetivos pedagógicos;
2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos:
2.4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
2.5. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
2.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
2.7. Informar os pais responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
2.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional;
2.9. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os docentes e as famílias;
2.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos
indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou da escola;
2.11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
2.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando
pelo cumprimento da legislação normas educaeienais e pelo padrão de qualidade de ensino.
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