norma nº 695/2013

Estado de Goiás
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Governo Municipal de í i DOARAGUAIÀ
São Migue! rin Araguaia ilk.
LEI N? 695/2013, 08 DE MAIO DE 2013.
"DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO
DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás: bem ainda na Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal", estabelece critérios para
o provimento de cargos de ^-'tisuão e Juncas gratificadas cem o intuito de proteger a moralidade administrativa.
evitar o abuso do poder económico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e
especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia -GO, de cidadãos
enquadrados nas seguintes hipóteses
I - os que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. em processo de apuração de
abuso do poder económico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II - os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado. desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o património
público:
b) contra o património orivado. o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência,
c) contra o moio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
nabilitação para o exercício de função pública:
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos:
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III - os declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos,
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional. que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder económico ou político, que forem condenados em dedsdo
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial coíegiado, desde a decisão ate o transcurso do prazo de 8
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São Migue) cio Araguaia - Gc^Fone; (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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^-Ví\o Miguel do Araguaia
V - os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos
de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao património público e cnriquecimenín ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infracão éíico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se
o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo pra/o de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração:
IX - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito)
anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso II do artigo antecedente não se aplica aos
crimes culposos, àqueles definidos em lei corno de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada
Ari. y - TcJO:1. c j aJo-> efetuados em Jesobediência às vedações previstas nesta Lei
serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei,
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas
disposições.
Art. 5° - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada,
obrigatonamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob
as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do art. 1°.
Art. 6° - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função
gratificada que se enquadrem nas situações previstas no art. 1°, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas
publicações.
Art. 7° - As denúncias de descumprírnento da presente Lei poderão ser formuladas por
qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia,
o anonimato. ,. -[_
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§ 1° - A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou
indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando
demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
§ 2° - Encaminhada a denúncia para funcionáno incompetente para conhecê-la, esta será
imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
§ 3° - A autoridade que não tomar as providências cabiveis, ou, de qualquer forma,
frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal.
Art. 8° - A apuração administrativa a que se refere o art. 7° não excluirá a atuação do
Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de maio de 2013.
, (J4&>'j-^<*-' ADAILZA ALVES DE ?OUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Matizo fe de Sousa Ctepalui
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