norma nº 53/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DF; BEM COM A VIDA E ATUANTE"
PROTOCOLO
O L l l?
HORA :,
INDICAÇÃO
AUTOR: VEREADOR WLADIMIR PIRES DE SOUZA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ADAILZA
ALVES DE SOUZA CREPALDI PREFEITA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A
NECESSIDADE DE VIABILIZAR JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, FAZER CONVÉNIO
COM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE NOSSA
CIDADE PARA DOAR 2a VIA DE CERTIDÃO DE
NASCIMENTO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que expediente Indicatório seja encaminhado ao Pode
Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a Certidão de Nascimento é o primeiro documento de
validade jurídica de uma pessoa;
Considerando que a 2a via da Certidão de Nascimento atualmente tem
um custo de R$ 31,00 (trinta e um reais);
Considerando que o registro de nascimento, bem como a primeira via da
certidão, e gratuito para toda a população, como e assegurado pelo art. 30 da Lei dos
Registros Públicos n. 6.015/73;
Considerando que este convénio entre a prefeitura de São Miguel do
Araguaia e o Cartório de Registro Civil, viabilizará e proporcionará oportunidades de
regularizar os documentos pessoais das pessoas com menor pode aquisitivo;
Considerando tal legalização favorece o município, Estado e a União no
sentido de um melhor controle social;
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CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Por oportuno, regueiro, que seja determinada a Secretaria desta Casa
Legislativa, para que promova a extração de cópia da indicação em destaque, com a
remessa ao SENHOR RENATO DE SOUZA MORAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AÇÃO
SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , para que tomem ciência desta propositura.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 18 dias do mês de Janeiro de 2013.
Wladimir Bfnferdè Souza
f\jjv~.
VereadoC- Ar Sacretário
Excelentíssimo Senhor
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
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