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norma nº 696/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2013
Date 2013-05-13
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
i
SÃO MIGUEL
DOARAGUAA
LEI N° 696/2013, 23 DE MAIO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na
Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU. na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a fazer alterações na LDO. PPA e
LOA. e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, para
manutenção das atividades da Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo de São Miguel do
Araguaia - MANÁ. sob a seguinte codificação:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANÁ
08.244.0128.2,269 - 3.3.50,43 - Fonte 100 - R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 2° - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicado a anulação parcial ou
total da seguinte rubrica:
APOIO A ENTIDADES RELIGIOSAS
.244.0128.2.229 - 3.3.90.39 - Fonte 100 - R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de maio de 2013.
CERTIDÃO
Certifico e dc^ íi r-112 ^es'^ c-'3 toei umr.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
cosia Pr^í:'"^ ^rrc^ai, r,o L^i.r •,;..'; (
Av José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CfcP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 í 3977 - 7101
gabinete@prefsma.com.br
www-sma,go.gov.br

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