norma nº 697/2013

Estado de Goiás
LEI Nº 697/2013, 21 DE JUNHO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO
RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO
RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
02.390.243/0001-09, com sede nesta cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar convênios e
fazer transferências de recursos financeiros.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam- se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de junho de 2013.
CERTIDÃO
Certifico e dou fá que nesta data fxei uma
cópia do presenteiDea. no placaid
desta Prafeitura Municipal, no tugar de |
Cosiume é de acordo com
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal S.M. de Araguaia 22.1, CE 12042
Adoibo Ae NICIPAL Isac Fe 2 «ic Nascimento
SEC. RUNiSiba SE ADMINISTRAÇÃO
BEC xº aceno
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62)3977 - 7100/3977 -7101
gabineteGprefsma.coim.br
Www.sma.go.gov.br