norma nº 691/2013

de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N? 691/2013,14 OE MAIO DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° • Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispõe sobre
princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de São Miguel do Araguaia, estabelece regras
referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na
área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Limpeza Pública no Município, além de regular as relações entre
os prestadores de serviços e usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres e instituindo o regime
de taxas e de infrações e sanções.
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser
observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
i - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como
destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV - a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção
e consumo sustentável de produtos e seu/iços;
VI - educação ambiental;
VII - adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente
saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
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VIII - incentivo ao uso de malérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis
e reciclados;
IX - gestão e gerenciamenío integrado dos resíduos sólidos;
X - articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII - regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da
prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerencíais e económicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma
de garantir a suste ntabi l idade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos
sólidos;
XIII - integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico propiciando á
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XIV - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XV - transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
XVI - participação e controle social;
XVII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVIII - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações qje envolvam o
fluxo de resíduos sólidos;
XIX - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art 3° - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser
observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a
busca de alternativas ambiental mente adequadas;
II - promover a sustentabilidade ambiental, social e económica na gestão dos resíduos;
III - garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos
resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimízação de rejeitos;
IV - estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de
gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V - assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a
participação de catadores de materiais recicláveis;
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VI - estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de
manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art. 4° - O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetivídade das
diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município de São Miguel do Araguaia o gerenciamento
integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação
específica.
Parágrafo único - Entende-se como território do município de São Miguel do Araguaia,
as áreas urbanas, rural e as comunidades rurais.
Art. 5° - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, o contido na
legislação federal e estadual.
Parágrafo único • A gestão de resíduos sólidos radioativos, ou resultantes de
pesquisas e atividades com organismos geneticamente modificados, reger-se-á por legislação específica.
Art. 6° - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que
desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 7° - Caberá ao Poder Público Municipal promover ações voltadas à educação
ambiental e promoção de melhoria na qualidade de vida da população do município.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÀOl
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8° - Definem-se como resíduo solido qualquer substância ou objeto, no estado
sólido ou semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviço:; de saúde, rural,
especial ou diferenciada.
Art. 9° - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - resíduos sólidos urbanos ou resíduos domiciliares: são os resíduos domésticos,
gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as
mesmas características dos gerados em habitações, composto, sobretudo, por resíduos recicláveis, resíduos
orgânicos e rejeitos, independente da quantidade gerada;
II - resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria
orgânica degradável, passível de compostagem;
III - resíduos recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais
passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor,
entre outros;
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VI - estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de
manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art. 4° - O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das
diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município de São Miguel do Araguaia o gerenciamento
integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação
específica.
Parágrafo único - Entende-se como território do município de São Miguel do Araguaia,
as áreas urbanas, rural e as comunidades rurais.
Art 5° • Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, o contido na
legislação federal e estadual.
Parágrafo único - A gestão de resíduos sólidos radioativos, ou resultantes de
pesquisas e atividades com organismos geneticamente modificados, reger-se-á por legislação específica.
Art 6° • Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que
desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos,
Art 7° - Caberá ao Poder Público Municipal promover ações voltadas à educação
ambiental e promoção de melhoria na qualidade de vida da população do município.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SECÃO l
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8° - Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado
sólido ou semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural,
especial ou diferenciada.
Art. 9° - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - resíduos sólidos urbanos ou resíduos domiciliares; são os resíduos domésticos,
gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as
mesmas características dos gerados em habitações, composto, sobretudo, por resíduos recicláveis, resíduos
orgânicos e rejeitos, independente da quantidade gerada;
II - resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria
orgânica degradável, passível de compostagem;
III - resíduos recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais
passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor,
entre outros;
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XVII - geradores de resíduos sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, económicas ou não económicas, inclusive
consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos
nesta Lei;
XVIII - pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos domiciliares:
são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, provenientes de habitações
unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja geração de resíduos é regular e não
ultrapasse a quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana;
XIX - grandes geradores de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos domiciliares: são
pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos
orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior a 600 (seiscentos) litros por semana;
XX - resíduos da construção civil: são os resíduos provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações,
fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;
XXI - pequeno gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas que
geram a quantidade máxima de 3 m3 (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por obra;
XXII - grande gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas que
geram a quantidade superior a 3 m3 (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por obra;
XXII! - resíduos públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se
esta como o conjunto de atividades destinadas a recolheres resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços
públicos;
XXIV - resíduos verdes urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção
das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina, roçagem e varrição,
designadamente troncos, ramos e folhas;
XXV - despejo irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou
de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como logradouros públicos,
praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XXVI - objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma
ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis, resto de madeira e outros
assemelhados.
XXVII - resíduos sólidos agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da
pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros
assemelhados;
XXVIII - resíduos sólidos perigosos: os resíduos que apresentem características de
periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como resíduos de serviços de saúde, pilhas, lâmpadas
fluorescentes, baterias, pneus e outros definidos pela legislação e normas técnicas em vigor.
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XXIX - transportadores de resíduos sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradoras e as áreas
de destinacão;
XXX - receptores de resíduos sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de triagem, entre outras;
XXXI - plano de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS): é o estudo técnico de
sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades,
práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de
resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição
final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e,
especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas,
produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e
práticas adotadas;
XXXII - projeto de gerência mento de resíduos da construção civil (PGRCC): é o estudo
técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades,
práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de
resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição
final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei e na legislação pertinente;
XXXIII - plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS): é o
estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades,
práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de
resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição
final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei e legislação pertinente;
XXXIV - agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra de edificação, de
infra-estrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;
XXXV - lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela
sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proíeção ambiental ou de saúde pública. É o
mesmo que descarga a céu aberto;
XXXVI - aterro controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com
utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com uma camada de material
inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento de chorume ou dos gases gerados;
XXXVII - aterro sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no
solo, em valas, fundamentado em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem como
objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais,
sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento do chorume, sistema de coleta do gases, sistema
de drenagem superficial e sistema de monitoramento;
XXXVIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas destinadas ao
armazenamento temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da Construção Civil;
XXXIX - controle de transporte de resíduos (CTR): documento emitido pelo gerador ou
transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e destinacão dos
resíduos e seu destino;
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XL - caçambas abertas: as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e
cadeado de proteção;
XLI - caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas
sempre que não estiverem em uso imediato;
XLII - lixo eletrônico: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos
eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam em desuso e
sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores, monitores e televisores,
acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.
SECÁO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art 10 - Para efeito do gerenciamento integrado e gestão integrada dos resíduos
sólidos, os resíduos sólidos serão classificados:
l - quanto à sua origem:
a) resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios,
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos resíduos
sólidos gerados nos domicílios;
b) resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e
instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os
resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo Município;
c) resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de
saúde, conforme a classificação da Resolução 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e
demais regulamentações técnicas pertinentes;
d) resíduos sólidos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agro pecuárias, bem
como gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades;
e) resíduos sólidos especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade, de
degradabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo
e a disposição final de rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente.
CAPITULO
DO GERENCIAMENTO INTEGRADO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
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DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11 • Cabe ao Município de São Miguel do Araguaia realizar ou contratar a
realização de seu Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS), garantindo a periodicidade
de sua revisão, no máximo a cada 20 (vinte) anos, podendo ser revisado a cada 04 (quatro) anos antecedendo o
PPA - Plano Plurianual, o qual deverá ser elaborado em consonância com a legislação em vigor, em especial com
a Lei n° 11.445/2007, além de atender às particularidades locais do Município.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos. Sólidos deverá
conter:
I - caracterização do Município;
II - visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e o
futuro no âmbito de sua competência;
III - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito da atuação do
Município, contendo a origem, a quantificação, a caracterização dos resíduos sólidos gerados e formas de
destinação e disposição final praticadas;
IV - identificação de regiões favoráveis para a disposição final adequada de rejeitos;
V - identificação das possibilidades de soluções, inclusive consorciadas ou
compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
VI - identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciadas;
VII - procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adotados
nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos Resíduos sólidos;
VIII - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
IX - definição das atribuições de todos que participem da implementação ou
operado na l ização;
X - estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à
implementação do Plano;
XI - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados,
inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - programa económico, contendo o sistema de cálculo dos custos ca prestação dos
serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e a forma de cobrança e taxas referentes a estes serviços,
incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos;
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XIV - descrição das formas de participação na logística reversa local;
XV - meios que serão utilizados para o controle dos geradores de resíduos sólidos
sujeitos ao sistema de logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados
para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes;
XVI - ações preventivas e corretivas dos procedimentos adotados, incluindo o
respectivo programa de monitoramento;
XVII - estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local e
garantia de informações a respeito dos resíduos sólidos no Município;
XVIII - identificação e monitoramento dos passivos ambientais.
Art. 12 • Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competèncias:
I - fiscalizar as aíividades disciplinadas por esta Lei.
II - orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de
recolhimento e disposição de resíduos;
III - divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV - monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos;
V - implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada
dos resíduos sólidos;
VI - fomentar pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes ao aterro sanitário, para
monitoramento de agravos à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, decorrentes ao impacto causado
pela disposição neste local.
SECÃO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art 13 • São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS);
II - planos de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde (PGRSS);
III - projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC);
IV - cadastro municipal de geradores de resíduos sólidos;
V - controle de transporte de resíduos;
VI - licenciamento ambiental;
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VII-logística reversa;
VIII - monitoramento e fiscalização ambiental;
IX - programas e projetos municipais específicos;
X - fundo municipal do meio ambiente;
XI - conselho municipal do meio ambiente;
XII - cadastro municipal de empresas transportadoras e de destinação final adequada.
SECÃO III
DA GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 14 - O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba no todo ou em
partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
l - produção ou geração;
II-acondicionamento;
Ill-coletaseletiva;
IV-transporte;
V - triagem e tratamento;
VI - valorização;
VII - destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores
tecnologias disponíveis;
VIII - conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas;
IX - atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
CAPÍTULO IV , U'
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO _ Jstofck
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ^~Iào^c ,
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DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 15 - Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Urbanos, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no Município
de São Miguel do Araguaia, cujo objetivo é o cumprimento da legislação quanto à redução da produção,
segregação na fonte, transporte e destinação fina! adequada dos resíduos, e regulamentação do exercício das
responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores
de resíduos.
Parágrafo único - Adota-se para fins do Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Urbanos a seguinte padronização de cores para os sacos plásticos e recipientes para o
acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos: resíduos recicláveis: verde; resíduos orgânicos: marrom; rejeitos:
cinza.
Art. 16 - Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não
geração de resíduo e a sua redução, a segregação na fonte geradora nas tipologias de resíduos orgânicos,
recicláveis e rejeitos, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente destinando os resíduos
gerados novamente ao ciclo produtivo, por meio da respectiva destinação à compostagem, à reutilização ou
reciclagem, além da destinação final adequada, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas
técnicas.
§ 1° - Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, dos
demais resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da
geração de rejeitos.
§ 2° - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às
penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 17 - É atribuição do Município de São Miguel do Araguaia o planejamento, a
execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo
dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 18 - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a
competência atinente aos serviços de Gestão dos Resíduos Sólidos em todo o território do Município de São
Miguel do Araguaia, compreendendo a coleta seletiva, o transporte, o tratamento e disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo único - A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário
implica na disposição única e exclusivamente de rejeitos coletados, não podendo ser dispostos resíduos orgânicos
e/ou recicláveis.
Art. 19 - Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelos
resíduos sólidos gerados, compreendendo as etapas de acondicionamento, disponibilização para coleta,
tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
§ 1° - O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua
responsabilidade com a disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta seletiva.
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§ 2° - Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos
quando os resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos.
§ 3° - Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos
exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela definição desta Lei, deverão
ser adequados para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta interna, garantindo a prévia segregação
dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionando todos os resíduos de cada pequeno gerador, em
recipiente adequado e em ponto específico previamente estabelecido pelo poder público, para acesso do serviço
de coleta.
§ 4° - A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará ao encargo da
Agência Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Concessionária de Água e Esgoto - SANEAGO.
Art. 20 - Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos
decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ónus decorrentes da segregação, coleta, transporte,
compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final ambientalmente adequada, não podendo, sob
qualquer forma, transferi-los à coletividade,
Art. 21 - O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os pequenos
geradores de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, mediante o pagamento da Taxa Municipal de Resíduos
Sólidos.
§ 1° - Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o
acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de higiene, em sacos
plásticos ou em outro recipiente adequado, nas cores definidas nesta lei nos dias e horas definidos, de forma a
evitar o seu espalhamento pela via pública.
§ 2° - Os pequenos geradores receberão, como parte do serviço público de coleta
seletiva, sacolas plásticas nas cores do programa municipal de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, na
forma definida pelo órgão municipal competente.
§ 3° - Incumbe ao Município ou ao órgão municipal competente, direta ou indiretamente,
seguindo os princípios da economicidade e eficiência, disponibilizar alternativas para o adequado
acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos dos pequenos geradores, observada a coleta seletiva nas
tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis.
§ 4° - Os recipientes para acondicionamento dos resíduos sólidos deverão ser
suficientes para acondicionar todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser afixados; em logradouro
público, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.
Art. 22 • No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela
execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador do
dano, solidariamente, com seu gerador.
§ 1° - A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao pequeno gerador de
resíduos sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.
§ 2° - O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que
tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
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§ 3° - Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos
decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
SECÃO II
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRSj
Art 23 - É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos geradores
de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais, classificados no artigo 10, inciso l, desta Lei.
§ 1° - Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar
as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o
cenário atual e futuro dos resíduos;
III - diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no
empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV - objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os
resíduos sólidos;
V - procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento,
coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos
rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
(PMGRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA, observando:
a) separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;
b) acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem, reutilização
ou reciclagem;
c) transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) destinação: a Destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado
e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, reutilização ou
reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VI - previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às
particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição final
ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;
Vil - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
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VIII - descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle,
no âmbito local;
IX - identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou
compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de
prevenção dos riscos ambientais;
X - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo
incorre to;
XI - determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação
técnica necessárias à implementação do PGRS, acidentes e monitoramento da implementação;
XII - mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores os cuidados que
devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos
sólidos especiais;
XIV - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 04 (quatro)
anos;
XV - adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais;
§ 2° - O Município poderá dispensar a elaboração do PGRS em razão da quantidade,
periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados, no caso de grandes geradores, desde que de
acordo com norma regulamentadora específica.
§ 3° - Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as
etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.
§ 4° - O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado
pelo órgão competente,
§ 5° - O órgão ambiental municipal exigirá, na forma de regulamentação especifica,
como condição a obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto ao Município, a apresentação do
PGRS e os documentos com probatórios de sua respectiva implementação.
§ 6° - A emissão do alvará de funcionamento, pelo órgão municipal competente, para os
empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão
emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e
destinação dos resíduos gerados.
§ 7° - A implementação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação final dos
resíduos.
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§ 8° - Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Público,
devem comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades
definidas no PGRS.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art 24 - Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao
Município de São Miguel do Araguaia, via sistema online disponibilizado no endereço eletrònico do poder público
municipal.
§ 1° - O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará
de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na
renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2° - As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o
disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 25 - Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal,
sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.
SEÇÃO IV
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 26 - Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente 'icenciados junto
ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no Município.
Parágrafo único - Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão
ambiental municipal os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de
cada gerador.
SECÀOV
DA COLETA SELETIVA
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos planejar o
sistema e realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores, de forma
diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme horários e programação
definidos e divulgados previamente à população.
§ 1° - O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado
de forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores do Município de São Miguel do
Araguaia, de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos.
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§ 2° - Cabe ao Município de São Miguel do Araguaia, à Agência de Meio Ambiente e
Recursos Hidncos e aos prestadores de serviços terceirizados, incentivar e ampliar a adequada segregação dos
resíduos sólidos na origem, por meio de programa continuo de educação ambiental e de comunicação.
§ 3° - Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à
informação, prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual explicativo e relatórios
periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva.
Art. 28 - Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos
pequenos geradores forem realizados de forma terceirizada, a prestadora de serviços deverá fornecer a Agência
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Município todos os dados e informações necessárias relativas ao
desempenho do serviço prestado, nos termos da Lei Federal n° 11.445/2007 e demais normas legais e contratuais
cabíveis.
§ 1° - A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos
deverá elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com aprovação do
Município e da Agência de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
§ 2° - O Município e a Agência de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos deverão
fiscalizar a realização efetiva da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados por
terceirização, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados e estabelecidos pela legislação, sem
provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem estar da população.
Art. 29 - A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Programa
Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e será realizada no Município com priorização das ações de
geração de renda e incentivo à formação de cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis.
§ 1° - Para efeitos deste artigo, entende-se por cooperativa de catadores de materiais
recicláveis as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental,
constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação, e quê
apresentem sistema de rateio entre os cooperados.
§ 2° - Compete ao Município e ao órgão municipal ambiental fornecer apoio institucional
para formação da cooperativa a que se refere este artigo.
§ 3° - A cooperativa de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e
autonomia, de acordo com os princípios da auto-gestão.
Art 30 • Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela
administração pública direta e indireta, sediada no Município, a(s) cooperativa(s) de catadores de materiais
recicláveis.
SECÃO VI
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 31 - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviçoíi, cuja atividade
envolve o atendimento a clientes, tais como lojas, restaurantes, padarias, bem ainda instituições de ensino e
religiosas deverão obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas três típologias, de resíduos orgânicos, rejeitos e
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recicláveis, proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados, para incentivar e promover a adequada
segregação dos resíduos na origem.
Art. 32 - O mobiliário urbano será adequado ao programa municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos urbanos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores do programa e nas
três tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, em harmonia com a paisagem urbana e efetivamente
propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para atender as diversas regiões do
Município, conforme planejamento especifico e disponibilidade financeira.
Art. 33 - Cabe ao Município e ao órgão ambiental municipal a implantação de Pontos de
Entrega Voluntária (PEVS) de resíduos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de pequenos geradores
de resíduos, de acordo com o Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, de forma a propiciar
a segregação dos resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos na origem.
Parágrafo único - Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade
esgotada, conforme devido monitoramento, o serviço de coíeta seletiva e remoção dos resíduos sólidos deverá ser
realizado, promovendo a adequada destinação a cada tipologia de resíduos sólidos.
SECÃO VII
DO TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 34 - Será usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de
transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e
características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de
estudo prévio.
§ 1° - O processo de compostagem deverá ser licenciado peio órgão ambiental
competente, mediante prévio estudo específico.
§ 2° - Caso o Município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão
ambiental competente, poderá receber os orgânicos de grandes geradores, desde que mediante autorização do
órgão ambiental municipal e recolhimento de taxa/tarifa específica.
Art. 35 - Os rejeitos gerados no Município, resultados do processo de segregação na
origem e de triagem, deverão ser encaminhados a destinação finai ambientaimente adequada.
§ 1° - O Município disporá de aterro sanitário licenciado para operação, pelo órgão
ambiental competente, para receber somente rejeitos, conforme classificação das normas técnicas.
§ 2° - O aterro sanitário municipal receberá os rejeitos classificados como domésticos
dos pequenos geradores, de sua responsabilidade e, mesmo não sendo de sua responsabilidade, poderá receber
rejeitos de grandes geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de
taxa ambiental de disposição final.
§ 3° - Quando do encerramento do aterro sanitário, pelo esgotamento de sua vida útil,
deverá o responsável realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, garantida a minimização dos riscos à
saúde pública e ao meio ambiente.
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§ 4° - A taxa ambiental de disposição final, cobrada pelo Município ou órgão competente
do grande gerador, deverá ser efetivamente relativa ao custo real da implantação e operação do aterro sanitário,
equivalente ao preço praticado no mercado.
Art, 36 - Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.445/07, o Município
poderá participar, juntamente com outros municípios, de Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único - A participação do município em consórcio será referendada em
Audiência Pública mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
COMMAMRH, regulamentado por lei específica.
CAPITULO V
DA LIMPEZA PÚBLICA E DO DESPEJO
IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃOl
RESÍDUOS VERDES URBANOS
Art. 37 - É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços
públicos, os resíduos verdes urbanos, definidos nos termos do inciso XXIV do artigo 9° desta Lei.
Art 38 - O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar sua destinação final
ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, no local de origem, cumprindo as normas de segurança e
salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação
em local específico, licenciado, para este fim.
Parágrafo único - Caso o detentor dos resíduos não possua os meios necessários para
o cumprimento do caput, poderá solicitar à municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante
pagamento de taxa especial pela realização do serviço.
Art. 39 - Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes urbanos,
o Município deverá priorizarseu reaproveitamento ou transformação.
§ 1° - O Município deverá promover a valorização dos resíduos serdes urbanos,
destinando-os ao processo de compostagem para produção de condicionador de solo agrícola, conforme
especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do composto.
§ 2° - Os resíduos verdes urbanos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
SECÃOII
REMOÇÃO DE OBJETOS VOLUMOSOS
Art. 40 • É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços
públicos objetos volumosos definidos no inciso XXVI do artigo 9° desta Lei.
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§ 1° - O detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas devidas
condições de segurança até o local onde haverá sua destinação ambientalmente adequada.
§ 2° - Caso o detentor do objeto não possua os meios necessários para o cumprimento
do parágrafo anterior, poderá solicitar à municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante
pagamento de taxa especial pela realização do serviço.
Art. 41 • Os objetos volumosos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
SEÇÃO III
DO DESPEJO IRREGULAR
Art. 42 - É proibido o despejo irregular, conforme definição do inciso XXV do artigo 9°
desta Lei, de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na
fonte e acondicionamento.
CAPITULO VI
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 43 - A instituição da logística reversa tem por objetivo:
I - promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólicos gerado seja
direcionado para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros geradores;
II - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos
sólidos;
III - proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não
degradem o meio ambiente;
IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes económicos, ambientais,
sociais, culturais e políticos;
V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica
com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e
recicláveis;
VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e
sustenta bilidade;
Art. 44 - Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de
novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo;
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I - ao consumidor:
a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados,
atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração;
b) após a utilização do produto, disponibílizar adequadamente os resíduos sóíidos
reversos para a coleta;
II - ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
b) articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura
necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reverso, oriundos dos serviços de limpeza urbana;
c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação
final ambientalmente adequada aos rejeitos;
III - ao fabricante e ao importador de produtos:
a) recuperar os resíduos sólidos, na forma de novas matérias-primas ou novos produtos
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;
b) desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os
resíduos sólidos reversos;
c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores,
comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos
resíduos sólidos reversos;
e) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos
sólidos reversos e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de
combate ao descarte inadequado; e
IV - aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente
segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;
b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e
c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu
funcionamento.
Parágrafo único - O Município ou o responsável pelo serviço de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos deverá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilizacão dos resíduos sólidos
reversos.
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Ari 45 - A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas,
conforme estabelecido em regulamento próprio,
§ 1° - A regulamentação dos resíduos sólidos gerados priorizará a implantação da
logística reversa nas cadeias produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente, dos
resíduos sólidos gerados, bem como os efeitos económicos e sociais decorrentes de sua adoção.
§ 2° - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo eletrônico
devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à
sociedade, sendo a responsabilidade pela destinação final solidária entre as empresas que produzam,
comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
§ 3° - Para os componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final será realizada mediante a obtenção de licença ambiental
expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 46 • Seguem o princípio da logística reversa os resíduos especiais, tais como
pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos, medicamentos vencidos e similares.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃOl
DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES
Art. 47 - Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município de
São Miguel do Araguaia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:
I - a melhoria da limpeza urbana;
II - a possibilidade de exercer, mediante respectiva taxa, o manejo dos resíduos da
construção civil de pequenos geradores;
III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos
da construção civil;
IV - a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos
naturais.
Art. 48 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros
sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água,
lotes vagos e em áreas protegidas pela lei.
Art. 49 • A gestão dos resíduos da construção, definidos pelo inciso XXI do artigo 9°
desta Lei, è de responsabilidade dos seus geradores, podendo a administração pública, apenas no caso de
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851, Sctor Oeste. CEP: 76590-000
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pequenos geradores, promover a remoção e dar a adequada destinação, mediante o recolhimento da respectiva
taxa.
Art 50 - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
compreende ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão desses resíduos.
Art 51 - São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil, conforme
definição contida no inciso XX do artigo 9° desta Lei, as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas,
disciplinando-se em especial os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção civil.
Art. 52 - Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação
dos resíduos na origem, conforme Resolução CONAMA 307/2002, inclusive para identificação por cores e
símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.
Parágrafo único - Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar
equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade
dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e transporte dos transportadores
cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
SECÃOII
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC)
Art 53 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil, definidos no inciso XXII
do artigo 9° desta Lei, deverão elaborar e implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil (PGRCC), que deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa, os grandes geradores deverão identificar e quantificar os
resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental competente, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de
reutilização e reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único - Em todas as obras com atividades de demolição devem incluir o
compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes
estabelecidas pela Resolução CONAMA 307/2002, visando à minimizaçao dos resíduos a serem gerados e sua
destinação final ambientalmente adequada.
Art. 54 • Os grandes geradores deverão, no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC):
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a) apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta
destinação de outras resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de saúde e resíduos sólidos
urbanos, provenientes respectivamente de ambulatórios ou refeitórios, obedecidas as normas técnicas
específicas;
b) quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos,
especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por
estas etapas, que deverão estar devidamente licenciados;
c) os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o
deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil "Classe A", triados, entre empreendimentos
licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de resíduos da construção civil;
d) quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea "b",
em decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de
transporte, triagem e destinação de resíduos.
Parágrafo único • No caso de grandes geradores de pequenas obras, construções,
ampliações ou reformas, que não excedam a área total de 600 (seiscentos) metros quadrados, deverão apresentar
ao órgão competente PGRCC simplificado, cujo modelo estará disponível em endereço eletrônico do Município,
conforme regulamento.
Art. 55 - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado,
com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo único • São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em
logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros
e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação correios dos resíduos
sob sua responsabilidade.
Art 56 - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de
empreendimentos e atividades, públicos e privados, devem ser apresentados ao órgão municipal ambiental, ao
qual será submetido à aprovação, sendo esta condicionante para obtenção do alvará de construção, reforma,
ampliação ou demolição.
§ 1° - A certidão de aprovação do PGRCC pelo órgão ambiental deverá ser apresentada
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nos termos do caput deste artigo.
§ 2° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto ao órgão ambiental
competente.
Art. 57 - A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras, pelo órgão municipal
competente, para empreendimentos dos grandes geradores de resíduos da construção civil, deve estar
condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão ambiental, de integral cumprimento do PGRCC, que
estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de
contratação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
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Art. 58 • A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou,
bem como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços
de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico.
SECÃO
DAS ÁREAS DE TRANSBORDO
E TRIAGEM (ATT)
Art. 59 - As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação
municipal, estadual e federal de controle da poluição ambiental.
Art. 60 - Os empreendedores interessados na implantação de ATTs devem apresentar
seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal,
Art. 61 - As Áreas de Transbordo e Triagem devem obedecer às seguintes condições:
I - identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
II - definição de sistemas de proteção ambiental;
III - solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV - soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V - documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados,
conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado conforme o previsto nas NBRS
15.112:2004 e 15.114:2004 da ABNT;
VI - isolamento da área;
Vil - obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto aos órgãos ambiental e de
planejamento do Município, devendo se cadastrar junto ao Município.
Art 62 - A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deverá receber
somente os resíduos da construção civil, sendo que o recebimento de resíduos de outras origens, conforme
classificação das normas técnicas vigentes, deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único • Eventuais resíduos de outras origens de que se trata o caput
deverão ser devidamente segregados e encaminhados para o tratamento e/ou destinação final adequada.
Art. 63 • Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos
resíduos neles acondicionados. Os resíduos descarregados na ATT devem:
I - estarem acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);
II - serem integralmente triados, evitando o acúmulo de material não-triado;
§ 1° - O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados
temporariamente deve impedir o acúmulo de água.
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§ 2° - Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão
ser encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.
SECÃO IV
DOS TRANSPORTADORES
Ari 64 • Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto
ao Poder Público Municipal.
§ 1° - O cadasíramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará
de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na
renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2° - As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o
disposto no caput deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
§ 3° - Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de
resíduos da construção civil será apreendido e removido para o depósito da Prefeitura Municipal e liberado
somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art 65 - Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas
estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo as caçambas estacionárias ser
cadastradas junto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações e requisitos a seguir:
I - ser de material resistente e inquebrâvel;
II - possuir dimensões máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de
comprimento, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de largura, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de
altura e capacidade de volume máximo de 5m3 (cinco metros cúbicos);
III - conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo
transportador;
IV - ser pintadas em cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária,
número de ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, sequencial de caçambas e do
contalo telefónico;
V - conter sinalização, de modo a permitir rápida visualização diurna e noturna e peio
menos 40m (quarenta metros) de distância, de acordo com as seguintes especificações:
a) faixa adesiva reflexiva, aprovada pelo DETRAN, com as dimensões de 30cm (trinta
centímetros) de comprimento por 5cm (cinco centímetros) de altura, contornando todo o perímetro da caçamba;
b) na área mais elevada possível da face ortogonalmente oposta ao sentido de tráfego
da via, um triângulo sinalizador, confeccionado com material retro-refletivo;
c) quando a face transversal ao sentido de tráfego da via exceder sua largura de 2,60m
(dois metros e sessenta centímetros), como dispõe o artigo 81 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito,
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sobre largura máxima para veículos de carga, deverá o recipiente conter informações sobre o excesso, com a
colocação de sinalizador para indicação de largura;
d) conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela
colocação e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança;
Parágrafo único. Fica proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas
caçambas, além da identificação definida no inciso IV.
Art 66 - O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual
deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede,
telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e
quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.
§ 1° - Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superior das
caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte,
§ 2° - Os pneus dos veículos transportadores deverão ser lavados ou limpos, antes de
saírem do interior da obra, se estes estiverem sujos de terra ou outro tipo de detrito.
§ 3° - Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o
local onde aquela estiver colocada.
§ 4° - O CTR será emitido via sistema eletrônico online, disponibilizado pelo Município,
devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.
Art 67 - Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria
anual do Poder Público Municipal, na ocasião da renovação do alvará, para fins de autorização de funcionamento.
Art. 68 - As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua
locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos,
com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo
de estacionamento, co-responsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem
necessárias.
Art 69 • Não será permitida a colocação de caçambas:
I - No leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;
II - Nos pontos de coletivos e táxis;
III - Nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181, inciso XXXIX, do
Regulamento do Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de veículos de carga, a menos
de 10 (dez) metros do alinhamento da construção transversal a via;
IV - Sobre a calçada;
V - Nas vias e logradouros onde, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de lazer
ou eventos autorizados.
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§ 1° - Os locais para colocação de caçambas na região central da sede do Município
deverão ser previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 2° - Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o
Poder Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo determinado.
§ 3° - Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal.
Art 70 - São proibidas a colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horário
noturno, compreendido entre as 18:00 e as 06:00 horas.
Art. 71 - O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no máximo,
10 (dez) dias corridos, compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento.
§ 1° - Na região central da sede do Município, o prazo para recolhimento das caçambas
abertas será de 05 (cinco) dias.
§ 2° - É proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem
sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em local adequado, a
ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.
Art 72 • É obrigatória ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de
carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 73 • As carroças e veículos de tração animal que transportarem resíduos deverão
ser cadastrados junto ao poder público municipal, devendo obedecer as regras de sinalização e demais que
couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até as ATTs ou local licenciado para
seu recebimento.
Art. 74 • Constitui infração, considerada despejo irregular, o depósito de resíduos da
construção civil, inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins,
áreas e logradouros públicos e corpos d'água.
Parágrafo único - Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e
depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água serão multados,
apreendidos e removidos para o depósito da Prefeitura Municipal, cuja liberação, quando determinada pela
legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades
cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
SECÃOV
DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 75 - Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente
licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
l - resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e legislação aplicável;
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II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre
outros resíduos especiais,
SEÇÃO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art 76 • Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos
geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA n° 307/2002, e devem
receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os resíduos da construção civil de classe "A" devem ser
prioritariamente reutilizados ou reciclados.
SECÃOVII
DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS
EM OBRAS PÚBLICAS
Art. 77 - O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos
resíduos classe "A", na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I - em obras públicas de infra-estrutura (revestimento primário de vias, camadas de
pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);
II - e em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e
outros).
§ 1° - As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para
obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas
brasileiras especificas.
§ 2° - Todas as especificações técnicas e editais de licitação, para obras públicas
municipais, devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
Art. 78 - Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados,
ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:
l - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou
massas;
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II - execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contra pisos,
enchimentos, alvenarias, etc;
III - preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como
blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro, etc;
IV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de
subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados
convencionais utilizados a granel.
V - Aterro Sanitário.
§ 1° - O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como
em obras executadas, pela administração pública direta ou indireta.
§ 2° - A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado,
devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 79 - Fica instituída a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, destinada a custear os
serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,
prestados pelo Município de São Miguel do Araguaia, pela administração pública direta ou indireta, ou mediante
tercei rização.
Art 80 - Constitui fato gerador da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação
final de resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores prestados pelo Município.
§ 1° - A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imóveis
edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não-residenciais, no Município.
§ 2° - A utilização potencial dos serviços de que traía o caput deste artigo ocorre no
momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.
Art. 81 - A base de cálculo da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos é equivalente ao
custo integral do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Município, compreendendo os serviços de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a que se refere o artigo 8° desta Lei.
Parágrafo único - Para fins de cálculo dos valores das taxas e das penalidades
previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a reajustá-lo anualmente pela variação do INPC (índice Nacional
de Preços ao Consumidor), divulgada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou outro índice
que porventura o substitua.
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Art 82 - O valor da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será obtido, somando-se todo
os custo anual com o gerenciamento integrado de resíduos sólidos do Município de São Miguel do Araguaia,
dividindo este valor proporcionalmente pelo número de imóveis do Município.
§ 1° - O custo integral será computado considerando a soma das despesas previstas
pelo órgão gestor do manejo de resíduos sólidos, considerando os fatores de incidência na hipótese tributária que
definem a fórmula para o rateio proporcional como o número de coletas efetivamente disponíveis para os
diferentes setores de coleta, a metragem de cada unidade imobiliária cadastrada junto ao órgão gestor do manejo
de resíduos sólidos e a quantidade de unidades imobiliárias.
§ 2° - Obtendo um valor de referência para cada imóvel sujeito à Ta<a Municipal de
Resíduos Sólidos, os custos dos serviços serão divididos entre os contribuintes na proporção da quantidade
estimada de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com o tamanho do imóvel e com a periodicidade
com a qual ocorre a prestação dos serviços disponíveis.
§ 3° - Cada unidade imobiliária autónoma receberá uma classificação específica,
conforme a destinação do imóvel.
§ 4° - A empresa gestora dos serviços de resíduos sólidos encaminhará ao
COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, anualmente, planilha com
proposta de reajuste da taxa municipal.
§ 5° - O COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
deverá, obrigatoriamente, convocar Câmara Técnica consultiva para avaliação da referida proposta.
§ 6° - Após parecer da Câmara Técnica, o estudo será encaminhado para discussão e
aprovação na plenária do COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos para
deliberação.
Art. 83 - Os grandes geradores de resíduos sólidos urbanos do Município de São
Miguel do Araguaia, definidos nesta Lei, não estarão sujeitos ao lançamento da Taxa Municipal de Resíduos
Sólidos, uma vez que são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e do respectivo PGRS,
nos termos dos artigos 20 e 23 desta Lei.
Parágrafo único • Observado o interesse público, a sustentabilidade econômico￾financeira e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, poderá o Município realizar o manejo de
resíduos sólidos de grandes geradores, desde que mediante remuneração pela cobrança do serviço, o qual não se
confunde com o serviço público de coleta seletiva domiciliar e cujo custo não pode ser suportado pela coletividade,
conforme regulamento específico, O custo deste serviço ao grande gerador será cobrado conforme tabela a ser
elaborada e sancionada de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 84 • Aplica-se à Taxa Municipal de Resíduos Sólidos o disposto no Código
Tributário Municipal bem ainda o contido em tabela especifica criada para este fim, anualmente, pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
Art. 85 - Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos:
I - os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos
imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em sua finalidade;
II - as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e sem
distribuição de qualquer parcela do resultado ou do património, os templos de qualquer culto e os hospitais
filantrópicos;
III - os beneficiários da tarifa social da água.
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Parágrafo único - As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente,
mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo, a critério da Administração, ser
concedida de ofício.
Art 86 - A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será lançada anualmente e cobrada em
até 12 (doze) parcelas, juntamente com a fatura do fornecimento de água e esgoto da SANEAGO, devendo,
obrigatoriamente, constar das notificações a indicação discriminada de seu respectivo valor.
Parágrafo único - A Cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incidirá a partir
da solicitação da ligação dos serviços de instalação predial de água.
CAPITULO IX
DOS INSTRUMENTOS ECONÓMICOS
E FINANCEIROS
Art. 87 - O Município de São Miguel do Araguaia, no âmbito de sua competência,
poderá editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitada as
limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades dedicadas à reutilização, à
reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no território do Município, bem como para o
desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com cooperativas de
catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas
de baixa renda.
CAPITULO X
DAS PROIBIÇÕES E ÍNFRACÕES
Art. 88 - Qualquer violação das disposições presentes nesta Lei e a imposição de
penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades objeto desta Lei.
Parágrafo único - O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar a situação e a reparares danos causados que estiverem em desacordo corri as disposições
contidas nesta Lei.
Art. 89 • Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não
são formas de disposição final ambientalmente adequada:
I - lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio
ambiente, à saúde pública e à segurança;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, não licenciados
para esta finalidade pelo órgão ambiental competente;
III - outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como
normas técnicas.
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Art. 90 • Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes
atividades:
I - catação em qualquer hipótese;
II - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
III -trânsito de pessoas sem prévia autorização;
IV - outras atividades que venham a ser definidas pelo poder público municipal.
Art. 91 - As infrações a esta Lei serão imediatamente notificadas e uma via da
notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou por meio de Aviso de Recebimento (AR).
Parágrafo único - Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal fato será
certificado no documento.
Art. 92 - Para o exercício do contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao infrator o
direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
DAS PENALIDADES
Art. 93 - A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o
infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:
I - multa simples e/ou diária a ser estabelecida de acordo com a infraçâo cometida,
contada a partir da notificação do infrator;
II - cassação da licença e/ou alvará de funcionamento referente à infraçâo ambiental
consignada nesta lei.
§ 1° - Quando da aplicação das penalidades, além do previsto nesta Lei, considerar-se￾á também os dispositivos contidos na Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 2° - Serão punidas com multas simples as seguintes infrações:
I - a realização, não autorizada, de atividade económica de deposição, remoção,
transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos - multa de cem a
quinhentas vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
II - despejo irregular de resíduos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias e
horários da coleta seletiva ou em acondicionamento inadequado - multa de dez a cinquenta vezes a Unidade
Fiscal de Referência (UFIR);
III - utilização de equipamentos de acondicionamento, deposição e coleta não
autorizados ou fora dos padrões determinados, ou em capacidade não suficiente em função da produção de
resíduos sólidos - multa de dez a cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
IV - utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de conservação
- multa de dez a cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
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V - deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destinam os
equipamentos de acondicionamento e deposição - multa de dez a cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência
(UFIR);
VI - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade em recipientes destinados
à deposição de resíduos sólidos urbanos - multa de dez a cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR),
além do pagamento de sua reparação ou substituição;
VII - permanência dos recipientes de deposição de resíduos sólidos urbanos, na via
pública, fora dos horários fixados para tal feito - multa de dez a cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência
(UFIR);
VIII - lançar qualquer resíduo sólido nas sarjetas e sumidouros - rnulta de dez a
cinquenta vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
IX - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de cinquenta a
trezentas vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
X - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza
publica, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante - multa de cinquenta a trezentas vezes a Unidade
Fiscal de Referência (UFIR);
XI - não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o
asseio das vias e outros espaços públicos - multa de cinquenta a trezentas vezes a Unidade Fiscal de Referência
(UFIR);
XII - violação de outros dispositivos desta lei que não expressamente acima
mencionados - multa de cinquenta a trezentas vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR);
§ 3° - As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.
§ 4° - Nos casos de infração continuada a penalidade deverá ser aplicada na forma de
multa diária e/ou interdição do estabelecimento ou atividade.
§ 5° - Na gradação das multas, o órgão competente do meio ambiente, sem prejuízo da
reparação do dano, levará em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a
proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade económica do infrator, sujeita à apreciação pelo
COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 98 desta Lei.
§ 6° - Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias, tais como:
a) inexistência de dolo;
b) comunicação à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea, do dano
causado;
c) adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção
ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.
§ 7° - Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias, tais como:
a) existência de dolo;
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b) ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
c) reincidência;
d) ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;
e) ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
Art. 94 - A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e seus regulamentos, sujeita os infratores às sanções previstas na
legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais
aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal n° 9.605/1998.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 95 - A Notificação será lavrada e assinada pela autoridade competente
devidamente identificada, sempre que houver exigências a cumprir.
Art. 96 - A Notificação deverá indicar, explicitamente, as exigências a serem cumpridas
e o dispositivo legal infringido, bem como, a data em que foi lavrado e o prazo concedido para seu cumprimento.
Parágrafo único - Para o exercício do contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao
infrator o direito de recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
Art. 97 • O prazo concedido para cumprimento das exigências poderá ser prorrogado,
através de decisão fundamenta da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou a Notificação, por igual
período de tempo ao termo inicial, desde que haja requerimento neste sentido, protocolado até 02 (dois) dias
antes do término do prazo estipulado.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação de prazo não suspenderá os efeitos da
Notificação.
Art. 98 - A Notificação será entregue pelo agente da fiscalização ambiental municipal,
que exigirá do destinatário recibo datado e assinado.
§ 1° - Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão declarados na
própria notificação.
§ 2° - A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização
ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse a assiná-la, nela sendo
anotadas a data e a hora da ciência.
§ 3° - Quando, esgotados todos os meios, não for possível fazer a entrega da
Notificação, esta será encaminhada via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial as
exigências a serem cumpridas.
DO AUTO DE CONSTATAÇÃO
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Art 99 • O Auto de Constatação é o instrumento de fé pública, coercitivo, para
aplicação inicial de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar
explicitamente o dispositivo legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura,
bem como as atenuantes ou agravantes, se houver, em caracteres bem legíveis.
Art. 100 - Impõe-se o Auto de Constatação quando verificada infração, que por sua
natureza, exija a aplicação imediata de penalidade prevista nesta Lei.
Parágrafo único • A emissão do Auto de Constatação não exime o infrator da
obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas.
Art. 101 - O Auto de Constatação será lavrado e assinado pelo agente público com
formação na área ambiental, lotado no órgão executivo municipal de meio ambiente e devidamente identificado,
bem como pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.
§ 1° - Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão
declarados no Auto de Constatação pelo agente de fiscalização ambiental, com a assinatura de duas
testemunhas, quando houver, fazendo-se a entrega imediata da 2a via.
§ 2° - Quando, esgotados todos os meios, não for possível fazer a entrega do Auto de
Constatação, este será encaminhado via carta registrada, fazendo-se publicar no órgão de imprensa oficial.
Art 102 - A partir do Auto de Constatação, a infração deverá ser apreciada pelo
COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, em um prazo de 15 (quinze) dias,
no máximo, a contar da data de sua lavratura, para definir a penalidade a ser aplicada através do respectivo auto
de infração,
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 103 - Apreciado o Auto de Constatação e definida a penalidade a ser aplicada, o
processo administrativo retomará à fiscalização ambiental que lavrará o respectivo Auto de Infração.
Art. 104 - Lavrado o Auto de Infração, será entregue uma via ao infrator e assinada por
este ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto.
§ 1° - Em caso de recusa, esta será consignada no próprio dxumento pelo agente da
fiscalização ambiental, com a assinatura de duas testemunhas, se houver, fazendo-se, em qualquer hipótese, a
entrega do auto.
§ 2° - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o Auto ser
assinado a rogo, na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser feita a devida ressalva pelo
agente da fiscalização ambiental, no próprio Auto de Infração.
§ 3° - Para a efetivação das providências a que se refere este artigo, o autuado poderá
ser notificado mediante carta registrada e publicação no órgão de imprensa oficial.
Art. 105 - Para a comprovação do pagamento da multa serão anexadas ao processo
em curso, duas vias do Auto de Infração, Estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso e
30 (trinta) dias para o pagamento.
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§ 1° - No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será
o processo remetido à Secretaria Municipal de Finanças para fins de cobrança.
§ 2° - Havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para a
apreciação e julgamento pela Comissão Julgadora de Recursos.
§ 3° - A Comissão Julgadora de Recursos será composta por: um representante do
órgão executivo municipal de meio ambiente e dois membros do COMMAMRH - Conselho Municipal de Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos.
Art 106 • O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se dele constar, como
anexo, a fotocópia da via do Auto de Infração.
§ 1° - Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela
1a via do respectivo Auto de Infração e do Auto de Constatação que lhe deu origem.
§ 2° - Julgadas procedentes as razões contidas no recurso, o processo será arquivado.
§ 3° - Em caso de decisão denegatória total ou parcial, a multa poderá ser mantida ou
alterada, respectivamente, e o processo será encaminhado ao órgão arrecadador, após a publicação da decisão
no órgão de imprensa oficial.
Art. 107 - As multas arrecadadas em face da presente Lei serão destinadas ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (FUMMARH).
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108 - Aplica-se a esta Lei os dispositivos contidos nas Leis Federal n°s
11.445/2007 e 12.305/2010 e demais disposições correlatas.
Art. 109 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 110 • Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de maio de 2013.
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Prefeita Municipal
Alues de Sousa Crepcldi
PREFEITA MUNICIPAL
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