norma nº 700/2013

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 700/2013- DE 25 DE JUNHO DE 2013.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO
CONSELHEIRO TUTELAR” EM SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser
comemorado no dia 18 de novembro de cada ano.
Art. 2º. - A data citada no artigo 1º será incorporada ao calendário oficial de
eventos do município, com a finalidade de programação oficial comemorativa.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados as disposições em contrário. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixgi uma
) 2 . cópia do presente. depas no plecera
LA desta Prefeitura Municipal, no lugar cu
ADAILZA ALVES DE/SOUSA CREPALDI | costume edeacordocomalLei :
Prefeita Municipal Su SO Araguaia SO 06 10! 08
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DEC nº qoszos3
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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