norma nº 698/2013

- Estado de Goiás
Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 698/2013, 21 DE JUNHO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SÃO
MIGUEL ESPORTE CLUBE- SMEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SÃO MIGUEL
ESPORTE CLUBE- SMEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.885.868/0001-65, com sede
nesta cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar convênios e
fazer transferências de recursos financeiros.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam- se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de junho de 2013.
| CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fxei ur
cópia do de rr ro praca
desta Prefeitura Municipa:, no sugar d
costume e de acordo com a Let.
S. M. do Araguaia, Al DE Sol
guns 2 1 OE + -
E
À Isac Ferroifa do Nascimento
SEC. BUNICIPAL DE AD&INISTRAÇÃO
EC Mº Oo<aot3
ADAILZA doa SOUSA CREPAL
Prefeita-Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
www.sma.go.gov.br