norma nº 510/2006

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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SERVIÇO DE PROTOCOLO
W- 51]
Processo Número Exercício Data
Assunto:.
o Plwo à»
6.0 i ÀS
C i
Autor. C u
ANDAMENTO/CARGA
DESTINO:
COMISSÃO
DAT A
Prazo Entrada Saída
Permanência RECEBIMENTO
Secretaria 30 /•?,
Comissão Justiça e RedaçSo
Assessoria Jurídica
Relatoria
Com. Ed. C. S. P. A. Social
Relatoria
Com. Obras S. P. O. Atividades
Relatoria
Comissão Fin. e Orçamento
Relatoria
. 12
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50. ) t
é GOIÁS
Um Estado mfiliwr c cada cito íííi
'•"IA DE S. W
Plano Diretor
de São Miguel do Àraguaia-GO
PROGRAMAA
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CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI N°510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
"Dispõe sobre o Plano Diretor de
São Migue! do Araguaia - Estado
de Goiás e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na Competência que: lhe conferem a Constituição da
República, a Constituição do Estado, Estatuto das Cidades, assim como a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, na condição de
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TITULO l
DOS PRINCÍPIOS E OE-JE nVO3 DA POLÍTICA URBANA
Capítulo l - Dos Princípios
Art. 1° - O Plano Diretor é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano do
município e de orientação de todos os agentes públicos e privados, que atuam na construção e gestão^Uciciade em obediência aos
seguintes princípios: ~^va
l - direito à cidade saudável;
/ II - função social da cidade;
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AUTÓGRAFO DE LEi N°510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
III - função social da propriedade urbana;
IV - gestão democrática e participativa.
Capítulo M - Dos Objsíivos
AÍ'L. 2° - O Pk:no Direíor tem por fim realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes,
mediante os seguintes objetivos:
l - garantir a participação da sociedade nos processos de planejamento e gestão urbana e territorial;
l! - instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento de execução da política urbana;
III - integrar as políticas públicas setoriais com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, económicas
e culturais locais, considerando as diferenças internas do município e sua inserção na região;
IV - a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para a localização e o
funcionamento das atividades económicas e demais usos, e de acordo com as orientações para a ocupação do solo urbano;
V - promover o saneamento ambiental, através da universalização do acesso à água potável, aos serviços da
esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às
políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde;
VI - promover a gestão social cia valorização da terra urbana, através da distribuição justa dos ónus e bónus da
urbanização, c'e acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade.
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TITULO M
DAS PROPOSTAS GERAIS
Capítulo ! - Património Ambienta! e Cu!tura9 Proteciklo e Conservado
Art.3° - A preservação do património ambiental e cultural o município de São Miguel do Araguaia será obtido através
da integração das aço is de reabilitação, reutilização e revitalivação das áreas do município, em prol da preservação e valorização dos
bens naturais e culturais.
Arí.4° - São considerados bens naturais em nosso município:
I - a APA Federai Meandros do Araguaia;
II - o Parque Estadual do Araguaia;
III - a Floresta Estadual do Araguria;
IV - a APA Municipal Córrego do Ouro;
V - as áreas frágeis alagadas e afagáveis;
VI - as Áreas de Proteção Permanente - APP;
Vil - o Corredor Ecológico entre as Unidades de Conservação Federal e Estadual;
VIII - as áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação.
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Art 5° - São bens culturais os valores materiais ou imateriais de interesse histórico, paisagístico, estético, científico,
arqueológico, arquitetônico, artístico, bibliográfico ou etnográfico e os representativos das nossas tradições e da identidade cultural da
nossa população entre eles:
I - o Cemitério Municipal, por guardar os restos mortais de fundadores e pioneiros;
II - as casas cia antiga fazenda Luiz Alves.
Ari.G0 - São diretrizes gerais para a valorização dos ambientes naturais:
I - proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção cia qualidade de vicia no Município;
II - compaíibilizar a expansão urbana e renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambienta!;
Ml - proleger as Áreas de fragilidades ambientais e impróprias à oci pação;
IV - recuperar as áreas degradadas ern todo o território municipal, em especial àquelas localizadas nas áreas
urbanas;
V - incentivar a conservação, proteção e manutenção dos morros, serras, ilhas, rios, Iago3 e lagoas protegidas;
VI - garantir a reserva das áreas verdes em loteamentos urbanos e em parcelamentos rurais;
Vil - municipalizar e/ou regionalizar as açõss ambientais.
Arí.70 - São direírizes gerais para a valorização -Jos ambientes culturais:
Parágrafo único: Preservar, recuperar e conservar as arquiíeturas de interesse histórico, os científicos,
arqueológicos, bibliográficos e etnológicos, incentivar as tradições e manifestações populares.
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Seção l - Wlaio Ambiento
Ali. 8° - As ações básicas para a proteção do Património Ambiental no Município de São Migue! dn Araguaia
ocorrerão com as seguintes medidas controle:
I - proieção, fiscalização e recuperação de áreas de proteção permanente e reserva legai;
II - criar plano cie manejo, respeitar corredor ecológico e definir zona de amortecimento das unidades de conservação
existentes no município, sejam elas federal, estadual ou municipal;
III - define a distância de quinhentos metros para as zonas de amortecimento das unidades de conservação estadual;
IV - não será permitido nenhum tipo de exploração minera! c desmatamento para fins agrícolas e formação de
pasíngons, no corredor ecológico entre a Florest?' Estadual do Araguaia, Parque Estadual do Araguaia e APA Meandros do Araguria;
excc':o por interesse social cie aterrarnenlo das ruas do povoado de Luiz Alves e implantação do projeto de irrigação;
V - será permitido a exploração mineral da classe II e o desmalamento para fins de formação de pastagem e agrícola,
na ?.ona do amortecimento, dci Floresta Es;adua! do Araguaia, desde que não sejam utilizados agrotóxicos e sejam preservados os
rnurunclus de várzea com sua respectiva vegetação licenciados no órgão ambiental competente;
Vi - para manutenção das propriedades rurais será permitida a extração de madeira na APA Meandros do Araguaia e
na Fio esta Estadual do Araguaia licenciados no órgão ambiental competente bem como em sua zona de amortecimento;
VII - às populações tradicionais residentes nas unidades de conservação e/ou zonas de amortecimento reservarn-se o
direito de subsistência, moradia sern prejuízo seu modo de vida, sendo lhe ainda, assegurada a participação na elaboração das futuras
normas c ações;
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VIII - á Associação dos Moradores de Porto Luiz Alves - ADMOPLA, baseado na observância do cumprimento das
funções sociais da Cidade e do interesse coletivo, será permitido o Licenciamento para exiração de areia, nas proximidades da boca
franca do Lago de Luiz Alves, objetivando suprir a necessidade da comunidade local, a sobrevivência da entidade e o tráfego
permanente das embarcações;
IX - monitoramento, controle e ciestinaoão cio lixo, compatíveis com a legislação ambienta! e Lei Estadual n°
12.280/94, resultante de invólucros cie defensíveis agrícolas e produtos químicos;
X - monitoramento e controle de contaminação do solo, cio ar e das águas por efluentes e gases provenientes de
atividades industriais instaladas no município;
XI - municipalizar as ações referentes ao meio ambiente criando lei mur-icípa' própria;
XI! - buscar gerir as questões ambientais de contexto regional através de convénios e parcerias com município
circunvizinhos e os órgãos ambientais competentes das esferas estadual e federa!,
XIII - proteger os bens na' irais de- município;
XIV- construção de estrada, permitindo livre acesso à Praia cio Gorgulho, garantindo infra-estrutura de energia elétrica
Si e atividades de espoite, lazer, cultura e segurança.
tà Seção T - Ciiliura
Ari. 9° - As ações básicas para a proteção do Património Cultural no município de São Miguel do Araguaia ocorrerão
com as seguintes medidas con':role:
I - criar acervo bibliográfico e fotográfico dos pioneiros e fundadores de São Miguel do Araguaia;
II - preservar jazigos e túmulos dos fundadores;
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III - preservar, conservar e recuperar os casarões da antiga fazenda "Luiz Alves";
IV - tombar o património histórico de São Miguel do Araguaia.
Capítulo H - Inclusão Territorial e Moradia Dicjna
Ari. 10 - Implementação da inclusão territorial e acesso a moradia digna através do reconhecimento da cidade real
b jscanclo regularizar os assentamentos de interesse social, como a produção de moradias populares dotadas de infra-estrutura.
Ar L 11 - São diretrizes c'a inclusão territorial e promoção da morac'is digna:
I - democratizar o acesso a terra c à moradia digna aos habitantes da cidade, com melhoria das condições de
hab:tabilidade, preservação a.nbieíiial e qualificação dos espaços urbanos priorizanclo o interesse social;
II - aperfeiçoar os mecanismos de controle social e a participação da sociedade nos processos de decisão, incluindo
formulação, implementação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional;
III - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade construtiva e redução cios custos ci?
produção habitacional;
IV7 - integrar a política habitacional com as demais políticas sociais;
V - diversificar as formas de acesso à habitação de interesse sócia!;
VI - articular a política habitacional e fundiária para o cumprimento da função social da terra urbana de forma a
produzir lotes urbanizados e habitações novas em locais adequados, proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional;
VII - regulamentar os instrumentos que garantam recursos e investimentos para a promoção de melhorias urbanas e
produção de moradias populares, com prioridades para moradia de interesse social;
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li» \Á MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Vil! - garantir na produção de novas moradias de interesse social a implantação de equipamentos e serviços sociais e
urbanos;
IX - promover a regularização urbanística c fundiária em áreas ocupadas por moradias de interesse social;
X - monitorar a demanda habitacional do município;
XI - induzir o uso e ocupação do SO'D urbano para as areai-, vazias com potencial de adensamento;
XII - captar recursos com a valorização imobiliária para investimentos ciiretos em produção de moradias populares;
XMI - promover parcerias entre os setores público e privado, visando à execução de intervenções que promovam
melhorias urbanas vinculadas-?: oferta de habitação de interesse soei?!.
XIV - garantir o acesso interligado de ruas e avenidas, interrompidos pelas drenagens urbanas, através da
construção de pontes e bueiros.
Seção l - Mora d í \. 12 - O programa habitacional municipal visa orientar os investimentos a serem privilegiados pelo governo
municipal de São Migue! ('o Araguaia no sentido do conferir o paJrão de uma cidade mais justo.
Art 13 - Este padrão desspdo será obtido pe.-la superação das seguintes carências básicas que definem o nível cie
vida da população:
l - suprir a demanda com produção regular de moradias habitacionais no município e povoados;
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II - melhor o padrão das habitações existentes, através de projetos específicos, com a orientação da população
interessada;
II! - consolidar a área urbana, com urbanização cias vias públicas e impla ilação de saneamento básico;
IV - implantar drenagem pluvial, para assegurar através de meios físicos naturais e construídos o escoamento das
águas pluviais;
V - clefi iir tipologia habitacional adequada ao micro clima loca!.
VI - implementar Zona de Especial Interesse Social no futuro bairro denominado Vila Queiroz.
Capítulo II! - Desenvolvimento Económico Aliado ao Do3snvo]vir,rtoíi!:o Sócia!
A;!. 14 - A promoção do Desenvolvimento Económico do município do São Miguel do Araguaia deverá resultar da
distribuição de trabalho e geração de emprego e renda em todo o território municipal indicando áreas onde poderão ser instaladas
atividacles económicas diversificadas e complementares, de maneira adequada ao uso e ocuparão cio so!o.
A' t 15 - São diretã es para o desenvolvimento económico:
I - garantir espaços para realização de atividades produtivas, inclusive comércio de artesanato e feiras livres;
II - valorizar o potencial do município e suas características presentes no território;
III - requaliíica:' espaços urbanos para implantação de aíividades cie comércio e serviços regionalizados;
IV - apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas oportunidades de trabalho e renda, sobretudo
para \o do mercado formal.
AUTOGRA
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
)E LEI N°S1G DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
IV - promover parcerias entre os seíores público e privado gerando dinamismo económico em áreas estratégicas do
território;
V - promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra loca!, com uso adequado dos recursos
provenientes do orçamento municipal, dos Fundos Federais e convénios com órgãos estaduais e federais;
Vi - estimular c- associativismo e o cooperativismo;
VI! - elaborar Plano de Desenvolvimento Económico.
VI l - incentivar a formação de consórcio infermunícipal, a fim c 3 gerir todo setor produtivo da região;
IX -- incentivar a formação de consórcio intermunicipai afim cie gerir toco setor produtivo local e regional;
Ari. 16 - As ações de promoção de desenvolvimento das atividades económicas atender?:) as direírizes cie
intervenão uanto:
I - Pecuária;
II -Agricultura,
II - Turismo ecológico.
l - Do Desenvolvimento da Pecuária
Arí, 17 - O desenvolvimento da pecuária será obtido com o fomento e aval de micros, pequenos e médios produtores
rurais para a criação diversificada de animais, incentivando o associativismo e cooperativismo local desde o setor primário até o
terciário de forma planejada e estratégica e também corn a reabertura do frigorífico loca! e implantação de novas indústrias.
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Ari. 18 - O agenciamento da pecuária deverá se constituir com assistência técnica especializada local e tecnologia
melhorada de forma contínua e progressiva, através de parcerias firmadas entre o município, iniciativa privada, órgãos estaduais,
federai . e internacionais; compatíveis com as condições físicas ambientais da região buscando promover a adequada distribuição de
oportunidade de trabalho e renda e fomentar o desenvolvimento local de forma articulada.
Ar;:, 19 - A promoção do desenvolvimento da pecuária de São Miguel do Araguaia deverá resultar do planejamento
da necessária e adequada infra-esíruturo è demanda pressupondo:
l - fomentar e avalizar micros, pequenos e médios produtores residentes no município para incentivar a criação
diversificada de animais e implementar o terceiro setor para agregar valor ao produto primário;
If - incentivar o associativismo e cooperativismo;
lii - a joiar E ; incentivar em Luiz Alves os projeíos.
a) - Pirarucu;
b) - Isca Viva.
Seção !S - Do Desenvolvimento da Agricultura
Art. 2G - O desenvolvimento da agricultura se:á obtido com o fomento e aval do poder publico aos micros, pequenos e
médios produtores rurais do município de São Miguel do Araguaia e com a implantação da segunda e terceira etapas do projeto de
irrigação do povoado de Luiz Alves do Araguaia.
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AUTÓGEIAFO DE LEI N°S10 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 21 - O agenciamento da pecuária e agricultura deverão se constituir com assistência técnica especializada local
e tecnologia melhorada contínua e progressiva, através de parcerias firmadas entre o município, iniciativa privada, órgãos estaduais,
federais e internacionais; compatíveis com as condições físicas / ambientais da região buscando sempre minimizar as desigualdades
sociais.
A; í:. 22 - A promoção do desenvolvimento agrícola de São Migue! do Araguaia devora resultar do planejsnnento c!?
noces-ária e adequada infra-estrutura à demanda pressupondo:
I - fomentar os pequenos agricultores no plantio de oleaginosas e/ou outras culturas contidas em um p!ancj;:rncnL>
estratégico e técnico capaz de desenvolver produtos com selo de qualidade e alta produtividade;
II - motivar e incentivo:' a agricultura familiar;
IN - constituir feira do produtor rural;
IV - implantação definitiva cia primeira etapa cio projeto cie irrigação de L.ui? Alves e conclusão das segunda e terceira
etapas;
V - requerer cio Estado, um módulo agrícola experimenta! no projeto de irrigação de Luiz Alves, para o município.
VI - reparcelar o loíeamento da Nova Lurdes constituindo no mínimo vinte chácaras rurais de dois hectares cad';. uma,
objetivando a indução de desenvolvimento loca! sustentado através de parceria entro 3 Associação cie Moracloi .s da Taíríra -
AMOPOT e a Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável Gestora de Agronegócios - CODESGA;
Vil - construção de um barracão para abrigar a indústria de óleo vegetal do Projeto Babaçu no Assentamento São
José.
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AUTOGRAFO DE LEI N°510 DE 30 BE DEZEMBRO DE 2006
Subseção l - Indústria
Ari, 23 - Para promover o beneficiamento da produção agrícola e pecuária do município, que serão implementados
com a reabertura do frigorífico local, pólos industriais para atender a demanda nos seguintes lugares estratégicos'
I - um pólo de pequenas indústrias no povoado de Nova Lurdes;
II - pólos industriais de baixo incómodo à vizinhança e baixo impacto ambiental ao longo da Avenida José Pereira do
Nascimento, chácaras do setor Vila Martins, setor Praia do Sol, margeando a GO 164 e GO 244;
II! - disírito agroindustrial de São Miguel do Araguaia (DISMA);
IV - pólo agro-indust.ial distante no mínimo seis (06) km cio povoado cie Luiz Alves do Araguaia corri destino a Saio
Miguel do Araguaia, margeando a BR 080;
V - outros aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade.
Prrácjrafo Único - Os pólos Industriais serão implantados, após aprove pão dos projetos de engenharia pelo órgão
ambienta! competente.
Í
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO
AUTÓGRAFO DE LEI N°510 DE
IGUEL DO ARAGUAIA
DE DEZEMBRO DE r
Seçêo Hl - Do Desenvolvimento do Turismo
PJÍ. 2A - O desenvolvimento da aíividade de turismo no município de São Miguel do Araguaia será obtido através de
integração no sistema produtivo dos recursos naturais, corno agentes indutores de emprego e renda.
Parágrafo Único - Este agenciamento deverá constituir o município de São Miguel do Araguaia corno pó!o de
desenvolvimento turístico, principalmente através do povoado de Luiz Alves pelo aírativo de suas belezas naturais próprias ao
ecoturismo.
Ari, ?,% - A promoção do desenvolvimento turístico de São Miguel do Araguaia deverá resultar do planejamento da
necessária e adequada infra-estrutura à demanda pressupondo:
I - coexistência cia aíividade do turismo com o modo de vicia da pop .ilação;
II - coexistência das ativídades do turismo com a aíividade de agricultura e pecuária;
III - a garantia da finalidade de ambiência urbana, que transfo me o município de São Migue! cio Araguaia ern um
luoar mais atrativo;
IV - lutar para asfaltar a BR 080 de São Migue! a Luiz Alves;
V - qualificar e capacitar à comunidade local;
V! - criar logomarca e elaborar calendário turístico paro; o ano inteiro;
Vil - fomentar e estruturar o artesanato local;
VIII - explorar sustentavelmente as potencialidcdes de outros rios e propriedades do município: Rios Crixás, Pintado,
Verde, Ribeirão da Mata dentre outros.
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AUTOGRAFO DE LEI N°510 DE DEZEMBRO DE 200
Subs9ção l - Ecoíuriarno
Art. 20 - O turismo ecológico do município de São Miguel cio Araguaia deverá ser eíeíivado através do ecoíurismo,
corno alternativa de desenvolvimento alto sustentável pala utilização dos recursos naturais sem comprometer a sua integridade e
respectivo poder de renovação e recuperação ambiental.
Ari. 27 - A» eficiência do ecoturismo do município de São Migue! do Araguaia será obtida através das seguintes
l - criação e regulamentação de áreas destinadas à exploração económica do ecoturismo previste pela legislação
ambiental dotando-as com infra-estrutura básica c!s atendimento ao turista;
li - dotar as áreas de preservação doslinaclas ao ecoiurismo coi.i pessoa! tioinado para desenvolver e monitorar as
ativiclades ali desenvolvidas;
III - valorizar e incentivar a identidade cultura! local, atravós da criação de espaço com mitário para p'odução e
artesanato;
Ilí - definir e caracteuzar as áreas portuárias de embarque e desembarque, ac longo das drenagens que corlam o
IV - recuperação ambiental com reflorjstamento da maty nativa situada na parte sul da via de contorno norte em Luiz
V - ampliação da navegação turística entre o povoado de Luiz Alves e Ilha do Bananal e municípios vizinbos;
VI - dotar o município de sinalização turística;
VI! - construir o "Porta! do Araguaia" em Luiz Alves visando informação e controle estatístico do fluxo de turistas.
município;
Alves;
CMARA MUNICIPAL DE SO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTÓGRAEO DE LEI N°510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 20C6
Ari. 28 - A promoção do desenvolvimento social do município de São Migue! do Araguaia visa garantir o bem estar e
melhoria da qualidade de vicia de seus habitantes, pressupondo:
I - cooperação com a união e o estado na promoção da moradia e habitação;
II - assegurar à população do município acesso gratuito, à creche, ao ensino pré-escolar, fundamental e médio;
III - assegurar o desenvolvimento da cidadania incenlivando a participação da comunidade no processo de gesíão e
controle das a;ões municipais;
IV - inserir o município nos programas sociais e económicos que visam a eliminação cio doenças, a prevenção do
deficiências e de outros agravos à saúde.
V - estimular o desenvolvimento das atividacíes que pisser/em as formas de expressão, os modos de criar, fazer o
viver;
VI - estimularas atividades recreativas e desportivas nas suas diferentes manifestações;
VI - assegurar à população local o pleno direito à segurança pública; à mobilidade e acessibilidade, à 'noraclia, ao
lazer e à cultura.
Vil -cioa;ão de alimentos e passagens de ônibus às pessoas carentes e enfermas.
ciuanto a:
Arí. 2y - As ações de promoção de desenvolvimento das aiividades sociais atenderão as diretrizes de intervenção
I - Educação;
II - Saúde;
III - Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Segurança.
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AUTÓGRAFO DE LEI N°S10 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
SeçãoIV - Educação
Art. 30 - É dever do governo municipal de São Miguel do Araguaia, garantir educação gratuita para primeira fase do
ensino fundamentai à população de São Migue! do Araguaia.
Parágrafo Único - Os instrumentos a serem utilizados rir implementação na política de educação encontram-se
previstos na legislação municipal, esíadi a! e federal.
Arí. 3i ~ O programa para melhoria da qualidade educacional visa orientar os investimentos a serem privilegiados
pelo governo municipal no sentido de tomar o município de São Migue! cio Araguaia ma;s capacitado e qualificado.
Ari. 32 - Este padrão desejado será obtido pela sjpcraçso das seguintes carências bísicas que definem o nível de
vid£' da população:
I - construção de uma escola técnica prc íissionalizante no setor Crista! e outra no povoado cie Luiz Alves;
II - implementação cia 2a fase do ensino fundamental e ensino médio na Vila Martins, e do ensino médio nos povoados
de Nova Lurdes e Luiz Alves;
II! - construção do prédio próprio da Universidade Estadual cie Goiás - UEG e da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura-SEMEC;
IV - manutenção, reforma e ampliação das instalações escolares existentes;
V - inserção de educação ambiental no currículo educacional;
CMAR A MUNICIPAL DE SO MIGUEL DO ARAGUAI
AUTÓGRAFO BE LEÍ N°51Q DE 20 DE DEZEMBRO DE 2
N)
B
VI - criação de hoi'.as comunitárias de manejo orgânico para complementação da merenda escolar;
Vli - implantação de transporte escolar intermunicipal;
Vil! - implantação de creches na Vila Mar'.ins, Luiz Ah'3S, Setores Bela Vista, Cristal e Morada do Sol;
IX - inclusão Digita! nas escolas dos povoados de Nova Lurdes e Luiz Alves;
X - implantar íaboratórios de informática nas escolas municipais;
XI - construção ds p éciio3 próprios nas escolas dos assentamentos.
Ssção V -- Saúts
A;'.. 3?r - É dever do governo municipal de São Miguel do Araguaia garantir serviços públicos de saúde para a
popul. ;ão cio município.
Pflivcjrs? • Ú.-ico - os instrumentos a serem utilizados psra implementação para a política de saúde municipal
encontram -se previstos no F^ano Diretor, na legislação municipal, estadual e federal.
Ar t. 34 - O programa para. melhoria da qualidade dos serviços de saúde, visa orientar os investimentos a serem
privilegiados pelo governo municipal no sentido de tornar o município de São Migue! cio Araguaia mais saudável.
Art. 35 - Este padrão desejado ser.' obtido pela superação das seguintes carências básicas que definem o nível de
vida da população:
l - construção de um hospital no povoado de Luiz Alves;
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAI/
AUTÓGRAFO DE LEI N°510 DE 30 DE DEZEMBRO DE
JÍL
H7i ^sAO<T
lí - construção de posíos de saúde no povoado de Nova Lurdes, setor Santos Dumoni (Aeroporto II), setor Morada do
Sol, Seíor Cristal, Vila Renascer (Sol Nascente) e Assentamentos;
II! - conclusão do hospital regional
IV - manutenção, reforma e ampliação das instalações dos postos de saúde existentes, dotando-o de equipamentos
médicos assistenciais básicos;
V - ampliação do cemitério loca! com construção de velódromo e relocação do cemitério de Luiz Alves, dotando-o de
infra-esífuturs física compatível com sua função específica;
VI - construção de aterros sanitários controlados, para destinação final dos resíduos sólicíjs em substituição aos
depósitos de lixo existentes na sede do município e nos povo.- dos;
VII - a responsabilidade- de colete e destinação final dos resíduos sólidos dos condomínios da Bem Vinda e Fk'
Velasco serão dos condóminos;
VI!! - implantação do infra -estrutura urban;; de saneamento básico, apropriada às condições físico / geográfica do
município de São ív.iguel Araguaia;
IX - implantação cie sistema de apoio na cidade de Goiânia para atendimento dos munícipes carentes em tratamento
de saúde;
X - doação de medicamentos às pessoas de baixa rcnoa que comprovem sua necessidade.
Seca D V! - Cultt m, Espo; t? e Lazer
Art. 36 - O Programa de Cultura, Esporte e La^er visam estimular as atividades culturais e desportivas nas suas
diferentes manifestações.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI N°510 DE 30 BE DEZEMBRO BE 2006
Ari. 37 - As ações de promoção das ativiclades culturais, esportivas e de lazer atenderão as seguintes direuizes de
intervenção:
I - construção de um Centro Cultural no setor Morada do Sol corn auditório, espaço para artes plásticas e cénicas,
aulas da música e artesanato, cursos de capacitação c profissionalizantes inclusive informática, programas sociais diversos, terapia
ocupacion?: e biblioteca pública r uinicioal;
II - incentivo e parceria para construção das sedes de associações de bairro obedecendo à ordem cronológica da data
de fundação e estar ern dia co.ii suas obrigações sociais;
III - urbanização das áreas públicas municipais, destinadas à cultura, esporte e lazer com a criação c manutenção de
espaços próprios para essas ativiclades conforme descrição cio Plano Direior;
IV - valorização da cultura loca! através da preservação e manutenção cios objetus, documentos, edificações,
conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico do município de Sã j Mig;-el cío Araguaia
conforme etapas previstas no Plano Diretor;
V- construção de ginásios de esportes c quadras de areia nos setores Vila M irtins e Oeste;
VI - incentivo e parceria para criação de TV aberta local e estações cie Rádio AM e FIV" comercia! e comunitária;
VI! - doação de área institucional em Luiz Alves para implantação cio núcleo artístico, objetivando a difusão do
turismo e preservação do meio ambiente local;
VIII - criação de área de recreação, entretenimento e lazer nos assentamentos.
IX - criação do point cultural de Luiz Alves, contornado a Avenida Salustrino Pinheiro na Praça "Inácio Francisco
Marques" buscando construir quiosques, auditório, playground, estacionamento e porto com tr'!ho.
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AUTÓGRAFO DE LEI N°3íO DE 3C BE DEZEMBRO DE 200-5
ArL 38 - O município de São Miguel do Araguaia em parceria corri o Estado, objetivará rualificar e melhorar os
serviços cie segurança pública local.
Ai't 3? -- As cíiretrizes para c tingir estes objetivos estarão consolidadas na capacitação profissional, aparelhamento e
conòírução c!c novos prédios e ampliação da sacie da 13a Companhia Independente cia Polícia Militar- CIPM, inclusive com a doação
da área do rnun:;ípio, dois lotes, anexa à companhia.
Ari, 40 - Serão construídas e construídas as seguintes ações corno prioridade clen-ro cia segurança pública:
i - delegacia no povoado de Nova Lurdes;
li -- posto policia! na Vila Marins;
l!i •- sedo do corpo de bombeiros em lui~/ Alves OL: ria companhia da polícia militar.
CapiUfso IV - IVÍobiíicU;:^ Urbana o Acessj^lidaíic- para Intsgra íoc'o o Te;-.'i::óno IV^rucipai
Aii. 41 - A Mobilidade Urbana e Acessibilidade para Integrar todo o Território Municipal, têm o objeíivo de garantir a
inserção regiona e a articulação plena de to:! o território municipal, conectando áreas urbanas e rurais e possibilitando á todos os
cidadãos o pleno acesso aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos de serviços sociais, culturais e de lazer.
Art. 42 - São diretrizes gerais para melhoria das condições de mobilidade:
K
/\v CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI N°S1C DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006
I - reestruturar a mobilidade para integrar o território municipal (áreas urbana e rural);
II - melhorar e qualificar o sistema viário existente;
III - implantar vias expressas e semi-expressas e outras para o transporte de carga? e de pessoas;
IV - implementar de forma progressiva ciclovias e ciclo-faixas;
V - padronizar por meios adequados, nas vias principais do município, a prioridade para o deslocamento cia pessoas e
transporte coíetivo;
V - dotar o município, a cidade, órgãos públicos e meios de transporte de infra-estrutura capaz de atender as
necessidades de pleno acesso dos deficientes e/ou de mobilidade limitada.
Ari. 43 - São ciiretrizcs para o aperfeiçoamento dos principais componentes do Sistema municipal de Mobilidade:
I - Integração e articulação regional; *J 5 > %_y '
a) - equacionar a integração do Sistema du Mobilidade Urbana Municipal às redes regiona's de transporte;
b) - molhoria das condições do sistema viário municipal estruturado a paitir das rodovias estaduais e federais;
c) - fomentar e participa- de estudos para induzir a implantação do sistemas de transporte coíetivo de massa.
II - Educação no trânsito;
para todos.
a) - definir e desenvolver programas, projetos e ações destinados à educação de trânsito para todos;
b) - adquirir os equipamentos e estratégias necessárias para implementação dos programas de educação de trânsito
III - Sisterrtc.3 de transporte:
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA:
AUTÓGRAFO DE LEI N°510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
j a) -• promover a renovação dos componentes de transporte, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e
\~~^J qualidade ambiental;
l ~/ b) - qualificar a ambiência urbana dos corredores de transporte coleiivo;
c) - qualificar o sistema de atendimento à3 pessoas deficientes e com necessidades especiais;
"
 ~\) - Implantar sistema cicloviário;
r>\) - regulamentar o tráfego de cargas perigosas em áreas de circulação apropriadas na cidade;
\N f) - fomentar a participação do município nas instâncias de decisão e gestão metropolit ma cie transporte.
kX\ "N. ^ " Padronização da sinalização do trânsito:
£i) -- padronizar a sinalização do trânsito.
l> V - Operação do trânsito:
l \w a) - promove" a requalificacão cios componente?- do sistema de trâ.isito, garantindo segurança, fluidez e qualidade
^ ^ ambiental;
\ b) - minimizar o impacto do tráfego de passagem, especicilmento na área u.-bana, disciplinando principairnenle o
horário de- tráfego dos veículos de carga e descarga na área urbana do município.
VI - Sistema viário:
* a) - readequar o sistema vièrio considerando as demandas atuais, inclusive com a retirada dos "cpebra-rnolas" e
» ( substituição por "lombadas eletrônicas";
* ^
l ffl~
^%_V.^;
^•C^V.;'/""'
/\. /TTf/r^
jliLO
A "K A D
UEÍ, DO ARAGUAIA
l DEZEMBRO DE
b) - garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados e não motorizados e pedestres; com
acessibilidade e segurança;
c) - construção do anel viário municipal em sintonia corn o traçado cia BR 080.
Arí:. AA- - A melhoria e aperfeiçoamento dos principais componentes do Sistema municipal de Mobilidade de pessoas
e mercadorias serão eíetivados através das seguintes ações:
Araguaia;
l - pavimentação do trecho de 46 km. da BR 030, entre São Miguel do Araguaia e o povoado de Luiz Alves cio
l! - manutenção constante das rodovias municipais, estaduais e federais;
lii - transporte co! itivo municipal e interrnunicipal;
IV- aumento do número de linhas interurbanas com horários compatíveis à população;
V - implantação de ciclovias nas vias públicas da sode do município e povoados.
VI - reconhecer de imediato, come- municipal, toclas as antigas estradas e passagens sobre o Rio Verde corn acesso
às etapas cio projeLo de irrigação de Luiz Aives e definir novos pontos cie passagem;
Vi! - iluminação e balizamento cia pista cie pouso do aeroporto municipal;
Vill - relocação da pista de pouso em Luiz Alves e implantação de área de recepção de passageiros;
IX - proibir trânsito e estacionamento de veículos na Avenida Salustrino Martins Pinheiro e todas as suas transversais
até a Avenida José Evanício Cardoso de Oliveira, er.i Luiz Alves, exceto para embarque e desembarque;
X - construir calçadas padronizadas nas áreas urbanos e povoados que possam garantir o acesso de todos os
cidadãos, respeitando suas respecíiv&s limitações.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO ARAGUAIA
4UTÓGRAFO DE LEI N°51C BE 3Q DE DEZEMBRO DE
cio V - Saneamento Arribiení:?.! Qualificado
Arí. 45 - A promoção do Saneamento Ambienta! requer ações de investimentos dirigidos à universalização da
cobertura do abastecimento de água e esgoto sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo e d?stinação iina! dos
resíduos sólidos e da?, águas pluviais, atendendo a demanda da população o visando a saúcle pública u integridade do meio ambiente
usando inclusive métodos de reciclagem, composíagern. reutilização das águas, redução cio consumo energético e efeíivação dos
seciuintes Planos Setoriais:
I - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - Plano Municipal de Esgotamento Saniíário;
III - Piano Municipal de Drenagem.
A;t 40 - Os Planos Setoriais do Sistema municipal de Saneamento Ambienta! deverão contemplar:
l - as ações voltadas à promoção do saneamento ambiental, assegi "anelo os benefícios da salubridade ambiental è\e cia população do Município;
l! - as bacias hidrográficas em harmonia com as políticas nacionais de saúde pública, de desenvolvimento urbano, cie
recursos hídricos e de meio ambiente;
II! - a integração das políticas pública e articulação institucional parai a formulação, execução e atualiz-ição das ações
voltadas à promoção do saneamento ambienta! e demais disposições desta Lei;
IV - a regularização das ligações de esgotamento sanitário, como forma de garantir o adequado funcionamento da
atua! rede implantada;
CT/iAR/;
.
UNICIPAL .KC SÃO MG10EL B
>7'. Mr ~i TO'*'» J ' ;-.y,
AEAGUAU
' - '"i. <"*"*>- V - a prestação de serviços públicos de saneamento para o alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico,
gerência!, econc nico e financeiro e melhor aproveitamento das condições existentes no município;
Vi - o monitoramento permanente da qr alidade dos serviços;
Vi - a atualização cie um sistema de informação;
Vil -- o controle e s fiscalização cia qualidade do saneamento ambiental.
Arí. -;/' - A melhoria e aperfeiçoamento dos principais componentes do Saneamento Ar.ibienta' Qualificado de São
í/iiguol do Araguaia se^ão efetivados através das seguintes ações:
I - construção cie calçadas cncie à? ruas estão pavimentadas;
II - Pavimentação de ruas e avonitias cia sede do município e povoados;
li! - Construção de recíe cie esgoto e galegas de águas pluviais;
IV- Implantação e melhoria d< > sistema de tratamento e destino finai de resíduos só'ic!os;
V - Controle e rnonitorarncn'o do uso de agroíóxcos;
VI - Melhoria habitacional para o controlo da doença de Cnagas;
VII - construção de uni Lago Artificial com Parque Temático a juraníe da Avenida José Pereira cio Nascimento até a
ponte do Seíor Cristal, podendo delimitar até a Associação A»tiéíÍca Banco do Brasil - AABB;
VIII - Construção de muro de arrimo com peitos para embarque e desembarque ao longo da orla do povoado de Lu U
Alves;
IX - Construção de aterro (dique- de protecão) no entorno do povoado de Lu'7. Alves;
X - Construção de novo cemitério para o povoado de Luiz Alves margeando a BR 080, em local apropriado conforme
resolução do CONAMA n° 335/2003.
4
'A MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTOGRAFO DE LÊ;: N°510 DE 30 DE DEZEMBRO G0
TÍTULO ili
L'O -ft'-J.íuit IÍ.-.Í'.,';EI<-j i O U'^.' i t;í\5\ l O ã"-s,! O
Art, 4S - O ordenamento territorial trata cia organização do território do município e da cidade, otirnr/andc á infra- esLrul tr-_i urb£ 'ia instala :l£, e Í icluxíndo a ocupação dos espaços vazios estabelecendo critérios para a expansão urbana, tendo reiação
urna oireíc cor i:
I - a proteção dos icuiirr-os naturais disponíveis e do património cukural;
II - ?;s oportunidades de geração de trabalho e renda e de a .imento da arrecadação municipal;
III - as possibilidades de acesso à terra e à moradia digna;
IV - a ga.antia do mobilidade e da acessibilidade;
V - a justa distribuição de benfeitorias e ôrus decorrentes da vicia cole'.ivéj;
VI - a qualidade do meio urbano.
. Ari 43 - E condição para a expansão urbana ern São Miguel do Ar& juaia:
I - a integração da política urbana com a política ambiental;
II - reverter o processo cie degradação ambiental gerado peia ocupação cie áreas frágeis e cie preservação
permanente;
III - proteger as margens dos rios, lagos, lagoas, áreas s u] iitas a alagamentos, topos de morros e encostas íng emes;
IV - crescer primeiro nas áreas onde existem condições mínimas de ofertas de serviços urbanos e equipamentos
sociais necessários à qualidade de vida urbana;
CAMARÁ MUNICIPAL BE BA O MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTOGRAFO DE LEI IR510 DE m RE BESEIABRO BE MSZ
V - realizar novo parcelamento de solo misto (urbano/rua;!) no povoado de Nova Lurdes;
VI - realizar análise técnica da próxima cheia para definir a expa: :são urbana do povoado de Luiz Alvos.
G?i;Mas'o ! - Do Forj: jeíyo Urbano
Art 60 - O perímetro urbano é regulamentado pela definição das áreas urbanas e das áreas rurais por meio d-:;
aplicação da legislação urbanística.
AÍ'L. M - Cancelamento da área de expansão acima cio Aeroporto II a partir cia Avenida Boiadeiro até Avenida Rio
Grande do Sul no Sstor Santos Dumoíit por estar inserida na Área de Proteção Ambienta! Córrego do Ouro, contioa no mapa ern
anexo do perímetro urbano.
uso urbano;
l - áreas caracterizadas pela presença de ocupação de atividades tipicamente urbanas;
l! - áreas onde, mesrnc que somente em parie tenha urna ocupação e aiividades urbanas, se pretende regulamentar o
111 - áreas ds expansão urbana.
Ari, 52 - Para as áreas localizadas no interior do perímetro urbano aplicará a legislação urbanística a seguir:
I - Lei de parcelamento do solo urbano;
II - Lei de uso e ocupação do solo;
CAMARÁ MUHICinrAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
r
"' "TTP/^/^TYi / TT1 £^~"" "ir--"M';i ~rr ~-,v» T:- TC " 7 -v ri TA"V7< '"* -f"v T\T7* V\TT' r~3*T)^T^ /TT">~T1 /"\? ^ fY^- ^ u lOCrKAJ!u ,-ulL l.ieA i\0 D]d, j>^ DE DE_._JivMl5RO DE AV-J^
NI - Código de obreis e edificações;
IV - Códiqo cie Posturas.
Ar t 53 - O programa de urbanizacãt visa orientar os investimentos n serem privilegia Vs pelo governo municipal de
São Migue.! oc? Araguaia, rio senado de conferi" um padrão irais justo e equilbraclo ao município o tornancic mais atraente e
su?isntáveL
P£ rá^rafo UíAxj - este padrão desejado será obtido peia supuração das seguinte.., ações:
l - urbanização cia cidade e povoados dotando-os de pavimentação, caçadas, iluminação púMica, rede de esgoto,
galenas de águas pluviais; coícta, operação e destino fina! dos resíduos sólidos urbanos; estadonarnen-us, ciclovius, praças e
equipamentos de lazer conforme descrito no Plano Diretor;
Is - identificação toponímica das vias públicas;
III - construção c!õ ane! viário cie São Miguel do Araguaia com pavimentação da BR 0;X) sentido à cidade de;
Bonópolis;
IV - consolidação da área urbana mediante ocupação dos lotes vazios;
V - melhoria da área portuária en. Luiz Alve-i, corn instalação de portos públicos e barreira c! 3 contenção (muro de
arrimo);
VI - liberação de novos loteamontos quando a'cançar saíonta e cinco por cento (75%) de ocupação;
Y-O.KW-_ - "P/ M-WTrTP/ , IV'.'.'L 'vJ l í JLV^AJl JTÀ.L. ^ J BE SAO MIGUEL B 3 ARAGUAIA
AUTÔGZAFO DE LX! n°S10 3F, 33 DE DEZEM DE
vil - construção do lago artificial e parque ecológico de São Miguei do Araguaia no córrego São Miguel abaixo da Avenidr
José Pereira do Nascimento até a ponte do seíor Cristal, podendo delimitar até a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB;
Viii - buscar crescimento compactado da cidade eliminando os espaços vazios;
IX - condição de condomínio aos parcelamentos de solo da "Bern Vinda e Fio Veiasco", passando aos mesmos a
responsabilidade de legalização imediata, inclusive cia coleta e destinação fina! dos seus resíduos sólidos e .Iquicios;
X - constrjçc ; "Portal do Araguaia" em Luiz Alves para receber e orientar o íunv.ta;
X! - conclusão da canalização do córrego dos Buritis.
Ari.. S '} - São considerados equipamentos públicos os portos situados ao longo cif orla dor; lagos e rios municipais.
Cp.pÍLi^o li -- Ho Macrozorioarnartc
Arí. 5 f - O macrozoneamento se refere aos objeíivos, às diretrizes e proposições a serem alcançados através cie
medidas e acões do pocier público relativas as formas de organização desejada ern cada porção diferenciada c' o terrPório do município
e da cidade.
Art. 5G - A listagem cie todas as mncrozonas cio município de São Miguel do Araguaia com as respectivas
características, objetivos e estratégias, bem como suas representações gráf;cao e descrições dos limites encontram-se nas páginas 73
e 74 e nos n apas específicos cia elaboração técnica cio Plano Direíor
Art, 57 - São objetivo j do macrozoneamento:
J \A MIUreCiTAL DE S O MIGUEL DO ARA'"'JAIA " /•
^
, AUTOGRAFO DE LEI N°:.:P;0 D.S 3:0 DE DEZEMBRO E-^.C 20%
»/>_ l - atende.' demandas presentes para redução das desifjualdacles sociais e inclusão sócio-territoriai;
li - SLI,. ?rar passivos ambientais que caracterizam as diferenças do uso e ocupação do solo decorrente dos processes
de urbanização;
li! - ori-:nt"r a integração das políticas setoriais;
IV - valorizar as potencialidades e as oportunidades qu: c território oferece para a concietiza;ão do desenvolvimento
socloeconômlco.
Arí:, G'j - Zonearnento Urbano é aplicado a todas as áreas inseridas no interior do perímetro urbano e define os
obj-ítivos a serem alcançados no processo de procijção da ciciado vis-ndo controlar os impactos ambientais e urbanos gerados pelo
uso e ocupação cio solo apresenlaridu parê.neíros para a ação do proprietário pauicular.
I - restrição à ocupação urbana nas áreas de. maior fragilidade ambiental;
II - estímulo ao adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de iníra-estrutura urbana;
III - definiçcio de critérios e parâmetros que garantam o conforto térmico de unidades residenciais;
IV - incentivo à dinamização ou à implantação de centralidades rios bairros ou localidades, atendidas as exigências
pare estacionamento, carga e descarga de veículos;
V - flexibilizar usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividades de comércio e
serviços, desde que não gerem impactos ambientais significativos e não provoquem riscos à segurança ou incomode à vizinhança;
/'.í - ' i A "^ "S" T / >r A
^--••;M ^-, rvv T^ JlJ-v!j , > u ji ,";' J:
V! - definição de áreas específicas p:ira implantação de aíividades industriais, de comércio e de serviços de médio e
alto potencial poliúíor;
VII - coiilole cia pern.3abiiida.dc cio sole, especialmente nos imóveis situados crn áreas sujeita a inundações.
l - a c!assiíic.í;yr;o das ?x..'ias urbanas ó-c, acorcío con; o uso predominar.te desejo:io;
l! - critérios gereis pa;a implantação cie usos c atividacles;
III - critérios gerais para a intensidade de ocupação;
IV - critérios gerais para o parce!afneni:o cio solo;
V - coeficiente de aproveitamento do terreno, que indica o potencial construtivo;
VI - a identificação cie zonas urbanas one'e serão estabelecidos os mesmos critérios e parâmetros;
VI! - a remissão do projeto d.-1, lei onde será apresentado o quadro com parâmetro;: para o potencial construtivo
admitido em cada região urbana,
VII! - a remissão ao Anexo da Lei do Plano Dirotor onde será e^presontado o mapa que representa graficamente o
Zonearnenío Urbano;
IX - a remissão ao Anexo cia Lei do Piano Diretor onde será apresentada a descrição dos limites das Zonas Urbanas
consideradas será elaborada om cento c. oitenta (180) dias.
"N'"C
CÂMARA MUMCIFAL BE SÃO W.
AUTÓGRAFO DE LEI H°S
Seção l - Do Corííro3.'i do Uso a Ocupação cio So!o
AVL. 61 - As PíVidades económicas e sociais exercidas no município de São Miguel do Araguaia serão consideradas
corno residencial o não residencia!.
Ari, G? - Os us ^, não residenciais do solo urbano subdividem-se ern:
! - Comercia!,
l! - InsiUucional;
II! - Industrial.
§ 1° - O uso comercial rea!iza-so por meio das aíividades de comércio atec-jcisia, comércio varejista o prestação de
serviços.
§ 2° - O uso institucional realiza-se por meio de atividades do \z ter, social, cultura!, de culto, de educação, de
administração, de transporte e circulação e de abastecimento.
§ 3°- O uso industrial realiza-se por meio das a£ivic!ades cie produção, mediante a transformação de matérias-primas
ou montagem de componentes.
AU'
*-
. MUK7 - li • ITE SÃO MIGUEI, ARAGUAIA
TITULO iv
DOO irjGTfíUí/it^rroo DA POLÍTICA URBANA
C?.;i;iii!:> ! - Do KsUKÍo ci:-? Invicto è Vizinhança
Art. 03 - O Controlo cio Uso do Solo será realizado peia ap;3açao às aíividades de uso não residencial através
critério cie Impacto c*; \'izinhança, dt. acordo com os seguintes princípios:
vizinhança;
l - incómodas: são as que interferem e perturbam o meio urbano, especificamente à ativiciacie. de uso residencial e
li - não incôrnodí s: são aquelas que podem coexistir com o uso resioancial.
de incidência.
/ .;'L G.'.. - A ativid,,cie considerada' corno incómoda é classificada em três níveis:
l - atividai/e de Baixo Incómodo - NI-1
l! - aíividade de Médio Incómodo - NI-2
II! - atividado de Alto Incómodo - NI-3
Parágrafo Único - O nível de incómodo cê uma atividade é determinado por sua natureza e a respectiva intensidade
humano, como:
Art. 65 - A natureza de incómodo está identificada, conforme o efeito que determina sobre o meio ambiente e o ser
MiJNr:::p m;:íc n; 3C IAAIO BK
b) - peia gera cã t de rosíd ;o e emissão c'3 efluente poluidor.
hi - RoiatiVfi £i circulação, quanto a
a) - trc'ce;0 oo autoniove
b) - cultura! e morai;
V - Lspecials, compreendendo atividací :s de alta intensidade de incomodo, com características especiais d
interferência ao meio natural e/ou constituído de sobrecarga à infra-estrutura urbana existente.
Píiiágrafo Único - a atividade identificada como especial pode ser de natureza ambiental, relativa a risco de
segurança e à circulação ou outras.
ifej» w ».-< -i >
•'H l5-- /TV-"^"- TíiV¥ TTfc VU; !:^U^o:-UJ!LiLí jiPTT>V x~v A TTi A /*"11 , x , ., ; 'A
A TT'":1^ V< ^ /?' "Ffí^ lí"*71? T í?T T-.-To/y
A":.. 6'': - Para efeito cie controle do uso do soío e aplicação das disposições deste capítuio, as atividades estarão
listadas de aco:do com o respectivo uso e tipo na Lei específica posterior.
Ar'. 67 - O Controle do Uso cio Solo, quanto à permissão do exercício das atividades económicas e sociais, é
efetivado pelo relacionamento de cada atividade com a restrição de cada zona.
Pa rã 3 rã f c Único - As zonas são classificadas ern três categorias, conforme a restrição Cjiianto a sua utilização por
atividade, permitida ou não:
I - Zí >}'>?. [Vitâía de f."aior Rc-sí^ção ~ ZíVM além do uso residência é admiíidé aíividades consideradas não
ince modas;
II - 2ona feJSiíi cie 7í6c1k Rsst.lçso - 7S-"\-2, ern que é per,nítida atividade de Baixo Incómodo - NI-1 e atividades de
Médio Incómodo - N! 2;
Hl -, 'oiía Inclrtiirií-l •- Zi, ern que é permitida apenas atividade de Alto Incómodo - f1'i-3.
A:''t, 63 - As Zonss c'o Pi^p^rv^ção F^i^njirionlo - ZPP onde sorão permit;das somente atividades de lazer.
Arí. 69 - A localização e descrição das categorias de Zonas estão indicadas no mapa temático de regiões e quadro
específico em Anexo.
CapUylo li - Dr!?. Regrns c"c Uso e Ocupação do Solo
Art. 70 - A Ocupação do Soío é definida através de parâmetros que relacionam a área construída e a área do lote, de
acordo com as zonas estabelecidas no zoneamento urbano.
Parágrafo Único - Estes parâmetros são identificados como:
.0
r £,~-::r •-,._>.C _i'^.A. ( . j_.
/.irpr<;-r /VA \.J .;,. -^
T"t-1
l - índice de Ocupação;
H - Coeficiente de Aproveitamento;
IN -• índice de Permeabilidade;
IV - Dimensionamento dos Lotes;
V - Afastamentos obrigatórios.
AU. Tl - O íi.u":;e c<j
lote.
?-;-?€• é a relação ent e a área ocupacla pela projeção horizontal da edificação e a área cio
Parãgrafo Úíiíco - O índice de Ocupação estabelece o limite de ocupação do loto conforme a xons do uso crn que
estej i situado, assim definido:
l - \~h\z Línki^c-Oí- c1-3 Conservação Urbana - UCU não é permilido a ocupação do sob com edificação;
l! - i'.:.--s Z-.)iias do Pi't::jsrv:iç:?:o Perin-Tvsíiíe - /:Pr o índice de ocupação é de vinte por cen^o (20%);
11 1 - M..^. Zonas ci,: Ccvípa^íio Ui'1 •:;; ?. - 2OU o índice de ocupação é de sessenta por cento (60%);
IV- NÍIÒ Zona.j In^Jitn-is - /J o índice de ocupação é de sessenta e cinco por cento (65%);
V - Ma Área tís Expans= •: Ui^círir - AEU o índice de Ocupação Urbana será de cinquenta por cento (50%)
Ari. 72 - O Crsf:c!3ní:o tis Aprovcitarnonía, c o índice numérico que multiplicado pela área do loíe, resulta na área
máxima de consii Lição permitida.
Parágr; fo Único - O Coeficiente de Aproveitamento fixa diretamente a densidade construtiva da cidade e
indireíamente a respectiva densidade populacional.
Art. 73 - O Coeficiente ck Aproveitamento varia conforme a Zona de Uso em que o lote esteja situado, como
especificado a seguir:
• -
V-'v..:t-v.í'
'«
. . y. ,;•'
í v - •'
ma. ^AL I^E SO M::QUEL DO ARAGUAI/.l
/MJTÓGKAFO :OE LEI l :&;:> E C/V:<:iEBIlO D
ona c : jana - ZOU o Coeficiente cie Aproveitamento ó (1) uni;
ti - Á v;a c!í Ir;xfj;iMS.20 Urbcííía - Ah!í.i o Coeficiente cie Aproveitamento será (1) um;
li! - '/.&:~n [;rJ;í';::ri23 - 2i o Coeficiente ck Aproveltamerto é de (1,5) um vírgula cinco;
ÍV -7oi.-i;i c!;? r1i\::i-:;ivr.--.?:;-j r-o;: .;r:i-i'.;i ^ -2PP o Coeficiente de Aproveitamento é de 0,20.
Art. 74 - C'1 hr/^-3 d-? Pôrui&s-Míi^níící cisfins er;i perceni"?il a parcela mínima cie solo permeava! do lote, destinado à
o índice de pormoaNlidade varia confornu a dimensão do lote e a Zona de Uso em que esteja
as owi c
f-3a /f.o:!= tí.:;
(20%);
Tt^iiií-:; c r'í:l3a^b^'';c! - 2: í- í"' é de oitenta por cenií.- (80%); - ZO:J para a Zona Mista 1 « ZM o ínci'cc.i cie Permeabilidade é ds vinte por cento
III - A;pe£j c! t [^xp^ní.-.ão U/bj-iíia - AJ;U o índice de Permeabilidade é de vinte e cinoo pó cê' 'o (25%);
IV - Zona Industria! - Zl o índice de Permeabilidade é de vinte e cinco por cento (25%).
A/i. 76 - O D]rncTí3Ío;.:uíio ^o doe. Lote:.; estabelece a dimensão dos lotos dos parcelamentos conforme a zona de
uso em quo esteja inserido:
l - Zona de Prc-ssívacc.:» Pennanon'^ e Paisagística - ZPP os lotes dos parcelamentos do solo nessas zonas, terão
a dimensão mínima de três mil e duzentos metros quadrados (3.200 m2), não podendo ser desmembrado;
CAMARÁ MUNICIPAL IM SÃO: N\L DO ARAG7A1A
r
r—- > -r -rr-n/--- -'"N ."->! * T?/~\I T TPV "r7- TO •"" '"r .^ "*!">"* "r* x"--^ ";•' T* ^ AU J. C., ó .• : ^A( O JJJ L JLlíJ. i ' L ÍU HJ", L ^ v !•,'•.^
II - Área c'o Eixpansão Llrb?.n?. - AíiU os lotes cios paxelamontos nessa árec1, terão a dimnnse-o mínimi; do
quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450 m?), podendo ser desmembrados à metade, respeitando-se a distância mínima do
seto (~i) metros para frente o fundo, a excecão cios IOÍGS cie esquina onde serão descontados o chanfrado;
M. - Zona Industria! - Zi os l )te dos parcelamentos nessa área terão a ciimensfo mínima cie novecentos metro:;
qua;líT:ios (OOOrn5), não podendo ser desmembrado.
Pín/^rafo Úni^o - As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) implementadas no município de São Migud cio
f^ Aragucia terão área mínirr^? c'e duzentos e virúo e cinco metros quadre-los (275 m7), respeitando-se o lirrte mínimo cie sete (7) metros
na frente e fundos dos lotes.
ArL 76 - O:. A^-?^i!-;3;'í';:c',:- Olvri^íórSo?; r apresentam c s distâncias mínimas a serem observadas entre as fachadas
das edificações e as divisas dos lotes.
I - a 3m (trOs metros) para o térreo e segundo pavimento para os lotes situados na Zona da Maior -restrição - ZM1;
II - a 5rn (cinco metros) para o térreo e segundo pi vimsnío para os lote? situados na Zona de Média - Restrição •
ZÍV12;
II! - a 5m (cinco metros) para os lotes situados nas Zonas Industriais - Zl;
IV - a 10m (dnz metros) para o térreo e segundo pavimento para os lotes situados nas Zonas de Preservação
Paisagística - ZPP.
Art, 78 - O afastamento mínimo das fachadas voltadas para lotes vizinhos corresponde:
I - a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para os lotes situados na Zona de Maior Restrição -ZM1;
II - a 3m (três metros ) para os lotes situados na Zona de Média Restrição - ZM2;
: M :/. f /, *•- ' A i -•'.: ! h v_^jt. ,.i -, j. /:^-11. -^/'-. i.r,:i '-J J. ?!AL ='?E SÃO MIGUEI, 3D3 ARAGUAIA
l, -) -..-;, A -.-i r-v --.,-17, - -i •- > TC:;'r^-, V: "V "^ .-f> - J-.L/-'.?-:1 -^'! j-U:J< jLí]cL/.i, J -J ^/f ' .J A ,:> J
M! - £i 3rn (trCs melros) para os loíes sltuciclos nas Zonas Indusiiíais - 7.1;
IV - a 10rn (cioz metros; para o térroo e segundo pavimento para os lotes sitiados nas Zonas de Preservação
Paisagística - ZPP.
AÍ'Í. 7'S - A altura máxima das edificações ou número d;-' anda/es das rest-ecfvas zoíi-iis es':a regu^írizecía"; nr,- conforniid?;da3 a seguir:
! - Zo;t-í cb Oc1:;:'':-^-?^ U;^r.;-j-:í »XO'J no máximo cinco (G) andares;
l! - /.".-.:a cíí 'íx/jsiir.rc Uji^JT:.^ - AT;:.L! no m:'-:xi'no cinco (5) andares;
III - Zont'. \* •:' j.^l-\-,t - 7,1 nc má :irno três (3) pisos;
IV -/o i í n:; t- e Pr&^orw.ç.ííO T^/síir^jnts - 7.PÍ ' no máximo dois (2) pisos.
PàiT.u --^o Ji.jco - Para o Povoado de Luiz Alvos a ordem será crescente, começando om dois */) pises n;-:s
í Imet as quaJras iorigU^Jinais à orla, até seis (G) pisos nas úlíSmas quadras perpendiculares à or!:; r.o sei iíido da Vila IsaU:!.
ArL tíC - Para consolida; os Instrumentos da Política Urbana o Piano Diretur de São Migue! c!o Aryjuaia terá suas
bases fundamentadas nas se<juin'es açoes a serem deia^adas por Leis rnunicipa.is específicas:
l - Parcelamento e Ufizacao Compulsória Io Imóvel Urbano através do Imposto Pre<'"H! Territeit:il Urbano (1PTU)
Progressivo no Ternpo, Desapropriação por Títulos da Dívida Pública bem corno a Outorga Onerosa do Direito de Construir;
l! - Direito de Preernpção;
111 - Transferência do Direito de Construir;IV - Operações Urbanas Consorciadas.
!-'^ / TAV A >"-<• A V---Í-- TíT7VTr'""r''^ v A "^ \\*? O / ^^ r /•'V^TTITT 1^'^v A "^ A f^JJ /• li A A,/A|/IÁ,.:_^/Í_ IAAIJI\Í,AA. ^/\;u J>^/ ^A^-v i7ji.i,sorUJiiL/ 1>:^ ^A^tA^UA .!L/:^
.Jj^ii N°SliO ii-"'S 33 .DE DEZElMl^li.O DE
o Único - Vi:-; ck. regra os Instrumentos da Política Urbana estão resumidos em quadro específico em
TITULO V
LO si;'Y£iA'- r;-: PLAvrsjAiAArro r: cnrrÃo urí-v-.^,".
/VL f:'] ~ O Sisioma de Planejamento e Gesilo Urbana trrta cia estruturação administrativa do município pá "a que
possa to;' condi;õos c>-' implenisnt.sr, £;co(nj snhar, controlar c: rever o Piano Direíc r atendendo as exigências do tsiatuto da Cidade.
A'.'í. £/ - De acordo com o aríicjo 42, inciso III, do EsU.tuto da Cidade, o Plano Diretor Devora:
! - prever instância de planejamento e c/eslão demo prática para impísmantar e rever o Plyno Diretor;
II - apoiar e estimular o processo de gestão dernociática e paríii ipctiva, garantindo uma gestão integrada, envolvendo
o poder executivo, legislativo, judiciário e a sociedade civil;
IN - garantir o acesso amplo às informações territoriais a todos os cidadãos;
IV - monitorar a aplicação dos instrumentos do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, especialmente daqueles
previstos polo art 182, §; 4°, da Constituição Federai.
Caitulo l - i-ã.o do Sir.ter.ia e Definição ctes suas Atribuições
Art. 83 - Na Composição e Atribuições do Sistema do Planejamento e Gestão Urbana serão previstas as finalidades,
a composição e as funções do Sistema.
tMi
/%
r.
'.L BE SÃO MIGUEL B O ArAGUAIA
Arí. o , -- São finalidades do Sistema do ^la-iejarnen^:) e Gestão Urbana:
| l - conduzir a [_olítica urbana de acordo com o Plano Diretor, incorporando e ampliando a participação de setores
organizados da sociedade e cia população;
li - articular a política urbana í" s demais políticas setoriais, promovendo a integração entre secretarias e aut-írcjuias
municipais e a cooperação cc 11 os governos: federal, ertadua! e com municípios vizinhos no planejamento c gestão das q.iestoos de
interesse comum;
III - integre" a política urbana ao processo cie elrboracão e execução do Plano Plurianual, Lei de DiroMó-js
Orçamentarias e Orçamento Municipal;
IV -• viabilizar parceria,; corri a inbi; i'/£; privada no processo cie urbanização co npatíve! corn a observância do
cumprMienío das funções sociais da Cidade e do interesse coleíivo;
urbanística.
V -- iristiíu r mecanismos permanentes para a implementação, revisão e atu-.libação do Plano Diretor e da lecjiòlação
A 'í:. G5 - Em geral, í*.c ÍI;>ÕG o Sistema de Planejamento e Gesta'',} U.bon?:
l - um órgão central responsável pela articulação entro Secretarias e Aute 'guias municipais e r sociedade;
l! - órgãos municipais da administração direta e indireta envolvidos com os temas afins ao Plano Diretor;
II; - conselho municipa responsável pela política urbana;
IV - comissão técnica intersetorial de acompanhamento da implantação e revisão do Plano Diretor.
Art 86 - São funções do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana:
i - coordenar a implementação, revisão e atualtzação do Plano Diretor;
::A!AARA lAUI^AlPAL iíE SA€-> TAKUEL F D AAAÍAJAIA
ArjiAGAA^c BE x .E? N°MO IA; '- ~ T:v"v ^r-*-^™-* ~ v-.~» w.,:
|j - coordenar n exe uição integrada de planos, programas e pro^íoo nec:e^^ários à inipIom&níaçCio do F-^ano Direíor,
ar;i:,ula!ido-os com ;•• elabore c^o e execução do orçdmenío nu nicipal;
III - controlar a aplicação dos instrumentos cia política urbaru previstos na Lei do Pl?no Diryior,
IV - apoiar a formação ou consolidação cie uma base ck. dados do ciunicípio, integrando infonn;- çôos re!ar:iv:--3 e.o
y'o'>onvj'v;moriio;
V - apoip'' o aprirnoromeoto técnico dos servidores municipais reopoiisávei^ pe!^ impleinent^ção c!a politic^ urbana c
í; fonM-r;ão cíe u>v: q;.i: eiró de fiscalização qui liíicsdo co^n aaiação no dosonvolvimento urbano,
Ví - proinov.- •' o apoiar a forr-iação c'o urn C
articiaã o e comuiiicario com controle social.
oy urbana c c'^ oiitror- e
tíiít'j!d \\ Do Pi^;^^ c';; G
AÍ t. o/ - O Planejamento e a Gestão Democrática e Paríiclpaíixr da Cidade clove tratar r!os canais de participação
soei?1 a serem insttaiídos ot reriulamentados para acompanhamento e controle soeis! d?,, implementação e re/Lião do Plano Dirctor
Democrático.
Ari 8o - São Objetivos cio Planejamento e da Gestão Democrática e Participativa da Cidade:
I - remover o aperfeiçoamento institucional prr ; garc.aíir processos contínuos e sistemáticos de monitorõmento,
atualização e revisão do F lano Uiretor;
II - garantir a eficiência e eficácia à gestão territorial e urbana;
III - integrar os sistemas municipais afetos à implementação da Polícica Urbana.
Ari. 89 - A política co Planejamento e da Gestão Democrática e Participativa da Cidade de São Miguel do Araguaia
será subsidiada com as seguintes ações:
CAI/iAiu-AI/.ii.
AUTÓ:vi:.-.'A]^C
s-K:..•%*'':
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!. "•' -l - >
O A O
k>/.»vO
T F l 7-T°/:1 íí ^ 117 ^ J_jr^.i IN ^JLO ^Jl1v «.>' 7, ?,
município;
município;
I -• criação cio Conselho Municipal cia Cidade;
II - criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II! - aíivrir os conselhos existentes e instituir outros com.elhos necessários 30 bom desempenho das funções do
IV - ativar os Fundos municipais existentes e instituir outros necessários ;.;o bom desempenho cho funções cio
V - promover conrcrôncic .;, audiências públicas, consultas públicas; iniciativa popular, plebisciU e referencio.
/ :L 90 •- As principais atribuições do Coi iselho MiMÍcipal da Cidade são:
! - í cornpanhar a implementação do Piano Diretor Dernoorático, deliberando sobre questões administrativas
pertinentes;
li - acompanhar a elaboração das Leis e Códigos a sereir desenvolvidos a partir de. Piano Diretor, contribuindo com 2
sua elaboração;
III - acompanhar a execução dor planos, programas e projetos aíeíos à política urbana, c!e'ibc 'ando sobre questões
administrativa; pertiner es;
IV - indicar prioridades para utilização cios recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e acompanhar
sua aplicação, quando es':e estiver instituído;
V - monitorar e deliberar sobre a aplicação de instrumentos que prevejam uma gestão social;
V! - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;
Vil - promover a articulação com outros conselhos municipais instituídos no município.
CAM/kEA
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Avl. 9 i - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do São Fviicjue! do Araguaia s^rá cnaJo cx-m recurso;
proveniente;; cia apíicação cie instrumentos da política urbana e terá. por finalidade promover infra-estrutura c c.quipame itos urbanoi
as áross com njslor carência.
TÍTULO VI
Plano Diretor:
Ar!:. 9,? - In-egram a está Lei toda elaboração técnica cio Plano Diretor e os seus respectivos anexos.
Par^gi"afo L-íbo - Compõem os ? nexos cio Plane Diretor cie São dignei cio Araguaia:
í -- mapas temátic*.-. (alguns COMI delimitação do perímetro urbano, cias rnacr ozonas e dês zonas urbanas);
l! - quadro com ó eas de aplicação cios instrumentos da política urbana e com indicação de coeficientes do terreno;
III - cópias das (05) atas das audiências púbicas de elaboração do Piano Dirstor.
Aí't, 93 - Lsta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento o oitenta) dias nos seguintes quesitos inseridos ho
l - elaboração da Lei Ambienta! Municipal;
li • elaboraç ao do plano de manejo das unidades de conservação estadual e municipal;
III - elaboração do piam de desenvolvimento económico municipal;
IV - elaboração do plano de gestão inU grada de resíduos sólidos;
V - elaboração cio piano de esgotamento sanitário;
VI - elaboração do piano municipal de drenagem;
VII - memorial descritivo dos perímetros urbanos dos povoados de Luiz Alves e Nova Lcurdcs;
y- N - . "s^l ' -VV - ' ./ jv-A^ k>.fj
• -! ,-iy -, Tc;-; / -r v f;.. y -í' ' ] •; -.J.;,'-!/ Ã;- ;
'
.- '"' ''V i v J í . \-1.
A TA
Vi 1 1 - clc-boraçyo cios mapas k-jrnáiiCLíS dos povoado" d-:: Lui/ Alves e Nova Lu rd os, bom como, doj conciomínijs da
Vinda e Fio Valascc;
IX - c 'auoraoão da bi do ir-o e oeup^ão do solo;
X - eS:òoração da Lei nuin Jpci! da parcelamen-o do s jio;
X: - re-/Í3í'o ci-;' código d"; ou:~ar> e do edifioa^Oos;
Xi! - mvísao o.- GÍ'- iioo cio jJOr.íttjms;
XI!: - revbão do cócíi;; > tribuíério;
XIV - revisão c': plarúa do va!oi os;
XV - criação do Conselho Nun^ioa! do Ckiacis;
XV! - criação do rur;c'o Muriici a! do Desenvolvimento Urbc;no.
AvI.. O-'] -- O Plóno Dirolor po:!orá sor rovio-^do antos do poríj-.ic' do dez (anos), anloo^doíiL o sempre a eiabcracr-o do
píurian-.ia! - PPA, aírcivóc; do rnob:'i/x;o-;o popular o/oj fjjirovação do Con^olho da Ciciei :.
Art, '-',"' •-• Compete ao governo do Município de Sáo !v";-;i;o! c!o Arajuyla cií-.SGgui^r ? efici-.:ní0 aplicação desta Lei.
/."',. 9G - LS;:ÍÍ L'i eotra ern vigor na :!ala do sua publicação, revogando-se as disposições ern contrário.
Sala cias Sessões da Câmara Municipal de São Migue! do Aragu lia, 30 ck-, de>:onV ro do 2000.
itia1
v/
Martins
Presidente
1°Secretário
itea Alvas de Sousa Crepaldi
2°Secretário
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
OFÍCIO MENSAGEM N° 025/2006 - São Miguel do Araguaia, 20 de dezembro de 2006.
Senhora Presidenta,
Pelo presente ofício, venho encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei n° 571/2006 do Plano Diretor Municipal de São Miguel do Araguaia para
que seja votado em questão de urgência urgentíssima em sessão extraordinária.
Após dezesseis meses de um árduo e salutar empenho do Grupo
de Trabalho Comunitário ouvindo os anseios da comunidade são-rniguelense em todos os
seus segmentos, de forma transparente, sem distinção de cor, credos e classe social, temos a
certeza de estar encaminhando a esta casa de leis, um projeto que reflete a essência da
realidade municipal, de forma integrada, participativa e que busca soluções para os nossos
problemas dentro de um contexto social, ambiental e económico.
O Plano Diretor representa para o nosso município a garantia de
que gerações futuras possam viver de forma saudável, com menor desigualdade social, em
equilíbrio com o meio ambiente e maior geração de emprego e renda.
Creio que este Plano Diretor é o primeiro passo para que São
Miguel se torne a capital do agronegócio e do turismo sustentável da região noroeste do
Estado de Goiás.
Sem mais para o momento, os sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Adailton do Amaral
PretMolMunicipal
,.„ o￾EXMA SRA.
AZAIDE DONIZETE BORGES MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL
NESTA
*o
-.--, F*
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO -*
Estado de Gotas
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
OFÍCIO N.° OO6/20O6/GP - São Miguel do Araguaia, 2O de dezembro de 2OO6
Senhora Presidente,
Através do presente, e amparado no que dispõe o artigo 46 da
Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, bem ainda o artigo 145 do Regimento
Interno Cameral, venho à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, para solicitar seja
a Câmara Municipal convocada extraordinariamente, para apreciação do Projeto de Lei n.°
571/06, haja vista tratar-se de projeto de interesse público relevante, merecendo assim ser
apreciado em regime de urgência.
Certo da compreensão de Vossa Excelência, espero seja a
presente solicitação plenamente atendida.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os vereadores,
sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
p
N DO AMARAL
EITO MUNICIPAL
N í'
1.-"°
Excelentíssima Senhora
AZAÍDE D. BORGES MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NEST A
Av.
.Toa* Perdxm do Nascimento, N". 3.8S1- Sestor Oeate - GIEP. 76.59O-OOO
trone: (63) 364 - 1444 / 364 - 1636 - 8*0 MlgiK-1 do Ar»gn»l«i - OO
GRUPO DE TRABALHO COMUNITÁRIO
COORDENAÇÃO GERAL:
Cibele Trancoso de Sousa - Secretaria d d Planejamento
MEMBROS;
Lilii.na Kennes Marques - Secretária de Educação
Soreyne de Andrade Lima - Secretária de Saúde
Vildimá Coelho do:; Santos Gonçalves- Sec. de Educação
Adilson Pires da Silva - Vereador
José D'aparecido Ribeiro - Vereador
Ed Carlos Dantas - AMOPOT
António Portela Cardoso - AMORSEO
Maria de Fátima R. Arruda - PA Campo Alegre
Alvedelice Joaquim de Carvalho - PA Umuarama
Maria do Socorro C. e S. Vilela - Cons. Assistência Social
Suely Aparecida dos Santos Morelato - CMDCA
Míria Lúcia de Souza Moraes - Rep. Alunos
Secundanstas
José Carlos Machado - Representante da UEG
J
SUPLENTE
S D
O GTComunitári
o
MEMBROS:
Dílso
n MiShoine
m - Secretaria d
e Planejameni
o
Otávi
o Alves d
a Silv
a - Secretaria d
e Educaçã
o
Led
a Glaíir
a Borges d
e Lim
a - Secretaria d
e Saúde
Vâni
a Gonçalves dos Santos - Secretaria d
e
Educaçã
o
Henrique Batist
a Leite - Vereador
Vicente Lúci
o Souz
a - Vereador
Cícer
o Dantas - AMOPO
T
Benedit
o Teles dos Anjoi; - AJvíORSE
O
An
a Sous
a Lu;: - P
A Camp
o Alegre
Valc
y d
a Silv
a Vieir
a - P
A Umuarama
Mari
a d
a Cost
a Marques - Cons. Assistência Social
Klébi
o Medeiros d
e Oliveir
a - CMDC
A
Deusieni Mari
a Martins
Secundaristas
Rep. Alunos
Clodoald
o Piment
a d
a Silv
a - Re
p Alunos
Secundaristas
EQUIPE TÉCNICA
COORDENAÇÃO:
Inácio Marques Júnior
Geóloço CREA 6013/D GO
TÉCNICOS:
Tarso Barreira Silva
Eng. Civil CREA 6921/D GO
Maria Aparecida Oliveira e Silva
Eng. Agrónoma CREA 11356 GO
Derlusa Magalhães Chuva Marques
Advogada OAB-GO 12788
Ramiro César Silva de Oliveira
Advogado OAB-GO 21886
Edineusa Luz Queiroz
Pedagoga
Sheiila de Cássia Andrade
Assistente Social CRESS 1977 GO/TO
l
l
PARTICIPAÇÃ
O ESPECIA
L
Govern
o Federal
Ministéri
o das Cidades
"Plan
o Diretor Participativo"
Governe d
o Estad
o de Goiás
Secretaria de Estad
o das Cidades
Superintendência de Programas Urbanos
Prefeitur
a Municipal de Sã
o Miguel d
o Araguai
a
Prefeit
o Adaillo
n d
o Amaral
Secretaria de Planejamento, Desenvolviment
o e Turism
o
Secretaria de Educação, Cultura, Desport
o e Lazer
Secretaria de Saúde. Saneament
o e Mei
o Ambiente
Secretaria d
e Administraçã
o
Secretaria de Finanças
Secretaria de Acã
o Social
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.
Câmar
a Municipal
Presidenta Azaide Donizete Borges Martins
Comissã
o de Justiça e Redaçã
o
Comissã
o de Finanças e Orçament
o
Comissã
o de Obras, Serviços Públicos e Outras
Atividades
Comissã
o de Educação, Cultura, Saúde, Previdência e
Assistência Social
Comissã
o de Direitos Humanos
Comissã
o de Defesa d
o Mei
o Ambiente
Órgãos c Associações
ACJASMA, AGRODEFESA, CREA, Prev-Cidado,
Agência Rural, SANEAGO, CELCi, DETRAN, IBAMA,
SEFAZ, UEG, Sub-Secretana Estadual de Educação,
AMOCREMA, SI
M A, Delegacia de Policia, CIMO's,
Agência Ambienta!, CODESGA, CEREA, Associaçã
o
Jesus Bo
m Pastor. Banc
o d
o Povo, Associaçã
o dos
Moradores d
o Setor Oeste, FUNAS
A (SUCAN),
AJVIPABJ^O, AMOVAM, ADMOPLA, Fundaçã
o César
Baiocchi e Associaçã
o Trilha Verde.
Que a mesa esteja sempre posta para a oferta modesta.
O pão da espera e o vinho da alegria,
Combater o pessimismo e acreditar nos valores humanos, no patriotismo dos que governam e na recuperação
demorada dos erros e violência do presente.
Garimpar mentalmente, batear numa serra distante, no estado vizinho, dita Serra Pelada. Toda de ouro e mais
Carajás, toda de Mistérios insondáveis, para pagar todas as dúvidas do Brasil e seus contratos onerosos.
Exportar minérios, tantos, ainda não catalogados.
Ferro e ouro, ouro e ferro.
Quebrar os grilhões do débito.
Estas e outras esperanças e certezas.
Sonhos de Aninha
CORA CORALINA
SUMARIO
INTRODUÇÃO
HISTÓRICO
09
10
INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E POPULACIPNAIS n
POPULAÇÃO KSTIÍvIAIWA DOS PRÓXIMOS DÊS ANOS ! '
FOTOS DA PRIME IRA AUDIÊNCIA PÚBLICA l2
PERFIL SÓCIO-EÍ ONÓMICO ! 3
MUNICÍPIO DESEJADO ^
ADMISNISTRAÇÃO MUNK IPAL E ÓRGÃOS SETORIAIS l9
CÂMARA MUNICIPAL 39
RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS 41
CARACTERÍSRICAS FÍSICAS E FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO 48
l
l
»
t
t
ZONA URBANA 48
ZONA RURAL 62
POTENCIALIDADES 69
FOTOS DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA 70
JUSTIFICATIVA DO PERÍMETRO URBANO 70
SÍNTESE DOS TEMAS PRIORITÁRIOS 71
MAC ROZONEAMENTO DA ÁREA URBANA 73
MACROZONEAMENTO DA ÁREA RURAL 74
PROPOSTAS GERAIS DO PDD 76
FOTOS DA QUARTA AUDIÊNCIA PÚBLICA 84
FOTOS DA QUINTA AUDIÊNCIA ^
PROJETO DE LEI N" 571 DF 20 DE DEZEMBRO DE 2006 S6
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
INTRODUÇÃO
De acordo com a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 200Í (Estatuto da Cidc.de), municípios com nuiis de 20.000 'Habitantes, os
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, os integrantes de áreas de especial interesse turístico s os inseridos na área de
influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto amioieníal de regional ou nacional teriam outubro/ 2006 o prazo
iimite para elaborarem seus Planos Direíores. Um acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Judiciário limitara para os municípios participantes
do ''Programa Cidade Pra Gente" da Secretaria Estadual das Cidades, o prazo de .11 de dezembro de 2006 para a elaboração de seus Planos
Diretores.
Para tanto o município de São Miguel do Araguaia terá que elaborar seu Piano Diretor até dezembro de 2006 incorporando as seguintes
variáveis: população, localização, densidade demográfica, crescimento populacional, dinamismo cia economia, dimensão territorial, formação
histórica, inserção regional, dentre outros parâmetros a serem revelados no diagnóstico municipal.
Nesse aspecto pode-se dizer que o município de São Miguel do Araguaia é predominam emente rural: em que o ecossistema é pouco
alterado por atividades urbanas. Sua economia urbana é alicerçada nas atividades ligadas ao meio natural (campo). Os moradores da sede são
fazendeiros, comerciantes, profissionais liberais, lavradores, estudantes entre outros. Havendo uma profunda sinergia entre atividades urbanas e
rurais.
O município sofre com a falta de definição de diretrizes e instrumentos para orientar seu desenvolvimento e não deve abrir mão de
construir seu referencial para cuidar de seu território exercendo o controle sobre o uso e ocupação do solo criando condições para o
desenvolvimento sustentável. Mesmo sabendo das dificuldades operacionais para levar adiante uma prática de planejamento e gestão territorial,
pela falta de estrutura administrativa, pessoal qualificado e instrumental apropriado de trabalho.
Tais limitações observadas em nosso município, fazem com que a leitura de seu lastro institucional e o nível de mobilização social seja
o primeiro passo para identificar a capacidade de gestão - potencialidades e limites., para elaborar e discutir o Plano diretor (ex.: Que município
temos? Que município desejamos?)
HISTÓRICO
O Município de São Miguel do Araguaia implantado em um sítio à margem direita do rio Araguaia no extremo noroeste do estado de
Goiás na Região do Médio Araguaia teve como primeira denominação o nome de "Ponta da L.inha" por considerarem aqui o um do mundo por
não dar acesso nenhum outro lugar.
Atraídos pelas terras férteis da região, aqui desembarcaram no ano de 1952 os senhores José Pereira do Nascimento, considerado o seu
fundador por ter sido o primeiro a se instalar permanentemente na região, Lonzorick Belém e Ovídio Martins de Souza.
Praticante do espiritismo e das ideias de Alan Kardec instalou um pólo dessa prática religiosa, principal indutora do crescimento local
através das pessoas que acorriam em busca da cura de seus males físicos e espirituais, muitos deles, fincando ali suas moradias.
Juntamente com o crescimento do povoado, crescia também a ideia de emancipação do município de Porangatú. A concretização dessa aspiração
se deu corn a Lei Estadual n° 2.137 cie 14 de novembro de 1958, sendo a origem do seu nome datada no ano de 1955, uma homenagem ao Santo
Padroeiro. Fica instalada então, a cidade de São Miguel do Araguaia em Oó de janeiro de 195f>.
O primeiro prefeito nomeado foi o Sr. Ricardo Moreira que não chegou a assumir. Em seu lugar foi empossado o Sr. Lonzorick Belém
que administro o município nos anos de 1959 e 1960, sendo eleito o Sr. Jerônimo José de Oliveira em 1961 onde se caracteriza a chegada de
milhares de colonos vindos de diversos lugares do país em busca de um novo eldorado.
A primeira Câmara de Vereadores foi composta pelos senhores: António Pequeno de Souza, Dalmir Augusto de Freitas, Divino Lopes
da Silva, José Andrade da Silva, Manoel SôfFa. Pedro Zorzim 2 Xisto da Silva Mata
No dia 10 de janeiro de 1964 São Miguel do Araguaia passa a qualidade de Comarca, sob a Presidência do Bei. Celso Fleury, então
Juiz de Direito da Comarca de Goiatuba.
r
\j
10
INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E POPULACIONAL
O município de São Miguel do Araguaia limita-se com os municípics de Araguaçii - TO, Novo Planalto, Bonópolis, Mundo Novo,
Nova Crixás e Cocíilinho - MT, possui um território de 6.144,38 Km2, sendo que destes aproximadamente 6.085,20 Km2 são de área rural e
59,18 Km2 de área urbana. É formado pelos povoados de Nova Lurdes e Luiz Alves e possui os seguintes aglomerados urbanos: JK, Cachorro
Sentado, Bem Vinda, Fio Velasco e Lagoa do Lago.
São Miguel do Araguaia situa-se na latilude 13,275° S e longitude 50,1675° W, distando 486 km da Capital cio Estado percorridos em
rodovias pavimentadas e em bom estado de conservação: GO-070 - com extensão de 149 km, liga Goiânia à cidade de e Goiás e GO-164 - com
extensão de 337 km., liga a cidade de Goiás ao Município de São Miguel do Are ~ " : ~ ~
11
POPULAÇÃO ESTIMATIVA DOS PRÓXIMOS OEZ ANOS
••• 20° 5
••1
IBCE
jCELG
25.415
25.4:37
2007
25900
25,932
200!*
26.3Í.3
26.377
2(09
26.875
26.823
101(:
27.377
27.268
2011
27.888
27.713
;.oi2
2:3.403
213.153
2013
28.938
28.604
2014
29.478
29.049
2015
30.028
29.494
2)16
30.58S
29.94C
FOTOS DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PUBLICA DO GT COMUNITÁRIO
mmm
12
PERFIL SOCIOECONÔMICO
Os dados do perfil socioeconòmico de Sào Miguel do Araguaia, foram adquiridos pelo GTComunitário através de pesquisa nos Órgãos
Setoriais existentes no município em conjuminància com dados coleiados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGIZ e Secretaria
de Estado de Planejamento - SEPLAN.
O município tem como prefeito o Sr. AdaíUon do Amaral e vice-prefeiío o Sr. Ademir Cardoso dos Santos, e a primeira dama a íJra.
Cleonice Marques de Souza Amaral, sendo a Câmara de Vereadores composta de nove componentes.
* EM
Como ocorrências minerais predominam a Gnaisse e Turmaiina além de minerais da classe II (areia, cascalho e argila).
Na população urbana e rural observa-se uma a taxa geométrica de crescimento (2000/2006) de 1.87% e a densidade demográfica é de
aproximadamente 4,08 hab/km2 EM 2005, tendo 17.010 eleitores.
13
São Miguel do Araguaia possui aproximadamente 25 estabelecimentos industriais, 225 eslabelecimentos de comércios varejistas,
possui distrito industrial, laticínios, destilarias, frigorífico, existindo cinco estabelecimentos bancários (Banco do Brasil S. A., Bradesco S.A..
Banco Itaú SÁ., Caixa Económica Federal eHSBC Bank Brasil S.A) e o Banco do Povo.
Em São Miguel do Araguaia predomina a criação de bovinos de corte com aproximadamente 491.000 reses, 35.000 cabeças de gado
leiteiro produzindo 29.755.000 litros de leite, a criação de aves atinge 37.100 cabeças e 110.000 dúzias de ovos, e 6.400 cabeças de suínos. O
perlil dos proprietários e da ocupação das terras encontra-se demonsirados nos gráficos abaixo:
Proprietários Ocupação Territorial
Minifúndios 27%
Pequeno 31%
Médio 27%
Grande 14%
Não Classificado 1%
Proprietários
Rurais
Minifúndio 1,2%
Pequeno 6,5%
s,Vlédi:o 20,5%
Grande 71,5
lassificado
u
,3%
Na produção agrícola de São Miguel do Araguaia verifica-se o cultivo do arroz irrigado (13.0501), arroz sequeiro (1.980t), milho
(1.950t), soja (2.619t), mandioca (1.400t), banana (180t), melancia (8.400t) e feijão (72t). O Produto Interno Bruto -PIB do município é de
aproximadamente RS 161.929.000, sendo PIB per capita de R$ 6.679.
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 -
E IRRIGAÇÃO
O consumo total de energia elétrica no município de São Miguel do Araguaia é de 22.225 (Mwh.h).
«MBESTAÇÃO DE S.M.À.
Existem 22 escolas em atividade no município, com 307 docentes e 6.830 discentes, da educação pre-escolar ao ensino médio e uma
unidade de ensino para crianças com necessidades especiais, não há ensino profissionalizante de nível l étnico, e há um pólo da unidade
universitária da UEG. A taxa de alfabetização no ano 2000 era de 83,1%.
l _ ,*••
CCLEG-O SOL NASCENTE - S.M.A.
Na Saúde o município possui 3 hospitais e está com outro em fase de construção, 7 rede ambulaíoriais SUS (Sistema Único de Saúde).
A taxa de mortalidade infantil é de 25,62 óbitos para cada 1.000 (mil) nascidos. No saneamento básico o município é atendido por 61.383 metros
de redes de água, com 4.043 ligações; 19.044 metros de extensão de redes de esgoto, com 1.046 ligações no ano de 2005.
l- ^
£1
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DOS BURITIS /
"-' ' ,—~^ 16
Quanto à oferta de emprego em de São Miguel do Araguaia foram admitidos no ano de 2005, um total de 649 pessoas e foram
desligadas 587, observando um saldo cie 62 apenas empregos. Com relação aos domicílios particulares permanentes/salário mínimos, observa- se o seguinte (dados do ano 20000):
Sem rendimento
Até l
Mais de 1 a 2
Mais de 2 a 3
Mais de 3 a 5
Mais de 5 alO
Mais de 10a 15
Mais de 15 a 20
Mais de 20 a 30
Mais de 30
Total
761
1609
1752
710
612
459
130
75
39
85
6.298
O índice de Desenvolvimento humano Municipal de São Miguel do Araguaia no ano de 2000 foi de 0,737 com relação à renda foi de
0,675, na educação foi de 0,813 e a longevidade 0,722.
Os aspectos sócio-culturais do município é notado por vários tipos de manifestações populares como o dia do Padroeiro (29/09) e
Aniversário (14/11) da Cidade, carnaval de rua, turismo em Luiz Alves, festas juninas, retiros espirituais, jogos estudantis, capoeira, folias ( do
Divino Espírito Santo, Reis e do Boi), exposição agropecuária, festival de música e FOLGUST1NA, cavalgada ecológica, entre outras.
PARQUE [>E EXPOSIÇÃO AGROPECUÃRIO JOAQUIM S. LUZ
17
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*
O turismo é caracterizado na temporada de férias do meio do ano, onde nas primeiras semanas de julho começam a chegar às caravanas
com turistas para acamparem nas praias do Rio Araguaia, onde desfrutam de sua exuberante beleza natural. A margem do rio pode-se admirar a
singularidade de bel<:s casas de venmeio. No porto de Luiz Alves o visitante conta com pousada, holel, que oferecem serviços e transporte fluvial
para praias. Também se verifica o turismo de pesca que começa em abril no final da cheia e vai até o mês de setembro.
FOGUETE ~ PORTO Dt; LUIZ ALVES - No município de São Miguel do Araguaia não há transportes coletivos no perímetro urbano, bem como lei de parcelamento de uso do
solo e lei ambiental.
Segundo dados do IBGE'2005 a população é de 25.003 habitantes, mas, no censo demográfico de 2000 a população era de 22.793
habitantes, sendo que 4.740 estavam na área rural c 18.053 na área urbana.
Da população do censo de 2000, observa-se que: - 2.162 habitantes tem entre O e 4 anos
-2.211 habitantes tem entre 5 e 9 anos - 3.829 habitantes tem entre 10 e 17 anos - 985 habitantes tem entre 18 de 19 anos
Segundo dados do IBGE^ aproximadamente 932 famílias, vivem em situação cie pobreza, o que significa aproximadamente 16% da
população. A população economicamente ativa (de 15 a 65 anos) é de 14.038 habitantes. Desse total 10.678 (76%) estão empregados, e dos que
estão empregados, em sua maioria estão na informalidade Mais de 593 famílias não l em habitação. Vivem situação de rua, em habitações
subnormais (moradias precárias e insalubres) ou ce-habitam (ocupam a moradia cie outras famílias numa relação de favor ou provisória).
MUNICÍPIO DESEJADO
Económico
Agricultura Turismo
Desenvolvimento ^^ Desempenho
Sustentável Sustentável
Social Ambiental > Qualidade Inovação
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ÓRGÃOS SETORIAIS
A administração pública municipal conta com 575 funcionários, sendo 407 efetivos e 168 cargos comissionados. O executivo municipal conta
com 07 secretarias Criadas pela Lei n'1 155/94 e complementada pela Lei n° 171/95. Está sendo encaminhado para o Legislativo o Projeto de Lei
n° 552//06, criando nova estrutura administrativa para o município. O total da despesa com folha de pagamento é de R$ 722-141,00 (Setecentos e
Vinte e Dois Mil, Cento e Quarenta e um Reais c Sessenta Centavos), o que significa 45,65 % da receita média mensal.
Nome do órgão setorial: Gabinete do Prefeito
Nome do Titular deste órgão: Adailton do Amaral
Formação do Titular: Gestor Público
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3 851 - S. Oeste
Prédio (x ) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 06
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( 1) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é: coordenar as atividades administrativas de apoio e assessoramento ao Poder Executivo, em especial ao Prefeito;
monitorai' as ações políticas segundo as diretrizes eleitas pelo prefeito; avaliar resultados.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, se;orial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
Norne do órçjão setorial: S ecrefcari;: de Administração
Nome do Titu ar deste órgão: Gilmar Silva de Oliveira
Formação do Titular: Pedagogo
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3.851 - S. Oeste
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 09
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
A função deste órgão é: cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do município; superintender apolítica de
pessoal, inclusive no que tange a Previdência e Assistência Social; coordenar os serviços de material e património, protocolo e
processamento de dados.
Norne do órgão setorial: Secretaria de Finanças
Nome do Titular deste órgão: Aderi Francisco Marques
Formação do Titular: Gestão Pública
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3.851 - S. Oeste
Prédio (x) próprio ( } alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 07
Frota existente (indicar o número de veículos): (01) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentarias, piatrirnoníais e
operacionais do município; o controle interno dos atos e fatos do governo; proceder o pagamento das despesas processadas, legal e
previamente empenhadas.
l
l
l
l
Nome do órgão setorial: Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer
Nome do Titular deste órgão: Liliana Kenes Marques
Formação do Titular: Psicopedagoga
Endereço: Rua 04 n° - Centro
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 12
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (1) veículos pequenos (5) veículos especiais (03 ônibus escolares, 01 besta,
01 microônibus e uma Kombi.
A função deste órgão é implantar, implementar as atividades de planejamento, execução e acompanhamento da política da educação do
município; coordenar e executar a política municipal de incentive às artes e à cultura; supervisionar, coordenar planejar e executar a
política municipal de incentivo e fomento à prática desportiva.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão não setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente?
Não, pois o espaço físico não é adequado, possui instalações antigas dificultando o cumprimento cãs funções do órgão.
21
r
l Nome do órgão setorial: Secretaria de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente
Nome do Titular deste órgão: Soreyne de Andrade Lima
Formação do Titular: Psicóloga
Endereço: Av. Goiás n° 604 - Centro
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários tíiretos: 17
Frota existente (indicar o número de veículos): ( 02) motos ( 03) veículos pequenos (04) veículos especiais (Ambulâncias) _^__ A função deste órgão é o planejamento, a coordenação, a supervisão e execução das práticas de saúde, saneamento e meio ambiente do
município.
«ri. • :
Nome do órçião setorial: Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Turismo
Nome do Titular deste órgão: Cibele Trancoso de Sousa
Formação do Titular: Estudante de Leiras
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3.851 -S. Oeste.
Prédio (x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 04
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
A função deste órgão é a elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como o assessorarnento as demais secretarias municipais na área de
projetos e orçamento; supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à industria e comércio; supervisionar,
coordenar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento à exploração e manutenção dos potenciais turísticos e de
lazer.
Norne do órgão setorial: Secretariei de Obras, Serviços
Urbanos; e Transportes
Nome do Titular deeste órgão: Adjair Santos de Souza
Formação do Titular: Técnico em Edificações
Endereço: Av, Rio de janeiro s/n - S. Eliziário
Prédio ( X) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários diretos: 115
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (04) veículos pequenos (23) veículos especiais (caminhões e máquinas)
A função deste órgão é planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanização; supervisionar as
obras de engenharia, realizadas por administração própria do município e as executadas por terceiros; a construção, pavimentação e
conservação das vias públicas e o controle da frota municipal.
Nome do órgão setorial: Secr€:tari;i de Assistência Sociai
Nome do Titular deste órgão: Cibele Trancoso de Sousa
Formação do Titular: Estudante de Letras
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3.111 - S. Central
Prédio ( X) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 04
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (01) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é o planejamento, coordenação e implementação das políticas de promoção social da criança, do adolescente,
idosos e carentes.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão setorial não possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente;
falta espaço e o prédio é muito antigo,
Nome do órgão setorial: ACIASMA
Nome do Titular deste órgão: Talas Cardoso Machado
Formação do Titular: Curso Sup. Incompleto
Endereço: Av. Jonas Batista F. Neto
Prédio ( ) próprio ( x) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 02
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
A função desta órgão é defender os interesses das indústrias e do comércio local.
Norne do órgão setorial: S-ANEAGO
Nome do Titular deste órgão: José Arimatéia de Siqueira
Formação do Titular: Cursando Gestão sanitária e Ambiental
Endereço: Av. Paraná s/n - S. Alto Alegre
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 14
Frota existente (indicar o número de veículos): ( 1 ) motos ( 1 ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é saneamento básico de água e esgoto.
24
Nome do órçião setorial: CREA
Nome do Titular deste órgão: Abrahão Felipe Neto
Formação do Titular: Técnico Agrícola
Endereço: Av. Mato Grosso n° 502 -
Prédio ( ) próprio f x) alugado ( )
centro
outros
Número de funcionários: 02
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
A função desta órgão é fiscalização de obras e profissionais.
Norne do órgão setorial: Agência Rural
Nome do Titular deste órgão: Abrahão Felipe Neto
Formação do Titular: Tec. Agrícola
Endereço: Rua 03 n° 832 - fundos - centro
Prédio ( ) próprio ( ) alugado ( y.) outros
Número de funcionários:
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( 1 ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
l
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Nome do órgão setorial: SISMA
Nome do Titular deste órgão: Rosemeire Saes Siíva
Endereço:
Prédio ( x) próprio ( ) alugedo ( ) outros
Formação do Titular: Historiadora Número de funcionários: 03
Frota existente (indicar o número de veículos): ( } motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é Lutar pelos Direitos dos servidores públicos municipais.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não
Nome do órgão setorial: PREVCIDADE (INSS)
Nome do Titular deste órgão: Klebio Medeiros de Oliveira
Formação do Titular: 2° grau
Endereço: Rua 05
Prédio ( ) próprio (x ) alugado ( ) outros
Número de funcionários:
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
• A função deste órgão é Previdência Social Local
Nome do órgão setorial: CELG
Nome do Titular deste órgão: Francisco Joais Rodrigues de Souza
Formação do Titular: Ensino Médio
Endereço: Rua 07, qd 07, It 10 - centro
Prédio ( x) próprio ( } alugado ( ) outros
Númaro de funcionários: 35
Frota existente (indicar o número de veículos): (03) motos (08) veículos pequenos (01) veículos especiais (caminhão)
A função deste órgão é distribuir e manter energia elétrica.
SUBESTAÇÃO DE S.'Ml A
27
Nome do órç:ão setorial: CIRETRAN
Nome do Titular deste órgão: Marilene Santos de Oliveira
Formação do Titular: Gestora Pública
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral n° 135 - centro
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 08
Frota existente (indicar o número de veículos): Nenhum
A função deste órgão é a emissão de documentos de veículos automotores.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não,
devido o espaço físico não ser adequado ao trabalho.
ire r'-';~^-&. i* * íjB-'*. •., *. - --1 * 33•{ v*t- 28
Nome do órgão setorial: ÍBAMA
Nome do Titu ar deste órgão; Adalberto Pereira da Silva
Formação do Titular: 2° Grau
Endereço: Av. José da Silva Santosn0 04 - S. Central
Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 14
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (05) veículos pick up ( ) veículos especiais (barcos e lanchas)
A função deste órgão é fiscalizar fauna e flora
NAL DE S, M. DO ARAGUAIA
IBAMA DE S.M.A.
Norne do órcião setorial: SEFAZ
Nome do Titular deste órgão: Marcelo da Silva Félix
Formação do Titular: Delegado Fiscal
Endereço: Av. J. P. do Nascimento n° 3.929 - S. Oeste.
Prédio ( ) próprio (x ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 08
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (06) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é fiscalizar cadcistramento de empresas, produtor rural, baixa, suspensão entre outras.
—^_ SEI AMR
s^x DELEMCIA FISCÀiT"
Nome do órgão setorial: AGRCDEFESA
Nome do Titular deste órgão: João Francisco Marques
Formação do Titular: Médico Veterinário
Endereço: Rua 3 n° 332 - centro
Prédio ( ) próprio ( X) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 2 efetivos, 3 contratos e i municipal
Frota existente (indicar o número de veículos): 1 veículo pequeno
A função deste órgão é a emissão de documentos de veículos automotores. Fiscalização de produtos animal e vegetal.
A localização, instalações e 3 estrutura operacional cleste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
Nome do órgão setorial: Subsecretária Regional de Educação
Nome do Titular deste órgão: Valdelícia Gonçalves de Melo
Formação do Titular: Pós- Graduada
Endereço: Av. José Pereira do Nascimento s/n - Centro
Prédio ( ) próprio ( x) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 37
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (02) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é acompanhar todos os trabalhos da rede estadual de educação dos municípios de São Miguel, Novo Planalto, Nova
Crixás e Mundo Novo.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente?
Parcialmente, necessitamos de um local amplo. A estrutura operacional é adequada, rnas necessita ainda de algumas adequações.
30
Nome do órgão setorial: Associação AMOCREMA
Nome do Titular deste órgão: Francisco Jerônimo Ribeiro
Formação do Titular: Segundo Grau
Endereço:
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: Não Têm
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - nes\:e caso relate quais
A função deste órgão é promover o desenvolvimento da comunidade através de realização de obras e açòes
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Níio
Nome do órgão setorial: CIMO' Endereço: Rua 08 s/n - Setor Oeste
Nome do Titular deste órgão: Adailton do Amaral Prédio ( x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Formação do Titular: Gestor Público Número de funcionários: 10
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos (x ) veículos especiais
comboio, 03 caçambas, 03 tratores de esteira e 02 pá carregadeira
01 patrol, 01 caminhão
A função deste órgão é a conservação de estradas vicinais.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não
Norne do órgão setorial: Delegacia de Polícia
Nome do Titular deste órgão: Dr. Marco Abrão
Formação do Titular: Curso de Direito
Endereço: Rua 03,773, centro
Prédio ( ) próprio ( x) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 08
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( 1 ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é investigação criminal em geral para fornecer embasamento para o processo criminal.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
f\.
Nome do órçjão setorial: Ag. Goiana de Meio Ambiente
Nome do Titular deste órgão: Paulo Lisboa Santana
Formação do Titular: Ensino Médio
Endereço: Posto Fiscal Rio Verdinho
Prédio (x) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 04
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (1) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é Fiscalização e Educação ambiental.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
Norne do órcjão setorial: CEREA
Nome do Titular deste órgão: Domingos Gomes de Souza
Formação do Titular: Segundo Grau Completo
Endereço:
Prédio ( ) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários:
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (1) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é recuperar pessoas de ambos os sexos do vício do alcoolismo através da terapia de grupo conscientizando e
apoiando as famílias
A localização, instalações e a estruturei operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não
Nome do órçião setorial: BANCO DO POVO
Nome do Titular deste órgão: Hamilton Pires dos Santos
Formação do Titular: Superior
Endereço: Av. J. D. do Nascimento 334 - S. Oeste
Prédio: ( ) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: 03
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é financiamentos de pequenos negócios para gerar emprego e renda.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
Nome do órçião setorial: Associação de Moradores S. Oeste
Nome do Titu ar deste órgão: António Portela Cardoso
Formação do Titular:
Endereço: Rua 03, n° 155 - Setor Oeste
Prédio: ( ) próprio ( ) alugado (X) outros
Número de funcionários;
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é assistência Social
A localização, instalações e n estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não
Nome do órçião setorial: FUNASA (SUCAN)
Nome do Titular deste órgão: Deusélis Pinto de Souza
Formação do Titular:
Endereço: Av. Goiás - Séc. da Saúde
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários:
Frota existente (indicar o número de veículos): (1) motos (2) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate_quais
A função deste órgão é combater todos os tipos de epidemias. _^__ ._^^___ A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não"
Norne do órçjão setorial: AMPABRO
Nome do Titular deste órgão: Eraldo Francisco Marques.
Formação do Titular: Ensino Médio Completo
Endereço: a Trindade n° 334 - S. Eliziário
Prédio: ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: Nenhum
Frota existente (indicar o numere de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é defender os interesses dos micro e pequenos produtores rurais da região do Baião e Córrego do Ouro
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não
Nome do órçjão setorial: Associação AMOVAM
Nome do Titular deste órgão: José D1 Aparecido Ribeiro
Formação do Titular: 3° período superior
Endereço: Av. 03, QD.- 43, LT. - 11 - Vila Martins
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: NÊio Têm
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é representar a comunidade do bairro junto aos órgãos públicos
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não. Só
quando o poder público municipal disponibilizar parcela.
Norne do órgão setorial: Associação AC MOF LA
Nome do Titular deste órgão: Francisco Jerônimo Ribeiro
Formação do Titular: Segundo Grau Completo
Endereço: Av. Carajás Lt. 03, Qd. 27
Prédio (X) próprio ( ) alugado ( ) outros
Número de funcionários: Não Têm
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
A função deste órgão é desenvolver junto a esta comunidade melhor meio de vida
i A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Pelos
trabalhos desenvovidos hoje, dá para suprir nossas necessidades.
Norne do órçjão setorial: Fundação César Bêsiocchi
Nome do Titular deste órgão: César Baiocchi
Formação do Titular: Superior
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( )
A função deste órgão é defesa e preservação da vida em
A localização, instalações e a estrutura operacional deste
Endereço: Rua 04 n° 515, conjunto 1001/1002 - centro
Prédio (x) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: 02
veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
quaisquer de suas manifestações
órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Sim
34
Nome do órgão setorial: Associação Jssus Bom Pastor
Nome do Titular deste órgão: Maria Neide Pereira de Medeiros
Formação do Titular: 1° Grau Completo
Endereço: Rua 02 n° 587 - centro
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: 02
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos (1) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso
A função deste órgão é trabalhar na recuperação de pessoas dependentes em álcool e drogas e reintegra-los à família e
relate quais
a sociedade.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Ainda
não. No centro de convivência Mater Dei tem: uma case com 3 quartos, sala de reuniões, sala para atendimento psicológico, l casa com 3
quartos para dormitório dos internos, l cozinha com refeitório. Falta construir: lavanderia, área de serviços com oficina, fábrica de farinha,
depósito, uma casa para dormitório e l poço artesiano.
Nome do órgão setorial: CODESGA
Nome do Titular deste órgão: Henrique Rios Ribeiro
Formação do Titular: Gestor em Agronegócios.
Endereço:
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: Nenhum
Frota existente (indicar o número de veículos): ( ) motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate queis
A função deste órgão é a prestação de serviços técnicos especializados em agronegócios. E uma cooperativa que celebra gestão de projetos
e assistência técnica buscando c desenvolvimento sustentável local.
A localização, instalações e a estrutura operacional deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Ainda
não temos sede própria.
Nome do órgão setorial: Associação Trilha Verde
Nome do Titular deste órgão: Valdomiro
Formação do Titular: Semi-alfabetizado
Frota existente (indicar o número de veículos): ( )
A função deste órgão é a defesa de meio ambiente
A localização, instalações e a estrutura operacional
Endereço: Povoado de Luiz Alves
Prédio ( ) próprio ( ) alugado (x) outros
Número de funcionários: Nenhum
motos ( ) veículos pequenos ( ) veículos especiais - neste caso relate quais
em contato direto com a natureza através do turismo contemplativo das trilhas.
deste órgão, setorial possibilitam que sua função seja cumprida adequadamente? Não.
OBS.: Ficaram sem responder as questões o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, SARC. Prò-Rios, IPASGO, PMGO, Colégio Sol Nascente.
Associação dos Produtores de Soja (Wolnei), Agência dos Correios, Associação do Eliziário c Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia.
NA OPINIÃO DOS GESTORES
Arcas que
representam
Gabinete do Prefeito
Séc. de Administração
Séc. de Finanças
Séc. de Planejamento,
Turismo e Meio
Ambiente.
Séc. de Educação,
Cultura, Desporto e
Lazer.
Séc. de Saúde.
Saneamento e Meio
Ambiente.
Séc. de Obras,
Serviços Urbanos e
Transporte.
Principais problemas
Cumprir com Lei de Responsabilidade
Fiscal e fazer Investimentos com cortes
constantes no orçamento, mão de obra
qualificada, distribuição dos recursos
federal e estadual, problemas no
gerenciamento das funções.
Qualificação profissional,
comprometimento, zelo pelo património
público.
.Arrecadar os impostos atrasados e mais
qualificação na parte de tributação
Faltam funcionários, veículo e
divulgação do turismo.
Funcionários c/ resistência a adequação
do sistema, c/ problemas de saúde sem
condições de trabalho; frota do transporte
escolar em más condições de uso
Recurso financeiro, falta cie veículos p/
VISA e PSF's, burocracia e
desumanismo do SUS.
Limpeza urbana
Sugestões paira superação
Manter fundo de reserva;
Cursos de capacitação e
qualificação, concursos,
terceirização e PDV;
Reivindicação organizada e
incessante pela fatia dos
recursos.
Qualificar, cobrar por justa
causa, autuar na forma tíe lei.
Cobrar e ajuizar os impostos,
qualificar os funcionários.
Mais funcionários, transporte
próprio e divulgação.
Plano de Demissão Voluntária,
criação de uma junta médica p/
avaliação dos servidores,
melhorar a frota local e
aumentar as exigências na
licilação.
Mais financiamento pela União
e Estado, aquisição dos veículos
(tripartite), desburocratizar e
humanizar
Proibir jogar entulhos e
terceirizar serviços
Aspecto positivo importante
Inclusão do município no COIND1C e
outros conselhos, visão holística do
sistema pelo gabinete., formar consórcios
intermunicipais.
Comunicação integrada dos meios de
comunicação (telefone e internei) que
possibilita o atendimento ágil
Informatização e qualificação dos
funcionários
Interatividade com o Gabinete do Prefeito
Apoio pedagógico e legislativo as
unidades escolares, atendimento ao
público, adesão a vários programas
educacionais.
Informatização (exceto hospital'), ótirnas
instalações, qualificação gradativa,
descentralização da saúde bucal e luta por
aumento do PSF
Autonomia nas ações
(
Sec. de Ação Social
ACIASMA
AGROD3FESA
CREA-GO
TNSS-PrevCidade
Agência Jlural
Saneamento de Goiás
S/A
CELG
DETRAN
IBAIVIA
SEFAZ
UEG
Sub -Secretaria
Estadual de Educação
Associação
AMOCREMA
S1SMA
Falta de infra-estrutura predial, e quadro
de funcionários qualificados.
Falta cie comprometimento dos
associados
Não respondeu
Não respondeu
Não respondeu
Não respond'.
Reclamações em geral e falta de
hidrô metro
Nilo respondeu
Falta de espaço físico
Desmatamento. caça e pesca e
atendimento de denúncias.
Não respondeu
Não respondeu
Burocracia nas questões de petróleo para
atender as demandas da jurisdição; falta
compromisso de alguns profissionais na
execução de suas atribuições.
Não temos sede própria e nenhum tipo de
recurso
Falta de estrutura operacional e
participação dos servidores filiados.
Construção de um prédio novo,
com instalações adequadas,
Qualificação de funcionários,
para aprimoramento e agilidade
no atendimento a comunidade.
Que cada associado assuma o
seu papel e doe um pouco de
seu tempo p/ o fortalecimento
da entidade e toda comunidade
Não respondeu
Não respondeu
Não respondeu
Nilo respondeu
Instalações dos hidrômetros,
reforma do escritório e ETA
í
Reforma e ampliação
Educação ambiental e
preservação da fauna e da flora
N;io respondeu
N ã n respondeu
Re estruturação p/ adequar a
verba destinada ao petróleo c/
as necessidades vigentes;
encontros, cursos, grupo de
estudo.
Construção cia sede, verbas para
manutenção e reconhecimento
do Executivo e legislativo.
Melhores condições físicas,
operacionais e conscieníização
Atende as necessidades da comunidade
carente.
Nào respondeu
Não respondeu
Nào respondi.
Acabou c/ deslocamento de pessoas até
Poraugatu.
Não respondeu
Aguí\/ 100% de qualidade
Não respondeu
Atendimento regional informatizado
Queremos melhores condições de trabalho
Não respondeu
Não respondeu
A educação em Goiás tem avançado
muito na busca da qualidade através de
parcerias c/ a família e comunidade e
capacitação profissional
Valorização das reivindicações da
Associação através de seu Presidente.
Não respondeu
Delegacia de Polícia
CIMO'S
Agência Ambiental
CODESGA
CEREA
Associação Jesus Bom
Pastor
Banco do Povo
Associação dos
Moradores do Srtor
Oesie
FUNASA (SUCAN)
AMPABRO
AMOVAM
N u o Respondeu
Falta estaitura
Desmatamento ilegal e pesca predatória
Conscientização da população e
aglutinação dos membros
Vai do financeiro ao operacional. Não
temos sede própria.
Falta água, falta recurso para manutenção
de veículos, salários e uma psicóloga.
Falta de recursos e meio de locomoção
para cobranças
Falta interesse dos moradores
Falta infra-estnitura
Falta espírito comunitário
Falta recurso para administrar e atenção
do poder público
dos participantes.
Não icspoiuleu
ReestruTuração do órgão
Moior capacitacão e mais
descentralização das atividaaes
Implantação de projetos. Sair da
teoria pura a prática.
Construção da sede
Parceria com oulras entidades.
Fornecimento pelas Secretarias
de Saúde ou As. Social de uma
Psicóloga
Liberação de recursos pelo
Governo Estadual e adquirir
meio de transporte
Mais apoio dos moradores
Local para reuniões e guardar
material en" boas condições
sanitárias e telefone.
União e participação
Presença do executivo nas
reuniões através; do poder
público propondo ações para
atender a comunidade.
Não respondeu
Não respondeu
Não respondeu
Esta cooperativa possui uni excelente
proje'to de cadeias produtivas fechadas
que atende as necessidades básicas da
região para micro e pequeno;; produtores
rurais que precisa ser implementado.
A recuperação comprovada de várias
pessoas e o projeío criança feliz no
CEREA
Recuperação de narco-dependentes e
alcoólatras, reestruturação das famílias e
reinclusão social.
Melhoramento económico dos clientes e
geração de emprego e renda
Apesar dos pesares a associação tem
ajudrdo muitas pessoas
Boa equipe de trabalho no exercício das
funções
E c uni co caminho do pequeno se
fortalecer
Não respondeu
ADMOPLA
FUND. CÉSAR
BAIOCCHT
TRILHA VERDE
Por se tratar de uma entidade sem fins
lucrativos, nós não temos a colaboração
mensal dos o nossos associados.
Necessidade de interagir com entidades
congéneres c órgãos públicos para
cumprir os objetivos
Falta recurso c apoio
Conscientizar os nossos
associados para pagarem as
m ensal idades para qu J
possamos desenvolver os
nossos trabalhos normalmente
Incentivar e facilitar a
interseiorialidade entre as
entidades gestoras do primeiro,
segund o e tercei ro set o r
(governo, mercado e ONG s)
Inclusão na programação
turística municipal
Não respondeu
Melhor e mais intens.a participação nos
projetos sociais, económicos, ambientais e
culturais visando o desenvolvimento
sustentável.
Tem sido um agente multiplicador da
preservação do património natural.
CAMARÁ MUNICIPAL
O legislativo municipal conta com 09 vereadores e B câmara de vereadores conta com 26 funcionários, <;endo nenhum efetivo e 22 cargos
comissionados e 04 prestadores de serviços. O total da despesa com a câmara de vereadores é de RS 46.430,05 (Quarenta e seis mil, quatrocentos
e trinta e oito reais e cinco centavos), o que significa 50.47% da receita média mensal.
39
Nome do vereador
Adailza Alves de Souza
Crepaldi
Adilson Pires da Solva
Francisca Maria da Silva
José de Aparecido Ribeiro
Cleiton Zorzifil
Wlíidimir Pires de Souza
Azaide E>onizete Borges; Martins
Heiiirique Batista Leite
Vicente Lúcio de Sousa
Partido
PHS
PSDB
PT
PSDB
PFL
PP
Sem Partido
Sem Partido
PP
NÍJ de mandatos
01
01
01
01
01
01
03
01
01
Integra a comissão de:
Justiça e Redaçào; Educação.. Cultura, Saúde, Previdência e
Assistência Social: Defesa do Meio Ambiente
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento
Educação, Cultura, Saúde, Prev. e As. Social; Direitos Humanos
Justiça e Redação; Obras, Serv. Pub. E Outras Atividades
Finanças e Orçamento; Obras, Serv. Pub. e Outras Atividades
Finanças e Orçamento; Educação, Cultura, Saúde. Prev. e As. Social
Presidente da Câmara
Direitos Humanos e de Defesa do Meie Ambiente.
Obras, Serv. Públicos e Outras atividades; Direitos Humanos e de
Defesa do Meio Ambiente.
Na opinião dos 09 Vereadores entrevistados:
Quais os principais problemas que a câmara enfrenta ao cumprir seu papel - Assessoria técnica para assuntos técnicos, cumprimento de horários, domínio da discussão
das matérias, retorno das correspondências pelo executivo (L. O. 15 dias), foco centrado no
interesse do executivo e falta consciência na distinçfio dos poderes.
Quais as sugestões para superação deste problema
Esclarecimento de técnicos responsáveis por
projetos e obras, compromisso e responsabilidade
social.
Na opinião dos vereadores, existe algum aspecto positivo importante a ser ressaltado? Qual? O repasse do executivo ocorre no rigor da Lei
Como a Câmara de Vereadores se propõe a colaborar na elaboração, avaliação e aprovação do Plano Diretor Democrático?
Comprometendo em acompanhar, avaliar a execução das propostas elaboradas e com as devidas correções técnicas aprovai' o PD em tempo hábil
para que o município não seja prejudicado.
RECEITAS E DESPEZAS MUNICIPAIS
A.receita corrente municipal dos íiltimc s cin<:ojinos foi de:
Exercício de 2001
R$ 10.619.632.22
Exercício de 2002
RS 12.437.020,37
Exercício cie 2003
R$ 13.222.990,96
Exercício de 2004
RS 15.188.691,10
Exercício de 2005
R$ 18.984.771.64
Gráfico referente à receita dos últimos cinco anc s
Rli 20.000.
R$18.000.
R$16.000.
R$ 14.000.
RS 12.000.
R$10.000.
R$ 8.000.
R$ 6.000.
R$ 4.000.
R$ 2.000.
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
000,00
1$ 0,00
200I 2002 2003 2004 200 Í
A receita corrente de 2005, foi composta por:
FONTE- ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
IPTU - Imposto
Predial c
Territorial
Urbano
RS 542.265,43
2,86 %
ITBI - Imposto
sobre
Transmissão de
Bens Imóveis
RS 395.1 96,88
2,08 %
ISSQN-Imp. IDnr , i c • ', IRRF- Imposto sobre Serviço de , ,, , n . , r* , de Renda Retido Oualquer ~ ^
 , 1 na Fonte Natureza
RS 360.282,92 | RS 449.931,94
1 ,'W % 2,37 %
Contribuição de
Melhoria
RS 1.004,86
0,01%
Taxas de pcder
de polícia
RS 49.293,04
0,26 %
Taxas de
prestação de Outras
serviços
R:> 97.689,41 RS 1.953.602,02
0,5! % 10,29 % ;
FONTE - REPASSE do ESTADO (Cota parte ou transferência)
ICMS - hnp. ?obre
Circulação de
Mercadoria c
Prestação Serviços
RS 4.352.738,02
22,93 %
IPVA - Imposto
sobre Propriedade
de Veículos
Automotores
RS 218.007,53
1,15%
IPI - Imposto sobre
Produto
Industrializado
RS 24.600,78
0,13 %
Comribuk;ão do
Salário Educação
RS 7.786,65
0,04 %
Transf. do FND E- _ f „ . ,
, . . , Transferencia do Fundo Nac. de . crT C c. , _. , . SUS - Sistema Desenvolvimento .-, . , 0 ,
, „ . , Único de Saúde da hducaçao
RS 2.294.881,43. R$145.725,91
12,09% :
t i H>NTE- .REPASSE da UNIÃO (Cota parte ou transierência) •,
FPM-. Fundo de
Participação dos
Municípios
RS 6. 169.697,38
32,50 %
ITR- imposto
Territorial Rural (*}
RS 200. i! 55,23
1,05%
Transferenciado
SUS - Sistema
Único de Saúde
RS 883.351,77
4,65 %
'! ransT. do )7NDE: -
Fundo Nac. de
Desenvolvimento
da Educação
RS 239.964,86
1,26 %
0,77 %
Outras
RS 96.4 16,70
0,51 %
HL
Transferencia do ''. CFKM -
FNAS - Fundo j Compensação
Nacional de Financeira sobre
Assistência Social Exploração Mineral
RS; RS: '14.528,31
% i 0,18%
Outras
R$ 467.650,59
2,46 %
*
Na opinião dos Gestores da administração pública (Prefeito e Secretários)
Quais os principais problemas referentes à receita municipal - Município sobrevive basicamente do FPM, ICMS, FNDE. Quais as sugestões para superação deste problema'.' Precisam municipalisar suas ações, para aumentar a arrecadação.
Levando-se em consideração que o IPTU é uma das principais fontes de recurso municipal, podendo ser, inclusive, um eficiente instrumento de
justiça social; observamos no setor de tributação que é o órgão responsável pela fiscalização c arrecadação que:
1) Existe um cadastro imobiliário digitalizado do ano de 2002, com 10.349 lotes e edificações de imóveis contidos no boletim de
informações cadastral - B1C que permita a cobrança adequada do imposto sobre a Propriedade urbana durante a entrega do IPTU.
Atualmente, não existe acompanhamento contínuo dos imóveis em construção e operador qualificado para o programa instalado. O n° de
lotes vagos corresponde a aproximadamente 43 %.
2) Existe uma Planta Genérica de Valores Genéricos, aprovada pela Lei n° 379 de 17 de dezembro de 2001 com valores que variam de RS
0,50 à R$ 66,00 o valor do m2 na área urbana do município.
Na opinião dos Gestores da ;
Quais os principais problemas
devida arrecadação do IPTU?
Necessita de uma pessoa a dis
administração pública
enfrentados
losição para
para que
ligada
se proc
à tributação
;da com a
cadastre, mento continuo
Quais as sugestões para superação
Contratar um operador
digitalizaçào quinzenal
de auto
deste
cad
problema1'
para cadastramento diário e
Na opinião de gestores a planta Genérica de Valores aumentou bastante a arrecadação IPTU do município de São Miguel do Araguaia.
47
A receita corrente de 2C05, foi composta por:
•
*
FONTE - AKREC A D.-» CÃO MUNICIPAL
IPTU- Imposto
Predial e
Territorial
Urba no
RS 542.265,43
2,86 %
ITBI - Imposto
sobre
Transmissão de
Bens Imóveis
RS 395.1 96,88
2,08 %
ISSON - ímp. ,n,r,r- 1
. c, . j IRRF -Imposto sobre Serviço de , „ , n - ,
,-. , de Renda Retido (malquer r . ^ ' na Fonte Natureza
RS 360.282,92 RS 449.931,94
1,90 % 2,37 %
Contribuição de
Melhoria
RS 1.004,86
0,01%
Taxas de pcder
de policia
RS 49.293,04
0,26 %
Taxai de
prestação de Outras
serviços
RS 97.689,41 RS 1.953.602,02
0,5 í % 10,29 %
FONTE - REPASSE do ESTADO (Cota parte ou transferência)
ICMS - ;.mp. sobre
Circulação de
Mercadoria c
Prestação Serviços
RS 4.352. 738,02
22,93 %
IP VA - Imposto
sobre Propriedade
de Veículos
Automotores
RS 218.(I07,53
1,15%
IPI - Imposto sobre
Produto
Industrializado
RS 24.600,7!}
0,13 %
Contribuição do
Salário Educação
RS 7.786,63
0,04 %
Transf. do FND E - _ . , . ,
. , . , : Transferenciai do Fundo Mac. de , 01T C „.
„ . . ^ i SUS - Sistema Desenvolvimento : ,-, . , 0 ,
, ^ , 1 Unicode Saúde du hdu cação '••
RS 2.294.881,411 : RS
12,í)9%
í 45.725,91
Outras
R$96.416,70
0,77 % [ 0,51 %
I ON1 E - KEP/» SSE da U\IÃO (Cota parte ou trans erêm ia)
FPEVI - Fundo de
Participação dos
Municípios
RS 6.169.597,38
32,50 %
1TR- Imposto
Territorial Rural (*)
R$200. í 55,23
1,05 %
Transferenciado
SUS - Sistema
Único de Saúde
R::; 883.351,77
4,65 %
Trans f. do FNDE:! -
Fundo Nac. de
Desenvolvimento
da Educação
RS 239.964,86
1,26%
Transferência do CFEM -
FKAS - Fundo Compensação
Nacional de Financeira scbrc
Assistência Social i Exploração Mineral
R« R*5 34.523,31
% 0,18%
Outras
RS 467.650,59
2,46 %
Gráfico da Arrecadação do Ano-Base 2005
42,10%
CU Arrecadação Municipal
D Repasse do Es :ado
P Repasse da União
37,62%
RS 3.8 49.266,5o
Repasse do Estado
R$7.140.157,00
Repasíse ds União
R$ 7.995.348,14
Além dos valores acima relacionados, a receita corrente municipal do ano de 2005 ainda contou com R$ 91.600,57 (Noventa e um mil, seiscentos
reais e cinquenta e sete centavos), referente a outras fontes.
Gráfico referente à Composição da Arrecadação Municipal 2005
51°,
a IPTU
a ITEÍI
n ISSÍQN
l
DIRRF
R$ 542.265,43
R$395.196,88
R$360.282,92
R$449.931,94
Q CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
R$1.004,86
I3TAXAS DE PODEER DE POLÍCIA
R$49.203,04
U TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SHRVIÇOS
R$97.689,41
D Outras R$1.953.602,02
Gráfico referente à Composição do Repasse do Estado 2005
2% 1%
32%
62%
DIPVA
mpi
D Contribuição do Salário Educação
DTransf. FNDE
D Transi. SUS
• OUTRAS
Gráfica referente à Composição do Repasse da União 2005
DFPM
DITR
DTFWJSF. SUS
DTF^ANSF, FNDE
DTF^ANSFFNAS
DCFEM
DOUTR/^S
Do total arrecadado pelo município em 2005, rcgistraram-se as seguintes despesas e investimentos:
DESPESA / INVESTIMENTO
Folha de pagamento
Educação
Saúde
Aluguel / Manutenção
Deduções de receita corrente
Outras
TOTAL DA RECEITA POR ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
VALOR MÉDIA MÊS
R$722.141,60
R$ .399.523,58
R$ 296.467,47
RH;
RS 191.240,12
RS; 19.675,10
R$1.629.047,87
VALOR TOTAL AN O
RS 8. 665. 699,19
RS 4.794.283.00
R$3.557.609.68
R<C __ ..
R$2.294.881,41
R$ 230.101,21
RS 19.548.574,49
% RECEITA
COR.
45.30
25.10
18.60
12,,00
1,24
R$4,794.283,00
R$8.665.699,19 R$ 3.55>r.60<í,68
D FOLHA DE PAGAMENTO
D EDUCAÇÃO
DSAÚDE
D DEDUÇÕES C/C
D Outra;»
R$236.101,21R$2.294.881,41
Na opinião dos Gestores da administração pública (Prefeito e Secretários)
Quais os principais problemas referentes à receita municipal - Município sobrevive basicamente do FPM, 1CMS, FNDE. Quais as sugestões para superação deste problema9 Precisam municipal isar suas ações, para aumentar a arrecadação.
Levando-se em consideração que o IPTLJ é uma das principais fontes de recurso municipal, podendo ser, inclusive, um eficiente instrumento de
justiça social; observamos no setor de tributação que é o órgão responsável pela fiscalização e arrecadação que:
1) Existe um cadastro imobiliário digitalizado do ano de 2002, com 10.349 lotes e edificações de imóveis contidos no boletim de
informações cadastral - B1C que permita a cobrança adequada do imposto sobre a Propriedade urbana durante a entrega do IPTU.
Atualinente, não existe acompanhamento contínuo dos imóveis em construção e operador qualificado para o programa instalado. O n° de
lotes vagos corresponde a aproximadamente 43 %.
2) Existe uma Planta Genérica de Valores Genéricos, aprovada pela Lei n° 379 de 17 de dezembro de 2001 com valores que variam de R$
0,50 à íl$ 66,00 o valor do m2 na área urbana do município.
Na opinião dos Gestores da administração pública ligada à tributação
Quais os principais problemas: enfrentados para que se proceda com a
devida arrecadação do IPTU?
Necessita de uma pessoa a disposição para cadastramento contínuo
Quais as sugestões para superação deste problema9
Contratar um operador de auto cad para cadastramento
digitalização quinzenal
diário e
Na opinião de gestores a planta Genérica de Valores aumentou bastante a arrecadação IPTU do município de São Miguel do Araguaia.
47
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO
ZONA URBANA
Na área urbana do Município existem 24 bairros que foram organizados pelo GTC em 07 Regiões. Na área rural do Município existem
1114 propriedades, que forarn organizadas pelo GTC em 4 Regiões. A maioria dessas propriedades é de pequeno porte. Existem ainda 05
assentamentos rurais e 02 povoados, 02 vilarejos e 02 condomínios. A atividade produtiva predominante na área rural do município é a pecuária.
Tendo como referência as reuniões e debates realizados junto a comunidade, segmentos organizados, gestores e administradores
públicos, o Município de São Miguel do Araguaia apresenta as seguintes características:
l
>
l
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l
ZONALRBANA
Características: Bairros dotados de boa infra-cstrutura urbana, ocupação ordenada, bom acesso a educação, à saúde. Exceto Dois Irmãos
BAIRROS QUI£ INTEGRAM A REGIÃO
Centro
Vila Mendonça (centro)
Eliznário
Dois Irmãos
DATA DE
REGISTRO DO
LOTEAMENTO
05/05/1961
06 /li/ 1963
28/ 09/ 1984
04/ IO/ 1982
DATA APROXIMADA
DO INÍCIO DA
OCUPAÇÃO
1952
1964
1980
1980
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% (x) > 50% ( ) >20% ( }0%
( )100% (x )> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100% ( x)> 50% ( ) >20% ( )0%
( x)100% ( )> 50% ( ) >20% ( )0%
Na opinião dos Moradores; e Usuários desta região e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PUBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
Quais os principais problemas
Construção de calçadas e um pouco de rede cie esgoto
Desordenada nas áreas de nascentes e APP
Boa
Boa
Insuficiente
Boa
Entulhos e lotes baldios
Boa
Bons
Boa
Falta coletivc, ciclovias e acesso a deficientes (calçadas)
Destruição cias nascentes e mata ciliar, canalização das
drenagens e arborização.
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir através de convénios
Desapropriar, recuperar e preservar,
Construir praças, parques, ciclovias, pista de Cooper e mais
quadras poliesportivas.
Criar Lei definido responsebilidades. Terceirizar coleta
Parceria para construção das calçadas e terceirizar coletivos
Recuperar, canalizar e arborizar
l
i
ZONA URBANA 2
Característica: Região carente de saneamento, lazer, segurança pública, limpeza urbana e transporte e bem povoado
BAIRRO QUE INTEGRAM ESSA REGIÃO
AEROPORTO
OESTE
DATA DE REGISTRO
DO LOTEAMEMTO
037 027 1964
057 027 1964
DATA APROXIMADA DO
INICIO DA OCUPAÇÃO
1964
1964
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% (X )> 50% ( ) >20% ( )()%
( )100% ( X)> 50% ( )>20% ( )()%
Na opiniião dos Moradores e Usuários desta região e tendo como apoio os ciados levantados durante ;a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTJRA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PUBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
Quais os principais problemas
Faltam calçadas, rede de esgoto, rede pluvial pouco de
asfalto
Ordenada
Boa
Boa
NÍÍO existe local de lazer
Ncio existe posto policial
Entulho, lotes baldios, coleta precária do lixo.
Boa
Bons
Boa
Falta coletivo, ciclovias e calçadas (com rampas)
Arborização, poluição do ar (cerâmica e Cimentos Faria)
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir através de convénios
Praças, quadras e parques
Terceirizar transporte coletivo, fazer ciclovias e calçadas.
Arborizar, destinar indústria a locais adequados.
ZONA URBANA 3
Característica: Retnão com domínio residencial e infra-eslrutura intermediária
NOME DO BAIRRO ^S?
Aeroporto II
Santos Dumont I e II
Bosque da Saúde
São José
Santa Lúcia
Morada do Araguaia (COHAB)
13/ 05/ 1997
IO/ 09/ 1976
12/ 05/ 1986
07/ li/ 1976
07/ li/ 1983
Ol/ 03/ 1990
28/ li/ 1939
DATA APROXIMADA DO
INÍCIO DA OCUPAÇÃO
1938
1977
1937
1977
1934
1990
1990
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% ( x)> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100% (X )> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100% ( X)> 50% ( ) >20% ( )0%
( ) 100% ( X )> 50% ( ) > 20% ( ) 0%
( ) 100% (X )> 50% ( ) > 20% ( ) 0%
( X ) 100% ( )> 50% ( } > 20% ( ) 0%
' V»:
SAÍDA PARA O PINTADO
Na opinião dos Moradores e Usuários desta região e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PUBLICA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
SERVIÇOS E COMERCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
Quais os principais problemas
Falta saneamento básico
Presença de muitos lotes baldios
Ok
Insuficiente
Só um ginásio de esportes no S. Santa Lúcia.
Pouca Segurança
Problemas c/ entulhos e lotes vagos
Boa
Insatisfatório
Dificuldade nas ruas não pav;mentadas do setor Bosque da
Saúde.
Faita Coletivo
Feita arborização e presença de lixo
Quais as sugestões para superação deste problema?
Fazer asfalto. Rede de esgoto, calçadas e rede pluvial
Imposto progressivo
Construir um posto na divisa do Santos Dumont c/
Aeroporto II
Construir parques, quadras e poliesportivas, campo de
futebol, etc.
Construir postos policiais
Tercairizar a limpeza
Incentivar implantação pela iniciativa privada
Pavimentar
Terceirizar
Arborizar e coletar
i
l
fr
»
l
l
ZONA URBANA 4
Característica: Região que margeiam o Córrego dos Buritis
NOME DO BAIRRO
Alto Alegre
Tolentino
Xavante
Cabral
São ]oão
DATA DE REGISTRO
DO LOTEAMENTO
IO/ 09/ 1969
18/ 02/ 1975
DATA APROXIMADA DO
INÍCIO DA OCUPAÇÃO
1970
1970
1975
1975
1970
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% ( X)> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100%(x)> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100% (X)> 50% ( ) >20% ( )0%
( ) 100% ( x )> 50% ( ) > 20% ( ) 0%
( x ) 100% ( ):• 50% ( ) > 20% ( ) 0%
Na apiníião dos Moradores e Usuários desta região e tendo ccmo apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
Quais os principais problemas
Falta rede de esgoto, calçadas e asfalto
Parcelamento desordenado no Tolentino, Cabral e São João
Boa
Não tem posto de saúde
Só tem uma pista de Cooper na parte canalizada do Córrego
dos Buritis
Ineficaz
Ineficaz (entulho e lotes vazios)
Boa
Insatisfatório
Dificuldade nas ruas não pavimentadas do setor Alto Alegre
Não tem coletivo, nem cicíovias
Destruição da mata ciliar, falta arborização e canalização do
córrego, invasão da APP.
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir
Ordenar
Construir
Fazer parque, quadra poliesportiva e campo de futebol
Ampliar frota e construir posto policial
Terceirizar
Incentivar implantação peia iniciativa privada
Terceirizar e construir
Arborizar APP, drenar córrsgo e desapropriar edificações
ZONA URBANA 5
Característica: Loteamentos mais recentes que margeiam o perímetro urbano com grande número de lotes vazios
NOME DO BAIRRO
Vila Renascer
Sol Nascente
Bela Vista
Expansão do S. Oeste
Residencial Cristal
Morada do Sol
DATA DE REGISTRO
DO LOTEAMENTO
06/ 05/ 1993
06/ 04/ 1999
14/ 017 2000
1070272000
057 027 1998
13/ 12.7 1999
DATA APROXIMADA DO
INÍCIO DA OCUPAÇÃO
1990
1990
2000
2001
2000
2001
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% ( X)> 50% ( ) >20% ( )0%
( )100% ( )> 50% ( X ) >20% ( )()%
( )100% ( )> 50% ( X ) >20% ( )()%
( ) 100% ( )> 50% ( X ) > 20% ( ) 0%
( ) 100% ( )> 50% ( X) > 20% ( ) 0%
( ) 100% ( )> 50% ( X) > 20% ( ) 0%
SETOR CRISTAL
Na opinião dos Moracores- e Usuários desta região e tendo como apeio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PUBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/T RANSPO
RTE
MEIO AMBENTE;
Quais os principais problemas
Só tem energia e parcialmente águe tratada
Invasão no setor Sol Nascente
Não tem escolas
Não tem posto de saúde
Não tem área de lazer
Não rem segurança
Ocorre uma vez por semana
Boa
Insuficiente e insatisfatório
Boa
Não tem coletivo
Falta arborização e observa-se muito lixo nos lotes vazios
Quais as sugestões para superação deste problema?
Fazer toda infra-estrutura restante
Legalizar
Construir c/ 30% de ocupação dos lotes
Construir posto no setor Cristal e posteriormente no Morada do
Sol
Construir parques, praças, quadras poliesportivas e campos de
futebol.
Ampliar frota e construir postos policiais
Terceirizar e coletar diariamente
Incentivar implantação peía iniciativa privada
Terceirizar
Arborizar e terceirizar {
54
ZONA URBANA 6
Característica: Loteamenío que necessita de regularização fundiária com grande numero de lotes vagos
NOME DO BAIRRO
Vila Martins
DATA DE REGISTRO
DO LOTEAMENTO
28/ 04/ 1981
DATA APROXIMADA DO
INÍCIO DA OCUPAÇÃO
1981
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% ( )> 50% ( x) >20% ( )0%
Na opinião dos Moradores e Usuários desta região e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária.
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
Quais os principais problemas
Pavimentação, rede de esgoto, calçadas e água tratada, não
tem creche.
Situação fundiária irregular
Necessita da 2a faze do Fundamental
Tem um posto de saúde que necessita de mais 1 médico e 1
odontólogo para o PSF
Falta praças, parques, quadras, campo de futebol
Insatisfatória
Só do lixo doméstico, muito entulho nos lotes vazios
Boa
insuficiente
Pavimentada pelas GO 164 e 244 - boa
Perigosa devido às rodovias, não tem coletivo
Falta arborização, restrições com futura usina de biodiesel
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir infra-estrutura
Regularizar loteamento
Implantar
Contratar os profissionais
Construir
Construir posto policial
Terceirizar
Incentivar implantação pela iniciativa privada
Construir anel viário
Arborizar, monitorar e tratar rejeitos da industria
ZONA URBANA 7
Característica: Loteamento isolado da zona urbana, sem infra-estrutura e aspectos físicos funcionais.
NOME DO BAIRRO
Praia do Sol
Na opinião dos Morac ores; e Usuários desta
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTJRA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIO AMBENTE
DATA DE REGISTRO DATA APROXIMADA DO
DO LOTEAMENTO INÍCIO DA OCUPAÇÃO
30/06/1983 Não habitado por ' ' residências.
SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO
( )100% ( )> 50% ( X ) <20% ( )0%
região e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Quais os principais problemas
Não têm infra-estrutura
Especulativo
Não tem
Não tem
Não tem
Não tem
Não têm
Insuficiente
Não tem
Go 164
Perigoso/ Não tem coletivo
Divisa c/ unidade de conservação municipal
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir em PPP - parceria público privada
Transformar em Zona de transição corn chácaras de 2 Hectares (Rural)
Construir escola profissionalizante em parceria
Fazer parceria c/ industriai
Fazer parceria c/ Araguaia
s local
Praia Clube
Construir estrutura de segurança privada
Operacionalizar serviço
Complementar com capacidade industrial
Incentivar mini-industrias de baixo impacto ambiental
Boa
Anel viário/ por coletivos
Arborizar, fazer curva de nível e monitorar lixiviação.
PO VOA DO l
Característica: Principal ponto turístico do município cercado por um grande projcto de irrigação e três Unidades de Conservação
NOME DO POVOADO ^EA™ HoSSSI SITUAÇð ^^ '* OCUPAÇÃO
LUIZ ALVES 25/01/1977 1860 ( )100% ( )> 50% ( x) >20% ()0 %
Na opinião dos Moradores; e Usuários desta região e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USC DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PUBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
Quais os principais problemas
Falta todo tipo de saneamento, exceto água tratada e
bloquete nume avenida
22% dos lotes ocupados, não se encontra definida a área
de reserva legal (3%) e áreas institucionais da pref.
Municipal (10%)
Só 1a fase do funda nental
Falta médico, dentista e hospital,
1 quadra e um campo de várzea
1 delegacia
Coleta semanal
Boa
Insuficiente
BR 080 - Estrada de Chão
Não tem táxi, existe uma linha de ônibus para S. M. A.
diária
Quais as sugestões para superação deste
problama?
Sanear
Fazer pavimentação, drenagem, rede de esgoto, muro de
arrimo , portos, aterrar, calçar e jardinar
Viabilizar 2a fase do ensino e Fazer escola agrotécnica
Suprir necessidade de médico e dentista e construir
hospital com 2 leitos
Construir parques, quadras poliasportivas e campo de
futebol gramado.
Melhorar infra-estrutura e n° de contingente
Construir aterro sanitário local com coleta diária
Ampliar com a construção de novas propriedades
Incentivar iniciativa privada
Asfaltar
Incentivar táxi e Vans
l
i
l
l
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l
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57
FOTO SATÉLITE DO POVOADO DE LUIZ ALVES E DA AUDÍECIÂ PÚBLÍCA REALIZADO NO POVOADO
i
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PO VOA DO 2
Característica: Povoado com êxodo urbano, necessitando de reordenamento de parcelamento do solo para produção primária em escala mini- índustrial.
™E^™ DATA APROXIMADA 00 SITUAÇÃO ^ DA QCUpAÇÃO
NOVA LOURDES (Tataíra) 22/ 09/ 1998 1969 ( )100% ( )> 50% ( X ) >20% ( )0%
Na opinião dos Moradores e Usuários desla região e fendo como apoio os dados levantados durante ÍL Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
MEIOAMBENTE
Quais os principais problemas
Só tem agua tratada, não cm todas casas
Chácaras c lotes
Fundamental l n e 2;| fase
Falta infra-estrutura predial, atendimento medico e
odontológico
Mão tem lazer
Inexistente
Semanal
Boa
Insuficiente
Boa
Perigosa/ Linha de ônibus ligando o Tocantins e São
Miguel
Arborização, nascentes degradadas
Quais as sugestões para superação deste problema?
Pavimentar, rede de esgoto, calçadas, ampliar rede de água
Ordenar área residencial c produtiva, escriturar e incentivar
crescimento planejado
Implantar ensino médio com laboratório de informática.
Construir infra- estrutura e garantir o atendimento dos
profissionais
Construir praças, parques, jardins, centro esportivo e campo de
futebol
Construir um poslo policial, com policiamento permanente.
Construir aterro sanitário local com colela diária
incentivar iniciativa privada
Lombadas clctrônicas ou qucbra-molas. / 0 transporte c
suficiente c atende a demanda.
Arborizar c preservar.
ft
l
»
l
l
>
l
l
Na opinião dos Moradores e Usuários de todas ostas regiões e tendo como apoio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA- ESTRUTURA
USO DO SOLO
OCUPAÇÃO DA
ÁREA URBANA
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
CULTURA
SEGURANÇA
PÚBLICA
LIMPEZA
PÚBLICA
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Quais os principais problemas
Faltam calcadas, esgoto, pavimentação, rede pluvial. Falta água
tratada em muitas casas da Vila Martins.
Especulativa na zona urbana e formação cie pastagens na zona rural.
Uso de agrotóxicos, destruição das nascentes e mata ciliar.
Especulação de imobiliária; muitos lotes vagos e ocupação
desordenada (Sol Nascente, Aeroporto II, Vila Martins, Vila São
João, Vila Isabel). Exceto COHAB 100% de ocupação (não cumpre
sua função social).
(Sol Nascente, Renascer, Morada do Sol, Bela Vista Cristal), (Praia
do Sol), (COHAB), (Vila Martins 1° fase do fund.), (Vila Sào João).
(Aerop. 11, S.Dumont, Alto alegre, Vila Bela, COHAB), (Eliziário,
Dois Irmãos), (Bosque da Saúde, Centro Oeste, Tolentino e Xavante,
Vila S. João), (Sol Nascente, Renascer, Morada do Sol, Bela Vista
Cristal), (Praia do Sol).
(Aerop, Oeste), (Alto alegre, Sta Lúcia, S. José. COHAB), (Eliziário,
Dois Irmãos), (B. Saúde, Centro Oeste, Tolentino e Xavante, V. São
João), (Sol Nascente, Renascer, Morada do Sol, Bela Vista, Cristal),
(Praia do Sol),, (Vila Martins).
1° FOLGUSTINA, quadrilhas, catireiros, coral UEG
Insuficiente na maioria das regiões
Entulhos, lotes baldios, cobta semanal em muitos bairros.
Ok (Exceto Praia do Sol);
Quais as sugestões para superarão destes
problemas
Construir através de convénios
Monitoramento, controle e recuperação.
Encerrar novos loteamentos. Ajuste de conduta
com imposto progressivo, Concessão de direito
real de uso (CDRU), Zonas especiais de interesse
social (ZEIS)
Construir por região e implementar 2° fase nã~
Vila Martins
Postos de saúde regionais; Combate aos vetores.
Const. Praças, qds. poliesportivas, parques,
ciclovias, pista de Cooper, etc.
Constaiir Centro de Cultura Local
Postos policiais regionais
Criar Lei definindo responsabilidades. Possível
erceirização
Discutir viabilidade do loteamento (atenção à
reserva municipal)
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/
TRANSPORTE
MEIO AMBIENTE
GERAÇÃO DE
EMPREGO
Carência nos aspectos físico s- funcionai s: (Aer. II, S. Dumont, Santa
Lúcia, São José, COHAB), (Centro Oeste, Tolentino e Xavanle),
í Sol Nascente, Renascer, Morada do Sol, Beia Vista Cristal), (Praia
do Sol),, (Vila Martins)
Boa, exceto periodicamente em ruas não pavimentadas, o Setor Praia
do Sol que está isolado do contexto urbano (GO 164) e o acesso a
Vila Martins é perigoso (2 rodovias).
Falta coletivo, ciclovias e aceso à deficientes
Arborização, APP e nascentes, lixo, poluição (ar e esgoto),
canalização das drenagens, lixiviação (assoreamento), COHAB
(reserva legal do parcelamento)
Carência de empregos.
Incentivar iniciativa privada para atender a
demanda. Construção de creches.
Construção de anel viário
Por coletivo, fazer ciclovias e calçadas rampadas,
niveladas, mgosas e permeáveis.
Plantar, prevenir, preservar, recuperar, canalizar.
Reabrir frigorifico local, projeto de irrigação,
inovar meios de produção local.
i
i
l
l
l
i
l
l
l
l
ZONA RI RAL
Na érea rural do Município existem 1.114 propriedades, que foram organizadas pelo GTC ern 04 Regiões. A maioria dessas
propriedades é de pequeno porte. Existem ainda 05 assentamentos rurais. A atividade produtiva predominante na área rural
do município é pecuária de corte.
*>
REGIÃO DO RIO CRIXAS E RIO PINTADO
O que caracteriza esta região é o domínio das terras mais valorizadas do município maioria dos proprietários não dependem
da propriedade para sobreviver.
Propriedades que integram esta região:
NOME DA PROPRIEDADE
Fazenda água Limpa
Fazenda Crixás Assu
Fazendas Alvorada/Água Boa
Fazenda Baixada Verde
Fazenda Santa Fé
DIMENSÃO APROXIMADA EM Ha.
629,6
266,2
2,316,1
1.903,2
8.217,2
r::PO DEATIVIDADE PREDOMINANTE
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
REGIÃO DA PROMISSÃO- BABAÇU E FORMIGA
O que caracteriza esta região é o domínio de pequenas e médias propriedades.
Propriedades que integram esta regia q:
NOME DA PROPRIEDADE
Fazenda Kaoma
Fazenda La Paloma
Fazenda Baraúna
Fazenda Bacuri
Fazenda Cotia
DIMENSÃO APROXIMADA EM Ha,
454,9
2,960,4
387,2
228,4
241,9
TIPO DE ATIVIDADE PREDOMINANTE
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
REGIÃO DA TATAIRA-BARREIRO BRANCO-RIBEIRAO DA MATA
O qje caracteriza esta região é o elevado n° de assentamentos rurais e produtores dependentes da terra para sobreviver.
Propriedades que integrar! esta região;
NOME DA PROPRIEDADE
Fazenda Dois irmãos
Fazenda Rios do Sol
Fazenda Santana
Fazenda Estrela
Fazenda Capão Bonito
DIMENSÃO APROXIMADA EM Ha.
275,6
212,9
169,8
394,9
209,1
TIPO DE ATIVIDADE PREDOMINANTE
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
REGIÃO DO BAIXO ARAGUAIA - BARRA DO RIO VERDE E PIRATININGA
O que caracteriza esta região são as terras inundáveis, baratas e estimuladas pelo projeto de irrigação. Nessa parte localiza- se três Unidades-de Conservação e o maior latifúndio do município.
Propriedades cjue integram esta região:
NOME DA PROPRIEDADE
Fazenda Piratininga
Fazenda Elney
Fazendas Laranjeira/Lagoa dos Pássaros I
Fazenda Itumbiara I e II
Fazenda Espírito Santo
DIMENSÃO APROXIMADA EM Ha,
135.355.06.10
153,0
2.997,6
1.034,1
1.207,2
TIPO DE ATIVIDADE PREDOMINANTE
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Pecuária
Na opinião dos Moradoras e Usuários dessas regiiões da zona rural e 1:endo como apoio os dados levantados durante a
Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA PUBLICA
TRANSPORTE
MEIO AMBIENTE
MÃO DE OBRA
Quais os principais problemas
Alguns problema:; c/ estradas
Os alunçs são levados para a cidade, não tem escola no
campo, índice de analfabetismo elevado
Não tem médico da família rural e o atendimento urbano é
muito demorado
Não tem patrulha rural
Falta transporte de qualidade
Descumprí mento com APP, nascentes e Reserva legal. Uso
de agrotóxlcos
Carência de mão de obra especializada
Quais as sugestões para superação deste problema?
Manter estradas em parceria c/ fazendeiros
Melhorar qualidade do transporte. Alfabetizar
Contratar médico da família volante
Participar do programa patrulha rural de forma eficiente
Melhorar qualidade do transporte escolar
Fiscalização de cunho informativo e punitivo
Cursos de qualificação profissional
ASSENTAMENTOS RURAIS
Na opirião dos Moradoras e Usuários dos Assentamentos Umuarama, São José, Lajeado, Campo Alegre e Rio Araguaia
(Cristo [lei) da zona -ura e tendo como apoio os dados levantados durante a 'Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA PÚBLICA
TRANSPORTE
MEIO AMBIENTE
MÃO DE OBRA
Quais os principais problemas
Construção de eixões, perfuração de poços artesianos e
estradas e pontes.
Os alunos são levados para a cidade, não tem escola no
campo, índice de analfabetismo elevado
Não tem médico da família rural e o atendimento urbano é
muito demorado. Faltam agentes de saúde
Não tem patrulha rural
Falta transporte de qualidade
Descumprimento com APP, nascentes e Reserva legal. Uso
de agrotóxicos
Carência de mão de obra especializada e falta assistência
técnica
Quais as sugestões para superação deste problema?
Construir e manter estradas em parceria c/ INCRA e
PRONAF
Melhorar qualidade do transporte e/ou construir escolas
Contratar médico da família volante, dispor de agentes de
saúde.
Participar do programa "patrulha rural de forma eficiente".
Melhorar qualidade do transporte escolar e terceirizar linha
de õnibus
Fiscalização de cunho informativo e punitivo
Cursos de qualificação profissional
65
AGLOMERADO RURAL JK
*t
t
Í
i
Í
»
l
»
l
Neste aglomerado rural residem aproximadamente 186 habitantes que sobrevivem praticamente da prestação de serviços em
propriedades rurais circunvizinhas. A ocupação é desordenada, não tem registro em cartório, todos os aspectos físicos funcionais até o momento,
são negativos para a ocupação urbana constituindo assim uma área não prioritária para investimento, mas sim. de desenvolvimento
acompanhado.
NOME DO AGLOMERADO DATA DE: REGISTRO DATA APROXIMADA DO SITUAÇÃO ATUAL DA OCUPAÇÃO NUMt LJU AbLUMbKAUU DQ LOTEAM[:NTO INICIO DA OCUPAÇÃO __!__ UL-UK-^AU
JK IREGULAR Fazer levantamento
Na opinião cos Moradores e Usuários desta região e tendo como apoiio os dados levantados durante a Leitura Comunitária
Nas questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS E COMÉRCIO
ACESSIBILIDADE
MOBILIDADE/TRANSPORTE
Quais os principais problemas
Falta todo tipo de saneamento
Ocupação irregular, problema com disposição do lixo
Não tem creche, só 1 saía de aula para 5 séries
Falta médico, dentista, agente e posto da saúde,
Não tem quadra poliesportiva, parque infantil, campo de
futebol.
Falta posto policial
Inexistente e não tem local para disposição final
Boa
Precário
Boa
Não tem táxi, linha de ônibus para S.M.A. diária
Quais as sugestões para superação deste
problema?
Sanear
Tênar regularizar ambas situações.
Construir mais 1 sala de aula e contratar mais 1
professora
Suprir necessidade de médico e dentista e construir
hospitcl posto de saúde
Construir parques, quadra;; poliesportiva e campo de
futebol gramado.
Construir e colocar contingente
Construir local e realizar coleta
Ampliar quando necessário
0 n° de habitantes e a renda per-cápta invibializa qualquer
investimento.
Asfaltar quando der da rodovia ao aglomerado
Incentivar táxi e Vans
Tendo como referência as reuniões e debates realizados junto à comunidade, segmentos organizados, gestores e administradores
públicos, o Município de São Miguel do Araguaia apresenta as seguintes características:
Na opinião dos Moradores e Usuários desta região e tendo como apoio os dados Ilevantaeios durante a Leitura
Comunitária
Na;i questões de:
INFRA-ESTRUTURA
USO DO SOLO
OCUPAÇÃO DA ÁREA
URBANA
EDUCAÇÃO
SAÚDE
LAZER
Quais os principais problemas
Todo tipo de Saneamento
Destruição das matas ciliares, assoreamento dos
rios, uso indiscriminado de agrotóxicos e
descumprl mento com a reserva legal e
permanente.
Especulação Imobiliária. Em condições Normais a
nossa população em 2016 será de 30.589 hab, hoje
é de 25.485, os 4.450 lotes vazios atuais
comportam 22.450 habitante;;.
Falta qualificação e capacitação. Biblioteca nos
bairros, creches, ensino médio na Vila Marins, Luiz
Alves e Nova Lurdes. Escola profissionalizante.
Escola na Vila Renascer/ Sol Nascente. Reforço na
merenda escolar p/ alunos da zona rural
Faltam capacitação e qualificação, postos de saúde,
remédios nos postos e existe proliferação de
vetores (dengue, hanseníase, chagas e infecto- contagiosas).
Faltam áreas de lazer nos setores: Aerop. e Oeste;
A Alegre, S. José, COHAB; Eliziário e 2 Irmãos; B.
Quais as sugestões para superação deste
problema?
Pavimentar, fazer calçadas, meios fio, ampliar rede de
esgoto e galerias de águas pluviais, água tratada na V.
Martins, Sol nascente e Renascer, canalizar Córrego dos
Buritis. Construir eixões, pontes nos assentamentos e
conservar as estradas da zona rural.
Monitorar, fiscalizar, controlar e recuperar na forma de Lei.
Controlar especulação imobiliária, Muitos lotes vagos
(43%). Resolver irregularidades do Sol Nascente,
Aeroporto II, V. Martins, São João, V. Isabel e S. Mansões
(L. A), , Tolentino, Cabral e Nova Lurdes.
Qualificar, capacitar, adquirir livros, construir as escolas e
reforçar a merenda.
Cursos de qualificação e qualificação; construir Hospital
com 2 leitos em Luiz Alves, Posto de Saúde na Nova
Lurdes e nas Regiões Urbanas 3, 4 e 5. Além de
atendimento na Zona Rural, Implementar farmácia
comunitária. Combater vetores aumentando vigilância e
obras de saneamento.
Construção do Parque Ecológico, praças, quadras
poliesportiva, parques infantis, pista de Cooper, ciclovias,
67
9
9
9
CULTUR
A
SEGURANÇ
A PÚBLIC
A
LIMPEZ
A PÚBLEC
A
ILUMINAÇÃ
O PÚBLIC
A
SERVIÇO
S 1: COMÉRCI
O
ACESSIBILIDAD
E
MOBILEDADE/TRANSPORT
E
MEI
O AMBIENT
E
GERAÇÃ
O D
E EMPREG
O
Saúde, Centr
o Oeste, Tolentino, Xavant
e e V. S.
João); S. Nascente, renascer, M. Sol, B. Vist
a e
Cristal,; Praia d
o Sol; Vila Martins.
Falta Centr
o Cultural Municipal.
Falt
a qualificação e capacitação. Baix
o contingent
e
profissional (civil/militar). Falt
a infra-estrutur
a e
equipamentos
Falt
a qualificaçã
o e capacitação. A colet
a é irregular
e deficiente, o process
o operacional est
á errad
o
tend
o com
o resultad
o entulhos e lixões. Falta
m
coletores d
e lix
o e contêineres. Nos povoados falt
a
loca! d
e disposiçã
o final.
Boa
Insuficient
e e insatisfatóri
o n
a maiori
a dos bairros,
e
m todos povoados e aglomerados.
Condições de acess
o a
o idos
o e a
o deficient
e físico.
Constant
e presenç
a d
a veículos nas calçadas.
Interligaçã
o entr
e o Centro, Sã
o Joã
o e o setor
Xavante e Tolentin
o (pontes), Mais vias de acess
o
às etapas d
o Projet
o d
e Irrigaçã
o
Comprometid
a pelas G
O 16
4 e 244, principalment
e
nos bairros Vil
a Martins e Praia d
o Sol qu
e estã
o
isolados d
o aglomerad
o urban
o (muit
o tráfeg
o e
alt
a velocidade). Nã
o tê
m coletivo, ciclovias, falta
m
ciclovias e existe
m algumas ruas esburacadas.
Destruiçã
o das matas ciliares e reserv
a legal.
Assoreament
o das drenagens. Us
o indiscriminad
o
de agrotóxico. Poluição d
o sol
o e águ
a por
industrias. Lixo. Pouca arborizaçã
o urbana.
An
o d
e 200
4 - déficit d
e 14
4 empregos co
m
mesm
a tendênci
a par
a os anos seguintes.
espaços de brincadeir
a e recreação.
Construir espaç
o capaz d
e incentivar todas manifestações
culturais. Construir Centr
o d
e Convivênci
a e
m Luiz Alves.
Capacitar e qualificar. Maior efetiv
o nas escolas, bairros,
bares p/ combater o us
o d
e drogas, álcool e a violência.
Postos policiais n
a V, Marins, Nova Lurdes e Renascer.
Formar policiais Mirins.
Capacitar e qualificar e/o
u terceirizar. Criar lei municipal d
e
operaçã
o d
e resíduos sólidos urbanos definind
o
responsabilidades. Selecionar as áreas.
Manter e repor Lâmpadas, ampliar red
e quand
o
necessário.
Incentivar a iniciativ
a privad
a para atender a demand
a e
gerar empreg
o e renda.
Construir calçadas co
m rampas, multar e interligar.
Assumir com
o estrad
a municipal todas as passagens
antigas (pioneiras) e demarcar novos pontos par
a
escoament
o d
a produção.
Fazer anel viário, terceirizar transport
e coletivo, construir
ciclovias e conservar as ruas nã
o pavimentadas.
Recuperar, fiscalizar, multar n
a form
a d
e Lei. Construir
nov
o aterro. Arborizar e jardinar,
Inovar mei
o d
e produçã
o n
a agricultura, criação d
e animais
bu;;cand
o chegar a
o setor terdári
o e implementar u
m
tursm
o auto-sustentável.
68
POTENCIALIDADES.
MEDIDAS NECESSÁRIAS
l
l PECUÁRIA
AGRICULTURA
TURISMO
Fomentar e avalizar pequenos produtores na criação diversificada de animais e implementação até a
implementação do terceiro setor.
Incentivar o associativismo e o cooperativismo.
Reabertura do frigorífico local.
Implementar Industrias em cadeias produtivas fechadas auto-sustentáveis.
Fomentar os pequenos agricultores no plantio de oleaginosas e/ou outras culturas contidas num planejamento
técnico estratégico de desenvolvimento com produtos com selo de qualidade.
Motivar incentivar a agricultura familiar.
Construir feira do produtor.
Implantação definitiva da 1a etapa do projeto de irrigação de Luiz Alves e conclusão das T e 3;| etapas, bem como
requerer um módulo experimental para o município de São Miguel do Araguaia.
LUEZ ALVES - Asfaltar BR 080, capacitar e qualificar a comunidade local, implementar turismo ecológico com
calendário para o ano inteiro (criar logomarca), construir nova pista de pouso.
Fomentar e estruturar o artesanato local
Explorar sustentável mente as potencial idades de outros rios e propriedades do município.
FOTOS DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PUBLICA
;:^mw
••
JUSTIFICATIVA DO PERÍMETRO URBANO
A distribuição territorial de alguns bairros na cidade de São Miguel do Araguaia como a Vila Martins, Setor Praia do Sol, Vila
Renascer e Sol Nascente encontra se isolada do aglomerado urbano municipal onde se observa, uma extensa área de espaços vazios entre estes
bairros e o restante da cidade, dificultando a ocupação dos mesmos e a instalação de infra-estrutura.
A nossa Cidade, também é cortada por três drenagens superficiais, nas quais devem ser preservadas e recuperadas as áreas de
preservação permanente.
Na porção leste da cidade de São Miguel do Araguaia, existe uma unidade de conservação municipal denominada Área de Proíeção
Ambiental Municipal Córrego do Ouro Com a função de proteger o referido manancial a montante da captação de água de abastecimento
publico.
Decidimos então criar um perímetro, urbano que protegesse o manancial, respeitasse e preservasse as drenagem e compactasse a cidade
como um todo, eliminado os espaços vazios conforme mapa temático em anexo.
70
SÍNTESE DOS TEMAS PRIORITÁRIOS
TEMA
Moradia/habitação
Saneamento ambiental
Mobilidade
Serviços Sociais
Dês. Económico
Património ambiental
Património cultural
Estrutura institucional,
planejamento e gestão.
ZANA 1
(C'uiilro. V.
Mu aduncas.
Hli/iário, I )oi.-,
Irmãos)
^ erde
verde
verde
verde
vennelho
ZONA 2
íAuroporío c
Oeste)
verde
verde
\o
ZONA 3
ÍAerojioilo H.
S;uiíos Duniont I c
11. 11. S;iikk:. S. Joriú.
S;ml;i l.ucia c M.
ZONA 4
(Alt o Aleijic.
Tolcíilino. Xav;i!itij.
C';ihi'a! c S;ui Jníio i
Aragiiiiiíi)
verde verde
vermelho
vermelho
ZONA 5
( V Reit.isccr. S.
N;i>LX-íilc. B. ViM.i
]\p. S. Oc.ste. R
C'iiM;i l c M. Sol i
\'crmelho
vermellio
vennelho
vermelho
ZONA 6
iVil.i Miirlins)
vermelho
vermelho
verme lio
71
TEIMA
. f 1 . n j • Moradia /não i tacão
Saneamento ambiental
Mobilidade
Serviços sociais
Dês. Económico
Património ambiental
Património cultural
Estrutura institucional,
planejamento e gestão.
ZONA 7
1 Pf.lKl dl) Sol )
vermelho
vermelho
vermelho
vermelho
vermelho
vermelho
ZONA 8
(PouwJo de l.m/.
Alves)
vermelho
vermelho
vermelho
vermelho
vermelho
ZONA 9
ií'ovo;ii.lo de N.
Lurdes)
i,
vermelho
vermelho
vermelho
amarelo
ZONA 10 ZONA 11
l Aglomerado JK) .Coiuloiniimi liem
Vinda)
vermelho \c
vermelho , vermelho
, vermelho
vermelho
1 vermelho
1 \-vríle
vermelho
i
ZONA 12
[Condomínio i'i o
Vê lasco)
í F H-,-1 , \i oe
vermelho
vermelho
i
vermelho
vermelho
vermelho i
l
fr
vermelho - muito importante verde pouco importante
MACROZONEAMENT
O D
A ÁRE
A URBANA.
MACROZON
A CARACTERÍSTIC
A
Drenagens que corta
m ;i cidade
co
m ma':a ciliar destruída e
algumas construções de
alvenaria na APP.
OBJETIVO
S ESTRATÉGIA
S
Dos Córregos Sã
o
Miguel, l Juritis e
Ciroc
a (Imprópri
a
par
a ocupaçã
o e d
e
recuperaçã
o
ambiental)
Proteger, conservar e recuperar
nascentes e AP
P d
o córreg
o Sã
o
Miguel, Buritis e Ciroca.
Desapropriar, canalizar e plantar
árvores.
Vil
a Martin
s
regularizaçã
o
fundiária)
(d
e Grande loteament
o particular e
invadid
o log
o após o se
u
registr
o e
m cartóri
o er
n 1981,
boa parte tonou-s
e chácara e
outr
o urbana.
Regularizar parceland
o e
m sol
o urban
o
e d
e transiçã
o urbana.
Reparcelamento, registr
o
transferências p/ os proprietários.
Prioritárias par
a
ocupaçã
o co
m
moradias e
Investimentos
Regiões de maior densidade
demográfica da cidade
Impost
o Progressiv
o nas regiões l, 2, 3
e 4.
Ocupar os lotes vazios especulados
dotando-as de melhor infraestrumra
através de convénios, tributos e
parcerias.
Avenida que constitui o eix
o
principal da cidade ligand
o às
principais rodovias.
Avenid
a Jos
é Pereir
a
d
o nasciment
o {d
e
incentiv
o às
centralidades
económicas')
Valorizar a instalaçã
o de indústrias de
baix
o impacto, comércio, prestaçã
o de
serviços.
Incentiv
o tributário, instalaçã
o de
infra-estrutur
a e potencial construtivo.
D
e ocupaçã
o urban
a
irregula
r
Regiões co
m ocupaçã
o e
m ATP,
invasões e loteamentos
consolidados se
m registr
o e
m
cartóri
o
- Transferir famílias da AP
P dos
córregos Sã
o Miguel e Buritis.
-Legalizar o
u transferir famílias d
o
Aeroport
o II.
- Registrar os setores Tolentino, Cabral
e Sã
o João.
- Desapropriar de acord
o co
m avanç
o
da recuperaçã
o e canalização.
- Fazer parcelament
o d
o sol
o o
u
realocar.
MACROZONEAMENTO DA ÁREA RURAL
l
l
i
I
MACROZONA CARACTERÍSTICA OBJETIVOS ESTRATÉGIAS
Nova Lurdes
(Atividcide rural de
transição e Uso
Sustentável)
Povoado cortado pela
GO 164 no qual se
verifica o êxodo urbano
por falta do
oportun idades
Fazer chácaras de 2 lia
ré parcelando o solo de forma
mista (urbano/rural)
incentivando a agricultura
familiar.
Produção auto-sustentável
implantação cie mini-industrias
com
AP A Córrego do
Ouro
Unidade de conservação
municipal criada para
proteger o manancial de
abastecimento de água
Conciliar sua existência com o
ordenamento territorial
Complementar a Lei n° 338/2000
definindo o caráter de sustentabilidade das
propriedades nela inseridas.
Floresta Estadual
do Araguaia
; Unidade de conservação
estadual criada pelo
decretou0 5.630/2002
Parque Estadual
do Araguaia
Conciliar sua existência com o
ordenamento territorial
Unidade de conservação
estadual criada pelo
decretou0 5.631/2002
Conciliar sua existência com o
ordenamento territorial
AP A Meandros Unidad
do Araguaia (Dec.
de 02/10/98)
Projeto
Irrigação
de
de conservação
federal criada
02/10/1998
Conciliar sua existência com o
ordenamento territorial
Elaborar Diretrizes p/ Corredor Ecológico,
Zona de Amortecimento e Plano de
Manejo (Art. 25 da Lei 9.985/2000)
Buscar Gerir as Unidades de Conservação
dentro de um contexto local/regional (Art.
30, Lei 9.985/2000)
induzir Gestão Integrada do Conjunto de
Unidades Federal e Estadual (Art. 26, Lei
9.985/2000)
Segundo maior projeto
de irrigação do Estado
de Goiás.
Conciliar sua existência com
as unidades de conservação,
solidarizando com a
implantação da 2a e 3a etapa
Monitorar usos de agrotóxicos
incentivando a piscicultura nos canais de
irrigação, requerer módulo experimental
para o município.
74
l
l
l
i
f
Extraçã
o
Mineral
d
e Zonas pr
é -escolhidas
par
a extraçà
o d
e argila,
silte, areia, cascalh
o e
brita.
Controlar impactos negativos
ser
n prejudicar interesses
sociais
Definir áreas potenciais d
e qualidade,
custo/benefíci
o e menos degradante.
Turism
o ecológic
o
e outro
*
Lui
z Alves e outras
áreas co
m potencial
turístic
o d
o municípi
o
Incentivar a industri
a d
o
turism
o local
Parceri
a e cursos d
e capacitaçã
o dentr
o das
normas d
o PNM
T
Atívidades Rurais
Sustentáveis
Sã
o áreas dominadas por
assentamentos rurais,
micr
o e pequenos
produtores.
Incentivar a produção d
e
form
a planejad
a e sustentável.
Assistênci
a técnic
a especializada. Parceri
a
co
m EMBRAPA, Agênci
a Rural,
Ágrodefesa, Séc. Est. Agricultura, Pronaí,
lucr
a e ONG's.
Distrit
o
Agroindustrial
(DAISMA)
Áre
a abandonad
a co
m
infraestriitur
a d
e energi
a
e asfalt
o preservada.
Implantar Agroindustrias n
a infra-estrutura, terren
o e
incentiv
o fiscal e tributário.
D
e interess
e
históric
o e
cultura!
Fazend
a hi stóri c
a d
o
municípi
o fundad
a n
o
an
o 1895.
Transformar as sedes d
a
antig
a fazend
a Lui
z Alves e
m
Patrimóni
o Históric
o
Municipal ^_^_
_ Manter características originais, send
o
pont
o d
e alraçã
o turístic
a local.
D
e restriçã
o à
ocupaçií
o
Planíci
e d
e inundaçã
o d
o
Araguaia/Ri
o verd
e e
entorn
o das unidades d
e
conservaçã
o federal e
estadual.
- Coibir novos parcelamentos
d
e sol
o urban
o e
m áreas
inundáveis, e
m corredores
ecológicos e zonas d
e
amortecimento.
- Cumprir o Art. 3° parágraf
o I d
a Lei
6.766/79; e Art. 2° parágrafos XVIII e XI
X
e Art. 4
9 d
a Lei 9.985/2000.
75
PROPÔS IAS GERAIS DO PDD
OBJETIVOS
DIRETRIZES
ETAPAS PREVISTAS
RESPONSABILIDADE
INSTITUCIONAL
PARCEIROS
PRAZOS PREVISTOS
INVESTIMENTOS
PREVISTOS - Suprir atual demanda - Produção regular de moradias - Cadastro da situação atual: levantamento de áreas propícias p/ realocação;Criação de bancos de lotes; abertura de processos de regularização: produção de moradias; implantação de saneamento básico Secretaria de Infra-Estratura, Administração e Planejamento. - CEF, INCRA. FUNASA, BIRD, BID, MINISTÉRIOS, AGEHAB e ONG s. - G6 Anos - R$ S.400.000.,00 (Oito Milhões e Quatrocentos Mil Reais)
ORIGEM DOS
RECURSOS - OGU, emendas parlamentares, compensações tributárias e organismos internacionais.
76
OBJETIVOS
DIRETRIZES
ETAPAS PREVISTAS
RESPONSABILIDADE
INSTITUCIONAL
PARCEIROS
PRAZOS PREVISTOS
INVESTIMENTOS
PREVISTOS
ORIGEM
RECURSOS
DOS
SANEAMENTO AMBIENTAL
Melhorar contínua e progressivamente a salubridade municipal principalmente onde a densidade
demográfica atinge 80 hab./ha. (MASCARÓ).
Fazer calçadas, rede de esgoto, pavimentação, G. de águas pluviais e aterro controlado, preservar
e reÇiLP_er.ar a_s irej>ervas }egaí e P.e™atleilte ÇJl^íí0!3! uso 4e. a^'ot^x*c9s' Lago
moia " ano s e Trabalho
Agência de Obras e Serviços; Urbanos
Agência de Transporte, Obras e Serviços Rurais
Agência do Meio Ambiente, Saneamento e j^cursos Hídricos.
Min. Saúde, MIN (Defesa Civil), Min. Meio Ambiente; Min. das Cidades, Associações de Bairro
(Comunidade); Organismos Internacionais; SEMARH. PPP.
Calçadas - 4 anos (onde houver pavimentação) e 10 anos (onde será pavimentado)
Rede de Esgoti) e Galenas de Águas Pluviais - l O anos a partir das já existentes
Pavimentação - 10 anos a partir das já existentes;
Implantação e melhoria de sistemas de tratamento e destino final de resíduos sólidos - 4
anos inclusive Luiz Alves e Nova Lurdes.
Reserva Legal/ Permanente e Agrctóxicos Continuamente
Melhoria habitacional p/ Controle de Chagas - 4 anos até erradicação
Líigo Artificial - Abaixo da Ponte do M. do Sol/ Rod. Frigorífico (4 anos) - Parque Ecológico
(6 anos)
Luiz Alves - Muro de Arrimo e Portos na Orla (l O anos), Aterro (Dique) no Entorno do Povoado
(4 anos), Rede de Esgoto (ETE) - 10 anos e Novo Cemitério (l ano)
RS 60.000.000.00
OGU, Emendas Parlamentares, Defesa Civil, FUNASA, SANEAGO, FNMA, BIRD. BID,
FEMA, Programas e Convénios Federal e Estadual.
77
OBJETIVOS
DIRETRIZES
ETAPAS PREVISTAS
RESPONSABILIDADE
INSTITUCIONAL
PARCEIROS
PRAZOS PREVISTOS
INVESTIMENTOS
PREVISTOS
ORIGEM DOS
RECURSOS
SERVIÇOS SOCIAIS
Qualificar e Melhorar os Serviços de Atendimento Público
Capacitar os Profissionais. Aparelhar c construir Prédios de Saúde,
Rádio Comunitária. Inclusão Digital. Energia Elòtrica.
íducaçào. Segurança Pública. Lazer (Esporte). Creche,
Ca;iacitação contínua, suprir as demandas aferidas polo GT
Secretaria de Saúde
Secretaria de Hducação e Cultura (Agencia de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer)
Superintendência de Planejamento
Secretaria de Ação Social
Ag;Òncia_de_Ol)ras c Serviços Urbanos _
Min. Saúde, Min. Comunicações. Min. Esporte. Min. Educação. SSP/GO. PNM A. PPP, Scc. Estadual de Educação.
Saúde - Hospital c/ 2 leitos cm L. Alves (2 anos): Posto de Saúde N. Lurdes (3 anos): Posto de Saúde Santos Dumont/
Aeroporto II (4 anos): l Posto na Morada do Sol (7 anos). Cristal (9 anos) c Renascer (10 anos).
Educaçf.o - Escola Agrotécnica Profissionalizante Cristal (2 anos) cm L. Alves (6 anos); Ensino Médio em N. Lurdes (4
anos), V. Martins (6 anos). Prioridade: Construir Centro Cultural com auditório, espaço para artes e programai;
sociais (música, telas, artesanato, escoteiro mirim, PET, informática, etc), Prédio da UEG (2 anos):
Segurança Pública - Delegacia N. Lurdes (3 anos). Posios Vila Martins (5 anos). Sede Corpo de Bombeiros em L. Alves
(6 anos). Portal do Araguaia L.A (3 anos;
La-:er - Parques Infantis. Quadras PoliJspot;vás. Campos Futebol cm L. A (10 anos). Nova Lurdes; Cristal, O^ste e
expansão (6 rnos); M. do sol (7 anos), região 3 (10 anos); esportes radicais L. A (campo e orla 4 anos) e Centro de Lazer
e Eventos CuLurais (c/ salão do convenções) - K) anos
Creche-Vila Martins (2 anos), Luiz Ahes ( 4 anos). Bela Visla (6 anos). Cristal (8 anos). Mondado Sol (I O anos).
Inclusão Digital - Nova Lurdes e L. Alves (2 anos), outros locais (10 anot;)
Rádio Comunitária - Luiz Alves (3 anos), Nova Lurdes (5 anos)
Energia Elétrica - Praia do Gorgulho (2 anos): Outros Áreas Contempladas no PD (2 alOanos)
RS 10.00').000.000
OGU, emendas parlamentares, FUNASA, órgãos federais e estaduais entre outros
79
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
OBJETIVOS_ DIRETRÍZES
ETAPAS PREVISTAS
RESPONSABILIDADE
INSTITUCIONAL
PARCEIROS
PRAZOS PREVISTOS
INVESTIMENTOS
PREVISTOS
ÕRÍGÈMDOS
RECURSOS
oportunidades de trabalho e renda
Fomentar o Desenvolvimento Local cie Forma Articulada
Agência da Agricultura, Pecuário, Indústria e Comércio.
Agência de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer.
Superintendência de Planejamento.
SEAP/PR, EMBRAPA. MIN (Fomentar, Produzir, PNDR, FCO), MME (Petrobrás, DNPM),
MDA (PNCF, INCRA, PRONAF), MDIC (Ex. Artesanato), Mm. Trab. Emprego (FAT), Min.
Turismo
Nova Lurdes - No mínimo 20 chácaras de 2 hectares - Pólo Mini- industrial (2 anos)
Luiz Alves - Programa de Turismo o ano Inteiro dotado de Infra- Estrutura (2 anos), Solidarizar
com todas etapas do Projeto de Irrigação (10 anos), Apoiar Projeto Pirarucu e Isca Viva (4 anos).
São Miguel - Implantação de pequenas industrias auto-sustentáveis (3 anos), integradas à
produção no campo (1,5 ano), com selo de qualidade, planejamento agrícola e criação de
pequenos animais, ambientalmente correias, através de aval solidário entre micro, pequenos e
médios produtores residentes no município e aval do poder público.
Bem Vinda e Fio Velasco - Reconhecimento Imediato de Condomínio Urbano - Exigir
parcelamento do só J o na fonna_da_Lei (2 anos). R$ Tó.òoo.ooaocT
Secretaria especial da aquicultura e pesca - PR, EMBRAPA, Ministério da Integração Nacional,
Petrobrás, DNPM, Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDIC, FAT e Min. Turismo.
PATRIMÓNIO AMBIENTAL
OBJETIVpS
DIRETRÍZES
ETAPAS PREMSTAS
RESPONSABILIDADE
INSTITUCIONAL
PARCEIROS
PRAZOS PRJEVISTOS
INVESTIMENTOS
PREVISTOS
ORIGEM DOS
RECURSOS
Proteger os Bens Naturais do Mpiicípio __ Mimicipalizar e / oi^Regioníilizar as Ações
Reconhecimento da Agência Municipal Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos pelo
ÇONA.MA^ Incjusaojio SISNAMA_ Agência do Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos.
Min. do meio ambiente, Funde dos Direitos Difusos, Rede latino Americana e Caribenha de
Fundos Ambientais (RedLac), Municípiios VÍ2:inhos.
DÊ; l a 6 arios_ R$60()!000",00"
FNMÂ, ONG's, Multas
PATRIMÓNIO (CULTURAL
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v-'*-*!jJrL - ._--—- "DÍRETRIZES
PnnQPVVar OS DCnS maiv. •n^-^-j^-; : - —— —-r— -t -; ;—-; —--; ; -7 ih^ll^ "T""::p conservar as arquiteturas cie interesse histórico e incentivar as tradições e Preservar, lecupciai c
inamfestaçõesj>opulares
^\TA¥PMVÍsfÃslDo ponto •
LlArAoi Padroeiro í
LUIII^: as Casas da Fazenda Luiz Alves e nas manifestações populares;
(29/09); Aniversário da Cidade (14 11); Camaval de Rua; Festas Juninas;
Folia de Reis. Divino Espírito Santo e do Eioi; Festival de Música;
ta ecol6gca^bar^dej^^a e Folgustina.
^PorSB,L1D5Ml5SS3SducaçB<;«Cli,,l,ra:
NCTmJCLQNAL.
PARCEIROS
=— r- ."pwrdo"dos Direitos Diftisos, Min. Cultura, Agência Pedro Ludovico Teixeira,
. LurisiTio, runuw . -
, Todo ano E^v^y? '"^^"^ij^i-j INVÉSTÍMENTOS IRJ» 3.000.000,00
PREVISTOS '
ORIGEM DOS
RECURSOS
Embraíur, F'
Educação
, Ag. Pêdrõ"Ludovico, Agetur e Secretaria Municipal de
FOTO DA QUARTA AUDIÊNCIA PUBLICA
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FOTOS DA QUINTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N°571 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
"Dispõe sobre o Plano Diretor de
São Miguel do Araguaia - Estado
de Goiás e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na Competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do
Estado, Estatuto das Cidades, assim como a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA
Capítulo I - Dos Princípios
Art. 1° - O Plano Diretor é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano do município e de orientação de
todos os agentes públicos e privados, que atuam na construção c gestão da cidade em obediência aos seguintes princípios:
I - direito à cidade saudável;
II - função social da cidade;
III - função social da propriedade urbana;
IV - gestão democrática e participativa.
_________^_____^ S6
Av. Joa* Pereirm do Nascimento, N°. 3.851- Sctor Oeste - cai». 76.59O-OOO
Rone: (62) 364- - 14-4-4 / 364- - 1626 - SAo Miguel do Ara^^ai** - QO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Capítulo II - Dos Objetivos
Art. 2° - O Plano Diretor tem por fim realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo
e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes, mediante os seguintes objetivos:
I - garantir a participação da sociedade nos processos de planejamento e gestão urbana e territorial;
II - instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento de execução da política urbana;
IIÍ - integrar as políticas públicas setoriais com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, económicas e culturais locais,
considerando as diferenças internas do município c sua inserção na região;
IV - a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para a localização e o funcionamento das atividadcs
económicas e demais usos, e de acordo com as orientações para a ocupação do solo urbano;
V - promover o saneamento ambiental, através da universalização do acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, à
coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos
hídricos e de saúde;
VI - promover a gestão social da valorização da terra urbana, através da distribuição justa dos ónus e bónus da urbanização, de acordo
com as dirctrizes do Estatuto da Cidade.
Av. Joo* Pereira, do Neusclmento, N°. 3.8S1- Setor Oeate - CECP. T6.59O-OOO
Fone: (62) 364- - 1444 / 364 - 1636 - Sfio Miguel do Ar«gniit« - QO
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TITULO II
DAS PROPOSTAS GERAIS
Capítulo I - Património Ambiental c Cultural Protegido e Conservado
Art.3° - A preservação do património ambiental e cultural o município de São Miguel do Araguaia será obtido através da integração das ações
de reabilitação, reutilização e revitalização das áreas do município, em prol da preservação e valorização dos bens naturais e culturais.
Art.4° - São considerados bens naturais em nosso município:
I - a APA Federal Meandros do Araguaia;
II - o Parque Hstadual do Araguaia;
III - a Floresta Kstadual do Araguaia;
IV - a APA Municipal Córrego do Ouro;
V - as áreas frágeis alagadas e alagáveis;
VI - as Áreas de Proteção Permanente - APP;
VII - o Corredor Ecológico entre as Unidades de Conservação Federal e Estadual;
VIII - as áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação.
Art. 5" - São bens culturais os valores materiais ou imateriais de interesse histórico, paisagístico, estético, científico, arqueológico, arquitetônico,
artístico, bibliográfico ou etnográfico e os representativos das nossas tradições e da identidade cultural da nossa população entre eles:
\ - o Cemitério Municipal, por guardar os restos mortais de fundadores e pioneiros;
II - as casas da anti«a fazenda Luiz Alves.
V
Art.6° - São diretrizes gerais para a valorização dos ambientes naturais:
Av. «Joa£ Pereira, do NaAdmento, N". 3.851- Setor Oeate - OBP. 76.59O-OOO
Fone: (63) 36-+ - 1-444 / 364 - 1626 - Sfto &£i£uel do Ar«gn«1a - GO
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I - proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção da qualidade de vida no Município;
II - compatibitizar a expansão urbana e renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambiental;
III - proteger as áreas de fragilidades ambientais e impróprias à ocupação;
IV - recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial àquelas localizadas nas áreas urbanas;
V - incentivar a conservação, proteção e manutenção dos morros, serras, ilhas, rios, lagos e lagoas protegidas;
VI - garantir a reserva das áreas verdes em loteamentos urbanos e em parcelamentos rurais;
VII - municipalizar e/ou regionalizar as ações ambientais.
Art.7° - São diretrizes gerais para a valorização dos ambientes culturais:
Parágrafo único: Preservar, recuperar e conservar as arquitetiiras de interesse histórico, os científicos, arqueológicos, bibliográficos e
etnológicos, incentivar as tradições e manifestações populares.
Seção I - Meio Ambiente
Art. 8° - As açõcs básicas para a proíeção do Património Ambiental no Município de São Miguel do Araguaia ocorrerão com as seguintes
medidas controle:
I - proteção, fiscalização c recuperação de áreas de proteção permanente e reserva legal;
II - criar plano de manejo, respeitar corredor ecológico e definir zona de amortecimento das unidades de conservação existentes no
município, sejam elas federal, estadual ou municipal;
III - define a distância de quinhentos metros para as zonas de amortecimento das unidades de conservação estadual;
IV - não será permitido nenhum tipo de exploração mineral e dcsmatamcnto para fins agrícolas e formação de pastagens, no corredor
ecológico entre a Floresta Rstadual do Araguaia, Parque Estadual do Araguaia e APA Meandros do Araguaia; exceto por interesse social
de aterramento das ruas do povoado de Luiz Alves e implantação do projcto de irrigação;
Av. JFoaA r*er«lr«. do Nascimento, N". 3.851- Sctor Oeste - CET*. 76.S9O-OOO
Fone: (62) 364- - 1-M-+ / 364- - 1626 - Sfto Mlgpael ao AratgnníM - OO
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V - será permitido a exploração mineral da classe II e o desmatamento para fins de formação de pastagens e agrícola, na zona de
amortecimento, da Floresta Estadual do Araguaia, desde que não sejam utilizados agrotóxicos e sejam preservados os munmdus de
várzea com sua respectiva vegetação licenciados no órgão ambiental competente;
VI - para manutenção das propriedades rurais será permitida a extração de madeira na APA Meandros do Araguaia e na Floresta Estadual
do Araguaia licenciados no órgão ambiental competente bem como em sua zona de amortecimento;
VII - às populações tradicionais residentes nas unidades de conservação e/ou zonas de amortecimento reservam-se o direito de
subsistência, moradia sem prejuízo seu modo de vida, sendo lhe ainda, assegurada a participação na elaboração das futuras normas e
ações;
VIII - á Associação dos Moradores de Porto Luiz Alves - ADMOPLA, baseado na observância do cumprimento das funções sociais da
Cidade e do interesse coletivo, será permitido o Licenciamento para extração de areia, nas proximidades da boca franca do Lago de Luiz
Alves, objetivando suprir a necessidade da comunidade local, a sobrevivência da entidade e o tráfego permanente das embarcações;
IX - monitoramcnto, controle e destinação do lixo, compatíveis com a legislação ambiental e Lei Estadual n° 12.280/94, resultante de
invólucros de defensíveis agrícolas e produtos químicos;
X - monitoramenío e controle de contaminação do solo, do ar e das águas por efluentes e gases provenientes de atividades industriais
instaladas no município;
XI - municipalizar as ações referentes ao meio ambiente criando lei municipal própria;
XII - buscar gerir as questões ambientais de contexto regional através de convénios e parcerias com município circunvizinhos e os órgãos
ambientais competentes das esferas estadual e federal;
XIII - proteger os bens naturais do município;
XIV- construção de estrada, permitindo livre acesso à Praia do Gorgulho, garantindo infra-estrutura de energia elctrica e atividades de
esporte, lazer, cultura e segurança.
Seção II — Cultura
Art. 9" - As ações básicas para a proteção do Património Cultural no município de São Miguel do Araguaia ocorrerão com as seguintes medidas
controle:
I - criar acervo bibliográfico e fotográfico dos pioneiros e fundadores de São Miguel do Araguaia;
II - preservar jazigos e túmulos dos fundadores;
Av. *Joaft Pereira, do Nauicimexito. N°. 3.SS1- Setor Oeste - OBI». 76.59O-OOO
Fone: (62) 3S-Í- - 14-4-4- / 36-4- - 1636 - S&o Miguel do Aras«^ici. - GO
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IIÍ - preservar, conservar e recuperar os casarões da antiga fazenda "Luiz Alves";
IV - tombar o património histórico de São Miguel do Araguaia.
Capítulo II - Inclusão Territorial e Moradia Digna
Art. 10 - Implementação da inclusão territorial e acesso a moradia digna através do reconhecimento da cidade real buscando regularizar os
assentamentos de interesse social, como a produção de moradias populares dotadas de infra-estrutura.
Art. 11 - São diretrizes da inclusão territorial c promoção da moradia digna:
í - democratizar o acesso a terra e à moradia digna aos habitantes da cidade, com melhoria das condições de habitabilidade, preservação
ambiental e qualificação dos espaços urbanos priorizando o interesse social;
II - aperfeiçoar os mecanismos de controle social e a participação da sociedade nos processos de decisão, incluindo formulação,
implementação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional;
III - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade construtiva e redução dos custos de produção habitacional;
IV - integrar a política habitacional com as demais políticas sociais;
V - diversificar as formas de acesso à habitação de interesse social;
VI - articular a política habitacional e fundiária para o cumprimento da função social da terra urbana de forma a produzir lotes
urbanizados e habitações novas em locais adequados, proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional;
VII - regulamentar os instrumentos que garantam recursos e investimentos para a promoção de melhorias urbanas e produção de
moradias populares, com prioridades para moradia de interesse social;
VIII - garantir na produção de novas moradias de interesse social a implantação de equipamentos e serviços sociais e urbanos;
IX - promover a regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por moradias de interesse social;
X - monitorar a demanda habitacional do município;
XI - induzir o uso e ocupação do solo urbano para as áreas vazias com potencial cie adensamento;
XII - captar recursos com a valorização imobiliária para investimentos dirctos cm produção de moradias populares;
XIII - promover parcerias entre os sctores público e privado, visando à execução de intervenções que promovam melhorias urbanas
vinculadas à oferta de habitação de interesse social.
XIV - garantir o acesso interligado de ruas e avenidas, interrompidos pelas drenagens urbanas, através da construção de pontes e bueiros.
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\. Ooa* Perclz-o. do Na.adxnen.to, N°. 3.Q51- Setor Oeate - CEP. 7"6.59O-OOO
Kone: (62) 364- - 144-4 / 364- - 1626 - S*o Miguel do Aragnuí» - QO
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Scção I - Moradia
Art. 12 - O programa habitacional municipal visa orientar os investimentos a serem privilegiados pelo governo municipal de São Miguel do
Araguaia no sentido de conferir o padrão de uma cidade mais justa.
Art. 13 - Este padrão desejado será obtido pela superação das seguintes carências básicas que definem o nível de vida da população:
I - suprir a demanda com produção regular de moradias habitacionais no município e povoados;
Ií - melhor o padrão das habitações existentes, através de projctos específicos, com a orientação da população interessada;
III - consolidar a área urbana, com urbanização das vias públicas c implantação de saneamento básico;
IV - implantar drenagem pluvial, para assegurar através de meios físicos naturais e construídos o escoamento das águas pluviais;
V - definir tipologia habitacional adequada ao micro clima local.
VI - implementar Zona de Especial Interesse Social no futuro bairro denominado Vila Queiroz,.
Capítulo III - Desenvolvimento Económico Aliado ao Desenvolvimento Social
Art. 14 - A promoção do Desenvolvimento Económico do município de São Miguel do Araguaia deverá resultar da distribuição de trabalho e
geração de emprego e renda em todo o território municipal indicando áreas onde poderão ser instaladas atividadcs económicas diversificadas e
complementares, de maneira adequada ao uso e ocupação do solo.
Art. 15 - São diretrizes para o desenvolvimento económico:
I - garantir espaços para realização de atividadcs produtivas, inclusive comércio de artesanato e feiras livres;
II - valorizar o potencial do município e suas características presentes no território;
III - requalificar espaços urbanos para implantação de atividades de comércio e serviços regionalizados;
IV - apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para população do
mercado formal.
Av. Oosft Fex-eiraL do rT««olmen.to, N". 3.851- Sestor Oeste - CEP. 76.59O-OOO
Fone: (62) 364- - 1-444 / 364 - 1626 - Sfto Miguel cio Araguaia. - QO
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IV - promover parcerias entre os setores público c privado gerando dinamismo económico em áreas estratégicas do território;
V - promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra local, com uso adequado dos recursos provenientes do
orçamento municipal, dos Fundos Federais e convénios com órgãos estaduais e federais;
VI - estimular o associativismo e o cooperativismo;
VII - elaborar Plano de Desenvolvimento Económico.
VIIÍ - incentivar a formação de consórcio intermunicipal, a fim de gerir todo setor produtivo da região.
Art 16 - As ações de promoção de desenvolvimento das atividades económicas atenderão as diretrizes de intervenção quanto:
I - Pecuária;
II - Agricultura;
II - Turismo ecológico.
Seção I - Do Desenvolvimento da Pecuária
Art. 17 - O desenvolvimento da pecuária será obtido com o fomento e aval de micros, pequenos e médios produtores rurais para a criação
diversificada de animais, incentivando o associativismo e cooperativismo local desde o sctor primário até o terciário de forma planejada e
estratégica e também com a reabertura do frigorífico local e implantação de novas indústrias.
Art. 18-0 agenciamento da pecuária deverá se constituir com assistência técnica especializada local e tecnologia melhorada de forma contínua
e progressiva, através de parcerias firmadas entre o município, iniciativa privada, órgãos estaduais, federais e internacionais; compatíveis com as
condições físicas ambientais da região buscando promover a adequada distribuição de oportunidade de trabalho e renda e fomentar o
desenvolvimento local de forma articulada.
Art. 19 - A promoção do desenvolvimento da pecuária de São Miguel do Araguaia deverá resultar do planejamento da necessária e adequada
infra-estrutura á demanda pressupondo:
I - fomentar e avalizar micros, pequenos e médios produtores residentes no município para incentivar a criação diversificada de animais e
implementar o terceiro setor para agregar valor ao produto primário; \
A.V. JooA Per-elr*. cio N«j»dmexito, N". 3.851- Setor Oeate - CBP. 76.59O-OOO
F-one: (62) 364- - 1444 / 364- - 1626 - Sfto KUguel <lo Ar«gnn1n - QO
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II - incentivar o associativismo e cooperativismo;
III - apoiar e incentivar em Luiz Alves os projetos.
a) - Pirarucu;
b) - Isca Viva.
Seção II — Do Desenvolvimento da Agricultura
Art. 20 - O desenvolvimento da agricultura será obtido com o fomento e aval do poder público aos micros, pequenos e médios produtores rurais
do município de São Miguel do Araguaia e com a implantação da segunda e terceira etapas do projcto de irrigação do povoado de Luiz Alves do
Araguaia.
Art. 21 - O agenciamento da pecuária e agricultura deverão se constituir com assistência técnica especializada local e tecnologia melhorada
contínua e progressiva, através de parcerias firmadas entre o município, iniciativa privada, órgãos estaduais, federais e internacionais;
compatíveis com as condições físicas / ambientais da região buscando sempre minimizar as desigualdades sociais.
Art. 22 - A promoção do desenvolvimento agrícola de São Miguel do Araguaia deverá resultar do planejamento da necessária e adequada infra- estrutura à demanda pressupondo:
I - fomentar os pequenos agricultores no plantio de oleaginosas e/ou outras culturas contidas cm um planejamento estratégico e técnico
capa/ de desenvolver produtos com selo de qualidade c alta produtividade;
II - motivar e incentivar a agricultura familiar;
III - constituir feira do produtor rural;
IV - implantação definitiva da primeira etapa do projcto de irrigação de Lui/ Alves e conclusão das segunda c terceira etapas;
V - requerer do Estado, uni módulo agrícola experimental no pvojcto de irrigação de Luiz Alves, para o município.
VI - rcparcelar o lotcamento da Nova Lurdes constituindo no mínimo vinte chácaras rurais de dois hectares cada uma, objetivando a
indução do desenvolvimento local sustentado através de parceria entre a Associação de Moradores da Tataíra - AMOPOT e a
Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável Gestora de Agronegócíos - CODHSGA;
VII - construção de um barracão para abrigar a indústria de óleo vegetal do Projcto Babaçu no Assentamento São José.
Av. *Joa« Pcrcícm. do Neuiclrtieiito, N*. 3.851- Setor Oeate - C1£P. 76.59O-OOO
F-one: (62) 364- - 1-11-4 / 364 - 1626 - 8Ao KUs"d do Araguaia, - QO
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Subseção J - Indústria
Art. 23 - Para promover o beneficíamento da produção agrícola e pecuária do município, que serão implementados com a reabertura do
frigorífico local, pólos industriais para atender a demanda nos seguintes lugares estratégicos:
I - um pólo de pequenas indústrias no povoado de Nova Lurdes;
II - pólos industriais de baixo incómodo à vizinhança e baixo impacto ambiental ao longo da Avenida José Pereira do Nascimento,
chácaras do setor Vila Martins, setor Praia do Sol, margeando a GO 164 e GO 244;
III - distrito agroindustrial de Sào Miguel do Araguaia (DISMA);
IV - pólo agro-industrial distante no mínimo seis (06) km do povoado de Luiz Alves do Araguaia com destino a São Miguel do Araguaia,
margeando a BR 080;
V - outros aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade.
Parágrafo Único - Os pólos Industriais serão implantados, após aprovação dos projetos de engenharia pelo órgão ambiental competente.
Scção III - Do Desenvolvimento do Turismo
Art. 24 - O desenvolvimento da atividade de turismo no município de São Miguel do Araguaia será obtido através de integração no sistema
produtivo dos recursos naturais, como agentes indutores de emprego e renda.
Parágrafo Único - liste agenciamento deverá constituir o município de São Miguel do Araguaia como pólo de desenvolvimento turístico,
principalmente através do povoado de Luiz Alves pelo atrativo de suas belezas naturais próprias ao ecoturismo.
Art. 25 - A promoção do desenvolvimento turístico de São Miguel do Araguaia deverá resultar do planejamento da necessária e adequada infra- eslrutura á demanda pressupondo:
I - coexistência da atividade do turismo com o modo de vida da população;
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Av. Joo* Ferelxm do Natacimento, N°. 3.S51- Setor Oeate - CEP. 76.59O-OOO
Fone: (62) 364- - 14-*4- / 364- - 1626 - S&o Miguel do Arjtgiifil* - OO
Estado de Gofás
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II - coexistência das atividades do turismo com a atividade de agricultura e pecuária;
III - a garantia da finalidade de ambiência urbana, que transforme o município de São Miguel do Araguaia em um lugar mais atrativo;
IV - lutar para asfaltar a BR 080 de São Miguel a Luiz Alves;
V - qualificar e capacitar à comunidade local;
VI - criar logomarca e elaborar calendário turístico para o ano inteiro;
VII - fomentar e estruturar o artesanato local;
VIII - explorar sustentável mente as potencialidadcs de outros rios e propriedades do município: Rios Crixás, Pintado, Verde, Ribeirão da
Mata dentre outros.
Subscção I — Ecoturismo
Art. 26 — O turismo ecológico do município de São Miguel do Araguaia deverá ser efctivado através do ecoturismo, como alternativa de
desenvolvimento alio sustentável pela utilização dos recursos naturais sem comprometer a sua integridade e respectivo poder de renovação e
recuperação ambiental.
Art. 27 - A eficiência do ecoturismo do município de São Miguel do Araguaia será obtida através das seguintes intervenções:
í - criação e regulamentação de áreas destinadas à exploração económica do ecoturismo prevista pela legislação ambiental dotando-as
com infra-estrutura básica de atendimento ao turista;
II - dotar as áreas de preservação destinadas ao ecoturismo com pessoal treinado para desenvolver e monitorar as atividades ali
desenvolvidas;
III - valorizar e incentivar a identidade cultural local, através da criação de espaço comunitário para produção e comercialização do
artesanato;
III - definir e caracterizar as áreas porluárias de embarque e desembarque, ao longo das drenagens que cortam o município;
IV - recuperação ambiental com reflorestamento da mata nativa situada na parte sul da via de contorno norte em Luiz Alves;
V - ampliação da navegação turística entre o povoado de Luiz Alves e Ilha do Bananal c municípios vizinhos;
VI - dotar o município de sinalização turística;
VII - construir o "Portal do Araguaia" em Luiz Alves visando informação c controle estatístico do fluxo de turistas.
Av. Jcm* Fer-einL do Naactoaento, N°. 3.851- Sstor Oeste - CKP. 76.59O-OOO
Kone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - SAo Miguel do Ara^uada. - QO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Art. 28 - A promoção do desenvolvimento social do município de São Miguel do Araguaia visa garantir o bem estar e melhoria da qualidade de
vida de seus habitantes, pressupondo:
I - cooperação com a união e o estado na promoção da moradia e habitação;
II - assegurar à população do município acesso gratuito, à creche, ao ensino pré-escolar, fundamental e médio;
III - assegurar o desenvolvimento da cidadania incentivando a participação da comunidade no processo de gestão e controle das ações
municipais;
IV - inserir o município nos programas sociais e económicos que visam a eliminação de doenças, a prevenção de deficiências e de outros
agravos à saúde.
V - estimular o desenvolvimento das atividades que preservem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver;
VI - estimular as atividades recreativas e desportivas nas suas diferentes manifestações;
VI - assegurar à população local o pleno direito à segurança pública; à mobilidade e acessibilidade, à moradia, ao lazer e à cultura.
VII - doação de alimentos e passagens de ônibus às pessoas carentes e enfermas.
Art. 29 - As ações de promoção de desenvolvimento das atividades sociais atenderão as divetrizes de intervenção quanto a:
I - Educação;
Ií-Saúde;
III - Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Segurança.
Seção IV - Educação
Art. 30 ~ É dever do governo municipal de São Miguel do Araguaia, garantir educação gratuita para primeira fase do ensino fundamental à
população de São Miguel do Araguaia.
Parágrafo Único - Os instrumentos a serem utilizados na implementação na política de educação encontram-se previstos na legislação
municipal, estadual e federal.
Av. Jo»e Pereira, do NctvclxnexLto, N°. 3.SS1- Setosr Oeate - CEÍ». 76.S9O-GOQ
Fone: (62) 364- - 144-4- / 364 - 1626 - SAo NUgud do Araguaia. - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Art. 31 - O programa para melhoria da qualidade educacional visa orientar os investimentos a serem privilegiados pelo governo municipal no
sentido de tornar o município de São Miguel do Araguaia mais capacitado c qualificado.
Art. 32 - Este padrão desejado será obtido pela superação das seguintes carências básicas que definem o nível de vida da população:
I - construção de uma escola técnica profissionaliz.ante no sctor Cristal e outra no povoado de Luiz Alves;
II - implementação da 2a fase do ensino fundamental c ensino médio na Vila Martins, e do ensino médio nos povoados de Nova Lurdes e
Luiz Alves;
II I - construção do prédio próprio da Universidade Estadual de Goiás - UHG e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
IV - manutenção, reforma e ampliação das instalações escolares existentes;
V - inserção de educação ambiental no currículo educacional;
VI - criação de hortas comunitárias de manejo orgânico para complemcnlação da merenda escolar;
VII - implantação de transporte escolar intermunicipal;
VII I - implantação de creches na Vila Martins, Luiz Alves, Setores Bela Vista, Cristal e Morada do Sol;
IX - inclusão Digital nas escolas dos povoados de Nova Lurdes e Luiz Alves;
X - implantar laboratórios de informática nas escolas municipais;
XI - construção de prédios próprios nas escolas dos assentamentos.
Scção V — Saúde
Art. 33 - É dever do governo municipal de São Miguel do Araguaia garantir serviços públicos de saúde para a população do município.
Parágrafo Único - os instrumentos a serem utilizados para implementação para a política de saúde municipal encontram -se previstos no Plano
Diretor, na legislação municipal, estadual e federal.
Art. 34-0 programa para melhoria da qualidade dos serviços de saúde, visa orientar os investimentos a serem privilegiados pelo governo
municipal no sentido de tornar o município de São Miguel do Araguaia mais saudável.
Av. «JoiB-S f*crdr*. do Na.ncixn.ento, N°. 3.851- Sctor Oeote - OEI*. 76.59O-OOO
Fone: (62) 364 - 14-44 / 364 - 1626 - SAo Miguel do Arrtgnnln - OO
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Art, 35 - Este padrão desejado será obtido pela superação das seguintes carências básicas que definem o nível de vida da população:
I - construção de um hospital no povoado de Luiz Alves;
II - construção de postos de saúde no povoado de Nova Lurdes, setor Santos Dumont (Aeroporto II), setor Morada do Sol, Setor Cristal,
Vila Renascer (Sol Nascente) e Assentamentos;
IÍÍ - conclusão do hospital regional
IV - manutenção, reforma e ampliação das instalações dos postos de saúde existentes, dotando-o de equipamentos médicos assistenciais
básicos;
V - ampliação do cemitério local com construção de veíódromo e relocação do cemitério de Luiz Alves, dotando-o de infra-estrutura
física compatível com sua função específica;
VI - construção de aterros sanitários controlados, para destinação final dos resíduos sólidos em substituição aos depósitos de lixo
existentes na sede do município e nos povoados;
VII - a responsabilidade de coleta e destinação final dos resíduos sólidos dos condomínios da Bem Vinda e Fio Velasco serão dos
condóminos;
VIII - implantação de infra-estruíura urbana de saneamento básico, apropriada às condições físico / geográfica do município de São
Miguel Araguaia;
IX - implantação de sistema de apoio na cidade de Goiânia para atendimento dos munícipes carentes em tratamento de saúde;
X - doação de medicamentos às pessoas de baixa renda que comprovem sua necessidade.
Sccão VI - Cultura, Esporte e La/cr
Art. 36 - O Programa de Cultura, Esporte e Lazer visam estimular as atividades culturais e desportivas nas suas diferentes manifestações.
Art. 37 - As acões de promoção das atividades culturais, esportivas e de lazer atenderão as seguintes diretri/.es de intervenção:
I - construção de um Centro Cultural no setor Morada do Sol com auditório, espaço para artes plásticas e cónicas, aulas de música e
artesanato, cursos de capacitação e profissionalizantes inclusive informática, programas sociais diversos, terapia ocupacional e biblioteca
pública municipal;
Av. «Joaft FeareircL do Nn.actm.ento, N°. 3.851- Setor Oeate - G]£P. 76.S9O-OOO
Fone: (62) 364 - l "14 1 / 364- - 1626 - Sfto Miguel do Araguaia. - OO
Estado de Grifo Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia *- -^
II - incentivo e parceria para construção das sedes de associações de bairro obedecendo à ordem cronológica da data de fundação e estar
em dia com suas obrigações sociais;
III - urbanização das áreas públicas municipais, destinadas à cultura, esporte e lazer com a criação e manutenção de espaços próprios para
essas aíividades conforme descrição do Plano Diretor;
IV - valorização da cultura local através da preservação e manutenção dos objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico do município de São Miguel do Araguaia conforme etapas previstas no
Plano Diretor;
V - construção de ginásios de esportes e quadras de areia nos setores Vila Martins e Oeste;
VI - incentivo e parceria para criação de TV aberta local e estações de Rádio AM e FM comercial e comunitária;
Vil - doação de área institucional em Luiz Alves para implantação do núcleo artístico, objetivando a difusão do turismo e preservação do
meio ambiente local;
VIII - criação de área de recreação, entretenimento e lazer nos assentamentos.
IX - criação do point cultural de Luiz Alves, contornado a Avenida Salustrino Pinheiro na Praça "Inácio Francisco Marques1' buscando
construir quiosques, auditório, playground, estacionamento e porto com trilho.
Scção Vil - Segurança
Art. 38 - O município de São Miguel do Araguaia em parceria com o Estado, objctivará qualificar e melhorar os serviços de segurança pública
local.
Art. 39 - As diretrizes para aíingir estes objetivos estarão consolidadas na capacitacão profissional, aparelhamento e construção de novos
prédios e ampliação da sede da 13il Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM, inclusive com a doação da área do município, dois
lotes, anexa à companhia.
Art. 40 - Serão constituídas e construídas as seguintes ações como prioridade dentro da segurança pública:
I - delegacia no povoado de Nova Lurdes;
II - posto policial na Vila Martins;
III - sede do corpo de bombeiros em Luiz Alves ou na companhia da policia militar.
Av. Joo* Pereira, do I*cu»cdm.exito, N°. 3.651- Setor Oeate - CEí*. 76.59O-OOO
Fone: (62) 364- - 14-+4- / 364- - 1626 - SGo Miguel do Araguaia. - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Capítulo IV - Mobilidade Urbana e Acessibilidade para Integrar todo o Território Municipal
Art. 41 - A Mobilidade Urbana e Acessibilidade para Integrar todo o Território Municipal, têm o objetivo de garantir a inserção regional e a
articulação plena de todo território municipal, conectando áreas urbanas e rurais e possibilitando á todos os cidadãos o pleno acesso aos espaços
públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos de serviços sociais, culturais e de lazer.
Art. 42 - São diretrizes gerais para melhoria das condições de mobilidade:
I - recstruturar a mobilidade para integrar o território municipal (áreas urbana e rural);
II - melhorar e qualificar o sistema viário existente;
IÍI - implantar vias expressas e semi-expressas e outras para o transporte de cargas e de pessoas;
IV - implementar de fornia progressiva ciclovias e ciclo-faixas;
V - padronizar por meios adequados, nas vias principais do município, a prioridade para o deslocamento de pessoas e transporte coletivo;
V - dotar o município, a cidade, órgãos públicos e meios de transporte de infra-estrutura capaz de atender as necessidades de pleno acesso
dos deficientes e/ou de mobilidade limitada.
Art. 43 - São diretrizes para o aperfeiçoamento dos principais componentes do Sistema municipal de Mobilidade:
I - Integração e articulação regional;
a) - equacionar a integração do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal às redes regionais de transporte;
b) - melhoria das condições do sistema viário municipal estruturado a partir das rodovias estaduais e federais;
c) - fomentar e participar de estudos para induzir a implantação de sistemas de transporte coletivo de massa.
II - Educação no trânsito;
a) - definir e desenvolver programas, projctos e ações destinados à educação de trânsito para todos;
Av. OToaA Pereira, do NELacixxi.exi.to, N". 3.851- Setor Oe»te - CHI!». 76.S9O-OOO
Fone: (62) 36-* - 14-M- / 304- - 1626 - Sfto Miguel ao Arti^uolfi - QO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
b) - adquirir os equipamentos e estratégias necessárias para implementação dos programas de educação de trânsito para todos.
III - Sistemas de transporte:
a) - promover a renovação dos componentes de transporte, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;
b) - qualificar a ambicncia urbana dos corredores de transporte coletivo;
c) - qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com necessidades especiais;
d) - Implantar sistema cicloviário;
e) - regulamentar o tráfego de cargas perigosas em áreas de circulação apropriadas na cidade;
f) - fomentar a participação do município nas instâncias de decisão e gestão metropolitana de transporte.
IV - Padronização da sinalização do trânsito:
a) - padronizar a sinalização do trânsito.
V - Operação do trânsito:
a) - promover a rcqualificação dos componentes do sistema de trânsito, garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;
b) - minimizar o impacto do tráfego de passagem, especialmente na área urbana, disciplinando principalmente o horário de tráfego dos
veículos de carga e descarga na área urbana do município.
VI - Sistema viário:
a) - readequar o sistema viário considerando as demandas atuais, inclusive com a retirada dos "qucbra-molas" e substituição por
"lombadas eletrônicas";
b) - garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados e não motorizados e pedestres; com acessibilidade e
segurança;
c) - construção do anel viário municipal em sintonia com o traçado da BR 080.
Av. JT0»6 r*c3reira. cio Neusclmento, N°. 3.SS1- Setor Oeate - CEP. 76.59O-OOO
Kone: (G3) 364 - 1444 / 364 - 162<S - SAo Miguel do Aiaguala. - GO
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Art. 44 - A melhoria e aperfeiçoamento dos principais componentes do Sistema municipal de Mobilidade de pessoas e mercadorias serão
efclivados através das seguintes ações:
I - pavimentação do trecho de 46 km. da BR 080, entre São Miguel do Araguaia e o povoado de Luiz Alves do Araguaia;
K - manutenção constante das rodovias municipais, estaduais e federais;
III - transporte coleíivo municipal e intermunicipal;
IV - aumento do número de linhas interurbanas com horários compatíveis à população;
V - implantação do ciclovias nas vias públicas da sede do município c povoados.
VI - reconhecer de imediato, como municipal, todas as antigas estradas e passagens sobre o Rio Verde com acesso às etapas do projeto de
irrigação de Luiz Alves c definir novos pontos de passagem;
Vil - iluminação e balizamento da pista de pouso do aeroporto municipal;
VIÍ1 - rclocação da pista de pouso cm Luiz Alves c implantação de área de recepção de passageiros;
IX - proibir trânsito e estacionamento de veículos na Avenida Saíustrino Martins Pinheiro e todas as suas transversais até a Avenida José
Evanício Cardoso de Oliveira, em Luiz Alves, exceto para embarque e desembarque;
X - construir calçadas paclroni/adas nas áreas urbanas e povoados que possam garantir o acesso de todos os cidadãos, respeitando suas
respectivas limitações.
Capítulo V - Saneamento Ambiental Qualificado
Art. 45 - A promoção do Saneamento Ambiental requer ações de investimentos dirigidos à universalização da cobertura do abastecimento de
água e esgolo sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo c dcstinação final dos resíduos sólidos e das águas pluviais,
atendendo a demanda da população e visando a saúde pública c integridade do meio ambiente usando inclusive métodos de reciclagem,
compostagcm, reutilização das águas, redução do consumo energético e efctivação dos seguintes Planos Setoriais:
I - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;
Av. «Joae Feirelr*. do NauvcdxnenLto, N°. 3.851- Setor Oeste - CKJ*. 76.59O-OOO
F-one: (62) 364 - 1444 / 364- - 1626 - Sfto Miguel <*o Araguaia. - QO
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III - Plano Municipal de Drenagem.
Art. 46 - Os Planos Setoriais do Sistema municipal de Saneamento Ambiental deverão contemplar:
I - as ações voltadas à promoção do saneamento ambiental, assegurando os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população
do Município;
II - as bacias hidrográficas cm harmonia com as políticas nacionais de saúde pública, de desenvolvimento urbano, de recursos hídricos e
de meio ambiente;
IIÍ - a integração das políticas pública e articulação institucional para a formulação, execução e atualízação das ações voltadas à
promoção do saneamento ambiental e demais disposições desta Lei;
IV - a regularização das ligações de esgotamento sanitário, como forma de garantir o adequado funcionamento da atual rede implantada;
V - a prestação de serviços públicos de saneamento para o alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico, gerencial, económico
e financeiro e melhor aproveitamento das condições existentes no município;
VI - o monitoramento permanente da qualidade dos serviços;
VII - a atualízação de um sistema de informação;
VIII - o controle e a fiscalização da qualidade do saneamento ambiental.
Art. 47 - A melhoria e aperfeiçoamento dos principais componentes do Saneamento Ambiental Qualificado do São Miguei do Araguaia serão
efetivados através das seguintes ações:
I - construção de calçadas onde às ruas estão pavimentadas;
II - Pavimentação de ruas e avenidas da sede do município e povoados;
III - Construção de rede de esgoto e galerias de águas pluviais;
IV - Implantação e melhoria do sistema de tratamento e destino final de resíduos sólidos;
V - Controle e monitoramento do uso de agrotóxicos;
VI - Melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas;
VII - Construção de um Lago Artificial com Parque Temático a jusante da travessa na rua três com destino ao sclor "Morado do Sol";
VIII - Construção de muro de arrimo com portos para embarque e desembarque ao longo da orla do povoado de Luiz Alves;
IX - Construção de aterro (dique de proteção) no entorno do povoado de Luiz Alves;
Av. Joofi Pereira, do Nascimento, N°. 3.851- Setor Oeate - CHÍP. T6.59O-OOO
: (62) 364 - 144-4- / 36-4 - 1626 - Sfto Miguel do .Araguaia. - QO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
X - Construção de novo cemitério para o povoado de Luiz Alves margeando a BR 080, em local apropriado conforme resolução do
CONAMAn0 335/2003.
TÍTULO 111
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Art. 48-0 ordenamento territorial trata da organização do território do município e da cidade, otimizando á infra-estrutura urbana instalada e
induzindo a ocupação dos espaços vazios estabelecendo critérios para a expansão urbana, tendo relação uma direta com:
I - a proleção dos recursos naturais disponíveis e do património cultural;
II - as oportunidades de geração de trabalho e renda e de aumento da arrecadação municipal;
III - as possibilidades de acesso à terra e à moradia digna;
IV - a garantia de mobilidade e da acessibilidade;
V - ajusta distribuição de benfeitorias e ónus decorrentes da vida coletiva;
VI - a qualidade do meio urbano.
Art. 49 - È condição para a expansão urbana em São Miguel do Araguaia:
I - a integração da política urbana com a política ambiental;
II - reverter o processo de degradação ambiental gerado pela ocupação de áreas frágeis e de preservação permanente;
III - proteger as margens dos rios, lagos, lagoas, áreas sujeitas a alagamentos, topos de morros e encostas íngremes;
IV - crescer primeiro nas áreas onde existem condições mínimas de ofertas de serviços urbanos c equipamentos sociais necessários à
qualidade de vida urbana;
V - realizar novo parcelamento de solo misto (urbano/rural) no povoado de Nova Lurdes;
VI - realizar análise técnica da próxima cheia para definir a expansão urbana do povoado de Luiz Alves.
Av. .José F-ereira. do Na.adm.en.to, N™. 3.851- Setor Oecrte - CBÍP. 76.59O-OOO
Kone: (62) 364- - 1444 / 3G4 - 1626 - Sfto Nfisuel cio Arasucia. - OO
Estado de GcMs
Prefeitura Municipal de São Miguei do Araguaia
I - urbanização da cidade e povoados dotando-os de pavimentação, calçadas, iluminação pública, rede de esgoto, galerias de águas
pluviais; coleía, operação e destino final dos resíduos sólidos urbanos; estacionamentos, ciclovias, praças e equipamentos de lazer
conforme descrito no Plano Diretor;
II - identificação toponímica das vias públicas;
III - construção do anel viário de São Miguel do Araguaia com pavimentação da BR 080 sentido à cidade de Bonópolis;
IV - consolidação da área urbana mediante ocupação dos lotes vazios;
V - melhoria da área portuária em Luiz Alves, com instalação de portos públicos e barreira de contenção (muro de arrimo);
VI - liberação de novos loíeamentos quando alcançar setenta e cinco por cento (75%) de ocupação:
VII - construção do lago artificial e parque ecológico de São Miguel do Araguaia no córrego São Miguel abaixo da ponte de acesso ao
setor Morada do Sol até ponte do setor Cristal;
VIII - buscar crescimento compactado da cidade eliminando os espaços vazios;
IX - condição de condomínio aos parcelamentos de solo da "Bem Vinda e Fio Veíasco", passando aos mesmos a responsabilidade de
legalização imediata, inclusive da coleta e destinação final dos seus resíduos sólidos e líquidos;
X - construção "Portal do Araguaia" em Luiz Alves para receber e orientar o turista;
XI - conclusão da canalização do córrego dos Buritis.
Art. 54 - São considerados equipamentos públicos os portos situados ao longo da orla dos lagos e rios municipais.
Capítulo H - Do Macrozonearnento
Art. 55 - O macrozoneamento se refere aos objetivos, às diretrizes e proposições a serem alcançados através de medidas e ações do poder
público relativas as formas de organização desejada cm cada porção diferenciada do território do município c da cidade.
Art. 56 - A listagem de todas as macrozonas do município de São Miguel do Araguaia com as respectivas características, objetivos e estratégias,
bem como suas representações gráficas e descrições dos limites encontram-se nas páginas 73 e 74 e nos mapas específicos da elaboração técnica
do Plano Diretor
Art. 57 - São objetivos do macrozoneamento:
I - atender demandas presentes para redução das desigualdades sociais e inclusão sócio-territorial;
Av. Joo* Fei-elra. do Nstacdmento, N°. 3.851- Setor Oeste - C52F*. 76.53*0-000
Fone: (62) 364 - 144-4 / 364 - 1626 - SAo Miguel do Araguaia. - QO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Capítulo l - Do Perímetro Urbano
Art. 50 - O perímetro urbano é regulamentado pela definição das áreas urbanas e das áreas rurais por meio da aplicação da legislação
urbanística.
Art. 51 - O perímetro urbano encontra-se identificado no memorial descritivo e nos mapas específicos cm anexo abrangendo as seguintes áreas
do município.
J - áreas caracterizadas pela presença de ocupação de atividades tipicamente urbanas;
II - áreas onde, mesmo que somente em parte tenha uma ocupação c atividades urbanas, se pretende regulamentar o uso urbano;
II I - áreas de expansão urbana.
Art. 52 - Para as áreas localizadas no interior do perímetro urbano aplicará a legislação urbanística a seguir:
I - Lei de parcelamento do solo urbano;
II - Lei de uso e ocupação do solo;
III - Código de obras e edificações;
IV - Código de Posturas.
Scção I - Urbani/ação
Art. 53 - O programa de urbanização visa orientar os investimentos a serem privilegiados pelo governo municipal de São Miguel do Araguaia,
no sentido de conferir um padrão mais justo e equilibrado ao município o tornando mais atraente e sustentável.
Parágrafo Único - este padrão desejado será obtido pela superação das seguintes ações:
Av. Jonft Pereira. «3.0 Nascimento, N°. 3.851- Setor Oeste - CE!*. T6.59O-OOO
Fone: (G2) 364- - 144-4 / 364- - 1626 - São N£iguel do Araguaia. - GO
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II - superar passivos ambientais que caracterizam as diferenças do uso e ocupação do solo decorrente dos processos de urbanização;
III - orientar a integração das políticas setoriais;
IV - valorizar as potencialidades e as oportunidades que o território oferece para a concretização do desenvolvimento socioeconômico.
Capítulo III - Do Zoncamcnto Urbano
Ari. 58 - Zoneamcnto Urbano é aplicado a todas as áreas inseridas no interior do perímetro urbano e define os objetivos a serem alcançados no
processo de produção da cidade visando controlar os impactos ambientais e urbanos gerados pelo uso e ocupação do solo apresentando
parâmetros para a ação do proprietário particular.
Ari. 59 - São diretrizes para o Zoncamento urbano:
I - restrição à ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental;
U - estímulo ao adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de infra-estrutura urbana;
III - definição de critérios e parâmetros que garantam o conforto térmico de unidades residenciais;
IV - incentivo à dinamização ou à implantação de centraliclades nos bairros ou localidades, atendidas as exigências para estacionamento,
carga c descarga de veículos;
V - flexibilizar usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividadcs de comércio e serviços, desde que não
gerem impactos ambientais significativos e não provoquem riscos à segurança ou incómodo à vizinhança;
VI - definição de áreas específicas para implantação de atividadcs industriais, de comércio e de serviços de médio e alto potencial
poluidor;
VII - controle da permeabilidade do solo, especialmente nos imóveis situados cm áreas sujeita a inundações.
Art. 60 - Kstão contidos no Zoneamcnto Urbano de São Miguel do Araguaia:
I - a classificação das zonas urbanas de acordo com o uso predominante desejado;
II - critérios gerais para implantação de usos e atividades;
III - critérios gerais para a intensidade de ocupação;
r
Av. ao*ft r>ereirm do Nsmctcaento, N°. 3.851- Setor Oeote - CF I». V6.S9O-OOO
Konc: (62) 364- - 14-1-4 / 364- - 1626 - Sfto Miguel do Arasiiala. - QO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia „ "Ás"1- >•• J1 •: '
IV - critérios gerais para o parcelamento do solo;
V - coeficiente de aproveitamento do terreno, que indica o potencial construtivo;
VI - a identificação de zonas urbanas onde serão estabelecidos os mesmos critérios e parâmetros;
Vil - a remissão do projcto da lei onde será apresentado o quadro com parâmetros para o potencial construtivo admitido cm cada região
urbana;
VIÍI - a remissão ao Anexo da Lei do Plano Diretor onde será apresentado o mapa que representa graficamente o Zoncamcnto Urbano;
IX - a remissão ao Anexo da Lei do Plano Diretor onde será apresentada a descrição dos limites das Zonas Urbanas consideradas será
elaborada em cento e oitenta (180) dias.
Seção l - Do Controle do Uso c Ocupação do Solo
Art. 61 - As atividades económicas e sociais exercidas no município de São Miguel do Araguaia serão consideradas como residência! c não
residencial.
Art. 62 - Os usos não residenciais do solo urbano subdividcm-sc cm:
I - Comercial;
II - Institucional;
III - Industrial.
§ 1° - O uso comercial realiza-se por meio das atividades de comércio atacadista, comércio varejista e prestação de serviços.
§ 2° - O uso institucional realiza-se por meio de atividades de la/.er, social, cultural, de culto, de educação, de administração, de transporte c
circulação e de abastecimento.
§ 3° - O uso industrial realiza-se por meio das atividades de produção, mediante a transformação de matérias-primas ou montagem de
componentes.
Av. Joa* F-ereíra. do Netwcltnezito, N°. 3.8S1- Setor Oc»te - OEf». T6.59O-OOO
Kone: (62) 364- - 144-* / 36-1- - 1G2S - S&o Joguei do AroRualeu - OO
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TITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Capitulo l - Do Estudo de Impacto à Vizinhança
4 r t. 63-0 Controle do Uso do Solo será realizado pela aplicação às atividades de uso não residencial através do critério de Impacto de
Vizinhança, de acordo com os seguintes princípios:
I - incómodas: são as que interferem e perturbam o meio urbano, especificamente à atividade de uso residencial e vizinhança;
II - não incómodas: são aquelas que podem coexistir com o uso residencial.
Art. 64 - A atividade considerada como incómoda c classificada em três níveis:
I - atividade de Baixo Incómodo — NI-1
II - atividade de Médio Incómodo - NI-2
III - atividade de Alto Incómodo — NI-3
Parágrafo Único - O nível de incómodo de uma atividade é determinado por sua natureza c a respectiva intensidade de incidência.
Ari. 65 - A natureza de incómodo está identificada, conforme o efeito que determina sobre o meio ambiente c o ser humano, como:
I - Ambiental:
a) - pela geração de ruído;
Av. JoaA r*ereJar«. do Na.adxxien.to, N°. 3.851- Setar Oeste ~ CEP. 76.S9O-OOO
F-one: (62) 364- - 1-4-44 / 364- - 165;í> - S&o Miguel ao Araguaia. - OO
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b) - pela geração de resíduo e emissão de efluente poluidor.
lí - Relativa a risco de segurança;
III - Relativa à circulação, qiutnto a:
a) - tração de automóvel;
b) - tração de veículo pesado.
IV - Outras, de natureza:
a) - visual;
b) - cultural e moral;
c) - interferência de onda elelromagnética.
V - Especiais, compreendendo atividades de alta intensidade de incómodo, com características especiais de interferência ao meio natural
e/ou constituído de sobrecarga à infra-estruíura urbana existente.
Parágrafo Único -- a atividade identificada como especial pode ser de natureza ambiental, relativa a risco de segurança e à circulação ou outras.
Art, 66 - Para efeito de controle do uso do solo e aplicação das disposições deste capítulo, as atividades estarão listadas de acordo com o
respectivo uso c tipo na Lei específica posterior.
Art. 67 - O Controle do Uso do Solo, quanto à permissão do exercício das atividades económicas e sociais, é efetivado pelo relacionamento de
cada atividade com a restrição de cada zona.
Pír'agrafo Único - As zonas são classificadas em três categorias, conforme a restrição quanto a sua utilização por atividade, permitida ou não:
I - Zona Mista de Maior Restrição - ZM-1 além do uso residencial é admitida atividades consideradas não incómodas;
Av. JQBÔ Perelx-a. <Ío NíxacJbaa&nto, N°. 3.8S1- Setor Oecrte - CEií». 76.S9O-OOQ
: (62) 364 - 14-4-4 / 364 - 1626 - S&o Mifitiel do Araguaia - GO
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II - Zona Mista de Média Restrição - ZM-2, em que é permitida atividade de Baixo Incómodo - NI-1 e atividades de Médio Incómodo
-NI-2;
III - Zona Industrial - ZI, cm que é permitida apenas atividade de Alto Incómodo - NI-3.
Art. 68 - As Zonas de Preservação Permanente - ZPP onde serão permitidas somente atividades de lazer.
Art. 69 - A locali/ação e descrição das categorias de Zonas estão indicadas no mapa temático de regiões e quadro específico em Anexo.
Capítulo II - Das Regras de Uso e Ocupação do Solo
Art. 70 - A Ocupação do Solo é definida através de parâmetros que relacionam a área construída e a área do lote, de acordo com as zonas
estabelecidas no zoneamento urbano.
Parágrafo Único - listes parâmetros são identificados como:
I - índice de Ocupação;
II - Coeficiente de Aproveitamento;
III - índice de Permeabilidade;
IV - Dimensionamento dos Lotes;
V - Afastamentos obrigatórios.
Art. 71 - O índice de Ocupação c a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da edificação e a área do lote.
Parágrafo Único - O índice de Ocupação estabelece o limite de ocupação do lote conforme a zona de uso em que esteja situado, assim
definido:
I - Nas Unidades de Conservação Urbana - UCU não é permitido a ocupação do solo com edificação;
U - Nas Zonas de Preservação Permanente - ZPP o índice de ocupação é de vinte por cento (20%);
III - Nas Zonas de Ocupação Urbana - ZOU o índice de ocupação é de sessenta por cento (60%);
Av. JosA Pereira, do Nemclraento, N°. 3.851- Setor Oente - CEP. 76.59O-OOO
Kone: (62) 364 - 1-444- / 36-4 - 1626 - SAo Miguel <lo Arngu-aJa - QO
Estodo de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia o*•« .r**1^
IV- Nas Zonas Industriais - Z( o índice de ocupação é de sessenta e cinco por cento (65%);
V - Na Área de Expansão Urb; na - AEU o índice de Ocupação Urbana será de cinquenta por cento (50%)
Art. 72 - O Coeficiente de Aproveitamento, é o índice numérico que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção
permitida.
Parágrafo Único - O Coeficiente de Aproveitamento fixa diretamente a densidade construtiva da cidade e indiretamente a respectiva densidade
populacional.
Art. 73 - O Coeficiente de Aproveitamento varia conforme a Zona de Uso em que o lote esteja situado, como especificado a seguir:
I - Zona de Ocupação Urbana - ZOU o Coeficiente de Aproveitamento é (1) um;
II - Área de Expansão Urbana - AEU o Coeficiente de Aproveitamento será (1) um;
III - Zona Industrial - ZI o Coeficiente de Aproveitamento é de (1,5) um vírgula cinco;
IV - Zonas de Preservação Permanente - ZPP o Coeficiente de Aproveitamento é de 0,20.
Ari. 74 - O índice de Permeabilidade define em percentual a parcela mínima de solo permeável do lote, destinado à infiltração de água, com
função principal de rcalimentação do lençol freático.
Parágrafo Único - o índice de permeabilidade varia conforme a dimensão do lote e a Zona de Uso em que esteja situado conforme cspeci ficado
a seguir:
I - Nas Zonas de Preservação Permanente c Paisagística - ZPP é de oitenta por cento (80%);
II - Na Zona de Ocupação Urbana - ZOU para a Zona Mista l - ZM o índice de Permeabilidade é de vinte por cento (20%);
III - Arca de Expansão Urbana - AEU o índice de Permeabilidade é de vinte e cinco por cento (25%);
IV - Zona Industria! - ZI o índice de Permeabilidade é de vinte e cinco por cento (25%).
Art, 75 — O Dimensionamento dos Lotes estabelece a dimensão dos lotes dos parcelamentos conforme a zona de uso em que esteja inserido:
I - Zona de Preservação Permanente e Paisagística - ZPP os lotes dos parcelamentos do solo nessas zonas, terão a dimensão mínima
de três mil e duzentos metros quadrados (3.200 m2), não podendo ser desmembrado;
Ar•-•„ Ooe* Pereira, do NiMtcIxn.eH.ta, N". 3.SG1- Setor Oente - CJEI*. 76.59O-OOO
Fone: (62) 364- - 1444 / 364 - 1626 - Sfto Miguel do Araguaia. - OO
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II - Área de Expansão Urbana - AKU os lotes dos parcelamentos nessa área, terão a dimensão mínima de quatrocentos e cinquenta
metros quadrados (450 m2), podendo ser desmembrados à metade, respeitando-se a distância mínima de sete (7) metros para frente e
fundo, a exceção dos lotes de esquina onde serão descontados o chanfrado;
III - Zona Industrial - Zl os lote dos parcelamentos nessa área terão a dimensão mínima de novecentos metros quadrados (900m2), não
podendo ser desmembrado.
Parágrafo Único - As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) implementadas no município de São Miguel do Araguaia terão área mínima de
duzentos e vinte e cinco metros quadrados (225 m2), respeitando-se o limite mínimo de sete (7) metros na frente e fundos dos lotes.
Art. 76 - Os Afastamentos Obrigatórios representam as distâncias mínimas a serem observadas entre as fachadas das edificações e as divisas
dos lotes.
Art. 77 - O afastamento mínimo das faehadas voltadas para o logradouro público corresponde:
I - a 3m (três metros) para o térreo e segundo pavimento para os lotes situados na /.ona de Maior -restrição - ZIVÍ1;
II - a 5m (cinco metros) para o térreo e segundo pavimento para os lotes situados na Zona de Média - Restrição - ZM2;
III - a 5m (cinco metros) para os lotes situados nas Zonas Industriais - Zl;
IV - a lOm (de/ metros) para o térreo e segundo pavimento para os lotes situados nas Zonas de Preservação Paisagística - ZPP.
Art. 78 - O afastamento mínimo das fachadas voltadas para lotes vizinhos corresponde:
I - a l ,50m (um metro e cinquenta centímetros) para os lotes situados na Zona de Maior Restrição - ZM l;
II - a 3m (três metros ) para os lotes situados na Zona de Media Restrição - ZM2;
III - a 3m (três metros) para os lotes situados nas Zonas Industriais - ZI;
IV - a lOm (dez metros) para o térreo c segundo pavimento para os lotes situados nas Zonas de Preservação Paisagística - ZPP.
Art. 79 - A altura máxima das edificações ou número de andares das respectivas zonas esta regularizadas nas conformidades a seguir:
I - Zona de Ocupação Urbana - ZOU no máximo cinco (5) andares;
Av. Joeft Pereira. d.o NaooLTneirto, N". 3.SS1- Eíetor Oemte - CKI». '76.S9O-OQO
F-one: (62) 3G4- - 14-4-4 / 364 - 1626 - Silo Miguel do Aj-ngiiaifiL - QO
k í 'i*
EsíododeGoiás
Prefeitura Munidpai de São Miguel do Araguaia
II - Área de Expansão Urbana - AEU no máximo cinco (5) andares;
III - 2J,ona Industrial - ZI no máximo três (3) pisos;
IV -Zonas de Preservação Permanente - ZPP no máximo dois (2) pisos.
Parágrafo Único - Para o Povoado de Luiz Alves a ordem será crescente, começando com dois (2) pisos nas primeiras quadras longitudinais à
orla, até seis (6) pisos nas últimas quadras perpendiculares à orla no sentido da Vila Isabel.
Ari. 80 - Para consolidar os Instrumentos da Política Urbana o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia terá suas bases fundamentadas nas
seguintes açõcs a serem detalhadas por Leis municipais específicas:
I - Parcelamento e Utili/ação Compulsória do Imóvel Urbano através do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no
Tempo, Desapropriação por Títulos da Dívida Pública bem como a Outorga Onerosa do Direito de Construir;
II - Direito de Prcempção;
III - Transferencia do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas,
Parágrafo Único - - Via de regra os Instrumentos da Política Urbana estão resumidos cm quadro específico cm anexo.
TITULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
Art. 81 - O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana trata da estruturação administrativa do município para que possa ter condições de
implementar, acompanhar, controlar c rever o Plano Diretor atendendo as exigências do Estatuto da Cidade.
Art. 82 - De acordo com o artigo 42, inciso III, do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Deverá:
Av. Jo»4 Pereira, do Nascimento, N°. 3.851- Setor Oeote - CKP. 76.59O-OOO
Fone: (62) 3G4- - 14-4-4 / 364 - 1626 - SS.O Mig^iel do Araf^Tetlo. - QO
Estafo de Goiás
Prefeitara Municipal de São Miguel do Arrguala -*-- l
I - prever instância de planejamento c gestão democrática para implementar c rever o Plano Dirotov;
II - apoiar e estimular o processo de gestão democrática e participativa, garantindo uma gestão integrada, envolvendo o poder executivo,
legislativo, judiciário e a sociedade civil;
III - garantir o acesso amplo às informações territoriais a todos os cidadãos;
IV - monitorar a aplicação dos instrumentos do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, especialmente daqueles previstos pelo ar! 182, §;
4°, da Constituição Federal.
Capítulo I - Composição do Sistema e Definição das suas Atribuições
Ari. 83 - Na Composição c Atribuições do Sistema do Planejamento e Gestão Urbana serão previstas as finalidades, a composição e as funções
do Sistema.
Ari. 84 - São finalidades do Sistema do Planejamento e Gestão Urbana:
I - conduzir a política urbana de acordo com o Plano Direíor. incorporando c ampliando a participação de setores organizados da
sociedade c da população;
II - articular a política urbana às demais políticas setoriais, promovendo a integração entre secretarias e autarquias municipais c a
cooperação com os governos: federal, estadual e com municípios vizinhos no planejamento e gestão das questões de interesse comum;
III - integrar a política urbana ao processo de elaboração e execução do Plano Plurianual, í.ci de Diretrízes Orçamentarias c Orçamento
Municipal;
IV - viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização compatível com a observância do cumprimento das funções
sociais da Cidade e do interesse colctivo;
V - instituir mecanismos permanentes para a implementação, revisão e atualização do Plano Diretor e da legislação urbanística.
Art. 85 - Em geral, compõe o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana:
Av. *Jo«« Pex-ebra. c*o rr-oolc^oi^to, N°. 3.8S1- St:tor Oeate - CISÍI». V6.59O-OOO
Kcxne: (6SÍ) 364- - 1444 / 364 - 1626 - Sfto Miguel do Ara^iiala. - OO
Estado de Gctós
Prefoitiita Municipal de Sr"> Miguel do Araguaia
I - um órgão central responsável pela articulação entre Secretarias c Autarquias municipais e a sociedade;
II - órgííos municipais da administração direta e indireta envolvidos com os temas afins ao Plano Dirctor;
III - conselho municipal responsável pela política urbana;
IV - comissão técnica intersetorial de acompanhamento da implantação c revisão do Plano Diretor.
Ari. 86 - São funções do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana:
I - coordenar a implementação, revisão e atualização do Plano Diretor;
II - coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor, articulando-os com a
elaboração e execução do orçamento municipal;
II I - controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos na Lei do Plano Diretor;
IV - apoiar a formação ou consolidação de uma base de dados do município, integrando informações relativas ao desenvolvimento;
V - apoiar o aprímoramento técnico dos servidores municipais responsáveis pela implementação da política urbana c a formação de um
quadro de fiscalização qualificado com atuação no desenvolvimento urbano;
VI - promover c apoiar a formação de um Conselho Municipal responsável pela política urbana e de outros canais de participação e
comunicação com controle social.
Capítulo II - Do Planejamento e da Gcsíão Democrática c Participativa da Cidade
Art. 87 - O Planejamento e a Gestão Democrática e Participativa da Cidade deve tratar dos canais de participação social a serem instituídos ou
regulamentados para acompanhamento c controle social da implementação e revisão do Plano Diretor Democrático.
Ari. 88 - São Objeíivos do Planejamento c da Gestão Democrática c Participativa da Cidade:
I - remover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos c sistemáticos de monitoramento, atualização e revisão do
Plano Diretor;
Av. Joo* Pereira, ao Nascimento. N". 3.851- Setor Oeste - C£CÍ>. 76.59O-OOO
Kone: (62) 364 - 14-4-4 / 364 - 1626 - Sfto ls.ligi.iel elo ArcL£í«.x,«:t±a. - QO
Estado ífe Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel de Araguaia ,-*->•
IT - garantir a eficiência e eficácia à gestão territorial e urbana;
III - integrar os sistemas municipais afetos à implementação da Política Urbana.
Ari. 89 - A política do Planejamento e da Gestão Democrática e Participativa da Cidade de São Miguel do Araguaia será subsidiada com as
seguintes ações:
I - criação do Conselho Municipal da Cidade;
II - criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II I - ativar os conselhos existentes e instituir outros conselhos necessários ao bom desempenho das funções do município;
IV - ativar os Fundos municipais existentes e instituir outros necessários ao bom desempenho das funções do município;
V - promover conferências, audiências públicas, consultas públicas; iniciativa popular, plebiscito e referendo.
Art. 90 - As principais atribuições ch> Conselho Municipal da Cidade são:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Democrático, deliberando sobre questões administrativas pertinentes;
II - acompanhar a elaboração das Leis c Códigos a serem desenvolvidos a partir do Plano Dirclor, contribuindo com a sua elaboração;
III - acompanhar a execução dos planos, programas c projctos afetos à política urbana, deliberando sobre questões administrativas
pertinentes;
IV - indicar prioridades para utili/ação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e acompanhar sua aplicação,
quando este estiver instituído;
V - monitorar c deliberar sobre a aplicação de instrumentos que prevejam urna gestão social;
VI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;
VII - promover a articulação com ouíros conselhos municipais instituídos no município.
Art. 91-0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Migue! do Araguaia será criado com recursos provenientes da aplicação de
instrumentos da política urbana c terá por finalidade promover infra-eslrutura e equipamentos urbanos nas áreas com maior carência.
118 '
Av. JoaA Pereira, do Na.ocim.cia.to, N°. 3.851- Setor Oeste - CBII». 76.59O-OOO
: (62) 364 - 14-4-4 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - QO
í staiO de Goiás
São Miguel do Aragqaip. -i.J-«
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ati. 92 - Integram a está Lei toda elaboração técnica do Plano Diretor e os seus respectivos anexos.
Parágrafo Único - Compõem os anexos do Plano Dirctor de São Miguel do Araguaia:
I - mapas temáticos (alguns com delimitação do perímetro urbano, das macrozonas e das zonas urbanas);
II - quadro com áreas de aplicação dos instrumentos da política urbana e com indicação de coeficientes do terreno;
III - cópias das (05) atas das audiências públicas de elaboração do Plano Dirctor.
Art. 93 - Lsta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento c oitenta) dias nos seguintes quesitos inseridos no Plano Diretor:
I - elaboração da Lei Ambiental Municipal;
II - elaboração do plano de manejo das unidades de conservação estadual e municipal;
III - elaboração do plano de desenvolvimento económico municipal;
IV - elaboração do plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
V - elaboração do plano de esgotamento sanitário;
VI - elaboração do plano municipal de drenagem;
VII - memorial descritivo dos perímetros urbanos dos povoados de Luiz Alves e Nova Lourdcs;
VIÍI - elaboração dos mapas temáticos dos povoados de Luiz Alves e Nova Lurdes, bem como, dos condomínios da Bem Vinda e Fio
Velasco;
IX - elaboração da lei do uso e ocupação do solo;
X - elaboração da Lei municipal de parcelamento do solo;
XI - revisão do código de obras e de edificações;
XII - revisão do código de posturas;
XIII - revisão do código tributário;
Av. Jos* Pereira, do Netacicaeiito, N°. 3.851- Setor Oeate - CEP1. 76.S9O-OOO
Ko:n.e: (62) 364- - 14-4-4 / 364- - 1626 - Sfto Miguel ao Arrtfiuodi* - QO
119
Estado de Gdís
Prefeitura Munidpal de São Migue1 do Araguaia -_-*—=« A - •""" < .,,.,.:.-.^. .
XíV - revisão da planta de valores;
XV - criação do Conselho Municipal da Cidade;
XVI - criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 94-0 Plano Dirctor pxlcrá ser revisado antes do período de de/ (anos), antecedendo sempre a elaboração do Plano Plurianual - PPA,
através de mobilização popular e/ou aprovação do Conselho da Cidade.
Art. 95 - Compete ao governo do Município de Sào Miguel do Araguaia assegurar a eficiente aplicação desta Lei.
Art. 96 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito de São Migre! do Araguaia, aos 20 dias do mês dezembro de 2006.
Adiiílton do Amaral
Prefeito Municipal
Av. Jonft Pex-eira. c*o Ni^scisaaeixto, N". 3.8S1- Setor Oe»te - CEP. 7S.59O-OOO
Fone: (62) 3G-1- - 144-4 / 364 - 1626 - Sfto ls*i&uel do Ar«sta£O«. - OO
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO,
pARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA.
São Miguel do Araguaia - GO, aos 22 de dezembro de 2006.
Essa Assessoria Jurídica analisando o Projeto de Lei n.° 571, de 20
de dezembro do ano de 2006, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o
qual: "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás e dá
outras providências", manifesta parecer:
O legislador constituinte previu uma competência legislativa
especial aos municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será
executada pelo Poder Público municipal. Conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, possibilitando verdadeira reforma urbana.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo que, por expressa previsão
constitucional, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Importante destacar o entendimento do STF, pelo qual essa
norma prevista no art. 182 da Constituição Federal não pode ser alterada pelas
Constituições Estaduais, de forma a estender a obrigatoriedade do plano diretor para
municípios que não possuam mais do que vinte mil habitantes, pois haveria violação ao
principio da autonomia dos municípios.
Ressaltamos que a Constituição Federal facultou ao Poder Público
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizando que promova
seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou
edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate
de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
Portanto, essa Assessoria considera o Projeto de Lei na sua
totalidade, legal e constitucional, pois, preenchidos estão os requisitos para sua
propositura.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao realizar estudos a fim de emitir parecer competente referente
Projeto de Lei n°571/06 de Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
"Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia - Estado de
Goiás e dá outras providências", analisando que o parecer jurídico é legal e
constitucional.
Esta reíatoria analisando da maneira que foi possível em
decorrência do prazo limitado, não teve um aprofundamento na integra da
matéria em comento, porém de acordo com a Lei n°10.257 de 10/07/2001
(Estatuto da Cidade), município com mais de 20 mil habitantes, teriam até
outubro de 2006 o prazo limite para elaboração de seus planos diretores, um
acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Ministério Público limitou-se para
os municípios participantes do programa Cidade pra Gente da Secretaria
Estadual das Cidades, o prazo até 31 de dezembro de 2006 para elaboração
de seus Planos Diretores, portanto o Projeto de Lei n°571/06 que se refere ao
Plano Diretor, foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 20/12/2006, em
decorrência das necessidades de 04 (quatro) sessões para apresentação e
votação, restou a esta reíatoria 07(sete) dias de trabalho para estudos,
chegando a conclusão que, o Projeto em tela atende as necessidades dos
nossos munícipes, baseado no trabalho do Grupo de Trabalho Comunitário -
GTC, que ouviu desta comunidade as necessidades de cada região deste
Município, tendo o Poder Executivo o dever e cumprimento das devidas
reivindicações que automaticamente se tornaram Lei, podendo ser revisado de
acordo com o Artigo 94 da Lei n°571/06.
Portanto, considero o Projeto na sua totalidade legal e
necessário aos interesses da Administração Pública Municipal.
É o meu parecer.
Gabinete do relator da Comissão de Justiça e Redação, aos 28
de dezembro de 2006.
José D'ftparccido Ríb6Tfo
Rélator-CJR
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Emenda Supressiva
Nós membros das Comissões Permanentes, apresentamos
Emendas ao Projeto de Lei n°571/06, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do
Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providências" de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
"Art.51 - Cancelamento da área de expansão acima do
Aeroporto II a partir da Avenida Boiadeiro até Avenida Rio Grande do Sul no Setor Santos
Dumont por estar inserida na Área de Proteção Ambiental Córrego do Ouro, contida no
mapa em anexo do perímetro urbano".
dezembro de 2006.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 28 de
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Vereadora
eme LÚCIO ae í>ousa
Vereador
Francisca Maria da Silva
Vereadora
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parecer das Comissões Permanentes Reunidas ao Projeto de Lei n°571/2006
- Cleiton Zorzin
Presidente-CFO
ires da Silva
cretário-CFO
itpn Zorzin
Presidente-COSPOA
Aparecido Ribeir
elator-COSPOA
Vicente Lúcio de Sousa
Secretário- COSPOA
Adailza Alvès:de Sousa Crepal
Relator -CDMA
Vicente Lúcio de Sousa
Secretário- CDMA
„ .^.JUx Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Presidente-CECSPAS
es qe Souza
CECSPAS
Francisca Maria da Silva
Secretária- CECSPAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO.
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA.
São Miguel do Araguaia - GO, aos 22 de dezembro de 2006.
Essa Assessoria Jurídica analisando o Projeto de Lei n.° 571, de 20
de dezembro do ano de 2006, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o
qual: "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás e dá
outras providências" manifesta parecer:
O legislador constituinte previu uma competência legislativa
especial aos municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será
executada pelo Poder Público municipal. Conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, possibilitando verdadeira reforma urbana.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo que, por expressa previsão
constitucional, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Importante destacar o entendimento do STF, pelo qual essa
norma prevista no art. 182 da Constituição Federal não pode ser alterada pelas
Constituições Estaduais, de forma a estender a obrigatoriedade do plano diretor para
municípios que não possuam mais do que vinte mil habitantes, pois haveria violação ao
principio da autonomia dos municípios.
Ressaltamos que a Constituição Federal facultou ao Poder Público
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizando que promova
seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou
edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate
de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
Portanto, essa Assessoria considera o Projeto de Lei na sua
totalidade, legal e constitucional, pois, preenchidos estão os requisitos para sua
propositura.
•••c
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO.
É o Parecer.
IRÉChCEZAR SILVA DE OLIVEIRA
"Assessor Jurídico.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao realizar estudos a fim de emitir parecer competente referente
Projeto de Lei n°571/06 de Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
"Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do Araguaia - Estado de
Goiás e dá outras providências", analisando que o parecer jurídico é legal e
constitucional.
Esta relatoria analisando da maneira que foi possível em
decorrência do prazo limitado, não teve um aprofundamento na integra da
matéria em comento, porém de acordo com a Lei n°10.257 de 10/07/2001
(Estatuto da Cidade), município com mais de 20 mil habitantes, teriam até
outubro de 2006 o prazo limite para elaboração de seus planos diretores, um
acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Ministério Público limitou-se para
os municípios participantes do programa Cidade pra Gente da Secretaria
Estadual das Cidades, o prazo até 31 de dezembro de 2006 para elaboração
de seus Planos Diretores, portanto o Projeto de Lei n°571/06 que se refere ao
Plano Diretor, foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 20/12/2006, em
decorrência das necessidades de 04 (quatro) sessões para apresentação e
votação, restou a esta relatoria 07(sete) dias de trabalho para estudos,
chegando a conclusão que, o Projeto em tela atende as necessidades dos
nossos munícipes, baseado no trabalho do Grupo de Trabalho Comunitário -
GTC, que ouviu desta comunidade as necessidades de cada região deste
Município, tendo o Poder Executivo o dever e cumprimento das devidas
reivindicações que automaticamente se tornaram Lei, podendo ser revisado de
acordo com o Artigo 94 da Lei n°571/06.
Portanto, considero o Projeto na sua totalidade legal e
necessário aos interesses da Administração Pública Municipal.
É o meu parecer.
Gabinete do relator da Comissão de Justiça e Redação, aos 28
de dezembro de 2006.
José D^Aparecido Ribeiro
Rélator-CJR
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Emenda Supressiva
Nós membros das Comissões Permanentes, apresentamos
Emendas ao Projeto de Lei n°571/06, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do
Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providências" de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
"Art.51 - Cancelamento da área de expansão acima do
Aeroporto II a partir da Avenida Boiadeiro até Avenida Rio Grande do Sul no Setor Santos
Dumont por estar inserida na Área de Proteção Ambiental Córrego do Ouro, contida no
mapa em anexo do perímetro urbano".
dezembro de 2006.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 28 de
Jos ítrecido Ribeiro
Vereador
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Vereadora
Vicente LÚCIO ae Sousa
Vereador
Frarteiácalíaria da Silva
Vereadora
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PARECER DAS COMISSÕES
PERMANENTES REUNIDAS
Parecer referente ao Projeto de Lei n°571/06 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do
Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providências", na forma que específica e
dá outras providências.
Reuniram os membros das Comissões acima para estudarem e
analisarem parecer competente do Relator da Comissão de Justiça e Redação, tendo em
vista o parecer jurídico que atesta a legalidade e constitucionalidade, chegaram a
conclusão da importância da elaboração do Plano Diretor que visa contemplar todos os
munícipes com leis específicas, facilitando a Administração aplicar os recursos do
Tesouro Municipal e das parcerias com a União e o Estado, de acordo com as
necessidades apontadas pela comunidade através do Grupo de Trabalho Comunitário, Lei
esta que não pode ser alterada por um período inferior a 10(dez) anos, podendo ser
revisado de acordo com o Artigo 94 da Lei em comento.
Diante do exposto, somos favoráveis.
É o nosso parecer.
São Miguel do Araguaia, 28 de dezembro de 2006.
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Presidente-CJR
l,
José D^pãréoHÕRi bei r<T Adil^òTfPiresda Silva
Relator - CJR Secretário-CJR
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parecer das Comissões Permanentes Reunidas ao Projeto de Lei n°571/2006
\
Cleiton Zorzin
Presidente-CFO
l
/1 \.^- 1*~
jtpn Zorzin
President^-COSPOA
Aperecido Ribeir
íelator-COSPOA
Adailza Alves'de Sousa Crepal
Relator-CDMA
AdilsonPires da Silva
cretário-CFO
Vicente Lúcio de Sousa
Secretário- COSPOA
Vicente Lúcio de Sousa
Secretário- CDMA
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Presidente-CECSPAS
^
Francisca Maria da Silva
Secretária- CECSPAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Emenda Aditiva
Nós membros das Comissões Permanentes, apresentamos
Emendas ao Projeto de Lei n°571/06, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do
Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providenciasse autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
"Art.15. "
"IX - incentivar a formação de consórcio intermunicipai
afim de gerir todo setor produtivo local e regional".
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 28 de
dezembro de 2006.
ilza Alves de Sousa Crepaldi
Vereadora
rancisca Maria da Silva
Vereadora
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Emenda Modificativa
Nós membros das Comissões Permanentes, apresentamos
Emendas ao Projeto de Lei n°571/06, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel do
Araguaia - Estado de Goiás e dá outras providenciasse autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
"Art.47. "
"VII - construção de um Lago Artificial com Parque
Temático a jusante da Avenida José Pereira do Nascimento até a ponte do Setor Cristal,
podendo delimitar até a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB".
"Art.53.
"VII - construção do lago artificial e parque ecológico de
São Miguel do Araguaia no córrego São Miguel, abaixo da Avenida José Pereira do
Nascimento até a ponte do setor Cristal, podendo delimitar até a Associação Atlética
Banco do Brasil - AABB".
dezembro de 200
ara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 28 de
eitoh Zorzii
Vereador
José D'At5afecido Ribeiro
Vereador
ftJ ., '= ,_,. Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Vereadora
ilson Pires da Silva
Vereador
ibentètúcio de Sousa
Frahcista Maria da Silva
Vereadora
QUADRO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
^^^
^^\
Classificação
da zona
Classificação
tia alividatic
% ocupação
Coeficiente de
aproveitamento
Dimensão dos
lotes em metros
% de
permeabilidade
Afastamento
obrigatório
(freníe)
Afastamento
obrigatótio com
vizinhos
Altura máxima
em andares
Instrumentos
ZOU
1
ZM-1
N.
60
1
45> i
20
3
1,-'
5
IPTU
Pró g rés - Sl\,
dire' lo
pix- empcao
ZOU 2
7M- 1
ZM-2
Kl. NI- 1 e
NI-2
60
1
450
20
3e 5
1,5 e 3
5e 2
IP Tl J
] Regres- sivo.
outorua
onerosa.
preempeão
ZOU
3
/M- 1
NI
60
1
450
20
3
1.5
5
ÍPTU
Progres- sivo;
prec- mpção
ZOU 4
/M-l
NI
60
I
450
20-t
1.5
5
IPTU
Progressivo,
regulari- zação
l;undiári;i.
pivempçno
ZOU 5
ZM-t
NI
60
i
450
20-*
1,5
5
Dircili de
Superfície,
regulaii- xaçào
fundiária.
preempção
ZOU 6
7M- 1
ZM-2
NI.NI-1 e NI-2
60
1
450
20
3 e5
1.5 e 3
5e 2
Usucapião
coletivo ou
desapropriação,
outorga
onerosa,
preeinpçao
ZOU 1
ZM-2
Ní-1
Ni-2
60
1
450
20
5-i
2
Outorga
onerosí..
preemp- çio
ZOU 3
ZM-1
ZM-2
NLNI-1 e
NI-2
60
1
450
20
3e 5
1,5 e 3
5e2
IPTU
Prograsivo,
outorgii
onerosa,
pre- t:mpçao
ZOU 9
ZM-1
ZM-2
NKNI-] c
NI-2
00
1
450
20
3e 5
1,5 e 3
5e 2
Regulari- zação
fundiária.
outorga
onerosa.
preeinpçao
A EU
ZM-1
Z.M-2
N1.NI- h-NI-2
50
1
450
25
^íe 5
1 .5 e 3
5 e 2
O.itorgu
onerosa.
jire- eripção
ZEIS
ZM-1
NI
70
1
225
20-P
1
1
X
TA
L\3
65
1,5
900
25
ucu
x
x
0
0
x
100
5 X
3
2
Outorga
onerosa,
pre- enipçao
x
x
x
ZPP
x
R
:o
0.20
3.200
80
10
10
!
Oulorca
oru. rosa
,pixemp
-çâO
ZOU = Zona de Ocupação Urbana
AEU = Área de Expansão Urbana
ZEIS = Zona de Especial Interesse Social
ZI = Zona Inclustr ai
UCU = Unidade de Conservação Urbana
ZPP = Zona de Pró teça o Permanente
ZM-1 = Zona Mista de Maior Restrição
ZM-2 = Zona Mista de Média Restrição
ZI = Zona Industrial
NI-1 = Nível de incómodo baixo
NI-2 = Nível de incómodo Médio
NI-3 = Nível de Incómodo Alto
R = Residencial
X = Não repren- tivo.