norma nº 27/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA V^
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
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Protocolo: 0000061
21/01/2013-08:45:21
INDICAÇÃO -
AUTORES: VEREADORES WLADIMIR PIRES DE SOUZA
ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL QUE
MANDE UM PROJETO DE LEI A ESSA CASA
LEGISLATIVA ONDE VIABILIZA MEDIDAS DE INTERESSE
PÚBLICO, QUANTO À POLÍTICA DE INCENTIVO À
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS E
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA PARA
CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o IPVA é um imposto estadual, cobrado anualmente,
cuja alíquota varia a cada Estado (de 1 a 6%) de acordo com o valor do veículo. Do
recolhimento do IPVA, 50% do valor arrecadado é destinado ao município' onde o
veículo foi licenciado.
Considerando que o município de São Miguel do Araguaia possui uma
frota de 8.700(oito mil e setecentos) veículos emplacados;
Considerando que o objetivo direto da Lei, ou seja, o Poder Executivo
Municipal efetua a restituição do valor pago da taxa de transferência de registro de
veículos automotores, quando o registro de licenciamento tiver São Miguel do
Araguaia como beneficiário do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores;
Considerando que o projeto também tem um valor sentimental, ou seja,
o de exalta o 'amor' que os Sãomiguelenses têm com a sua terra natal. "Queremos
despertar esse sentimento de valorizar a terra onde moramos e vivemos com as nossas
famílias";
Considerando que é com o dinheiro arrecadado com o IPVA que o
município pode promover melhorias nas vias públicas da cidade, bem utilizar na
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Kone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
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CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
sinalização e organização do transito, na reforma e construção dos postos de saúde de
escolas municipais;
Acreditando ter justificado a Indicação, contamos com o apoio dos
Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel» <p Araguaia Estado
de Goiás, aos 14 dias do mês de janeiro de 2013.
Wladi
Ver
Souza
ec í etário
oe SOUZA
residente
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Miguel do Araguaia.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro- Fone: (62)3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263