| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Estado de Goiás Governo Municipal de São Miguel do Araguaia i SÃO MIGUEL DOARAGUAA LEI N° 696/2013, 23 DE MAIO DE 2013. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU. na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a fazer alterações na LDO. PPA e LOA. e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, para manutenção das atividades da Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo de São Miguel do Araguaia - MANÁ. sob a seguinte codificação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANÁ 08.244.0128.2,269 - 3.3.50,43 - Fonte 100 - R$ 8.000,00 (oito mil reais) Art. 2° - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicado a anulação parcial ou total da seguinte rubrica: APOIO A ENTIDADES RELIGIOSAS .244.0128.2.229 - 3.3.90.39 - Fonte 100 - R$ 8.000,00 (oito mil reais) Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de maio de 2013. CERTIDÃO Certifico e dc^ íi r-112 ^es'^ c-'3 toei umr. ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal cosia Pr^í:'"^ ^rrc^ai, r,o L^i.r •,;..'; ( Av José Pereira do Nascimento, N° 3.851, Setor Oeste. CfcP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 í 3977 - 7101 gabinete@prefsma.com.br www-sma,go.gov.br